Advogados contra "prioridades"

Os advogados quiseram eliminar a palavra "prioridades" do texto do anteprojecto da lei-quadro da política criminal, sexta-feira aprovado no Conselho de Ministros.

Numa reunião da Unidade de Missão para a Reforma das Leis Penais, o representante da Ordem dos Advogados (OA), Rui Silva Leal, fez constar em acta a "total discordância" relativamente à iniciativa legislativa que permite ao Governo, por intermédio da Assembleia da República, definir, de dois em dois anos, "objectivos, prioridades e orientações" junto do Ministério Público (MP) quanto ao tipo de crimes a perseguir.

O documento é muito crítico na interpretação do diploma que até ao final do ano deverá ser aprovado no parlamento. Mas por razões distintas das apresentadas pelos procuradores do MP, que apontam falhas na clarificação da relação com os órgãos de polícia criminal. Isto, além de censurarem o facto de a lei poder ser aprovada por "maioria simples" no parlamento - e não por maioria qualificada.

Crimes sem processos?

"Apesar de se dizer que não será admissível a manipulação de processos em concreto, o certo é que, pretendendo atingir-se um qualquer processo, bastará inseri-lo no rol dos prioritários para que seja rapidamente movido; ou no rol dos processos não prioritários para que não seja movimentado ou o seja muito lentamente", escreveu Rui Silva Leal. O grupo foi coordenado pelo penalista Rui Pereira, ex-director do SIS e ex-secretário de Estado da Administração Interna no Governo de António Guterres.

Temendo uma obrigação camuflada do MP em "não instaurar processos" nos casos de crimes "não prioritários", o advogado chegou mesmo a propor que se apagasse a palavra "prioridades" dos 16 artigos do diploma e que fosse eliminado todo o 5.º artigo. Assim, unicamente com os termos "objectivos" e "orientações", a lei ganharia um carácter mais genérico, que evitaria interpretações no sentido da "intromissão do poder político na esfera do poder judicial", defendeu o elemento da OA.

Fonte: JN