OE2006 - "Tão mexendo no meu bolso"

O Verbo Jurídico é um sítio de construção dialéctica de ideias, ainda que para a mesma concorram debates com intérpretes díspares e concepções diferentes. Nessa senda, continuamos a publicar artigos que nos são remetidos pelos leitores, pelo seu especial relevo na informação e formação de cidadania. É o caso do artigo que se agora se publica...

"OE2006 - TÃO MEXENDO NO MEU BOLSO"
ARTIGO DE OPINIÃO DE DR. ANTÓNIO FERREIRA RAMOS
ADVOGADO.

Muito se tem falado na política de contenção das despesas públicas e nas medidas impopulares que este Governo tem tomado para realizar esse esforço de contenção do défice orçamental.

Muito se tem falado (e escrito) sobre as forças corporativistas que, agarradas aos seus privilégios, têm se oposto ao Governo na tentativa vã de manter os seus privilégios.

Muito se tem falado no aumento dos impostos, no aumento das receitas e na necessidade de uma reforma geral e profunda do próprio Estado.

Ora, como contribuinte que somos, e tendo em conta que a luta ao défice orçamental deverá começar na despesa, decidimos, de forma amadora e ligeira, confessamos, dar uma vista de olhos nos números do Orçamento de Estado para 2006, para, tendo em conta as despesas previstas, termos uma melhor consciência do teor dos problemas supra referenciados. Afinal, informação é cidadania e nada melhor que ir aos sítios oficiais para obter este tipo de informação (cfr. link).

Realizado esta breve introdução, permitam-me fazer algumas ressalvas.

A primeira tem a haver com a qualidade com que iremos expor as nossas opiniões.

Serão opiniões, como acima referimos, de um leigo, armado com bom-senso que, sem conhecimentos técnicos relevantes, pensa pela sua cabeça e coloca dúvidas.

A segunda ressalva tem a haver, exactamente, com as dúvidas que tais números assolam no nosso espírito.

De facto, o OE é um documento que a todos afecta, principalmente os contribuintes cumpridores das suas obrigações fiscais, razão pela qual, é da maior justeza que os contribuintes coloquem questões sobre a forma como o Estado gasta o seu dinheiro e é obrigação do Governo explicar, de forma clara e inequívoca, qual a natureza e a justeza de certas despesas orçamentadas. Este é o motivo pelo qual nos arrogamos do direito de questionar o valor previsto para certas despesas e exigir ao Governo a informação necessária.

Tomados os caldos de galinha necessários para evitar quaisquer represálias de índole jurídico-criminal, permitam-me que aconselhe a todos os cidadãos livre pensadores uma breve, mas atenta, passagem de olhos pelo Mapas do OE de 2006 (publicado no sitio da Direcção Geral do Orçamento) mais propriamente, o Mapa II, que diz respeito às Despesas dos Serviços Integrados, por classificação orgânica (cfr. link). E é neste mapa que começam as nossas dúvidas.

Olhando logo para a primeira rubrica, designada por ENGARGOS GERAIS DO ESTADO, podemos ver que, para a Presidência da República estão orçamentados € 14.124.500,00. Este órgão de soberania é, de facto, algo caro aos portugueses..
Mas, o que é este valor comparado com aquilo que os GABINETES dos Ministros da Republica, representantes do Estado nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores (vide art. 230.º/1 da CRP), têm para si orçamentado? De facto, os €: 205.855.536,00 e 211.159.776,00 respectivamente, significam que os gabinetes destes representantes do Estado têm, cumulativamente, um orçamento largamente superior ao previsto para os SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO, PRISIONAIS E DE REINSERÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (€: 317.881.556,00) ou têm um valor equivalente à importância orçamentada para a totalidade dos ÓRGÃOS E SERVIÇOS DO SISTEMA JUDICIÁRIO E REGISTO deste mesmo Ministério.

E mais: os representantes do Estado nas Regiões Autónomas têm, no seu conjunto, um orçamento superior ao orçamento de todo o Ministério dos Negócios Estrangeiros (€: 335.666.338,00), ou seja, tais representantes do Estado são mais caros ao Tesouro Público que todos os Embaixadores e Cônsules de Portugal que representam o Estado português no Estrangeiro…Como dizem os mais novos, dahhhhh!!!! Ninguém acha isto anormal?

Perante tais números, ingenuamente perguntamos:

1. O que justifica que os Gabinetes dos Ministros da Repúblicas nas regiões autónomas tenha um orçamento idêntico ao valor disponibilizado para todos os tribunais em Portugal?

2. Quais as competências destas entidades que justificam tamanho investimento?

3. Qual o retorno de tal despesa?

4. O Ministério da Justiça não paga honorários de intervenções realizadas por Advogados em todo o país por, alegadamente não ter verba, e os Gabinetes dos Ministros da República têm um orçamento desta envergadura? Mas, que raio de opções são estas?

5. O que justifica tamanho investimento nos representantes do Estado nas regiões autónomas, largamente superior ao orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que tem que suportar embaixadas e consulados em todo o mundo?

Mas há mais, óh se há….
Permitam-me os cidadãos livres e independentes pensadores, que lhes chame a atenção para o valor orçamentado para os SERVIÇOS DE APOIO, ESTUDOS E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS: €: 2.694.539.529,00. Confesso que, quando vi este número, pensei que fosse um erro ou uma enorme brincadeira de mau gosto. No entanto, não deixa de ser significativo de que a soma de todas as parcelas prevista nos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO acabem por dar este valor por certo.

Agora, e sem analisar os restantes itens, perguntamos:

1. Mas [o que] fazem estes serviços de apoio ao Conselho de Ministros para terem orçamentado para um ano, quase o valor da construção do aeroporto da OTA?

2. Qual a riqueza que este organismo do Estado cria anualmente para justificar a atribuição de tal faraónica verba?

3. Como é possível que um gabinete de apoio ao Conselho de Ministros possa ter um orçamento equivalente à soma do orçamento previsto para a JUSTIÇA e DEFESA NACIONAL?3. Então, nós pagamos impostos para sustentar […] tecnocratas que fazem estudos e dão apoio ao Conselho de Ministros ou pagamos impostos para ter Saúde, Justiça, Segurança, etc.?

4. Será que não haveria uma empresa privada que realizasse os mesmos serviços por um décimo do valor? E que serviços serão estes?

5. Que país (rico) é este em que o valor orçamentado para a CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR é, no seu conjunto (€: 1.531.793.381,00), escandalosamente inferior ao previsto para os SERVIÇOS DE APOIO, ESTUDOS E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS? Isto já para nem comparar com a verba prevista para a CULTURA, uns “míseros” €: 189.705.371,00) …
Deixo um desafio, a todos aqueles que nos honram ao ler estas linhas, para analisarem esse mapa com atenção…comparem umas despesas com outras, pois certamente chegarão a brilhantes “pérolas”.

Quanto a nós, para além destas nossas “descobertas” existe algo que nos preocupa profundamente e que não vem no OE de 2006. Referimo-nos, pois claro, ao SILÊNCIO.

Em primeiro lugar, silêncio da Oposição, que deveria pedir contas ao Governo dos motivos para que estas verbas estão atribuídas e que só se preocupa em arranjar argumentos que, na nossa opinião e perante estes números, são areia para os olhos dos portugueses. NENHUM partido político, nenhuma bancada parlamente, nenhum deputado, teve o bom-senso de olhar para estes números e perguntar porque os Serviços de Apoio do Conselho de Ministros tem direito a dois MIL milhões e seiscentos milhões de euros para gastar num ano. Daqui se retira que:

Ou não viram;

Ou não quiseram ver;

Ou viram e acharam normal.

Qualquer destas hipóteses é inaceitável pois, como representantes do Povo, os deputados deveriam de fazer as perguntas necessárias para esclarecer…o Povo. Senão, para que precisamos de gastar €: 80.000.000,00/ano na Assembleia da República?

Em segundo lugar, silêncio dos órgãos de comunicação social. Não deixa de ser significativo que determinadas notícias, como as nomeações do Ministro da Justiça para a manutenção do site deste Ministério não tenham qualquer destaque na imprensa, apesar de causarem grande efervescência nos inter nautas de todo o país.

Exactamente por existirem esses “silêncios”, pergunta-se: não haverá um editor de economia, um cronista, um brilhante comentador político, uma qualquer alma jornalista que se sinta indignado com os números acima referidos e coloque dúvidas e exija as necessárias explicações? Ou todos os jornalistas e cronistas em Portugal considerarão normal que os representantes do Estado nas Regiões Autónomas recebem mais de quatrocentos milhões de euros/ano? Será que apenas os ignorantes é que se sentem revoltados com tais aberrações? Ou haverá para aqui um qualquer “pacto de silêncio”?.

Esperamos, sinceramente, que todas estas verbas orçamentadas sejam um erro claro e inequívoco. Porque se não forem, teremos muitas resistências em nos mantermos cumpridores zelosos das nossas obrigações fiscais. Pagamos os nossos impostos para serem bem geridos, não para serem gastos em serviços de apoio, de estudos e afins. E quando vemos que uma grande fatia da despesa do Estado vai para os Ministros da República ou para os Serviços de Apoio do Conselho de Ministros (esta, por muito que queira, não me passa na goela), sentimo-nos como Jô Soares sabiamente descrevia: “TÃO MEXENDO NO MEU BOLSO!!!”.

O CidadãoAntónio Ferreira Ramos.

In Verbo Jurídico Blog

DR 1ª Série, de 28 de Outubro

Decreto-Lei n.º 178/2005

Ministério da Administração InternaTranspõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, alterando o Regulamento das Emissões de Dióxido de Carbono e Consumo de Combustível dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 253/2000, de 16 de Outubro, bem como o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio.

Portaria n.º 1112/2005

Ministério da JustiçaAprova o regulamento que disciplina a organização e o funcionamento dos serviços de mediação disponíveis nos julgados de paz e estabelece as condições de acesso aos mesmos, bem como as regras por que deve pautar-se a actividade dos mediadores de conflitos. Revoga a Portaria n.º 436/2002, de 22 de Abril.

A polémica do director do Gabinete dos Assuntos de Justiça

Acordam os membros do Kolectivo que a seguinte matéria é digna de apreciação e crítica:

1º. Com a data de 4 de Junho de 1988, foi proferido pelo Secretário Adjunto para a Administração e Justiça, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria n.° 141/87/M, de 7 de Novembro, o Despacho n.º 15/SAAJ/88, a seguir reproduzido:

«Considerando que o licenciado Alberto Bernardes Costa, director do Gabinete dos Assuntos de Justiça, interveio junto do M.mo Juiz de instrução criminal Dr. José Manuel Celeiro Patrocínio, a quem fora distribuído o processo crime, em fase de instrução preparatória, instaurado contra os administradores da TDM-E. P: /S. A. R. L., detidos com prisão preventiva sem culpa formada na Cadeia Central de Macau, no sentido de o elucidar sobre os aspectos técnico-jurídicos e económicos do caso, e esclarecimentos que, em seu entender justificariam uma revisão da sua decisão ou decisões sobre a situação prisional dos arguidos e, eventualmente a sua cessação e subsequente soltura;

Considerando que o director do Gabinete dos Assuntos de Justiça intencionalmente manteve a respectiva tutela no total desconhecimento daquela sua iniciativa e dos respectivos resultados, os quais estiveram na origem de uma participação apresentada por aquele Mmo Juiz;

Considerando que o referido comportamento do – licenciado Alberto Bernardes Costa, independentemente da valoração disciplinar que pudesse vir a merecer, manifestamente afastada de modo grave a confiança pessoal; profissional e política da tutela no mesmo, não podendo deixar de afectar o prestígio e dignidade da Administração;

Considerando, por fim, as responsabilidades do cargo, que impõem o seu exercício com total isenção e lealdade;

Nestes termos determino:

No uso da delegação de competência conferida pela Portaria n.º 141/87/M de 7 de Novembro, e ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n. 88/84/M, de 11 de Agosto, exonero o licenciado Alberto Bernardes Costa do cargo de director do Gabinete dos Assuntos de Justiça, com efeitos imediatos.»;

2º. A fonte deste despacho é a transcrição que o próprio demitido faz dele em recurso aqui integralmente transposto e que consta da base de dados dos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 1991, cujo sumário se encontra aqui disponível;

3º. O recurso apresentado, ao qual foi concedido provimento, recorre da forma de fundamentação do despacho de exoneração, nada esclarecendo quanto aos factos que estão por detrás do próprio despacho;4º. Esses factos, que constam do relatório do inquérito subsquente, datado de 21 de Maio de 1988, são resumidamente os seguintes:

a) O demitido, no exercício das suas funções, abordou por duas vezes o juiz a quem foi distribuído um processo crime em fase de instrução preparatória com detidos em prisão preventiva;

b) Da primeira vez para obter informações relativamente ao referido processo;

c) Da segunda para procurar convencer o juiz a alterar a posição assumida no processo relativamente à situação de prisão preventiva dos arguidos;

d) O juiz considerou estas abordagens como indevida interferência e pressão na sua função judicial e comunicou o facto ao Secretário Adjunto para a Administração e Justiça;

e) No inquérito o demitido assumiu os factos mas arguiu ter agido por iniciativa própria, na qualidade de cidadão, e não nas funções oficiais, em defesa do bom nome de Portugal, etc.;

f) Por essa razão o relator, sublinhando embora a gravidade dos factos comunicados, considera que aquelas atenuantes retiram, a seu ver, coloratura disciplinar significativa à impropriedade das intervenções;

g) Face às conclusões propõe o arquivamento dos autos;

5º. As páginas relevantes do relatório de inquérito são aqui reproduzidas:

- Página inicial

- Antepenúltima página

- Penúltima página

- Última página

6º. Em 4 de Junho de 1988 o Governador de Macau exarou nos autos de inquérito o seguinte despacho:

«Tendo em conta os factos descritos no presente relatório, bem como os conclusões do Ex.mo Sr. Inquiridor, concordo que os mesmos não justificam procedimento disciplinar, quer quanto ao Dr. António Lamego, quer quanto ao Dr. Alberto Costa, pelo que determino que os presentes autos de inquérito seja arquivados»

7º. O despacho anterior, citado fora do contexto, não evidencia a gravidade dos factos: suficiente para justificar o procedimento disciplinar, pela tentativa de coagir um juiz, caso o arguido não tivesse invocado a presunção de ter agido por iniciativa pessoal, como cidadão, em defesa do bom nome de Portugal, etc., e não nas funções oficiais;

8º. Ainda assim, perante o despacho da exoneração e pelo que se apura do relatório de inquérito, não fica dúvida quanto à real gravidade dos factos: suficiente para motivar a exoneração imediata;

9º. O processo crime em causa não era de menor importância, mas antes um de grande visibilidade e impacto onde foram arguidos personagens importantes, certamente capazes de moverem influências igualmente importantes;

10º. É no mínimo ingénuidade acreditar-se que o demitido pensasse que se podia dissociar das suas funções oficiais de Director do Gabinete dos Assuntos de Justiça, precisamente quando seria o peso desse mesmo cargo, e não a condição de simples cidadão, que lhe poderiam servir de mais valia nas suas pretensões;

11º. Estranha-se que o demitido achasse que podia elucidar um juiz sobre aspectos técnico-jurídicos e económicos de um caso a este distribuído. Mais ainda, pretender que esses esclarecimentos, em seu entender justificariam a revisão da decisão ou decisões desse juiz sobre a situação prisional de arguidos e, eventualmente, a sua cessação e subsquente soltura. Pretensão de esclarecimento essa que se aproximou muito, a ponto de ter confundido o próprio juiz objecto da pretensão, de uma eventual tentativa de interferência e pressão na sua função judicial, pelo que subsquentemente o juiz dela participou;

12º. Fica provado que o comportamento do demitido afectou de modo grave a confiança pessoal, profissional e política da tutela no mesmo, e que esse comportamento não pôde deixar de afectar o prestígio e dignidade da Administração;

13º. Também fica provado que o então Secretário Adjunto para a Administração e Justiça, José António Barreiros, considerou que as responsabilidades do cargo do demitido impunham o seu exercício com total isenção e lealdade, o que não estava a acontecer, e que portanto, independentemente da valoração disciplinar que o comportamento em causa pudesse vir a merecer, se justificava a sua exoneração imediata;Fontes a consultar:

- Do "curriculum" do Ministro da Justiça

- Alberto Costa, Macau e a Independência dos Tribunais - I

- Alberto Costa, Macau e a Independência dos Tribunais - II

- Um pouco mais de verdade - Alberto Costa e a Independência dos Tribunais

- Relatório do Procurador-Geral Adjunto instrutor do processo mandado instaurar a Alberto Costa pelo Governador de MacauCrítica:Isto não não boatos, são factos:- Ainda que o inquérito tenha sido arquivado, o Sr Alberto admitiu efectivamente ter tentado manipular a opinião de um juiz no exercício das suas funções;

- Mesmo que para isso se tenha escudado no "a bem da Nação" e preparado cuidadosamente o cenário para se safar no caso da coação dar para o torto.O Sr Alberto desmentiu várias vezes a importância deste processo, classificando-o como um "equívoco" (grande equívoco). Na sua biografia/CV omite o cargo de director do Gabinete dos Assuntos de Justiça em Macau (mais um equívoco).

Agora, que é Ministro, desencadeia uma guerra surda contra o sector que tutela e a classe que o "equívocou". É a vingança do chinês...

Coincidências ou equívocos?

Demita-se Sr Alberto!

Está à espera de quê, do próximo 10 de Junho?

in Kolectivo

24 horas - "Fonte ministerial"

Foi hoje publicado no jornal "24 horas" um artigo intitulado «Todas as regalias dos senhores juízes».

Segundo este jornal, «Fonte do ministério entregou ao 24 horas uma uma lista das regalias e direitos usufruídos por quem nos protege, acusa e julga...».

Num belo rectângulo intitulado «Um juiz tem direito a...» enunciando no seu interior 12 - supostas - regalias. Após a sua leitura, achei uma completa idiotice e descabidas algumas das -supostas - regalias, pelo que procurei na net o EMJ (Estatuto dos Magistrados Judiciais) a fim de confirmar as mesmas, que me aparentavam mera manipulação escrita.

Deste ministério já espero tudo, e não é a primeira vez que a comunicação social informa com cortes cirúrgicos, transparecendo uma ideia completamente divergente.

Logo na 1ª regalia, «Casa mobilada ou subsídio de 140 contos por mês (em 2005), limpos de impostos...», isto vindo de fonte ministerial é necessário fazer um exame de consciência (da fonte), salientando-se que os políticos recebem € 1.300,00 de subsídio de compensação pela residência, equivalente a 260 contos, refiro o valor em contos porque acho que o facto da "fonte" ter apresentado o valor em contos se deve à tentativa de manipulação da opinião pública (na sua maioria ainda ligada aos escudos, por mim falo).

2ª «Andar à borla nos transportes colectivos públicos dentro da área onde exerçam funções...», mas que bela regalia!? É necessária ao exercício de funções e, julgo ser utilizada pelos Mmºs juizes remotamente. Desta mesma "regalia" são usufrutuários inspectores da PJ, finanças, actividades económicas, segurança social, políticos (em todo o território nacional), etc...

4ª «Telefone em regime confidencial para todos, incluindo os jubilados.», havendo neste caso uma manipulação premeditada das palavras, pois na verdade a alínea d) do n.º 1 do art.º 17º do EMJ refere «Ter telefone em regime de confidencialidade, se para tanto for colhido o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura». Não é bem a mesma coisa, e já agora para que houvesse uma percepção mais concreta, porque não referiu a "fonte ministerial" em números quantos juizes usufruem desta regalia.

5ª «Segurança para si, para a família e bens. Os jubilados também gozam.», e aqui mais uma vez, manipulação pura, conforme se pode constatar da alínea f) do normativo legal supra citado, «A vigilância especial da sua pessoa, família e bens, a requisitar pelo Conselho Superior da Magistratura ou, em caso de urgência, pelo magistrado ao comando da força policial da área da sua residência, sempre que ponderosas razões de segurança o exijam», também não é a mesma coisa, pois quem lê e não se preocupa em confirmar, percepciona que todos os juizes tem segurança. É completamente mentira, e mais uma vez porque não demonstram os números, bem como os motivos adjacentes que induzem ao usufruto desta "regalia". E os polícias à porta das habitações dos deputados 24 horas/dia, bem como a segurança do PM, ministros e demais equipa governativa.

6ª «Uso, porte e manifesto gratuito de armas de defesa e a aquisição das respectivas munições.». Ora, a alínea b) do mesmo normativo legal dispõe «O uso, porte e manifesto gratuito de armas de defesa e a aquisição das respectivas munições, independentemente de licença ou participação, podendo requisitá-las aos serviços do Ministério da justiça, através do Conselho Superior da Magistratura», constituindo não uma "regalia" para o juiz, mas sim poupança para o Estado, i.e., se tivessem que dispor de armas de serviço para magistrados e funcionários o dinheiro saía directamente do erário público, logo, despesa estatal. Como se os juizes fossem pistoleiros saídos de um western, disparando munições para tudo quanto é lado. Mas que excelente regalia, quem poupa são os contribuintes.

7ª «Meter no IRS as quantias despendidas com valorização profissional, até determinado montante.». Esta é para rir. É uma "regalia" de todos os portugueses. Que sorte, podemos por esta "regalia" colocarmo-nos ao lado dos juizes. Consultem o art.º 83º do Cód. do IRS.

8ª «Borlas nas custas de acções em que sejam parte principal ou acessória, por via do exercício das suas funções», sendo a sua lógica inerente à sua própria actividade, pela qual será mais acessível sofrerem acções - despropositadas ou não - contra a sua pessoa pelo próprio exercício funcional. Não constitui regalia, apenas corolário lógico do exercício de funções.

Não sou magistrado, mas escaldado da política demagógica deste governo, obviamente, vindo de "fonte ministerial", não acreditei - nem por milímetros -, mesmo por uma questão lógica. Contudo, nem todos os portugueses estão minimamente informados e deixam-se enganar, por esta política de mentiras.

Quanto às demais críticas, os Mmº Juizes colocarão na blogosfera os cabais esclarecimentos tidos por convenientes.

Despacho de exoneração

Vale apena ler. Esta história está contada na primeira pessoa. Não hajam ilusões, as conclusões do acordão referem única e exclusivamente «vício de forma, por falta de fundamentação», mas relevante é o facto que leva ao primeiro despacho de exoneração, este provavelmente suficientemente fundamentado. Contudo, este despacho veio a ser revogado pelo então Governador de Macau (Carlos Melancia), mantendo a exoneração, mas alterando - ou praticamente eliminando-a - completamente a fundamentação. Que conveniente!?

O acordão encontra-se na integra no blog do Verbo Jurídico (link).

Chumbo a referendo ao aborto dividiu TC

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu esta sexta-feira rejeitar a proposta de convocação de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez. De acordo com um comunicado do TC, sete dos juizes votaram contra e seis a favor.
A decisão do Palácio Ratton foi justificada com o entendimento de que apenas em 15 de Setembro de 2006 se inicia uma nova sessão legislativa.
O diploma tinha sido aprovado pelo Parlamento a 28 de Setembro com os votos dos socialistas e do Bloco de Esquerda (BE), depois de o Presidente da República ter rejeitado, em Maio, uma proposta igual alegando que não havia garantias de participação significativa na consulta popular em pleno Verão.
A Constituição estabelece que as propostas de referendo chumbadas pelo Presidente da República não podem ser renovadas pelo Parlamento na mesma sessão legislativa.
PS e BE argumentaram na altura que a 15 de Setembro se tinha iniciado uma nova sessão legislativa, enquanto a restante oposição considerou que a sessão se iniciou após as legislativas de Fevereiro e só termina a 15 de Setembro de 2006, como agora entendeu o TC.
Quando enviou a proposta de referendo para o TC, o Presidente da República, Jorge Sampaio, pediu aos juizes que se pronunciassem sobre a validade da pergunta e sobre o início da sessão legislativa face às dúvidas surgidas quanto a esta matéria.
«Concorda com a despenalização da IVG, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?» foi a pergunta para o referendo aprovada pelo Parlamento, com os votos contra do PSD, PCP, CDS/PP e PEV.

Fonte: Diário Digital

Justiça vs Economia

Uma Justiça célere é o rastilho necessário para a confiança da Macroeconomia.

Com a frase supra, pretendo afirmar que a celeridade processual nos n/ Tribunais não é, nem nunca será, um acto isolado e fechado do n/ sistema judicial. Os seus efeitos repercutem-se muito para além de uma imaginária fronteira da Justiça.

Para além dos desejados efeitos morais, civis, penais, etc... um destaca-se pela sua amplitude nacional. É o efeito na economia.

Pena é que o Governo não assuma a Justiça como essência da sustentabilidade económica.

A celeridade processual, mormente do processo executivo, é indubitavelmente factor preponderante para a aposta empresarial, quer interna quer externa, e consequentemente geradora de postos de trabalho.

A demora judicial provoca uma retracção económica.

Resultados da greve

Os resultados da greve dos Magistrados e Funcionários Judiciais:

Magistrados do Ministério Público (Pdf)

Funcionários Judiciais (Pdf)

Magistrados Judiciais (Pdf)

Iuris Praecepta Sunt Haec

Ulpianus, notável jurisconsulto romano, refere três princípios jurídicos fundamentais que evidenciam a unidade entre os campos do direito, da moral e da religião:

- Honeste vivere (viver honestamente);

- Alterum non laedere (não prejudicar os outros);

- Suum cuique tribuere (atribuir a cada um o que é seu).

Qualquer aproximação destes princípios com o actual executivo é pura coincidência.

Escuso-me de tecer qualquer comentário aos dois primeiros, não vá ser indelicado ou injusto com o Governo!?

Quanto ao terceiro apenas um mini comentário: Atribuir, na verdadeira essência, a independência consagrada constitucionalmente aos Tribunais.

Por vezes, não há melhor que recordar, como se fazia justiça antes de cristo, para iluminar o nosso atraso político-legislativo.

A assessora para o site do MJ e o ITIJ

O despacho do Ministro da Justiça, publicado hoje em Diário da República, é o seguinte:

Sobre este assunto, comentou "Mano Pedro" no blog Verbo Jurídico, a propósito do post "É falso"(cfr. link), o seguinte:

«A propósito de contenção na despesa pública e do despacho do Sr. Minstro da Justiça que nomeou uma assessora para manter o site do MJ, cumpre dizer que, se estivéssemos num país a sério, o sr. Ministro, no mínimo, arriscava-se a ser chamado à pedra por forte suspeita de delapidação de dinheiros públicos.
Vejamos:
O Ministério da Justiça tem uma coisa chamada ITIJ (Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça). Ocupa um edifício de 7 ou 8 pisos. Trabalham lá mais de cento e tal almas, a grande maioria delas, supostamente, especialistas na área da informática.
Tem um organigrama cuja dimensão pede meças aos gigantes da informática, tipo IBM, Microsoft, Oracle e outras. Aquilo tudo fica ao Estado, que é como quem diz, ao nosso bolso, em muitas dezenas ou centenas de milhares de contos por mês.
Então (e aqui até estou a dar um grito capaz de acordar a vizinhança) naquela mastodôntica estrutura de tecnologia informática não haverá um raio de uma alminha, uma só que seja, que saiba o suficiente de web sites para dar uma mãozinha na manutenção de um site tão indigente como o do MJ, sem se gastar nem mais um tostão?
Foi preciso contratar uma assessora a quem pagam mais de 600 contos por mês só para "manter" o site? Para que raio serve o ITIJ se não for para coisas básicas e comezinhas como manter um site do próprio Ministério de que depende?
Isto é gravíssimo e a solução só pode ser uma de duas: ou o Ministro emenda a mão, demite a assessora e incumbe o ITIJ de manter o site, visto que é quem tem o dever legal de o fazer, ou então extingue o ITIJ imediatamente posto que parece não servir para coisíssima nenhuma, nem mesmo para executar uma tarefa tão básica como seja manter um simples site como o do MJ - coisa que qualquer estudanteco de informática estaria disposto a fazer à borla só para manter o treino e fazer currículo... As duas coisas - a assessora (salvo seja, que nada tenho contra a senhora) e o ITIJ - é que não podem continuar!
É uma V E R G O N H A!»

Comentário de Joel Timoteo R Pereira, Juiz de Direito:
«Cumpre-me apenas acrescentar, para que se façam as devidas comparações, que o salário ilíquido de um Juiz do Tribunal de 1.ª Instância (em início de carreira) é no valor de Eur. 2.355,87, portanto inferior ao salário da dita assessora, que não tem, designadamente, nem a responsabilidade funcional, nem o risco, nem as restrições pessoais e estatutárias, de exclusividade, obrigação de residência e restrição de ausência da área de circunscrição, a que todos os Juízes estão sujeitos. É esta a valoração que se faz em Portugal dos titulares do órgão de soberania Tribunais...»

in Verbo Jurídico Blog

Greve: O dia comum

GREVE: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS

26 de Outubro

Sindicato dos magistrados denuncia situação da Justiça portuguesa à ONU

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) entregou hoje, em Genebra, ao relator especial das Nações Unidas para a Independência do Poder Judicial e da Advocacia duas cartas a denunciar a "situação perigosa" da Justiça em Portugal.
António Cluny adiantou que as cartas do SMMP e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, entregues ao argentino Leandro Despouy, expõem matérias coincidentes sobre o "estado de ruptura a que chegou a Justiça em Portugal" e as preocupações com as alterações aos estatutos profissionais e com a independência dos tribunais. De acordo com António Cluny, as cartas explicam o que levou os magistrados judiciais e do Ministério Público a fazer greve e a situação, que consideram "perigosa", em que se encontram os estatutos dos magistrados. "Não é normal haver uma greve como a nossa num país europeu", afirmou o presidente do SMMP. Segundo Cluny, o relator das Nações Unidas "pode ajudar a mediar esta situação", pedindo informações ao Governo português e emitir recomendações."Os magistrados queixam-se das condições materiais, isto é, das alterações aos estatutos sócio-profissionais que podem colocar em causa a independência da magistratura". O sindicalista sublinhou que as recentes medidas governamentais provocam um desajuste e um desequilíbrio que "tem consequências no desempenho e no equilíbrio do poder da magistratura em relação aos outros poderes". "Mercê das últimas medidas do Governo há uma desequilíbrio entre deveres e direitos dos magistrados e isso pode desequilibrar a condição profissional e a independência destes", vincou, considerando que, em última análise (e em abstracto) um estatuto sócio-profissional muito baixo "pode dar origem a fenómenos de corrupção".

Fonte: Público

Greve dos Magistrados do Ministério Público

A Direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), num balanço inicial do primeiro dia de greve, e tendo em conta os dados já recolhidos até agora a nível nacional, informa que a adesão à greve situa-se próxima dos 100%, percentagem que abrange também os tribunais superiores. O número de magistrados não aderentes constitui uma percentagem absolutamente residual. Esta adesão esmagadora constitui uma manifestação sem precedentes.
A Direcção do SMMP congratula-se com a adesão dos colegas a esta greve, que não desejou e tudo fez para evitar, mas que a política e o comportamento do governo tornaram inevitável. A greve em curso justifica-se fundamentalmente por duas razões: por um lado, a persistente hostilização e desconsideração por parte do governo relativamente aos tribunais e aos seus profissionais e, por outro lado, a ofensiva injustificada, injusta e desproporcionada ao estatuto sócio-profissional dos magistrados, pressuposto da sua independência.
A greve destina-se ainda a alertar o cidadão para o estado de ruptura e colapso a que o Governo está a conduzir a justiça portuguesa, ainda que a mesma cause alguns incómodos pontuais, sem prejuízo de se ter garantida a realização dos serviços mínimos nos termos da lei.

Os dados discriminados e actualizados já estão disponíveis no sítio do SMMP (link).

in SMMP

Greve no Ministério da (In)justiça

Começou às 0:00 horas de hoje a mega greve no sector da justiça. São onze, as associações sindicais aderentes, havendo um dia comum, o dia 26 de Outubro.

É um descalabro, uma aberração, uma anomalia grave que este executivo considere a greve como um acto perfeitamente normal, agindo com "alta" tranquilidade.

Não, não é normal.

A greve é uma suspensão voluntária, colectiva e temporária do trabalho por um conjunto de pessoas por motivos de ordem laboral; uma paragem voluntária, colectiva e temporária de uma actividade por reivindicações de vária ordem ou por protesto, e o seu recurso está no último patamar, verifica-se quando já tudo falhou.

Contudo, esta greve, mormente, dos Magistrados e Oficiais de Justiça demonstra claramente que o sector judicial colapsou.

Os Tribunais estão em crise.

Crise nas suas instalações (alguns Tribunais estão completamente degradados).

Crise na formação contínua de Magistrados e Oficiais de Justiça.

Crise no parque informático.

Crise nos recursos humanos (déficit de Magistrados e funcionários).

Crise na contingentação processual (Juízes com 1500, 2000, 2500, 3000, 3500, e sempre a aumentar).

Crise na actividade legislativa (desenquadrada das actuais necessidades do país).

Crise na estabilidade legislativa (alterações, revogações e repristinações reiteradas).

Crise no direito processual - adjectivo - (demasiado complexo e demorado).

Crise no processo executivo (a reforma de 2003 fracassou totalmente).

Os factores supra enunciados são meramente indicativos, pois há acrescer uma outra vastidão.

Mas nem tudo é crise. Existem também os privilégios.

O privilégio de trabalhar para além do horário normal, por imposição legal, e não ser remunerado por tal.

O privilégio de não receber qualquer quantia a título de trabalho suplementar.

O privilégio de trabalhar no verão com temperaturas acima dos 30%, e no inverno abaixo dos 0%.

O privilégio de trabalhar ao lado, em frente e atrás de, montes, pilhas, "resmas", "paletes" de processos.

O privilégio de trabalhar sob um clima de stress permanente.

O privilégio - agora em vias de extinção - de usufruir de um subsistema de saúde pago do nosso bolso e fruto do nosso trabalho.

O privilégio de trabalhar em regime de exclusividade (impossibilidade de exercer qualquer outra actividade, remunerada ou não).

Enfim, outros privilégios do género poderiam continuar a ser descritos.

Hoje greve dos Magistrados do Ministério Público, amanhã Juízes, Magistrados do Mº Pº e Funcionários Judiciais e quinta-feira Juízes.

Esta coesão da greve realizada em simultaneo entre os Magistrados e os funcionários judiciais revela, ab initio uma preocupação supressão dos Direitos, liberdades e Garantias, não apenas destes, mas também de todos os cidadãos em geral.

É clarividente os "privilégios" supra referidos não afectam os membros do governo, que utilizam instalações 5 estrelas, automóveis de luxo, subsídios e mais subsídios, subsistema de saúde pago pelos contribuintes (link).

Mas, como diz o ditado "pimenta no rabinho dos outros para o governo é refresco".

Perguntas sem resposta

Um leitor – devidamente identificado – na sequência do Ofício Circular n.º 51/2005, da DGAJ (cfr. link em PDF), que reproduz um despacho conjunto do MJ e do MT que define a existência de serviços mínimos para a greve de apenas um dia convocada para 26 de Outubro pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, formula, com estupefacção, as seguintes perguntas:

«1) Desde quando a paragem por 24 horas de um Tribunal implica a existência de serviços mínimos?

2) Será que o governo está a pensar criar tribunais de turno aos domingos e feriados que não coincidam com uma segunda-feira?»

É, de facto, uma matéria para a qual não encontramos resposta legal, apelando-se aos sábios e iluminados assessores jurídicos dos departamentos governamentais (pagos mensalmente com um vencimento superior de um Juiz e com inúmeros suplementos), a resposta devidamente fundamentada, de acordo com os critérios da Constituição e da Lei actualmente em vigor (prescindimos a invocação das leis em vigor no tempo da anterior União Nacional).

Aproveitando o ensejo, os cidadãos precisam de obter uma resposta bem clara e factualmente concretizada para muitas outras questões, designadamente:

1) Por que é que o orçamento rectificativo de 2005, apresentado por este Executivo, aumentou em cerca de 146 milhões de euros só no Ministério da Justiça, sendo que tal foi afecto ao aumento dos serviços gerais de apoio, estudo, coordenação e cooperação do MJ em mais de 800%, passando de cerca de 20 milhões de euros para mais de 180 milhões de euros, ao mesmo tempo que reduziu o investimento na área da justiça, de 119 milhões para cerca de 94 milhões de euros ?

2) Será que o valor correspondente ao congelamento dos suplementos e carreiras e à retirada da grande parte dos beneficiários dos SSMJ (embora mantendo outros, poucos, que para o mesmo nada contribuíam nem contribuem), mas a manutenção dos valores das taxas de justiça que os cidadãos pagam quando recorrem aos Tribunais (e que vão totalmente para os cofres do MJ e não dos Tribunais, que não têm autonomia financeira), se deve…

2.1.… Ao facto da privatização dos Notários ter trazido uma diminuição das receitas do Ministério da Justiça (cerca de menos 150 milhões de euros anuais), mas que o MJ tenha que continuar a suportar o vencimento dos funcionários que viram extintos os seus lugares ?...

2.2... Ao facto do MJ ter, por portaria, aumentado exponencialmente as despesas que o Estado tem que pagar aos respectivos prestadores, relacionadas com o apoio judiciário, as peritagens, as transcrições e os honorários dos liquidatários ?

2.3…. Ao facto do MJ suportar rendas milionárias com imóveis locados para neles estarem instalados Tribunais e organismos do sector da justiça, quando o valor dessas rendas seria suficiente para a construção de novos edifícios para Tribunais, reparação, ampliação e adaptação dos existentes ?

2.4. … Ao facto de, só em Sintra, o Governo estar a pagar 1,38 milhões de euros à “Amorim Imobiliária” por instalações que nem sequer estão a ser utilizadas ?.Para fundamentar o quesitado em 2.4., segue a transcrição de um artigo publicado num desdobrável distribuído esta semana pelo SFJ:

«Na altura da mudança para o Sintra Business Park, comentava-se na comarca [de Sintra] «que o Ministério tinha assinado um contrato que não tinha cessação imediata.

O montante de 1,38 milhões de euros, em que o Estado está a pagar à Amorim Imobiliária pelos meses em que as instalações estão vazias, dava para pagar o ordenado durante anos a cerca de 30 funcionários que a comarca de Sintra necessita para dar resposta a todas as solicitações.Numa altura em que o Governo de José Sócrates apela à contenção das despesas públicas para combater o défice, o pagamento desta renda «é uma afronta». Já na altura da inauguração das instalações no Business Park, os advogados e os juízes despiram as togas [e becas] e voltaram as costas ao ministro, enquanto este discursava, em sinal de protesto.

Em causa estava a localização do tribunal e o seu custo mensal ao erário público. Sintra é a segunda maior comarca do País e o avolumar de processos nos seus vários tribunais, devido à falta de funcionários e de juízes, é um problema conhecido, mas que os sucessivos ministros da tutela alegam não poder dar resposta por falta de verbas.

O novo Palácio da Justiça de Sintra foi inaugurado no dia 17 de Janeiro deste ano após uma espera de 42 anos para ter um edifício que concentrasse todos os seus tribunais e serviços, que estavam espalhados pelo concelho. A obra custou ao erário público 35 milhões de euros, mais 8,5 milhões do que inicialmente previsto pelo Ministério da Justiça. O Tribunal de Contas aponta como justificação para esta derrapagem «várias falhas na gestão» da construção do palácio».

Aguardam-se as necessárias e prementes respostas por quem de direito.

in Verbo Jurídico Blog

Morosidade: Quem é o culpado?

Os problemas da morosidade na justiça não são, de forma alguma, uma novidade, não são de hoje, não são deste Governo, nem do antecedente.

Quase todos, especialmente os políticos, tem apontado um mar imenso de problemas que afectam a celeridade. Disparam para todos os lados, e não se restringem a apontar o dedo a Magistrados e Oficiais de Justiça, sendo estes, talvez, os menores responsáveis. Não fossem eles, e a sua dedicação à "arte", sacrificando de forma irreversível as suas vidas, quer a nível familiar ou particular, a justiça não existiria, pelo menos com a celeridade actual (sendo certo, que a duração média de uma decisão final, transitada em julgado, não é a desejável). Não temo ao afirmar, que a não existirem os indicados sacrifícios, o tempo médio até à obtenção de uma decisão final aumentaria, pelo menos, para o triplo.

Não hajam enganos, sindicatos e associações da área da justiça, mormente SFJ, ASJP e SMMP, sempre se ofereceram para colaborar nas medidas legislativas que visam diminuir a morosidade.

E, infelizmente, os sucessivos governos, pura e simplesmente, fazem "ouvidos de mercador", ignorando esta preciosa ajuda, daqueles que vivem os problemas do dia a dia. Todos os governos querem deixar o seu "toque pessoal", alienando-se dos derradeiros problemas, não prevendo os entraves práticos da aplicação legislativa dos diplomas aprovados. Importante é legislar, bem ou mal, é um mero pró-forma. Importante é anunciar grandes reformas, úteis ou não, logo se verá.

A justiça não se compadece com experiências, os Tribunais não são laboratórios, julgam e decidem eventos da vida, acontecimentos humanos.

Não bastava já, a falta de meios materiais e humanos, etc... ajudar à festa, descem à terra normas jurídicas do outro mundo.

Se há um culpado na morosidade da justiça, esse tem rosto - ainda que ente abstrato (legislador) - e nome... poder político (Governo e AR).

Veja-se, a título de exemplo, a grande reforma (!?) da acção executiva, concretizada pela revisão ao Cód. Proc. Civil operada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, apresentada como inovadora na celeridade e resultados a obter no processo executivo.

Resultado desta reforma: um verdadeiro "pontapé na atmosfera". Apenas recentemente se começaram a ver alguns resultados palpáveis dessa alteração legislativa (2 anos depois).

Até tenho pavor de ver as medidas que se avizinham(!?)

Contudo, não posso deixar passar em claro uma das medidas anunciadas pelo actual executivo, refiro-me ao arquivamento das execuções por custas cujo valor seja inferior a € 400,00. É mais que evidente que esta medida vai retirar milhares de execuções dos Tribunais, reduzindo uma pequena percentagem da pendência. Contudo, a mesma, na minha opinião é uma "faca de dois gumes". Se por um lado, a curtissímo prazo retira dos Tribunais milhares de execuções, por outro vai incentivar os posteriores responsáveis pelo pagamento de custas, ao não cumprimento do seu pagamento, na esperança de uma medida similiar a esta. O resultado é obvio, a médio prazo as execuções por custas até este montante aumentarão significativamente.

GREVE: CSM PRONUNCIA-SE

Introdução
O Conselho Superior da Magistratura, órgão constitucional de gestão e disciplina dos Juízes Portugueses, tendo recebido um aviso prévio de greve para os próximos dias 26 e 27 deOutubro, apresentado pela ASJP, reuniu-se hoje em Plenário Extraordinário, no qual foi deliberado o constante da Circular n.º 148/2005, que infra se reproduz, remetida por e-mail a todos os Tribunais.
Relembra-se que o Conselho Superior da Magistratura é um órgão constitucional, composto em maioria por membros não juízes. Com efeito, nos termos do art.º 220.º da Constituição, o CSM é composto por dois vogais designados pelo Presidente da Republica; sete vogais eleitos pela Assembleia da República, sete juizes eleitos pelos seus pares, presidindo ao mesmo o Presidente do STJ. O conhecimento deste facto é relevante, na medida em que actualmente não existe auto-governo nem corporativismo da magistratura judicial, por estar reforçada no CSM a posição de componente estranha à magistratura, em que a maioria dos membros do Conselho Superior da Magistratura é estranha à Judicatura.
(Nota: os destaques a negrito são da nossa responsabilidade)

CIRCULAR N.º 148/2005

"Tendo recebido um aviso prévio de greve para os próximos dias 26 e 27 deOutubro, apresentado pela ASJP, o Conselho Superior da Magistratura, emreunião extraordinária do seu Plenário, delibera:
- Relembrar o mandato que conferiu ao seu Presidente, tendo em vista diligenciar para evitar a referida greve, o que, até agora, não teve sucesso;
- Lamentar, na sequência de anteriores deliberações, não ter sido possível ainda travar o ambiente de crispação vivido no sistema judicial português;
- Voltar a apelar para a urgente resolução - em diálogo - dos problemas existentes;
- Considerar que, face ao quadro constitucional e legal vigente, é lícito o exercício do direito à greve por parte dos magistrados judiciais, tendo em conta que do seu estatuto emerge uma dupla condição de titulares de órgão de soberania e de profissionais de carreira que não dispõem de competência para definir as condições em que exercem as suas funções;
- Considerar adequada a definição de serviços mínimos constante do mencionado aviso prévio, aplicável em todos os Tribunais Judiciais, que se transcreve: "Todos os actos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias, que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil, designadamente os respeitantes aos prazos máximos de detenção e prisão preventiva, as providências relativas a menores em perigo ou risco e as providências urgentes ao abrigo da Lei de Saúde Mental";
- Solicitar aos Juízes-Presidentes dos Tribunais onde se mostre necessário assegurar serviços mínimos que informem o CSM sobre o modo como estes foram organizados, sublinhando que o incumprimento dos mesmos poderá implicar consequências disciplinares.

Esta deliberação foi aprovada por maioria, com três votos contra.
Lisboa, 19 de Outubro de 2005".

in Verbo Jurídico Blog

O interesse dos cidadãos

Actualmente, os Tribunais - entenda-se Magistrados e Funcionários Judiciais - lutam pela manutenção e, acima de tudo, melhoria da qualidade e das condições de trabalho. Não o fazem por "birra", "mania" ou por ansiarem privilégios e regalias superiores às dos restantes cidadãos. Fazem-no porque efectivamente as condições de trabalho são péssimas, horríveis, tremendas e, principalmente por todos aqueles que necessitam de recorrer ao poder judicial.

Num sentido amplo, já foram divulgados na blogosfera, uma panóplia de acontecimentos fisícos de decadência dos Tribunais, mormente, instalações degradadas, falta de recursos humanos, meios informáticos deficientes, ausência de formação especifíca, etc...

E, pergunta o cidadão: Estes factores afectam-me directamente?

Resposta do cidadão: Parece-me que não.

Obviamente que é uma dedução errónea. Todos estes, bem como outros factores, afectam todos aqueles que visitam os Tribunais - ainda que fosse uma mera visita guiada (certamente alguns Tribunais seriam confundidos com museus) - e anseiam por uma decisão.

Assim, deixo aqui uma situação de luta real de muitos Magistrados e Oficiais de Justiça, simultanea em vários Tribunais deste país, onde os principais beneficiários não são os Magistrados e os Oficiais de Justiça, mas sim aqueles que por infortunio foram atirados para um Tribunal.

Refiro-me aos sinistrados, vitímas de acidente de trabalho que, não obstante a infelicidade de ficarem parcialmente incapacitados, por vezes atirados para uma cadeira de rodas, chegam ao respectivo Tribunal do Trabalho e, rampas de acesso "zero", encontram realmente escadas ou "escadões". Após este primeiro esforço e, já ultrapassada a porta principal, eis que surge pelo menos uma vintena de escadas. O sinistrado procura o elevador, mas não o encontra, não existe pura e simplesmente, e quando existe, pasme-se, em muitos casos não cabem as cadeiras de rodas.

Haverá, porventura alguém que não saiba, obviamente, que num tribunal do trabalho, diariamente são recebidos vários sinistrados, sejam pequenas ou grandes incapacidades!?

Pois é, são os Magistrados e Funcionários Judiciais que lutam e se manifestam também por estas situações, não porque são muito os pouco prejudicados por estas anomalias, mas porque se interessam por quem recorre aos Tribunais, pelo bem estar de todos os cidadãos.

A saúde dos jornalistas

Nas últimas semanas muito se tem falado dos SSMJ (Seviços Sociais do Ministério da Justiça) e, muito tem ajudado os jornalistas o MJ, destacando motivos deste (ministério), minorizando a resposta de todos os intervenientes lesados (mormente Magistrados e Funcionários Judiciais).

Porque será?

Na verdade também não sei, nem percebo porquê.

Uma coisa é certa, a comunicação social é a melhor arma de arremesso - e a melhor aliada - que qualquer Governo pode ter. Facilmente se manipulará a opinião pública.

O sistema de saúde dos jornalistas, é um verdadeiro subsistema de saúde, com comparticipações muito superiores às da função pública, SNS e outros subsistemas de saúde.

A denominada caixa de previdência e abono de família dos jornalistas (link), é dirigida por uma comissão administrativa cuja presidente não é familiar (!?) que qualquer membro do actual Governo, nem em Maio do corrente, o Ministro José António Vieira da Silva declarou que esta caixa manteria o mesmo estatuto!?
Veja-se abaixo a respectiva tabela.

TABELA DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ACÇÃO MÉDICO-SOCIAL

(Negrito, corresponde à comparticipação)

CONSULTAS MÉDICAS - TABELA ADSE

INTERNAMENTO HOSPITALAR ( MÁXIMA POR DIÁRIA ) - TABELA ADSE
DIÁRIAS NAS TERMAS - 1/40 SMN
INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS a) - 100%
MÉDICO AJUDANTE, ANESTESIA E INSTRUMENTISTA - 100%
PISO DA SALA DE OPERAÇÕES E PARTOS - 100%
ECG, RX, TOMOGRAFIAS, ANÁLISES E EXAMES DIVERSOS b) - 100%
TRANSFUSÕES DE SANGUE E OXIGÉNIO - 100%
TRATAMENTOS TERMAIS c) - 100%
TRANSPORTES EM AMBULÂNCIAS PARA HOSPITAIS - 100%
TRATAMENTOS MÉDICOS E ASSISTÊNCIA AO PARTO - 80%
SERVIÇOS DE ENFERMAGEM d) - 80%
TRATAMENTOS DENTÁRIOS e) - 80%
PRÓTESES DENTÁRIAS - TABELA ADSE
PRÓTESES AUDITIVAS, ORTOPÉDICAS E APARELHOS DIVERSOS b)-75%
REPARAÇÃO DE APARELHOS - 75%
MEDICAMENTOS f) E UTILIZAÇÃO DE MATERIAL - 75%
AGENTES FÍSICOS ( EX: ULTRA SONS ) b) - 75%
LENTES, ARMAÇÕES E LENTES DE CONTACTO g) - 75%
TRATAMENTOS ESPECIAIS - 75%
ECODOPPLER - 80%
EXAMES NEUROLÓGICOS - 80%
TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA - 100%
DISPOSITIVOS INTRA-UTERINOS - 100%
TIRAS E APARELHOS PARA DIABÉTICOS - 100%
LITOTRÍCIA - 80%
RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - TABELA ADSE
OBSERVAÇÕES:
a) O recibo deve vir acompanhado de um relatório médico a indicar a intervenção efectuada.
b) Os recibos devem vir acompanhados das respectivas prescrições médicas.
c) É necessária declaração médica justificando doença adequada às termas.
d) É necessária a discriminação da quantidade dos actos praticados.
e) Os recibos devem indicar os tratamentos efectuados bem como os seus valores unitários.
f) É necessário o envio da receita médica, onde deve colar os códigos de barras dos medicamentos, incluindo a parte Estado-Utente.
g) O recibo deve ser acompanhado da receita médica com a graduação das lentes. No caso de lentes de contacto deve vir ainda um relatório médico a indicar a necessidade do uso das mesmas.

Reclamações sobre a actuação governamental

Caro(a) Cidadã(o)
Se pretende efectuar qualquer reclamação sobre a actuação do actual executivo, não se acanhe, dirija-se ao balcão e retire a sua senha...

...puche a cavilha e aguarde a sua vez, perdão, a explosão.

Se é funcionário público ou equiparado, antes de reclamar, permita-nos (Governo) o prazer de lhe instaurar um inquérito e/ou procedimento disciplinar. É para coagir e amedrontar os outros! Mas não diga nada a ninguém, porque só estamos a dialogar, e as negociações acabam quando for notificado da decisão final.

Orçamento da AR

Ainda sonha com o euromilhões?

Eu continuo a sonhar!

Mas ficava completamente satisfeito, e prescindia totalmente do euromilhões, se me fosse atribuída a verba destinada à Assembleia da República, relativamente ao ano de 2004 (de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro... pasme-se... € 92.533.728,90!!!

Para facilitar, a verba em escudos (ainda não me libertei totalmente da conversão para escudos)... 18.551.347.037$33.

Ainda deseja o euromilhões! Ou prefere o orçamento anual da AR!

Não se pense que os números indicados são mera ficção, constam do relatório elaborado pelo Tribunal de Contas.

A AR a saquear os bolsos dos portugueses. Portugueses? Não, a AR trata-nos como súbitos (estamos muito abaixo do poder político, apesar de lhe atribuir-mos o "poleiro".).

Esta semana jogo no orçamento da AR.

Teoria do Esclavagista

No passado dia 10 de Outubro o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) foi recebido no Ministério da Justiça, para reunião negocial no âmbito da alteração do Estatuto da Aposentação dos Funcionários Judiciais.

Nesta reunião (aparentemente) negocial representaram o Ministério da Justiça, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Conde Rodrigues, acompanhado por duas assessoras, e um representante do Ministério das Finanças e administração Pública (MFAP), o Dr. Vasco Costa (Sabe-se lá o porquê desta escolha).

Consta do sítio oficial do SFJ (link) um relatório da "palhaçada", desculpem, reunião, que abaixo se transcreve parcialmente (aclamo especial atenção às palavras a negrito):

«No início da reunião o Sr. Secretário de Estado expôs os motivos da mesma, dizendo que se tratava de mais um ronda negocial (pasme-se…) com vista a discutir (?) o Estatuto de Aposentação dos Funcionários Judiciais. Mais referiu que o conteúdo do projecto de diploma repercute fielmente o que foi traçado pelo executivo dada a necessidade de conter a despesa pública e ser necessário uniformizar regimes, não se justificando, no nosso caso, qualquer regime especial. Questionado sobre quais os critérios orientadores referiu que o critério principal foi o mesmo que levou à nossa exclusão dos serviços sociais, consubstanciado fundamentalmente na existência ou não de risco e na similitude ou não de tarefas com o que foi traçado para as forças de segurança. Ripostámos dizendo entender a situação em que o País se encontra mas que jamais deverão ser os funcionários os responsáveis, porque a verdadeira responsabilidade reside nos sucessivos executivos, dando como exemplo de má gestão, nomeadamente em despesas injustificadas no próprio Ministério da Justiça e que poderiam ser objecto de poupança. Também num passado, não muito distante, com o conluio do Governo várias empresas públicas, bancos, etc., aposentaram largos milhares de funcionários alguns com pouco mais de 40 anos que hoje sobrecarregam a despesa, pelo que não são os funcionários públicos e especialmente os judiciais responsáveis pela crise. Explicámos, ainda, que somos diariamente sujeitos a condições de trabalho muito penosas, muitas vezes desumanas e executamos tarefas de risco como por exemplo penhoras, arrestos, despejos, interrogatórios, guarda de presos nos calabouços dos Tribunais etc., que justificam um regime diferente, o que sempre se justificou pelo facto de termos um estatuto especial que ao longo dos tempos foi decalcado por normas semelhantes às forças de segurança. Relembrámos que há anos, chegou a ser-nos reconhecido o direito ao subsidio de risco mas que nunca foi regulamentado. Argumentámos que, por ocasião da publicação do Dec-Lei nº. 53-A/98, de 11/3, que impunha a regulamentação do subsídio de risco, fomos recebidos pelo então Ministro da Justiça, o Dr. Vera Jardim e Secretário de Estado o Dr. Matos Fernandes. Esta reunião teve como um dos objectivos tentar regulamentar o subsídio de risco. Nessa reunião esteve também presente o então Secretário de Estado das Finanças Dr. João Carlos Silva (era Ministro das Finanças o falecido Prof. Dr. Sousa Franco) que a propósito nos disse que efectivamente reconhecia que prestávamos serviço em situação de risco, mas que havia duas modalidades para compensar o referido risco e que se excluíam mutuamente. Uma, para quem se aposenta segundo o regime geral e que será prestada através do pagamento de uma comparticipação económica mensal a acrescer ao vencimento e a outra paga por compensação através da bonificação para a aposentação. E foi-nos dito que uma vez que dispúnhamos de um estatuto especial que nos permite aposentar mais cedo já estaríamos contemplados e por tais motivos entendia não nos ser devido o respectivo suplemento. Mais argumentámos que historicamente sempre fomos, em certos aspectos, equiparados às forças se segurança, dando como exemplo as antigas diuturnidades que eram cumpridas de igual modo e pelas mesmas regras aplicáveis aos militares e forças de segurança.Também referimos outras especificidades das nossas tarefas consagradas no C.P.C., no C.P.P. e no nosso Estatuto Profissional. Os nossos argumentos, apesar de sustentados em argumentação não contestada pelos dirigentes governamentais presentes, que até nos reconheceram razão, não tiveram, aparentemente, qualquer receptividade. O Senhor Secretário de Estado mais uma vez falou na opção politica já tomada pelo Governo nestas matérias. Na falta da razão e argumentos, nada mais adiantou. Perante a falta de receptividade invocámos outros fundamentos como a sobrecarga de trabalho, a necessidade de valorizar a classe através da formação, a necessidade de reformular e ampliar das competências estatutárias, com propostas concretas para a produtividade, motivação e desempenho para que tenhamos cada vez mais qualidades e aptidões, contribuindo a motivação e a qualificação para a melhoria do estado da justiça, sendo que a desconsideração e o esvaziamento dos conteúdos funcionais em nada contribuem para o sucesso profissional, para a motivação dos funcionários mais competentes, e para o serviço final prestado ao cidadão. Manteve-se a intransigência. Ficamos com a sensação de que há intenções do executivo em desvalorizar a nossa classe profissional aproximando-a do regime geral, com todas as consequências que tal desvalorização e igualização acarretarão. Dissemos que, se assim for, exigiremos o pagamento do trabalho extraordinário prestado sem qualquer compensação, porque se vamos trabalhar até aos 65 anos não podemos trabalhar mais do que as 35 horas semanais, ao contrário do que presentemente sucede, dado que executamos semanalmente muito mais horas do que os funcionários do regime geral e não somos pagos por isso. Do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça apercebemo-nos que até nos reconhece razão, mas à falta de “autonomia politica” invocou que a orientação recebida do Governo, é para ir em frente.Perguntámos – Então que negociações são estas? Mas o “melhor” desta reunião estava para vir. Foi quando entrou em “cena” o tal representante do Ministério das Finanças e Administração Pública, ilustre Dr. Vasco Costa! Disse logo que não concordava com nenhum dos nossos argumentos! Que a nossa obrigação era trabalhar! Que não nos queixássemos de trabalhar para além do horário, pois muitos trabalhadores também são obrigados a fazê-lo nas empresas onde trabalham, senão são despedidos!!?? Que, sabe muito bem(?!) que os Tribunais funcionam mal mas que isso se deve ao facto de quem aí trabalha, funcionários e magistrados, trabalharem pouco e mal!! Aliás, é da opinião de que na maioria das repartições públicas se trabalha mais e melhor. Claro que reagimos de forma violentamente indignada, acusando-o de assumir uma postura esclavagista de afronta e ignorância que não se compadece com o exercício de um cargo público na governação! Dissemos-lhe ainda que quem fala como ele sobre os tribunais, não conhece de verdade os tribunais. Por isso, ou mentiu ou trazia um “sermão” encomendado! (...) Que estava a falar do que não sabe! Enfim, foi um momento lamentável, ocasionado pela atitude provocatória de um comissário politico, que de uma forma gratuita decidiu ofender a nossa classe o que, naturalmente, não podíamos deixar passar em claro, sem a devida reacção. (...) Quem não considera e reconhece os seus trabalhadores não merece o nosso empenho. Veremos, então, quem tem razão e se a justiça necessita ou não da nossa dedicação. Estejamos atentos ao futuro. A demagogia e a afronta também têm limites.»

É vergonhoso, é lamentável, é deplorável que num acto de ignorância pura, o representante do MFAP, Dr. Vasco Costa comece a divagar sobre o estado da justiça (que obviamente não conhece, ou remeteria-se ao silêncio). Eventualmente, pensou que o funcionamento dos Tribunais será similar ao das repartições de finanças! Errado, nada mais errado. Não me vou alargar na parte que respeita às repartições de finanças, pois não tenho um real conhecimento.

Contudo, facilmente se vislumbrará a "olho nu" algumas diferenças entre os Tribunais e as repartições de finanças, não querendo com isto, diminuir tudo o que os funcionários do MFAP merecem efectivamente (basta reparar no avolumar de processos fiscais espalhados pelo chãos das diferentes repartições), mas na verdade os seus representantes políticos muito deixam a desejar. Equipamento informático, quase topo de gama nas repartições de finanças (RF), ao invés, obsoleto nos Tribunais; instalações, nada boas na generalidade das RF, mas nos Tribunais são degradantes; horas extraordinárias, pagas nas RF (obviamente merecidas), nos Tribunais não se vê "cheta" (trabalho gratuito), com excepção aos Magistrados e Oficiais de Justiça de turno aos Sábados, horas extraordinárias que todos os cidadãos visualizam, mas fingem não ver ou não se apercebem, veja-se uma pequena gota no oceano, que são os casos mediáticos (os não mediáticos são exageradamente mais) em que os interrogatórios acabam às 23, 24, 0, 1, 2, 3 horas, etc...; os serviços sociais, no MFAP continuam a existir e de boa saúde, designados de SOFE (link), relativamente aos Magistrados e funcionários, estes vão deixar de ser beneficiários dos SSMJ. Que estudos foram efectuados? Qual o critério? Quais as vantagens? Qual o verdadeiro fim?

Esse Dr. Vasco Costa apresentou uma teoria que há muitos anos eu julgava extinta neste país, a teoria do esclavagista. A propósito, trancrevo o artigo 4.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, «Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.»

Haja paciência...

Ditadura ultrapassa a democracia

O presidente do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP), António Ramos, acusado pela Direcção Nacional da PSP de ter "desrespeitado gravemente o anterior e o actual primeiro-ministro", que pode levar à sua reforma compulsiva ou demissão da PSP. O sindicalista foi acusado pelas suas declarações de 8 de Setembro à SIC "À semelhança de termos enviado o anterior primeiro-ministro para Bruxelas, com certeza que mais depressa enviamos este primeiro-ministro para o Quénia".

Tenho orgulho em ser português, mas tenho vergonha pela forma como se faz e se abusa do "poleiro" governativo em Portugal e, repúdio totalmente a actuação do actual executivo.

Provavelmente, o Governo esqueceu - ou finge esquecer - que temos uma Constituição, pilar da emanação de todas as normas jurídicas. Reproduzo o art.º 2º da CRP (Estado de Direito Democrático) «A República Portuguesa é um Estado de Direito Democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes...», para expressar que, no local onde se transcreve "Estado de Direito Democrático" deveria constar "Estado de Direito Ditatorial".

Perseguição aos militares das Forças Armadas que "alegadamente" participaram numa vigília à porta da residência oficial do PM! Se estes estivessem à porta de um qualquer café fardados, também seriam levantados inquéritos que, rapidamente passariam a procedimentos disciplinares...

Perseguição aos agentes da PSP que "alegadamente" incentivaram a "greve" às multas. Parece-me que os visados terão tentado dissuadir os seus colegas a tomar uma postura de cidadania e pedagogia junto da população, ao invés da tomada de atitudes mais rigídas. Resultado? Processo disciplinar.

Machadada final!

Perseguição às magistraturas, mormente à magistratura judicial, que actualmente poderá - está a - ser abalada substancialmente, pela inaceitável violação ao princípio da separação de poderes, que considero a trave mestra do Estado de Direito Democrático.

Enfim, será que este Governo tenta semear o terror...

A Frase

"A greve dos juízes é possível não porque os juízes sejam titulares de órgãos de soberania, mas porque o exercício dessa titularidade tem na base uma carreira profissional a que se ascende por concurso público"
Octavio Castelo Paulo, PÚBLICO, 12-10-2005

Alteração ao regime dos titulares de cargos políticos

Lei n.º 52-A/2005, DR 194 Série I-A 1º Suplemento de 2005-10-10

Alteração ao regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais.

Vale apena dar uma espreitadela...

Cartão Vermelho

Cartão vermelho.
Não, não me refiro a um qualquer jogo de futebol, mas sim às eleições autárquicas.
Cartão vermelho nos resultados globais.
Cartão vermelho nas autarquias perdidas, comparativamente às eleições autárquicas de 2001, sendo este último um ano já de si péssimo para o PS, que levou à demissão do então PM António Guterres.
Cartão vermelho nas autarquias de Lisboa e Porto, bem como dos resultados obtidos nestas.
Cartão vermelho no site STAPE (crashou). Belo choque tecnológico.
Cartão vermelho, não aos candidatos ao poder local, mas sim ao actual poder central.
Enfim! Cartão vermelho ao executivo de José Sócrates.
Embora o PM insista em "tapar o sol com a peneira", alegando que os portugueses souberam separar o que são as eleições legislativas das autárquicas, a verdade nua e crua é dos portugueses manifestaram nesta útima a desilusão do actual Governo, bem como do seu método de governar (sucessivas violações constitucionais).
Não, Sr. PM, não é aproveitamento político. É precisamente a constatação de factos, do descontentamento dos portugueses, do sentimento geral de desilusão.
Cartão vermelho à prepotência e arrogância deste Executivo.
Quem pagou as "favas" foram os canditatos PS às autarquias.

Bibi vai ser libertado

Segundo noticiado pelo Correio da Manhã, na sua versão on-line, «A juíza Ana Peres determinou que Carlos Silvino seja libertado no próximo dia 25 de Novembro, data em que completa três anos em prisão preventiva, o prazo máximo previsto por Lei.» (link)
Agora só resta apurar se vai ter segurança pessoal "especializada", obviamente, paga pelos contribuintes.

Magistrados do Ministério Público em greve

Depois da fantástica adesão à greve nos passados dias 29 e 30 de Setembro, pelos Funcionários Judiciais, eis que é chegado o momento dos Magistrados do Ministério Público demonstrarem o seu repúdio pelas "novidades legislativas", suas técnicas e métodos.
Quando apenas "berra" um, provavelmente até puderá não ter razão, mas quando o descontentamento é unânime e "berram" todos, algo está mal, pessimamente mal, terrivelmente mal.
Este Executivo, faz-me lembrar os tempos de militar - pára-quedista n.º 39243 - em que num qualquer juramento de bandeira, um dos soldados marchava com o passo trocado e, sua mãe dizia num tom altivo o meu filho é o único que marcha correctamente. Ora, apraz-se dizer que o Governo é o único que está bem - bem tem uns "manhositos" que também o defendem -, mas com agravante que impõe obrigatoriamente aos administrados as suas frustrações.
O MJ tentou impor "alegados" serviços mínimos aos Oficiais de Justiça (ofício-circular n.º 43 DGAJ) que, segundo António Garcia Pereira são completamente ilegais, e visam «...constranger o Sindicato dos Funcionários Judiciais sob a política do facto consumado e sob a (por ora implícita) ameaça de actuações retaliatórias, o que é de todo em todo inaceitável num Estado de direito democrático.» (link)
Apesar da panóplia de acções intimidatórias e ameças efectuadas, os Oficiais de Justiça paralisaram os Tribunais de Norte a Sul, bem como nas ilhas, manifestando-se frente ao MJ, não acatando os "alegados" serviços mínimos, através do uso legal de uma das figuras excludentes de auto-tutela, o Direito à Resistência consagrado constitucionalmente no art.º 21.º. Refira-se ainda, que duas horas depois o Conselho de Ministro decretava a requisição civil de serviços mínimos que, estranhamente de mínimos não tinham absolutamente nada. Senão vejamos, para prestação de serviços mínimos são necessários dois Oficiais de Justiça nos Tribunais de Comarca e Administrativos, um afecto ao Ministério Público e outro à secretaria judicial, mas as "mentes brilhantes" entenderam que seriam todos os Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais, que em alguns Tribunais ultrapassariam os dez.
Nos dias 25 e 26 de Outubro, Magistrados do Ministério Público vão efectuar uma greve, sendo que no dia 26 estarão acompanhados dos Magistrados Judiciais, Funcionários Judiciais e funcionários dos Registos e Notariado, constando do respectivo pré-aviso de greve.

O estado de Direito Democrático está terrivelmente abalado com este novo método de governar.

Apresentação

Os blogs apareceram como motor de transmissão de ideias, pensamentos, opiniões, etc... Como meio para que todos pudessem fazer valer a sua palavra, mesmo quando o receptor não a quer ouvir.Assim, ainda que corra riscos de andar a "blogar" sem ninguém me ouvir... ninguém me retira a liberdade de expressão no meu blog.

João Carlos Mendes da Silva