04 dezembro 2005

Ainda a propósito da irritação de Sócrates, do discurso do PR e da Mágoa dos Juízes

Segundo dispõe a CRP o Presidente da República é investido de diversos poderes após prestar o seguinte Juramento:
"Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa."

Um deles está previsto no artº 136º e é o de promulgação e veto.

Reza o mesmo que:
1. No prazo de vinte dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.
2. Se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção.
3. Será, porém, exigida a maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, para a confirmação dos decretos que revistam a forma de lei orgânica, bem como dos que respeitem às seguintes matérias:
(...)
5. O Presidente da República exerce ainda o direito de veto nos termos dos artigos 278º e 279º.
Ora, que eu saiba, não se falou de vetar ou pretender vetar o que quer que fosse no que respeita às decisões que foram tomadas em relação à Justiça.

Provavelmente, tratou-se apenas da observação do principio da economia (processual ) de tempo.

O Sr Presidente faria melhor em não dizer que compreende "a mágoa dos juízes face à redução das férias judiciais"; faria melhor em não dizer que "é neste período que os magistrados põem os processos em ordem";

O Sr Presidente já por certo pensava isso quando não fez qualquer tipo de frente à tão falada tomada de posição quanto às férias judiciais e, nem demonstrou a sua compreensão nessa altura...

Não adianta agora como diz o povo "chorar sobre o leite derramado".

Por outro lado tenho uma resposta, que não é minha a dar ao Sr. Presidente da República, a quem muito respeito, e ao Sr Engenheiro Sócrates:
*
"
Os juízes já estão pouco interessados em discutir o problema das férias.
Quando lá chegarmos, confrontados com os turnos e a impossibilidade de todos terem férias na mesma altura, verificaremos que quase tudo ficará como dantes.
O que nós, juízes, exigimos é ser tratados como aquilo que somos e representamos.
E que fique isto muito claro: não é um desejo negociável, mas uma exigência incontornável
."
*
- Conselheiro Nunes da Cruz - no seu discurso no Congresso dos Magistrados.
LEMBRAM-SE?
É só isto.... Mais Nada!!!

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