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09 dezembro 2005
07 dezembro 2005
Preço da electricidade sobe
Os portugueses vão pagar "forte e feio" por um serviço de primeira necessidade totalmente monopolizado, arrisco a dizer um serviço que na actualidade é necessário para que haja dignidade humana.Depois do Estado afastar, pelo menos nos próximos anos, a possibilidade de instalação de uma central nuclear de produção de energia, apesar de existirem várias centrais espanholas do género junto à fronteira portuguesa. Bem por alguma coisa Portugal tem os salários que se vêem e o deficit que tem.
Segue a notícia da SIC:
«A electricidade vai subir 5,1 por cento já em Janeiro. Em média, trata-se de um aumento que corresponde ao dobro da subida aplicada durante este ano.
A justificação para o aumento prende-se com o facto dos custos de produção da electricidade terem disparado por causa da subida do preço do petróleo nos mercados internacionais. Os consumidores domésticos vão pagar mais 1,2 por cento. Para o comércio e serviços a factura é agravada 14,9 por cento. O aumento maior vai para a indústria, onde a tarifa sobe 16,3 por cento. Este aumento afecta a competitividade das empresas instaladas em Portugal. Os preços de venda da electricidade são estipulados pela ERSE, o organismo do Estado que regula os serviços energéticos.»
Ministro acha reforço normal
"Desencantados" dois Oficiais de Justiça para trabalhar em regime de exclusividade no processo "apito dourado".Estes trabalhavam na secretaria judicial e transitaram para os serviços do Mº Pº. Bem, parece-me que se tapa um "buraco" para um único processo e abre-se um "buraco" na secretaria judicial para vários processos, sendo certo que tal reforço é necessário, não apenas neste caso, mas em muitos outros que pendem nos tribunais portugueses.
Segue a notícia publicada no JN:
O ministro da Justiça recusa a ideia de que possa estar a privilegiar o processo Apito Dourado, pelo facto de ter atribuído mais dois funcionários em regime de exclusividade para trabalhar no processo, no dia seguinte à publicação pelo JN, no passado domingo, do pedido de auxílio do procurador titular do inquérito. "Temos essa atitude em relação a todos os processos e a todas as solicitações. Não estamos a discriminar entre o processo A ou o processo B. Nós acudimos às solicitações que nos são postas pela Procuradoria-Geral da República", disse o ministro, anteontem, no Porto.
Carlos Teixeira tinha alertado formalmente o procurador-geral da República para o facto de, mesmo que conseguisse terminar o despacho de acusação dentro da data imposta pelo próprio Souto de Moura (27 de Dezembro próximo), não ter terminada a notificação dos arguidos antes do final de 2006. O procurador-geral subscreveu o aviso, que chegou à Direcção Geral da Administração da Justiça a 29 de Novembro último.
Os dois funcionários em causa transitaram da secretaria judicial do tribunal de Gondomar, onde o processo corre termos, para os serviços do Ministério Público, permitindo a afectação ao inquérito de dois funcionários em regime de exclusividade. O Ministério Público de Gondomar tinha já atribuídos 18 funcionários - "é até dos mais bem dotados de funcionários", referiu na ocasião o secretário de Estado da Justiça. Alberto Costa garantiu que "se novas solicitações forem feitas para viabilizar a conclusão desse processo [Apito Dourado], estaremos como sempre disponíveis, fazendo todos os esforços, uma vez que os meios são escassos. Para esse como para qualquer outro processo". "Mudar de funcionários é normal. Não foi nenhum caso excepcional. Sempre que há esse pedidos respondemos, desde que haja funcionários".
05 dezembro 2005
Governo disponível para melhorar protecção de dados
Das recentes suspeitas de intrusão nos computadores dos Juizes e Procuradores do Mº Pº, refere a TSF Online:
«Depois de um relatório do Ministério Público ter denunciado interferências abusivas nos computadores de juizes e procuradores, o Governo afirma-se disponível para alterar o sistema de dados de maneira a garantir uma maior confidencialidade.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, sublinhou que o Ministério da Justiça já apresentou, há alguns anos, «iniciativas (para melhorar a confidencialidade) à comissão Nacional de Protecção de dados, mas não teve reacções».
O ministro da Justiça, Alberto Costa, sublinhou que o Ministério da Justiça já apresentou, há alguns anos, «iniciativas (para melhorar a confidencialidade) à comissão Nacional de Protecção de dados, mas não teve reacções».
No entanto, o ministro salientou que por enquanto o Ministério da Justiça «não recebeu qualquer queixa» mas afirma que se «existir algum indício de que é necessária uma intervenção, estamos dispostos a introduzir correcções».
Na semana passada, o Diário de Noticias divulgou alguns dados de um relatório do ministério publico que referia um elevado numero de evasões dos computadores de juizes e procuradores do Ministério Público.»
Parece-me conveniente salientar que tais intrusões - caso existam - serão efectuadas quando o utilizador tem o seu PC ligado. Assim, os computadores ligados à rede da justiça, através da intranet, possuem visível no canto inferior direito do ecrã (barra de atalhos) o registo de IP, sendo este registo em termos latos o "bilhete de identidade" do PC. Este é visualizado por uma sigla contendo a letra "R". Estando este referido "R" com uma cor verde, significa que apenas o seu utilizador está ligado. Já quando o "R" muda da cor verde para o vermelho, significa que existe pelo menos um utilizador externo ligado ao PC, visualizando exactamente o conteúdo o ambiente de trabalho do utilizador primitivo.
Posto isto, concluo pela atenção do utilizador durante o período em que o PC está ligado, poderá este conhecer que alguém (utilizador externo) está ligado ao PC a que horas se conectou e durante quanto tempo.
Advogados contra "prioridades"
Os advogados quiseram eliminar a palavra "prioridades" do texto do anteprojecto da lei-quadro da política criminal, sexta-feira aprovado no Conselho de Ministros.Numa reunião da Unidade de Missão para a Reforma das Leis Penais, o representante da Ordem dos Advogados (OA), Rui Silva Leal, fez constar em acta a "total discordância" relativamente à iniciativa legislativa que permite ao Governo, por intermédio da Assembleia da República, definir, de dois em dois anos, "objectivos, prioridades e orientações" junto do Ministério Público (MP) quanto ao tipo de crimes a perseguir.
O documento é muito crítico na interpretação do diploma que até ao final do ano deverá ser aprovado no parlamento. Mas por razões distintas das apresentadas pelos procuradores do MP, que apontam falhas na clarificação da relação com os órgãos de polícia criminal. Isto, além de censurarem o facto de a lei poder ser aprovada por "maioria simples" no parlamento - e não por maioria qualificada.
Crimes sem processos?
"Apesar de se dizer que não será admissível a manipulação de processos em concreto, o certo é que, pretendendo atingir-se um qualquer processo, bastará inseri-lo no rol dos prioritários para que seja rapidamente movido; ou no rol dos processos não prioritários para que não seja movimentado ou o seja muito lentamente", escreveu Rui Silva Leal. O grupo foi coordenado pelo penalista Rui Pereira, ex-director do SIS e ex-secretário de Estado da Administração Interna no Governo de António Guterres.
Temendo uma obrigação camuflada do MP em "não instaurar processos" nos casos de crimes "não prioritários", o advogado chegou mesmo a propor que se apagasse a palavra "prioridades" dos 16 artigos do diploma e que fosse eliminado todo o 5.º artigo. Assim, unicamente com os termos "objectivos" e "orientações", a lei ganharia um carácter mais genérico, que evitaria interpretações no sentido da "intromissão do poder político na esfera do poder judicial", defendeu o elemento da OA.
Fonte: JN
Falência da CP é da responsabilidade do Estado, diz TC
A situação de «falência técnica» em que se encontram os Caminhos de Ferro Portugueses (CP) resulta em grande parte de sucessivos incumprimentos cometidos e emanados do próprio Estado, e que vários Governos foram incapazes de realizar em prol da empresa pública, conclui-se de um relatório do Tribunal de Contas (TC).
No relatório divulgado esta segunda-feira resumindo uma auditoria do tribunal de fiscalização, o TC reitera que a situação extremamente grave de «falência técnica» reflecte-se nos «sucessivos e substanciais défices de exploração e do elevado nível de endividamento contraído para os absorver».
No último triénio (2002-2004), a CP acumulou resultados do exercício negativos que ascenderam a 741 milhões de euros (490 milhões em prejuízos operacionais). Segundo observa o TC, os proveitos de exploração revelam-se «sistematicamente insuficientes para fazer face à pesada estrutura de custos» (os quais cresceram 11% desde 2002), não cobrindo sequer gastos como «encargos com pessoal e o fornecimentos e serviços externos».
O documento disponibilizado esta segunda-feira refere entre outras, a questão da não alteração dos estatutos da CP, indefinição crónica de metas e estratégias de gestão e não contratualização da prestação do serviço público, bem como o atraso nas transferências das indemnizações compensatórias são alguns dos cometimentos em que a tutela não cumpriu com a legislação e princípios de «bom governo» das empresas públicas.
De todas as participadas da CP (16 no total), todas (excepto três unidades de negócio) apresentaram resultados operacionais negativos, donde resulta que a empresa deve «questionar e repensar o seu modelo de organização, bem como de actuação e desenvolvimento da sua actividade, sem prejuízo das suas obrigações de serviço público, nas áreas da CP Regional, CP Porto e CP Lisboa» .
Preconizando metas de gestão que sejam mais realistas, o TC recomenda que o Estado que aprove um novo estatuto para a CP, e defina metas de gestão «realistas» que conduzam ao reequilíbrio económico financeiro da empresa «alicerçado numa progressiva independência operacional do financiamento bancário».
Fonte: DD
04 dezembro 2005
Juízes na média de "nuestros hermanos"!?
Quis o Governo fazer manchetes, alegando para tal factos, supostamente, inabaláveis, dados consumados.
Existem o mesmo número de Juizes per capita quer em Portugal quer em Espanha.
Em termos matemáticos nada mais haveria a dizer, os Juízes portugues pura e simplesmente são «sornas».
Negativo, muito negativo.
A comparação é errónea e não obedece aos critérios que a verdade existe.
Como é do conhecimento geral "nuestros hermanos" tem, desde logo, uma cultura e uma economia divergentes largamente da nossa.
Quanto à cultura, os espanhois não tem hábitos consumistas financiados pelo recurso ao crédito. A contrario sensu os portugueses tem uma cultura largamente pactuada pelo recurso ao crédito. É recurso ao crédito para comprar casa, este meritório e necessário para que exista também alguma dignidade humana. Já para aquisição de automóvel (embora seja perceptivel face aos salários miseráveis com que se debatem a maioria dos portugueses), férias, televisores TFT, plamas, etc... créditos por telefone, etc..., são perfeitamente prescindíveis. Já ninguém liga ao "não há dinheiro, não há vício".
Quanto à economia Espanha tem super hábit, enquanto que Portugal luta por aniquilar um déficit, tudo em nome deste "gajo" o déficit. Em termos económicos também não há comparação entre os salários portugueses e espanhois. Portugal, contudo vence "nuestros hermanos" nos salários e remunerações que paga aos deputados.
Estas comparações não são uma mera treta.
Quero com isto dizer que a comparação teria que ser efectuada da seguinte forma:
Per capita quantos processos são instaurados nos Tribunais em Portugal e em Espanha?
Certamente que a resposta seria obvia, em Portugal o recurso aos Tribunais é muito superior à média espanhola.
Falta de funcionários pode atrasar a acusação um ano
É bem verdade o que diz o povo: "sem ovos não se fazem omoletes".
Nem quero imaginar onde vai a DGAJ "desencantar" dois Oficiais de Justiça para trabalhar em regime de exclusividade no processo "apito dourado".
O déficit de Oficiais de Justiça, mesmo antes da corrida às reformas antecipadas, ascendia já barreira dos 1400. Provavelmente, duas secções sabe-se lá de onde vão passar de péssimas a horrivelmente péssimas, depois de verem um Oficial de Justiça partir.
Isto a propósito da notícia publicada hoje no Jornal de Notícias:
«Apito dourado Procurador de Gondomar queixa-se de falta de pessoal em exclusividade Souto de Moura já sabe que notificação dos arguidos pode arrastar-se até ao final de 2006.
A falta de funcionários no Ministério Público (MP) de Gondomar pode adiar o termo da fase de acusação do processo Apito Dourado para o final de 2006. O alerta foi dado pelo procurador titular do inquérito e o próprio Souto de Moura já o fez chegar à Direcção Geral da Administração da Justiça (DGAJ). Em causa está um pedido de dois funcionários em regime de exclusividade para ajudar a despachar o gigantesco processo.
A falta de funcionários no Ministério Público (MP) de Gondomar pode adiar o termo da fase de acusação do processo Apito Dourado para o final de 2006. O alerta foi dado pelo procurador titular do inquérito e o próprio Souto de Moura já o fez chegar à Direcção Geral da Administração da Justiça (DGAJ). Em causa está um pedido de dois funcionários em regime de exclusividade para ajudar a despachar o gigantesco processo.
De acordo com informações recolhidas pelo JN, Carlos Teixeira alertou o procurador-geral da República para o problema logo após lhe ter sido dado, em finais de Outubro, um prazo de 60 dias para concluir a acusação do processo Apito Dourado, pelo menos no caso da corrupção desportiva em Gondomar.
Na exposição remetida a Souto Moura, o procurador-adjunto de Gondomar dramatizou o problema da ausência de dois funcionários em exclusivo a ajudá-lo no processo. Alegou que, mesmo que o despacho de acusação - que inclui notificações de arquivamentos e extracção de certidões para comarcas de outras áreas territoriais - estivesse pronto dentro do prazo definido pelo procurador-geral, só no final de 2006 é que todos os arguidos deveriam estar notificados das decisões.
Queixa em Janeiro
Na mesma carta, Carlos Teixeira também explicou que, em Janeiro passado, colocou o problema directamente ao director-geral da Administração da Justiça, mas que não lhe foi feita a vontade. O procurador-adjunto de Gondomar tem recebido, no entanto, o apoio de Pedro Quelhas, outro magistrado entretanto colocado a trabalhar no processo Apito Dourado.
Sensível ao problema agora colocado, Souto Moura aceitou interceder junto da DGAJ, mas, para já, sem estender o prazo para o fim do inquérito. A 18 de Novembro ordenou o envio de um pedido por escrito. Todavia, a solicitação só na última terça-feira (dia 29) chegou ao organismo que gere movimentação dos funcionários judiciais. Fonte oficial do Ministério da Justiça confrontada com o assunto adiantou ao JN que estão a "fazer-se as diligências necessárias para solucionar o pedido".
Mas mesmo que a solicitação seja rapidamente satisfeita pela DGAJ será muito complicado verificarem-se efeitos práticos antes do início do próximo ano, uma vez que se aproximam feriados e as férias judiciais de Natal.
Mais de dez certidões
A dificuldade em concluir a acusação do processo Apito Dourado prende-se com o elevado número de arguidos - 198 no total, com o que isso implica quanto ao número de testemunhas inquiridas (cerca de 370), as horas de escutas telefónicas e o número de páginas do processo (mais de 15 mil folhas, excluindo apensos com escutas telefónicas e outros relatórios).
Perante a enormidade dos elementos a analisar, antes de se cingir ao caso da corrupção desportiva em torno do Gondomar SC, Carlos Teixeira tem de ordenar a extracção de certidões para outras comarcas, colocando de parte suspeitas de crimes que, pelas regras do Processo Penal, não possui competência para acusar.
Nestas circunstâncias estão, por exemplo, os casos que envolvem Pinto da Costa, António Araújo, uma vez que os alegados ilícitos de corrupção terão sido praticados no Porto. Como tal, a eventual acusação terá de ser deduzida pelo Departamento de Investigação e Acção Penal do MP do Porto.
Ao todo , com base nos dados reunidos pelos investigadores da Polícia Judiciária do Porto, deverão ser extraídas mais de dez certidões para processos autónomos.»
Ainda a propósito da irritação de Sócrates, do discurso do PR e da Mágoa dos Juízes
Segundo dispõe a CRP o Presidente da República é investido de diversos poderes após prestar o seguinte Juramento:
"Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa."
Um deles está previsto no artº 136º e é o de promulgação e veto.
Reza o mesmo que:
1. No prazo de vinte dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.
2. Se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção.
3. Será, porém, exigida a maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, para a confirmação dos decretos que revistam a forma de lei orgânica, bem como dos que respeitem às seguintes matérias:
(...)
5. O Presidente da República exerce ainda o direito de veto nos termos dos artigos 278º e 279º.
"Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa."
Um deles está previsto no artº 136º e é o de promulgação e veto.
Reza o mesmo que:
1. No prazo de vinte dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.
2. Se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção.
3. Será, porém, exigida a maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, para a confirmação dos decretos que revistam a forma de lei orgânica, bem como dos que respeitem às seguintes matérias:
(...)
5. O Presidente da República exerce ainda o direito de veto nos termos dos artigos 278º e 279º.
Ora, que eu saiba, não se falou de vetar ou pretender vetar o que quer que fosse no que respeita às decisões que foram tomadas em relação à Justiça.
Provavelmente, tratou-se apenas da observação do principio da economia (processual ) de tempo.
O Sr Presidente faria melhor em não dizer que compreende "a mágoa dos juízes face à redução das férias judiciais"; faria melhor em não dizer que "é neste período que os magistrados põem os processos em ordem";
O Sr Presidente já por certo pensava isso quando não fez qualquer tipo de frente à tão falada tomada de posição quanto às férias judiciais e, nem demonstrou a sua compreensão nessa altura...
Não adianta agora como diz o povo "chorar sobre o leite derramado".
Por outro lado tenho uma resposta, que não é minha a dar ao Sr. Presidente da República, a quem muito respeito, e ao Sr Engenheiro Sócrates:
Provavelmente, tratou-se apenas da observação do principio da economia (processual ) de tempo.
O Sr Presidente faria melhor em não dizer que compreende "a mágoa dos juízes face à redução das férias judiciais"; faria melhor em não dizer que "é neste período que os magistrados põem os processos em ordem";
O Sr Presidente já por certo pensava isso quando não fez qualquer tipo de frente à tão falada tomada de posição quanto às férias judiciais e, nem demonstrou a sua compreensão nessa altura...
Não adianta agora como diz o povo "chorar sobre o leite derramado".
Por outro lado tenho uma resposta, que não é minha a dar ao Sr. Presidente da República, a quem muito respeito, e ao Sr Engenheiro Sócrates:
*
" Os juízes já estão pouco interessados em discutir o problema das férias.
Quando lá chegarmos, confrontados com os turnos e a impossibilidade de todos terem férias na mesma altura, verificaremos que quase tudo ficará como dantes.
O que nós, juízes, exigimos é ser tratados como aquilo que somos e representamos.
E que fique isto muito claro: não é um desejo negociável, mas uma exigência incontornável."
*
- Conselheiro Nunes da Cruz - no seu discurso no Congresso dos Magistrados.
LEMBRAM-SE?
É só isto.... Mais Nada!!!
" Os juízes já estão pouco interessados em discutir o problema das férias.
Quando lá chegarmos, confrontados com os turnos e a impossibilidade de todos terem férias na mesma altura, verificaremos que quase tudo ficará como dantes.
O que nós, juízes, exigimos é ser tratados como aquilo que somos e representamos.
E que fique isto muito claro: não é um desejo negociável, mas uma exigência incontornável."
*
- Conselheiro Nunes da Cruz - no seu discurso no Congresso dos Magistrados.
LEMBRAM-SE?
É só isto.... Mais Nada!!!
Processos de quatro anos surpreendem juiz madeirense
A situação dos tribunais portugueses, onde se demora quase quatro anos a resolver um processo de falência de uma empresa, levou a que Jaime Pestana comentasse que os prazos até nem são graves, esperando mesmo que fossem mais prolongados. Aquele magistrado salienta mesmo que na Madeira até pode demorar mais tempo um inventário, porque há herdeiros em vários países.
Jaime Pestana ficou surpreendido pelo positivismo com que o Observatório Permanente de Justiça encarou o estado em que trabalham os juízos nos Tribunais Cíveis portugueses. Aquele Magistrado comentou ontem ao JORNAL a forma como foi elaborado o documento tornado agora público, concretizado pelo Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Coimbra, dando o nome de “os actos e os tempos dos juízes: contributos para a construção de indicadores da distribuição processual nos juízos cíveis”.
Pelo que veio na edição do jornal “O Público”, os resultados do estudo foram surpreendentes, tendo os indicadores dado a entender que apenas seis dos 144 juízos cíveis portugueses funcionam com eficiência. Foi exactamente nesse número que Pestana começou por achar o relatório positivo, porque até pensava que eram menos. «A situação é bem pior, seguramente».
Em relação ao tempo gasto, em média, na resolução de um processo, os mais demorados até conhecerem o desfecho, no caso a recuperação de empresas e falências, demoram 45 meses. Um prazo que Jaime Pestana considera muito bom, mas se formos analisar os 42 meses gastos com processos de inventários, o juiz madeirense compara que na nossa Região «demora-se ainda mais tempo a terminar este tipo de processos, pela complexidade de encontrar os interessados. Ou seja, a raiz sociológica dos madeirenses, que leva que muitas pessoas estejam em países para onde emigraram, faz com que em processos de habilitação de herdeiros, por exemplo, os interessados tenham de ser localizados e muitas vezes as moradas que se conhecem dessas mesmas pessoas estão desactualizadas». Um cenário que ilustra o que aquele juiz sustenta é que «nas zonas rurais não há inventário que não tenha herdeiros noutros paises». Os direitos de propriedade e direitos reais demoram, em média, 37 meses a ser resolvidos, mas também aqui, como nos outros prazos, Pestana confessou que «esperava que fosse mais tempo», pois «estou farto de dizer que a situação é de quase ruptura em todo o país».
Ter menos de 500 processos é como ganhar o euromilhões
Um dos parâmetros analisados no relatório feito pelo Centro prendia-se com a quantidade de processos que têm a maioria dos tribunais. O documento referia que menos de seis por cento dos juízos cíveis portugueses têm cerca de 500 processos para resolver, tendo Jaime Pestana classificado isso como «um autêntico luxo». Por outras palavras, há dez juízes nessas condições, tendo o magistrado desabafado que «são dez felizardos, é como ganhar o euromilhões».
Pestana comparou por isso, a situação portuguesa com a de outro país, para dizer que «um juiz austríaco tem, por ano, 150 processos», por ser um país decente. «Se eu tivesse 150 procesos despachava de véspera», ironizou o juiz, que não deixou de referir que «há menos litígios» naquele do que no nosso país, mas há também «um sistema judicial mais célere».
Processos agendados já para 2008
A verdade é que a situação é tal que há juízes portugueses a marcar audiências de julgamento para 2008, pois as agendas estão cheias com os processos pendentes. E há tribunais que têm agendas para dois anos. No caso dos tribunais cíveis do círculo judicial do Funchal, estão neste momento marcadas diligências para daqui a seis meses, ou seja, ainda neste ano judicial, mas não era com a entrada de mais juízes que se resolveria a morosidade da Justiça portuguesa.
Fonte: Jornal da Madeira
Apelo ao consumo pode acabar na justiça
Os tribunais cíveis têm, na sua grande maioria, processos de incumprimento de pagamentos de consumidores ou clientes de serviços que acabam por ir parar aos gabinetes dos juízes, onde os fazem “perder” tempo que poderia estar a ser utilizado para outros processos. O apelo fácil ao consumo com a facilidade de obter um crédito por telefone é um dos exemplos dados por Jaime Pestana.A comparação feita entre os juízos cíveis portugueses e os tribunais congéneres austríacos, em que cada um dos magistrados tem 150 processos por ano para resolver, remete a análise da situação dos juízos portugueses para a quantidade de processos que existem nas prateleiras dos tribunais que se prendem com dívidas.
«A situação económica do país é um dos factores que conta para a quantidade de processos que existem em tribunal» porque, acrescentou, «as pessoas não pagam, na maioria dos casos, não é porque não sejam honestas». Não pagam porque «não podem», uma situação que à data da contracção da dívida não se verificava.
Um outro parâmetro analisado pelos responsáveis pelo estudo verificava o tempo que um juiz gasta em actos processuais, sendo que a média de horas semanais gastas em audiências de prova é de 12 horas, 9 horas em sentenças, despachos de mero expediente, 8 horas e despachos saneadores, 7 horas.
Portugal tem juízes na média europeia
Em questão de tempo, também se verifica que os juízes gastam, em média, cinco a dez minutos com os restantes actos públicos, mas se Jaime Pestana concorda com a média gasta nestes vários actos, a verdade é que refere que se forem «cem processos destes últimos, gastam-se cem minutos».
Jaime Pestana salienta que neste país «não há um código de consumo, onde se anunciam na televisão créditos garantidos de mil, dois mil e cinco mil euros e onde não há também uma quota de endividamento a partir do qual não se pode ultrapassar os pedidos de crédito».
Não obstante, as acções de cobrança de dívidas nos tribunais, é também referido no relatório, são as que se resolvem mais rapidamente. «São aos milhares», enaltece Jaime Pestana, mas são rápidas porque «em regra não têm grande complexidade». Uma das outras conclusões a que chegaram os responáveis pelo relatório, ainda segundo o jornal “Público” é que «a actividade de um Juiz é rotineira, preenchida com despachos de mero expediente ou de simples apreciação».
Estas acções representam 70 por cento do tempo dos actos praticados, mas só tomam 30 por cento do tempo dos magistrados. Jaime Pestana não deixou de referir, por outro lado, que o sistema judicial não tem solução conhecida, pelo menos por agora. Há, no entanto, «gente capaz de ter uma ideia do sistema, mas nunca lá está tempo suficiente para mudar a Justiça».
Pestana refere que «as últimas grandes reformas que se tentou implementar, não o foram porque é difícil implementar uma reforma de fundo com tantas mudanças». «Tudo o que mexe na área da Justiça é, em regra, matéria dependente, ou da autorização legislativa da Assembleia ou da própria competência da Assembleia», além de que «nada nesta área é da competência directa do Governo», o que atrasa ainda mais os processos. Isto para não falar do facto de a legislação estar sempre a mudar, o que torna ainda mais complicada a resolução de processos.
Fim-de-semana a trabalhar
Jaime Pestana é da opinião de que não era com o reforço do número de juízes que se resolveria a morosidade da Justiça, no que respeita à resolução de casos.
A questão resolve-se com a evolução de todo o país, pois enquanto os portugueses «não crescerem» e não forem reunidas uma série de outras condições no sector da Justiça, nada vai ser resolvido quanto à morosidade dos processos. Por outro lado, mesmo que os juízes trabalhem 50 horas por semana — e isso também era relatado no estudo —, enquanto a legislação não for alterada em matéria de justiça, não vai conseguir-se reduzir os prazos de resolução de processos, porque a Justiça continuará a depender do sistema legislativo. Pestana tem, por exemplo, que trabalhar nos fins-de-semana em casa para despachar processos, quando se trata de sentenças. É que no tribunal o tempo útil é usado para outros expedientes e cada um demora cerca de duas horas e meia a ser resolvido nas mãos do juiz. Há, contudo, «juízes que trabalham cinquenta e mais horas por semana», enaltece Jaime Pestana, parecendo «pedreiros em vésperas de eleições», mas «sem ganhar horas extraordinárias». Mas não se pense que isso acontece apenas com os juízes, porque «se for ao Tribunal Judicial hoje, que é sábado, vai ver que existem nas várias salas entre dez a vinte funcionários».
E mesmo que não se possa exigir que as pessoas trabalhem fora de horário, a verdade é que estes funcionários o fazem, elogia Jaime Pestana, «sem ninguém lhes pagar», mas só se fala da actuação destas pessoas quando fazem greve.
Fonte: Jornal da Madeira
Desmaterialização dos recursos
No passado dia 29 de Novembro a SIC/Notícias transmitiu um debate sobre a justiça, no qual estiveram presentes os Presidentes da Associação Sindical dos Juizes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Mº Pº e do Sindicato dos Funcionários Judiciais, o Bastonário da Ordem dos Advogados, acompanhados de um vogal do Conselho Superior da Magistratura e do Secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira.
Infelizmente, devido ao horário das aulas (pós-laboral), bem como à distância que separa a universidade de minha casa (75 km), apenas assisti aos 8 minutos finais.
Contudo, ao ouvir o Secretário de Estado da Justiça afirmar que os recursos seriam totalmente desmaterializados em 2006, não havendo processo físico a circular, imediatamente pensei que seria num outro país.
Pessoalmente, considero que na actual conjuntura da justiça em que há um déficit muito elevado de funcionários judiciais, não estando o governo aparentemente interessado em suprir essa falta, é totalmente utópico a desmaterialização dos recursos.
Senão vejamos:
1. Não existem meios humanos suficientes;
2. Na maior fatia dos processos pendentes não estão, sequer, informatizados 1/3 dos actos praticados;
3. A maioria dos juízos do país tem mais de 2000 processos pendentes;
4. Os Tribunais não estão equipados com scanner ou equipamento de micro-filmagem que possibilite a sua integração em meios informáticos;
5. Mesmo que existisse tal equipamento, para scannizar ou micro-filmar um processo seria necessário que um funcionário dispendesse, quiça, 2 ou mais dias para preparar um recurso (vários dias para cumprir um processo iriam agravar ainda mais a morosidade processual);
6. Seria necessária formação a ministrar aos Oficiais de Justiça, ou é como o costume, formação "zero".
Poderia continuar a enumerar factores impeditivos do cumprimento do prazo mencionado, mas fico por aqui, estes chegam.
Destarte, a desmaterialização dos recursos, na minha opinião, é utópica no ano de 2006, quanto mais no 1º trimestre ou mesmo semestre.
03 dezembro 2005
A frustração de Miguel Sousa Tavares
Miguel Sousa Tavares, no seu artigo fleuve de hoje, no Público( sem ligação), descobre a pólvora para a resolução do problema das escutas telefónicas reveladas ao público: capar a autonomia do MP! Nem mais.
E para arrazoar esta proposta arenga uma declaração de tomo:
" Nos últimos dias, tem sido crescente o número de casos em que o teor das escutas telefónicas feitas ao abrigo de um processo de investigação e supostamente validadas por um juiz acabaram "sopradas" para os jornais – sempre, sempre como não podia deixar de ser, por iniciativa dos que promoveram e realizaram as próprias escutas."
MST já sabe quem violou o segredo de justiça! Na sua investigação particular, feita de pressuposições certificadas pela própria presunção do seu saber específico, foram "como não podia deixar de ser", os que as promoveram! E vai de escrevê-lo livre e alegremente que o disparate ainda não paga imposto em Portugal, pelo que depois, logo se vê se alguém o paga . Para já, foram esses. E assim, fica já a sentença sumária: foram os que as promoveram, sem margem para dúvidas porque tal "não pode deixar de ser". Podia lá ser outra coisa! Um conceito de justiça original , este raciocínio redondo.
Depois, alcandora-se a justiceiro ainda mais sumário dos investigadores no nosso sistema jurídico- constitucional:
" Como também é fácil verificar , na maioria dos casos, as escutas acabam por não dar origem a qualquer acusação judicial ou a não conseguirem sustentá-la, funcionando a sua divulgação pública como uma forma de julgamento popular promovido pela magistratura e destinado a compensar, aos olhos da opinião pública, a total incompetência dos investigadores"!!
"Noutros casos ainda, a leitura do sentido das fugas de informação nesta matéria indicia claramente uma tentativa de coacção ou chantagem sobre o poder político."
Ora já vimos que para o cronista, indícios significam no seu particular sistema de justiça penal, certezas porque "tal não pode deixar de ser" e por isso, nada mais natural do que aplicar o seu próprio raciocínio enviesado e bacoco, e fazer aqui e agora, tipo juiz Roy Bean, um julgamento popular em que a acusação é ele quem a produz; a defesa fica amordaçada porque "tal não pode deixar de ser" e por isso a sentença vem logo a seguir, condenando-se como não pode deixar de ser, todos os magistrados como culpados de todas as violações de segredo de justiça!
E contudo, o que escreve a seguir desmente-o no próprio escrito:
Pergunta se não temos o direito de saber se continuamos a ter direito ao sigilo de correspondência, "salvo rigorosas excepções, a avaliar, antes e durante as escutas, por um juiz de instrução – e não como sucede, com horas e horas de escutas a acumularem-se nas mãos dos investigadores, sem que o juiz encontre tempo, dentro do prazo razoável de que fala a lei, para as validar ou mandar destruir."
Bastaria reflectir no que escreveu neste parágrafo, para deixar os outros no éter. Mas isso, é pedir de mais a um Roy Bean de pacotilha.
Para além destas anedotas avulsas, avulta ainda o aspecto mais grave e sinistro:
"Hoje, confrontado com a deriva antidemocrática a que conduziu a autonomia total do Ministério Público, prefiro o perigo de uma investigação criminal hierarquicamente subordinada aos poderes legítimamente eleito do que entregue aos próprios, sem orientação nem controlo democrático externo."
Pronto! Acautela-ta, Vital Moreira! Temos constitucionalista à vista!
Dito por outras palavras, o que MST prefere abertamente agora é que uma investigação criminal possa ser devassada por um qualquer membro de um governo que "controle democraticamente o MP" !
Por exemplo, no caso Portucale onde aparentemente se envolveram personalidades políticas de relevo e um caso como o furacão nos bancos, um Ricardo Salgado, parente de MST, por via familiar, poderia assim ser oportunamente avisado do que se está a passar, com toda a legalidade de um "controlo democrático". E em casos de terrorismo e de abuso sexual de menores que envolvem suspeitos de alto coturno, o que sugere então MST?
Ora, apenas isto: " Que houvesse um órgão independente, com membros designados pela Assembleia e pelo Presidente, a quem a PGR submeteria regularmente um relatório completo das escutas telefónicas e em curso, quem e porquê as tinha ordenado e com que resultados"! Nem mais!
Desse modo, por exemplo, teríamos escapado a conhecer ( não às conversas propriamente ditas, entenda-se...) a elevada linguagem de um dirigente partidário para quem o segredo de justiça é para evacuar pela porta dos fundos. Teríamos igualmente sido poupados a certos diálogos edificantes ente ilustres membros da maçonaria que se dedicam exclusivamente ao Bem e abominam certos metediços que cumprem escrupulosamente a lei. E são essas inconfidências que preocupam MST, não o problema que elas descobrem nem a podridão que elas tapam! E abomina, claro, em nome da democracia, ora essa! Porque MST é filho de democrata e assim foi baptizado. Por isso que ninguém duvide dos seus princípios democratas em que todos são iguais perante a lei!Só desse modo, aliás e segundo MST, a democracia não correrá risco algum, porque para MST é infinitamente preferível que seja um ministro a avisar o suspeito do que este saber o que se passa pelos jornais, devido a um erro de um funcionário que deixou exarado num papel umas quaisquer buscas avulsas. Compreende-se a preocupação de MST. Muito parecida, aliás à do regime salazarista que até tinha normas de garantia para os funcionários públicos não poderem ser processados! E que mandava arquivar autos por causa dessa garantia adminsitrativa. Foi assim que os caos de Carlos Burnay e dos ballet Rose foram arquivados.
Foram-no porque como toda a gente sabe, o MP nessa altura tinha plena autonomia do Governo ou seja, no dizer de MST, era uma "hierarquia" subordinada a "poder legitimamente eleito". Proença de Carvalho defende o mesmo e Freitas do Amaral, talvez. Anda bem acompanhado, MST!A autonomia do MP, no entanto e para quem se preocupa a sério com a democracia, é o garante para que todos os cidadãos possam confiar num sistema de justiça independente. Isso tem sido dito pelos penalistas. Sabe-se quem na Europa quer exactamente o que quer MST: Berlusconi, na Itália! Vá-se lá saber porquê! Será também porque "tal não pode deixar de ser "?!
José, in Grande Loja do Queilo Limiano
PGR refém do Governo?
O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou a Proposta de Lei que aprova a Lei-Quadro da política criminal.
Esta Proposta de Lei, a submeter à aprovação da Assembleia da República, visa estabelecer o processo e os termos pelos quais podem ser futuramente fixados, sob forma geral e abstracta, os objectivos, prioridades e orientações dirigidos ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal, para prevenção da criminalidade, investigação criminal, acção penal e execução de penas e medidas de segurança.
Esta Proposta de Lei, a submeter à aprovação da Assembleia da República, visa estabelecer o processo e os termos pelos quais podem ser futuramente fixados, sob forma geral e abstracta, os objectivos, prioridades e orientações dirigidos ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal, para prevenção da criminalidade, investigação criminal, acção penal e execução de penas e medidas de segurança.
Com esta Proposta de Lei pretende-se definir o quadro legal de articulação entre o Governo e a Assembleia da República para o estabelecimento de objectivos, prioridades e orientações, tendo em conta, em cada momento, as principais ameaças aos bens jurídicos protegidos pelo direito penal e respeitando as valorações do legislador constitucional, designadamente em sede de direitos, liberdades e garantias.
Neste contexto, as prioridades de política criminal são definidas em relação a cada um dos títulos da Parte Especial do Código Penal e à legislação penal avulsa e podem ter em conta uma multiplicidade de critérios: o bem jurídico protegido, que enforma a sistematização do Código Penal; o tipo legal de crime; o modo de execução (envolvendo, por exemplo, os meios utilizados e o número de agentes envolvidos); o resultado; os danos individuais e sociais; a penalidade. Estes critérios são utilizados, isolada ou conjugadamente, tendo sempre em vista o objectivo precípuo da política criminal: a defesa de bens jurídicos, proclamada como primeira finalidade das sanções penais pelo Código Penal e legitimada pelo princípio da necessidade das penas e das medidas de segurança.
O diploma prevê uma periodicidade bienal para a definição dos objectivos, prioridades e orientações de política criminal, admitindo, também, a possibilidade de introduzir alterações antes de esgotado o prazo de dois anos, quando se iniciar uma legislatura ou ocorrerem alterações substanciais das circunstâncias que fundamentem a aprovação de cada resolução.
No termo de cada ciclo de dois anos, o Governo, no âmbito das suas competências, e o Procurador-Geral da República, a quem compete emitir as directivas, ordens e instruções destinadas a fazer cumprir as resoluções, apresenta ao Governo e à Assembleia da República um relatório sobre a sua execução, as dificuldades experimentadas e os modos de as superar.
In blog disLEXias
Juízes e procuradores queixam-se de espionagem informática
Juízes e procuradores queixam-se de que estão a ser alvo dos piratas informáticos, e tentam proteger-se. Uma juíza de Lisboa recorreu a uma password de nível de segurança militar e colocou um cadeado na máquina do computador. O Ministério Público do Tribunal de Família e Menores do Porto, em relatório confidencial a que o DN teve acesso, alerta para o perigo de se estar a desenvolver "um autêntico big brother". A Procuradoria-Geral da República (PGR), contactada pelo DN, não quis comentar o assunto. O Ministério da Justiça (MJ) diz que não recebeu qualquer queixa.
"Fazem o que querem e recolhem o que querem. Não sei quem é. Não faço a mínima ideia." O testemunho é da juíza Florbela Sebastião e Silva, actualmente colocada no Tribunal do Trabalho de Lisboa. Os relatos da sua experiência dizem respeito ao período em que exercia funções no Palácio da Justiça. Aqui, alguém abriu a máquina do seu computador, retirou a jumper que desactiva a bios onde está contida a password e, dessa forma, acedeu sem problemas à informação contida no disco rígido do seu computador, deixando tudo como se nada tivesse acontecido. "Isto é feito normalmente ao fim de semana", assegura a magistrada, em declarações ao DN, explicando que a intromissão abusiva só será detectada por pessoas com alguns conhecimentos de informática. No seu caso, para além de alguma familiaridade com as novas tecnologias, teve também o apoio do marido, Carlos Peres Sebastião e Silva, que é engenheiro de sistemas e formador no Centro de Estudos Judiciários, que lhe deu a certeza da intromissão abusiva.
Esta é uma forma de acesso ilegítimo à informação dos tribunais. Mas, há outras mais sofisticadas, com a intervenção de autênticos piratas informáticos. Florbela Sebastião e Silva contou que, certo dia, após ter redigido uma sentença, tentou desligar o computador. Mas, surgiu-lhe no ecrã a informação que estava a ser partilhado por mais cinco utilizadores. "Quem são esses utilizadores?", pergunta. A devassa aos aparelhos dos magistrados é também uma realidade no Tribunal de Família e Menores do Porto. Num relatório confidencial enviado pelo Ministério Público (MP) à respectiva Procuradoria-Geral Distrital, a que o DN teve acesso, para além se "lamentar o mau funcionamento do sistema informático", denuncia-se "Mais grave são as interferências abusivas e de verdadeira devassa em documentos e pastas trabalhados pelos utilizadores.
"No contexto, alerta-se "Se não forem criadas regras claras e instituídos procedimentos rigorosos, o habilus (aplicação informática que gere os processos) poderá funcionar como um autêntico big brother, onde uns quantos, em roda livre, podem vasculhar e devassar o trabalho de todos e aceder livremente a processos ou peças processuais de caracter reservado ou em segredo de justiça.
"Recorde-se que, no domingo, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) apelou ao Governo e à PGR para que averiguam a possibilidade de "funcionários não autorizados" acederem a peças processuais em segredo de Justiça, através do habilus.
A PGR, contactada pelo DN, escusou-se a tecer qualquer comentário. O MJ, por sua vez, lembra que "nunca foi apresentado qualquer facto que indicie acesso ilícito aos computadores dos magistrados, pelo que as dúvidas levantadas junto da comunicação social não são sustentadas em nenhum exemplo ou referência concretas". Por outro lado, assegura que "nunca recebeu qualquer informação por parte da PGR a dar conta de ocorrências dessa natureza".
Ou seja, para o MJ o problema nem sequer existe - e desconhece-se o que sabe e o que pensa a PGR. Porém, o ministério de Alberto Costa lembra que o processo de desmaterialização está em curso - no próximo ano os recursos serão totalmente desmaterializados. Ora, a desmaterialização da tramitação processual pressupõe a existência de módulo de magistrados, pelo que o MJ já deu início ao desenvolvimento das necessárias aplicações informáticas.
Isto significa que todos os juízes e procuradores passarão a ser obrigados a trabalhar directamente no habilus - a tal aplicação que, segundo o MP do Tribunal de Família e Menores do Porto, pode funcionar como um autêntico big brother. "A obrigatoriedade de utilização do sistema habilus por parte dos magistrados implica que todos os documentos, incluindo autos, sentenças, despachos, acórdãos, fiquem em rede, sendo que esta é gerida por funcionários do MJ, ou seja, pelo poder político", lembra a juíza Florbela Sebastião e Silva, sublinhando "Mesmo que apenas o pessoal autorizado da Direcção-Geral da Administração da Justiça tenha acesso à rede, estar-se-ia sempre a comprometer gravemente a independência da magistratura judicial, cujas acções seriam todas controladas pelo poder político, através do habilus."
Embora o MJ assegure desconhecer os alegados assaltos aos computadores dos magistrados, a juíza Florbela Sebastião e Silva, juntamente com o marido, assegura que já "testemunhou o envio de peças processuais para destinos fora dos tribunais" - por alguém que acedeu ilicitamente aos computadores. Isto mesmo relatou o casal no congresso dos juízes portugueses realizado de 24 a 26 de Novembro no Algarve. A magistrada adiantou ainda que já teve necessidade de aplicar uma password de nível de segurança militar, e de colocar um cadeado na máquina do seu computador, para impedir as intromissões piratas.
Fonte: DN
A escravatura em números
Finalmente, ainda que trabalhando sobre dados estatísticos de 2002, o estudo do Observatório Permanente de Justiça, do Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Coimbra, demonstra como não é possível continuar com o sistema de escravatura que estrangula dos magistrados e os funcionários judiciais. Extractos do "Público" (edição impressa) de hoje:
BUROCRACIA DECORRENTE DA LEI DO PROCESSO
"Uma justiça lenta, burocrática e próxima do estrangulamento total. Com pendências que já ultrapassam o milhão de processos; casos que demoram, em média, quase quatro anos a ser resolvidos (como as falências ou os processos de recuperação de empresas); e com apenas seis dos 144 juízos existentes em Portugal a serem considerados eficientes.
Juízes que, na sua maioria, dizem trabalhar 50 horas semanais e que se queixam de que os bloqueios do sistema (como a falta de eficácia da reforma da acção executiva e o excesso de actos existentes no processo) estão a tornar completamente inexiquível a acção cível em Portugal.
A burocracia é um dos bloqueios do sistema. O Observatório fez uma análise dos processos cíveis e detectou, numa amostra de 709 casos de acções declarativas, que foram praticados mais de 173 mil actos. Mais de metade, no entanto, foram da responsabiliadde dos funcionários judiciais (61 por cento) o que, na opinião dos investigadores, "evidencia a dimensão burocrática da tramitação dos processos". Ainda segundo o Observatório, a preponderância dos actos praticados por funcionários é ainda mais intensa nos casos de dívida e nos relativos a registos e notoriados, onde o seu trabalho representa mais de 65 por cento.
O segundo interveniente com maior participação no processo é, obviamente, o juiz, cuja actividade representa 16 por cento do total dos actos praticados.Na mesma amostra, verifica-se também que a pluralidade alargada de actos praticados no processo é também indiciadora da burocratização e complexidade da legislação processual. "É sintomático do paradigma processual o facto de nos 12 tipos de actos mais frequentes apenas se registar um acto da competência do juiz (despacho avulso)".
ENTRADA DE PROCESSOS AUMENTOU 261% EM 12 ANOS
«A análise da evolução dos processos cíveis (com injunções) entrados no tribunais, entre 1990 e 2002, demonstra um crescimento progressivo, embora com algumas oscilações (em 1995 e 1998 verificaram-se ligeiros decréscimos).
Assim, as estatísticas da justiça revelam que em 1990 tinham entrado nos tribunais 203 mil processos, enquanto seis anos mais tarde o aumento já era de 113 por cento (entraram 432 mil processos).
Por sua vez, em 2002, os números aumentaram para 733 mil processos (representando um aumento de 261 por cento, relativamente a 1990), mas o número de processos findos estava longe de acompanhar o crescimento. Com excepção dos processos de injunção, onde o número de casos findos (225 mil) se aproximava, em 2002, dos processos entrados (232 mil).
Quanto ao número de processos por 10 mil habitantes verifica-se que o crescimento também é acentuado. Nos primeiro anos analisados (1990 a 1995) o número de processos pendentes passou de 290 para os 417 por 10 mil habitantes. Nos anos seguintes (1997 a 2002) o valor mais do que duplicou, atingindo os 965.
As estatísticas da justiça mostram uma forte tendência de crescimento de processos cíveis pendentes a partir de 1992, originando, numa década, uma acumulação de processos superiores a um milhão. Porém, nas acções executivas a tendência alterou-se em 2001 com uma diminuição progressiva dos processos pendentes. Quanto às acções executivas, os processos pendentes aumentaram exponencialmente a partir de 1995, o que pode ser explicado pela ineficiência do sistema no seu tratamento e por uma maior dificuldade na cobrança de créditos.
Qual a duração das acções declarativas e executivas? Nos últimos anos aumentaram as acções declarativas que findaram em menos de seis meses, enquanto diminui o peso, nos processos findos, das acções com duração igual ou superior de cinco anos. Relativamente às acções executivas verifica-se uma diminuição generalizada do peso relativo das acções de curta e média duração e um aumento significativo das acções de longa duração».
ADENDA: A LEITURA DOS FACTOS POR OUTROS [11:00]
«Lendo o artigo que se limita a transcrever dados e citações de um estudo do Observatório Permanente da Justiça, falta saber o seguinte:
- Quando foi iniciado este estudo. Pouco se esclarece sobre isso.
-A que período concreto se refere. Parece ser ao período de 1990 a 2002, mas só a leitura com adivinha pode esclarecer.
E se assim for, entretanto, o que fez o Observatório? Já teve tempo de analisar, em particular, o caos recente com o processo executivo? Não parece, pois não se vislumbra nenhum estudo à vista. Saberá por isso esse Observatório quem é o responsável directo pelo fracasso evidente? É que esta entidade é lesta a apontar demoras...aos outros!
E de 2002 a 2005, aparente data do Estudo, já lá vão três anos, quase tantos como os que demora a resolver uma acção de falência...Por outro lado, quando sai o Estudo sobre a Contingentação Processual? Há quanto tempo anda a ser feito? Demora...será também por falta de meios?!
Enfim, voltando à notícia, mais uma ocasião perdida para colocar um título como deve ser e que poderia bem ser este: Legislação processual complexa e burocrática, torna ineficaz funcionamento da justiça cível.
Seria um título mais correcto, mais consentâneo com a realidade que o próprio artigo refere e que se torna clara ao ler-se : " (...) a pluralidade de actos praticados no processo é também indiciadora da burocratização e complexidade da legislação procesual" .
Porém, com este título, o impacto negativo da notícia, cairia inevitavelmente no poder político.
E isso, mais uma vez se demonstra, o Público não quer informar, claramente, na primeira página. Prefere desinformar, mais uma vez, pelos métodos habituais, atirando as culpas a um nebuloso sistema de "juizos cíveis".
Parabéns, no entanto, à jornalista, por falar no assunto. Se não for a responsável pelo título, entenda-se...»
JOSÉ, IN GLQL (LINK), via Verbo Jurídico blog
Galeria dos Horrores: Gravações em K7
GRAVAÇÕES EM CASSETE ÁUDIO
De acordo com o Público, " julgamento do caso da criança encontrada morta numa estação de esgotos da Arrentela, em 1999, em que o município do Seixal foi condenado a pagar uma indemnização, terá de ser repetido porque algumas gravações de testemunhos estão inaudíveis.Em despacho de 21 deste mês, a que Lusa teve hoje acesso, o Tribunal Judicial do Seixal refere que algumas das cassetes que "conteriam o registo de depoimentos prestados em audiência de julgamento não se encontram audíveis", o que "constitui uma irregularidade que cumpre reparar".
De acordo com o Público, " julgamento do caso da criança encontrada morta numa estação de esgotos da Arrentela, em 1999, em que o município do Seixal foi condenado a pagar uma indemnização, terá de ser repetido porque algumas gravações de testemunhos estão inaudíveis.Em despacho de 21 deste mês, a que Lusa teve hoje acesso, o Tribunal Judicial do Seixal refere que algumas das cassetes que "conteriam o registo de depoimentos prestados em audiência de julgamento não se encontram audíveis", o que "constitui uma irregularidade que cumpre reparar".
Segundo o documento, o julgamento terá de ser repetido, em data a indicar por juiz designado, "na parte em que a gravação não se encontra audível ou perceptível - quer nas perguntas formuladas, quer nas respostas dadas"(...).
Notas:
1. Infelizmente este é o cenário que ocorre na generalidade dos Tribunais do país.
Não por culpa dos senhores funcionários (que - ainda que sem formação específica nesta questão - tão diligentemente procuram adaptar uma tecnologia em desuso há mais de 10 anos, fazendo quantas vezes, fora de horas, duplicação de cassetes áudio que, por sua vez os Secretários de justiça têm dificuldade em encontrar no mercado e que por isso, só de marcas seleccionadas que assim mantêm receitas pela venda de suportes que já ninguém quer) nem por culpa dos Tribunais (que são obrigados a anular julgamentos ou parte deles por deficiência do registo da prova e, consequentemente depois a repeti-los), mas sim pela política de tecnologia que está implementada, da responsabilidade dos sucessivos Executivos e que persiste em resistir à já implantada solução digital, mantendo equipamentos próprios do século passado, que na altura em foram instalados já constituíam o refugo que mais ninguém queria e que agora nem sequer existem peças para a sua manutenção e substituição. Neste cenário, muitos mais julgamentos terão que ser repetidos por deficiência do registo magnético e do seu equipamento, sabendo que tais suportes são dos mais frágeis e susceptíveis de verem o seu conteúdo apagado ou atingido.
2. Por isso - e bem - comenta Francisco Bruto da Costa, in Informática do Direito: "Isto é uma vergonha ! Mas era certamente o desfecho previsível da operação que levou à colocação de equipamentos de gravação nos Tribunais sem que houvesse a formação de funcionários para trabalharem com tais equipamentos; era previsível e entrava pelos olhos dentro que sem um funcionário capaz de tirar partido de todas as funcionalidades do equipamento esse mesmo equipamento iria ser sub-utilizado, em condições deficientes e provavelmente iria ter uma manutenção também deficiente.
Notas:
1. Infelizmente este é o cenário que ocorre na generalidade dos Tribunais do país.
Não por culpa dos senhores funcionários (que - ainda que sem formação específica nesta questão - tão diligentemente procuram adaptar uma tecnologia em desuso há mais de 10 anos, fazendo quantas vezes, fora de horas, duplicação de cassetes áudio que, por sua vez os Secretários de justiça têm dificuldade em encontrar no mercado e que por isso, só de marcas seleccionadas que assim mantêm receitas pela venda de suportes que já ninguém quer) nem por culpa dos Tribunais (que são obrigados a anular julgamentos ou parte deles por deficiência do registo da prova e, consequentemente depois a repeti-los), mas sim pela política de tecnologia que está implementada, da responsabilidade dos sucessivos Executivos e que persiste em resistir à já implantada solução digital, mantendo equipamentos próprios do século passado, que na altura em foram instalados já constituíam o refugo que mais ninguém queria e que agora nem sequer existem peças para a sua manutenção e substituição. Neste cenário, muitos mais julgamentos terão que ser repetidos por deficiência do registo magnético e do seu equipamento, sabendo que tais suportes são dos mais frágeis e susceptíveis de verem o seu conteúdo apagado ou atingido.
2. Por isso - e bem - comenta Francisco Bruto da Costa, in Informática do Direito: "Isto é uma vergonha ! Mas era certamente o desfecho previsível da operação que levou à colocação de equipamentos de gravação nos Tribunais sem que houvesse a formação de funcionários para trabalharem com tais equipamentos; era previsível e entrava pelos olhos dentro que sem um funcionário capaz de tirar partido de todas as funcionalidades do equipamento esse mesmo equipamento iria ser sub-utilizado, em condições deficientes e provavelmente iria ter uma manutenção também deficiente.
O amadorismo, as pressas motivadas por conveniências políticas de momento, a falta de uma liderança credível do processo de modernização tecnológica, o imediatismo das soluções, a falta de uma estratégia inteligível, tudo isso leva a estes resultados lamentáveis.Finalmente, para além de tudo, isto é também ridículo: numa altura em que qualquer pessoa tem em casa um gravador de DVDs, em que um DVD gravável custa uns cêntimos e existe com fartura no mercado, em que uma placa de som e um microfone com software respectivo custam uma ninharia, possibilitando pois a gravação áudio digital das audiências, há julgamentos a repetirem-se porque se estragaram... cassettes, suportes pré-históricos de gravação áudio".
3. A propósito, no recente VII Congresso dos Juízes Portugueses, foi apresentada uma solução tecnológica inovadora - Tribunal XXI - desenvolvida pela Microsoft com diversas soluções de gravação áudio e vídeo com transcrição em texto em tempo real, demonstrando já existirem soluções bem concretas para pôr os tribunais portugueses a tirar partido das novas tecnologias. Entre essas soluções, como noticiou a SIC On Line, estão a captação digital de som e imagem nas salas de audiência, para um computador multimédia. A estenografia digital é outra das propostas, para tornar mais rápida a transcrição de depoimentos. Mas, no futuro, a Microsoft admite que essa transcrição poderá vir a ser feita com recurso a software de reconhecimento de voz em língua portuguesa. Mais fácil será pôr os profissionais da justiça a trabalhar com ferramentas informáticas de texto, pesquisa, e gestão electrónica de agendas e marcação de audiências. As ferramentas propostas já existem, a empresa só teria de integrá-las e adaptá-las à realidade dos tribunais.
4. Quanto ao ponto anterior - antes que se tirem conclusões precipitadas, como é apanágio de alguns blogueurs e comentadores - A ASJP solicitou a diversas entidades - não apenas à Microsoft - no sentido de aferir da existência de um sistema que permitisse a gravação imediata em vídeo com transcrição quase imediata para formato texto das audiências ou de quaisquer diligências judiciais. Isto porque o actual sistema (habilus) além de muito amador, não propicia conjugação das tecnologias, designadamente nada se encontrando previsto para a gravação digital das audiências e a sua transcrição sem necessidade de recurso aos bem dispendiosos serviços de empresas de transcrição (como muito bem sabem os Advogados, cujos clientes são obrigados, por vezes, a pagar verdadeiras fortunas para ter a transcrição em texto das gravações das audiências). Apesar das diversas solicitações, quer para empresas com software e hardware comercial, quer para tecnologia livre, apenas uma - a citada Microsoft - acedeu a tal convite. Significa isto que nenhuma foi previamente excluída, antes auto-excluíram-se. Foram desenvolvidas reuniões de trabalho para conjugação das necessidades dos Tribunais e dos seus utilizadores (todos) e das potencialidades tecnológicas.
5. No VII Congresso dos Juízes, sob a estupefacção geral, foi possível demonstrar a operacionalidade da tecnologia, passível de ser instalada já nos tribunais portugueses. Não se trata de uma utopia, mas sim de uma tecnologia desenvolvida e perfeitamente praticável na actualidade. Foi possível observar como a partir das próprias comunicações e discursos que ali decorreram, os mesmos eram imediatamente gravados, assim como transcritos para texto através da tecnologia de estenografia digital, e isto quase em tempo real, com possibilidade de impressão de todo o respectivo conteúdo quase também de imediato. Ou seja, em vez de quatro horas de interrogatório de um arguido com redução a escrito do seu depoimento é hoje já possível reduzir esse período para 30 ou 40 minutos, com imediata disponibilização do respectivo texto impresso no final da diligência, o mesmo sucedendo com qualquer outro acto judicial, com a vantagem de ficar imediatamente gravado em formato digital, passível de após ser distribuído em DVD a cada interveniente ou mandatário.
6. E para quem tiver dúvidas, foi anunciado que irá ser instalado um "Tribunal-Piloto" (em fase demonstrativa e não efectiva) no sentido de permitir demonstrar in loco como tal tecnologia pode ser imediatamente implantada em todos os Tribunais do País, com benefício para os cidadãos, para os mandatários, para as partes, para o próprio Tribunal, com garantia de segurança e fiabilidade únicas. É o projecto "Tribunal XXI".
7. Obviamente que não compete à ASJP instalar tal tecnologia nos Tribunais nem firmar qualquer contrato com a Microsoft. Mas a ASJP, dessa forma, tomou uma iniciativa inaudita - para quem aponta sempre o dedo de nunca propor sugestões - com demonstração efectiva de como pode ser instalado nos Tribunais um sistema que a todos beneficia, com grandes benefícios inclusivamente para o Estado e para os cidadãos que assim podem poupar muitos milhões em cassetes, transcrições e horas de tempo perdido em redução a escrito de tantos actos judiciais.
Competirá ao Governo, a quem o projecto será formalmente apresentado, ponderar sobre a sua implementação nos Tribunais Portugueses ou então manter-se nos amadorismos que tantos rios de dinheiro têm levado das contribuições dos cidadãos (a partir do OE), assim como das custas que todos os que recorrem à justiça são obrigados a pagar por actos arcaicos e tecnologias do século passado. O que não poderá jamais é acusar os juízes, designadamente a ASJP de não terem soluções concretas para melhorar o sistema de justiça. Cumpre ainda salientar que a Microsoft anunciou que disponibilizará ao Governo, caso este implemente o sistema, o respectivo código de programação para verificação de conformidade e permanente observância dos princípios e regras que devem ser cumpridas.
8. Finalmente, cumpre ainda esclarecer, para quem considere que se estaria a beneficiar uma entidade em detrimento de outras, além destas não terem pretendido colaborar, apesar de expressamente convidadas, anualmente o Estado Português paga milhões de direitos autorais de software à Microsoft, já que não há nenhum organismo do Estado que não esteja quase totalmente dependente em termos de informática e do respectivo software desta empresa. E, em termos técnicos, é das poucas que dá alguma efectiva garantia e que não precisa de qualquer publicidade.
3. A propósito, no recente VII Congresso dos Juízes Portugueses, foi apresentada uma solução tecnológica inovadora - Tribunal XXI - desenvolvida pela Microsoft com diversas soluções de gravação áudio e vídeo com transcrição em texto em tempo real, demonstrando já existirem soluções bem concretas para pôr os tribunais portugueses a tirar partido das novas tecnologias. Entre essas soluções, como noticiou a SIC On Line, estão a captação digital de som e imagem nas salas de audiência, para um computador multimédia. A estenografia digital é outra das propostas, para tornar mais rápida a transcrição de depoimentos. Mas, no futuro, a Microsoft admite que essa transcrição poderá vir a ser feita com recurso a software de reconhecimento de voz em língua portuguesa. Mais fácil será pôr os profissionais da justiça a trabalhar com ferramentas informáticas de texto, pesquisa, e gestão electrónica de agendas e marcação de audiências. As ferramentas propostas já existem, a empresa só teria de integrá-las e adaptá-las à realidade dos tribunais.
4. Quanto ao ponto anterior - antes que se tirem conclusões precipitadas, como é apanágio de alguns blogueurs e comentadores - A ASJP solicitou a diversas entidades - não apenas à Microsoft - no sentido de aferir da existência de um sistema que permitisse a gravação imediata em vídeo com transcrição quase imediata para formato texto das audiências ou de quaisquer diligências judiciais. Isto porque o actual sistema (habilus) além de muito amador, não propicia conjugação das tecnologias, designadamente nada se encontrando previsto para a gravação digital das audiências e a sua transcrição sem necessidade de recurso aos bem dispendiosos serviços de empresas de transcrição (como muito bem sabem os Advogados, cujos clientes são obrigados, por vezes, a pagar verdadeiras fortunas para ter a transcrição em texto das gravações das audiências). Apesar das diversas solicitações, quer para empresas com software e hardware comercial, quer para tecnologia livre, apenas uma - a citada Microsoft - acedeu a tal convite. Significa isto que nenhuma foi previamente excluída, antes auto-excluíram-se. Foram desenvolvidas reuniões de trabalho para conjugação das necessidades dos Tribunais e dos seus utilizadores (todos) e das potencialidades tecnológicas.
5. No VII Congresso dos Juízes, sob a estupefacção geral, foi possível demonstrar a operacionalidade da tecnologia, passível de ser instalada já nos tribunais portugueses. Não se trata de uma utopia, mas sim de uma tecnologia desenvolvida e perfeitamente praticável na actualidade. Foi possível observar como a partir das próprias comunicações e discursos que ali decorreram, os mesmos eram imediatamente gravados, assim como transcritos para texto através da tecnologia de estenografia digital, e isto quase em tempo real, com possibilidade de impressão de todo o respectivo conteúdo quase também de imediato. Ou seja, em vez de quatro horas de interrogatório de um arguido com redução a escrito do seu depoimento é hoje já possível reduzir esse período para 30 ou 40 minutos, com imediata disponibilização do respectivo texto impresso no final da diligência, o mesmo sucedendo com qualquer outro acto judicial, com a vantagem de ficar imediatamente gravado em formato digital, passível de após ser distribuído em DVD a cada interveniente ou mandatário.
6. E para quem tiver dúvidas, foi anunciado que irá ser instalado um "Tribunal-Piloto" (em fase demonstrativa e não efectiva) no sentido de permitir demonstrar in loco como tal tecnologia pode ser imediatamente implantada em todos os Tribunais do País, com benefício para os cidadãos, para os mandatários, para as partes, para o próprio Tribunal, com garantia de segurança e fiabilidade únicas. É o projecto "Tribunal XXI".
7. Obviamente que não compete à ASJP instalar tal tecnologia nos Tribunais nem firmar qualquer contrato com a Microsoft. Mas a ASJP, dessa forma, tomou uma iniciativa inaudita - para quem aponta sempre o dedo de nunca propor sugestões - com demonstração efectiva de como pode ser instalado nos Tribunais um sistema que a todos beneficia, com grandes benefícios inclusivamente para o Estado e para os cidadãos que assim podem poupar muitos milhões em cassetes, transcrições e horas de tempo perdido em redução a escrito de tantos actos judiciais.
Competirá ao Governo, a quem o projecto será formalmente apresentado, ponderar sobre a sua implementação nos Tribunais Portugueses ou então manter-se nos amadorismos que tantos rios de dinheiro têm levado das contribuições dos cidadãos (a partir do OE), assim como das custas que todos os que recorrem à justiça são obrigados a pagar por actos arcaicos e tecnologias do século passado. O que não poderá jamais é acusar os juízes, designadamente a ASJP de não terem soluções concretas para melhorar o sistema de justiça. Cumpre ainda salientar que a Microsoft anunciou que disponibilizará ao Governo, caso este implemente o sistema, o respectivo código de programação para verificação de conformidade e permanente observância dos princípios e regras que devem ser cumpridas.
8. Finalmente, cumpre ainda esclarecer, para quem considere que se estaria a beneficiar uma entidade em detrimento de outras, além destas não terem pretendido colaborar, apesar de expressamente convidadas, anualmente o Estado Português paga milhões de direitos autorais de software à Microsoft, já que não há nenhum organismo do Estado que não esteja quase totalmente dependente em termos de informática e do respectivo software desta empresa. E, em termos técnicos, é das poucas que dá alguma efectiva garantia e que não precisa de qualquer publicidade.
9. É que a independência faz-se também com operacionalidade, não com amadorismos toscos, arcaicos, obsoletos e muito mais dispendiosos, mas que - pasme-se! - permanecem e são incentivados com maior investimento, desconhecendo-se as verdadeiras razões e os verdadeiros beneficiados. Os cidadãos e os profissionais forenses é que não são de certeza se o actual sistema não for rapidamente mudado, sob pena de assistirmos a um crescendo de anulações de julgamentos por causa das deficiências dos registos magnéticos, com maior delonga na administração da justiça.
ADENDA (09:00)
Do Correio da Manhã, de hoje, uma notícia que se prende com esta questão:
PROVA MAL GRAVADA ANULA JULGAMENTOS
«O sistema de gravação das audiências de julgamentos “não é seguro, não é fiável, é caro e constitui a principal causa de anulação dos julgamentos de primeira instância”.
Segundo alguns juristas contactados pelo CM, o sistema não tem manutenção, avaria com frequência, as cassetes podem ser desmagnetizadas e, em muitas situações, os testemunhos não são audíveis. Foi precisamente este problema que afectou o julgamento da criança que morreu afogada numa caixa de esgoto no Seixal. Parte dos depoimentos proferidos em tribunal terá de ser repetida.
Rogério Filipe tinha quatro anos e encontrou a morte quando passeava com a família, em Março de 1999. O caso seguiu para julgamento e, em Julho, deste ano, o tribunal condenou a autarquia a pagar uma indemnização. A falha nas gravações do julgamento já havia sido detectada com o depoimento da mãe da criança, mas viria a verificar-se também noutros testemunhos. Se a repetição dos depoimentos originar uma prova diferente, a sentença poderá ser anulada.
BT-GNR CUSTOU 16 MIL EUROS - O sistema de gravação da prova produzida em audiência de julgamento é a regra nos processos penais. São as secretarias dos tribunais que suportam os custos pagando por hora de gravação. Nos julgamentos mais pequenos uma transcrição pode custar 150 euros. Mas num megaprocesso, como por exemplo o da Brigada de Trânsito de Albufeira, com 35 arguidos – 25 elementos da BT e dez empresários – os custos podem ser exorbitantes. Neste caso, a transcrição custou mais de 16 mil euros.
O registo dos depoimentos em cassetes áudio é deficiente e tem-se revelado como a principal causa das anulações de julgamento, por deficiência da gravação.
SEIXAL REPETE DEPOIMENTOS - O tribunal do Seixal não conhece ainda a verdadeira dimensão dos estragos causados pelo sistema de gravação pelo que determinou apenas a repetição de alguns depoimentos. Segundo um dos advogados do processo contactado pelo CM “não está afastada a hipótese de repetir todo o julgamento”. Este problema já tinha sido detectado nas primeiras sessões, facto que obrigou a mãe do pequeno Rogério e repetir o seu depoimento. O tribunal condenou a autarquia a pagar uma indemnização de 250 mil euros aos pais do Rogério Filipe, o menino de quatro anos que morreu em resultado da queda numa caixa de esgoto, em 1999. Um funcionário municipal foi acusado de homicídio por negligência e infracção das regras de construção negligente.
REGISTAR SOM E IMAGEM EM TEMPO REAL - Para evitar situações como a do Seixal, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses está a desenvolver um projecto inovador. Chamou-lhe Tribunal XXI e vai testá-lo dentro de três meses num tribunal piloto sem custos para o Estado. A ideia é registar em suporte áudio e vídeo digital toda a produção de prova, com transcrição em tempo real, mediante estenografia digital. O projecto tem o apoio da Microsoft e permitirá, segundo a associação, uma Justiça mais célere, com menores custos. Evitará as transcrições das gravações dos julgamentos e as despesas que lhe estão associadas. Trata-se de uma solução única a nível mundial, existindo experiências similares apenas nos EUA e no Brasil, mas não tão avançadas. O sistema de documentação, por estenografia digital – no futuro por ‘software’ de reconhecimento de voz – capta toda a decisão podendo ser impressa logo depois de ter sido proferida pelo juiz.
In Verbo Jurídico blog
01 dezembro 2005
Multas por imposição superior!
A fazer fé na notícia publicada hoje no Jornal de Notícias, apesar de ser algo que já desconfiava à muitos anos. Mas, clarifico com excertos da notícia (notícia completa aqui):
«(...)
Vinte militares do Destacamento da BT do Carregado poderão vir a ser suspensos do serviço, na sequência do conflito gerado entre eles e o comandante da unidade, segundo apurou o JN. A suspensão provisória do serviço é uma das medidas que poderão vir a ser avançadas, além do desarmamento ou da transferência preventiva enquanto decorrerem os processos disciplinares.
Os incidentes ocorreram no dia 23, na sequência de uma reunião entre o comandante do destacamento e militares da unidade, após um incêndio no quartel e a propósito da passagem de multas, cujo número estaria abaixo do desejado pelo comandante. A recomendação não foi bem aceite e os ânimos aqueceram.
O oficial alega que foi insultado, facto que é desmentido pelos subordinados.
(...)
Na terça-feira, no entanto, Meireles de Carvalho esteve no Destacamento do Carregado, mas, segundo foi noticiado, acabou por chamar "bando de malfeitores" aos militares envolvidos no incidente.
O caso poderá acabar em tribunal já que os militares ameaçam processar o oficial por difamação.
Polícia Judiciária Militar já recebeu participação.»
Ora, a ser verdade há alturas que os agentes saem para a rua com um único fim: a caça à multa.
Não por ser o seu desejo, mas por imposição hierárquica. E o medo de represálias fala mais alto.
Lamentável e vergonhoso.
Mas nestes últimos tempos os procedimentos disciplinanes são uma coisa normal da vida quotidiana.
Seixal: Julgamento de caso de criança morta no esgoto tem de ser repetido
O julgamento do caso da criança encontrada morta numa estação de esgotos da Arrentela, em 1999, em que o município do Seixal foi condenado a pagar uma indemnização, terá de ser repetido porque algumas gravações de testemunhos estão inaudíveis.
Em despacho de 21 deste mês, a que Lusa teve hoje acesso, o Tribunal Judicial do Seixal refere que algumas das cassetes que "conteriam o registo de depoimentos prestados em audiência de julgamento não se encontram audíveis", o que "constitui uma irregularidade que cumpre reparar".
Segundo o documento, o julgamento terá de ser repetido, em data a indicar por juiz designado, "na parte em que a gravação não se encontra audível ou perceptível - quer nas perguntas formuladas, quer nas respostas dadas".(...)
Comentário: isto é uma vergonha ! Mas era certamente o desfecho previsível da operação que levou à colocação de equipamentos de gravação nos Tribunais sem que houvesse a formação de funcionários para trabalharem com tais equipamentos; era previsível e entrava pelos olhos dentro que sem um funcionário capaz de tirar partido de todas as funcionalidades do equipamento esse mesmo equipamento iria ser sub-utilizado, em condições deficientes e provavelmente iria ter uma manutenção também deficiente.
O amadorismo, as pressas motivadas por conveniências políticas de momento, a falta de uma liderança credível do processo de modernização tecnológica, o imediatismo das soluções, a falta de uma estratégia inteligível, tudo isso leva a estes resultados lamentáveis.
Finalmente, para além de tudo, isto é também ridículo: numa altura em que qualquer pessoa tem em casa um gravador de DVDs, em que um DVD gravável custa uns cêntimos e existe com fartura no mercado, em que uma placa de som e um microfone com software respectivo custam uma ninharia, possibilitando pois a gravação áudio digital das audiências, há julgamentos a repetirem-se porque se estragaram... cassettes, suportes pré-históricos de gravação áudio.
Francisco Bruto da Costa, in Informática do Direito
Reunião entre o S.F.J. e a D.G.A.J.
Consta do sítio do Sindicato dos Funcionários Judiciais, algumas informações de relevo da reunião ocorrida no passado dia 28 de Novembro, entre o SFJ e a Exma. Srª. Directora Geral e outros altos responsáveis da D.G.A.J. entre os quais o Exmo. Sub Director Geral, Directora do C.F.O.J. e Directora dos Recursos Humanos.
Seguem os aspectos mencionados:
«ATRASOS NOS ACTUALIZAÇÕES DECORRENTES DA MUDANÇA DE ESCALÃO
«ATRASOS NOS ACTUALIZAÇÕES DECORRENTES DA MUDANÇA DE ESCALÃO
Segundo a D.G.A.J. os atrasos devem-se, principalmente, a problemas surgidos com a nova aplicação informática. Mas, em alguns casos, os atrasos nas comunicações das faltas contribuem para inviabilizar o pagamento atempado. Neste momento estão a ser processados as mudanças ocorridas até Março e até ao fim deste ano a D.G.A.J. espera ter a situação totalmente regularizada com o pagamento de todos os que mudaram de escalão até finais de Agosto, altura a partir da qual foi congelada, como se sabe, a respectiva progressão.
ATRASOS NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTAÇÃO
ATRASOS NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTAÇÃO
A DGAJ remete atempadamente os elementos necessários para a CGA, a quem devem, por isso, ser imputados eventuais atrasos.
EXCESSIVO RECURSO AOS MECANISMOS DE MOBILIDADE
EXCESSIVO RECURSO AOS MECANISMOS DE MOBILIDADE
Apresentámos o nosso protesto relativamente a esta questão. De facto, nos últimos tempos tem sido quase escandalosa a utilização da figura do destacamento, para transferência de oficiais de justiça.
Justificou-se a D.G.A.J. com a enorme falta de recursos humanos, pelo que está a fazer uma avaliação, no sentido de proceder a uma reformulação dos quadros de pessoal actualmente existentes.
Enquanto isso e por necessidades inadiáveis não supríveis doutro modo têm feito utilização dos mecanismos do destacamento e da requisição, mas no mínimo indispensável para salvaguardar situações ponderosas, havendo no entanto sempre o cuidado de auscultar previamente os responsáveis pelos serviços e até os Senhores Inspectores do COJ e em muitos casos os próprios visados.Todavia, fizemos notar que alguns dos destacamentos já realizados, violam o disposto no artº. 57º. nº.1 do nosso Estatuto, pelo que entendemos que os visados devem reclamar da respectiva decisão.
ATRASO NA PUBLICITAÇÃO DO MOVIMENTO DE JUNHO
ATRASO NA PUBLICITAÇÃO DO MOVIMENTO DE JUNHO
Foi-nos explicado que o atraso no movimento de Junho se deve essencialmente aos problemas ocorridos com o Movimento de Fevereiro de 2005, principalmente decorrentes das colocações oficiosas de auxiliares que depois não tomaram posse. Nestes casos é necessário instaurar o respectivo procedimento administrativo por abandono de lugar e, antes da decisão, proceder às notificações nos termos do artº. 100º. do CPA, antes da decisão. É, pois, necessário cumprir certos formalismos para que os lugares não providos possam ser colocados a concurso no movimento seguinte.
Assim, o movimento de Junho, será bastante reduzido e sairá em simultâneo com o de Novembro mas a DGAJ para não criar situações que prejudiquem os funcionários nas colocações nestes dois Movimentos irá ter em consideração nos preenchimentos as datas de cada concurso e as datas da vacatura de cada um dos lugares, sendo que provavelmente até final do ano os dois Movimentos em falta serão publicitados.
A QUESTÃO DAS PERMUTAS:
A QUESTÃO DAS PERMUTAS:
A DGAJ continuará a autorizar permutas. No entanto irá usar de especial cuidado na apreciação de cada um dos pedidos, no sentido de se evitarem situações pouco transparentes e em que o interesse subjacente à respectiva permuta seja outro e não o de efectivamente permutar.
FORMAÇÃO – CONCURSOS PARA ACESSO
FORMAÇÃO – CONCURSOS PARA ACESSO
A DGAJ cessou a parceria que mantinha com a NOVA ETAPA e credenciou-se como entidade formadora, tendo apresentado candidatura no âmbito do POAP.
Com esta candidatura a D.G.A.J. pretende realizar os cursos para acesso às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal.
Considerando o universo possível de candidatos, cerca de 3.000, os referidos cursos iniciar-se-iam em de 2006 e terminariam em Junho de 2007, com as provas a decorrer após as Férias de Verão. Neste período, de um ano, será possível dar, apenas, 60 horas de formação a cada candidato, agrupados em 187 grupos de formação.
Por isso, consideramos imperioso reanalisar as actuais condições de acesso com o objectivo de privilegiar a qualidade, criando condições para que haja uma verdadeira formação, tentando evitar o que sucedeu no último curso de acesso à categoria de escrivão de direito. Para já não é possível prever quando ocorrerá novo concurso para acesso à categoria de Secretário de Justiça, já que não é possível realizá-lo em simultâneo com os acima referidos.
O C.F.O.J. tem também planeadas para o próximo ano acções de formação em Custas Judiciais, Técnicas de Chefia, SITAF e aplicações informáticas.Foi ainda reafirmada a intenção do C.F.O.J. de continuar a colaborar com este Sindicato, no âmbito do Protocolo para a Formação, celebrado com os anteriores responsáveis.
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS
Pedimos esclarecimentos sobre os critérios que presidiram à atribuição das notações. Foi-nos explicado que as quotas foram aplicadas por Tribunal ou serviço não existindo junção de funcionários para a aplicação das quotas. Foi opinião unânime que o SIADAP deve ser urgentemente revisto para evitar injustiças e por não satisfazer os critérios e objectivos para que foi criado.
Foi também constatada a necessidade de se realizarem acções de formação, para secretários de justiça, sobre esta matéria.
DISCRIMINAÇÃO DOS RECIBOS DE VENCIMENTO
DISCRIMINAÇÃO DOS RECIBOS DE VENCIMENTO
Mais uma vez chamamos a atenção para a necessidade de os recibos de vencimentos conterem a discriminação dos descontos ou acréscimos no vencimento, bem como a sua entrega nos locais de trabalho deve ser feita de forma a assegurar a devida reserva de cada um.Foi-nos prometido que para o próximo ano os recibos serão discriminados e objecto de distribuição individual.
FÉRIAS
FÉRIAS
Considerando a recente alteração do período de férias judiciais, alertámos para a necessidade de a D.G.A.J. dar orientações aos Srs. Secretários sobre essa temática, até porque entendemos que na maioria dos casos não é possível “encaixar” os períodos de férias a que cada um tem direito, no período definido na lei.
Aliás, sobre esta questão a D.GA.J. não se oporá ao gozo de períodos de férias fora do período normal desde que haja anuência do respectivo Secretário de Justiça.
INVENTÁRIO NOS TRIBUNAIS
INVENTÁRIO NOS TRIBUNAIS
Defendemos a desnecessidade da assinatura do “termo de responsabilidade”, já que tal responsabilidade está enquadrada nas funções do secretário de justiça.
Solicitámos que o prazo para a elaboração do inventário fosse prolongado, no mínimo até ao final do ano.
Ambas as solicitações tiveram acolhimento junto da DGAJ.
Por fim, interpelámos a D.G.A.J. sobre recentes afirmações de Magistrados do Ministério Público, em que afirmam que funcionários têm acesso ilegítimo aos processos, através dos meios informáticos, não sabendo se os senhores magistrados se referem ao I.T.I.J. ou ao D.I.T.
Por fim, interpelámos a D.G.A.J. sobre recentes afirmações de Magistrados do Ministério Público, em que afirmam que funcionários têm acesso ilegítimo aos processos, através dos meios informáticos, não sabendo se os senhores magistrados se referem ao I.T.I.J. ou ao D.I.T.
Se pretenderam referir-se aos nossos colegas do D.I.T., achamos que se trata de uma referência gratuita, desprovida de qualquer fundamentação e por isso totalmente injustificada, e injusta para quem tem desenvolvido um trabalho altamente meritório na informatização dos tribunais. E, é preciso não esquecer, que se trata de oficiais de justiça e, nessa qualidade estão sujeitos aos deveres e obrigações legais, nomeadamente ao segredo de justiça.
A D.G.A.J. manifestou também o seu descontentamento por tais afirmações e disse que está a averiguar o caso em concreto.»
In SFJ
Justiça no Algarve
CRIME SOBE E ENTOPE TRIBUNAIS SEM CONDIÇÕES
O Observatório do Algarve foi saber o estado da Justiça na região após o congresso dos juízes portugueses. Entre a falta de independência e de condições de trabalho, o aumento da criminalidade também preocupa . Os processos pendentes já vão em 27 mil.
O Observatório do Algarve foi saber o estado da Justiça na região após o congresso dos juízes portugueses. Entre a falta de independência e de condições de trabalho, o aumento da criminalidade também preocupa . Os processos pendentes já vão em 27 mil.
Nas 10 comarcas do Algarve registou-se, no último ano, 51 por cento de toda a criminalidade verificada nas 56 comarcas do distrito judicial de Évora, conta o juiz Jorge Langweg, membro do Conselho Geral da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP).
A este facto está também associado o "aumento significativo da criminalidade organizada", sublinha o magistrado, reportando-se em particular ao tráfico de estupefacientes na costa algarvia.
Só em 2004, o número de processos-crime pendentes no Algarve ultrapassou os 13 500, sendo que os demais processos (cíveis, de família ou laborais) também se aproximaram deste número.
Um volume de processos distribuídos por 57 juizes dos diferentes tribunais do Algarve, em que a média (processos/juiz) é "claramente superior à média nacional", revela Jorge Langweg, também juiz presidente do Circulo Judicial de Faro.
"Há juizes no Algarve com alguns milhares de processos pendentes, aos quais são distribuídos, anualmente, mais de mil processos para julgar", exemplifica.
A falta de capacidade de resposta dos tribunais começa a ser notória, segundo Jorge Langweg, "o volume dos processos distribuídos para julgamento no Algarve (em especial no Circulo Judicial de Faro) tem vindo a aumentar consideravelmente", sendo que já foram marcados julgamentos até Março de 2007.
Para este magistrado "a solução deste problema não passa, forçosamente, pelo aumento do número de juizes", mas também por ver asseguradas melhores condições de trabalho.
Processos dependentes da falta de meios técnicos e humanos
Nos 10 tribunais judiciais do Algarve, os juizes queixam-se da falta de salas de audiência em seis, em metade o número de gabinetes é insuficiente, enquanto em oito o número de funcionários é notoriamente reduzido para as necessidades, e na sua maioria não contam com formação continua.
Relativo a outros meios técnicos como os equipamentos de gravação da prova não têm manutenção, os sistemas de videoconferência funcionam mal, falta software para parte de equipamento informático, lamenta o membro do Conselho Geral da ASJP, que gostaria de ver ainda no distrito os tribunais com mais condições de segurança adequadas às suas funções.
Relativamente à independência dos tribunais, o juiz Jorge Langweg admite que é "uma exigência não satisfeita em Portugal".
"Não existe a necessária separação entre poder judicial (tribunais) e o poder executivo (Governo). Os tribunais encontram-se dependentes de recursos físicos e humanos do Ministério da Justiça, com a agravante de, na prática, tais meios não serem em regra suficientes, nem adequados", explica."Isto não é uma mera questão teórica. Pois afecta os cidadãos, porque condiciona a eficácia dos tribunais, podendo chegar ao ponto extremo de poder ser denegada justiça, por falta de meios", conclui.
In OBSERVATÓRIO DO ALGARVE, via Verbo Jurídico blog
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA NÃO PAGA CONTA DO TELEFONE
O Ministério da Justiça(MJ) não pagou a conta de telefone de um tribunal no Algarve, e os julgamentos com videoconferência foram adiados por vários dias.
In OBSERVATÓRIO DO ALGARVE, via Verbo Jurídico blog
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA NÃO PAGA CONTA DO TELEFONE
O Ministério da Justiça(MJ) não pagou a conta de telefone de um tribunal no Algarve, e os julgamentos com videoconferência foram adiados por vários dias.
Os tribunais encontram-se dependentes de recursos físicos e humanos do Ministério da Justiça e no entender dos juizes, não são em regra suficientes ou adequados, prejudicando a eficácia dos tribunais de se fazer a desejada justiça. Quem o diz é o juiz Jorge Langweg. membro do conselho geral da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP).
Para evitar todos os condicionalismos que surgem da dependência do MJ, o magistrado lembra que a situação poderia ser alterada “através da autonomia administrativa financeira”, conforme já reclamado pelos presidentes dos supremos tribunais dos países e territórios de língua portuguesa, na declaração de Macau, em 29 de Outubro de 2003. Uma posição bem recebida no 7º Congresso dos Juizes Portugueses, realizado no Carvoeiro (Lagoa), e aprovada por unanimidade e aclamação.
Na prática, a relação que existe entre os tribunais e o MJ acaba por resultar em situações caricatas como “deixar de pagar a conta do telefone de um tribunal durante vários meses”, um caso real ocorrido no Algarve, que "determinou o corte por vários dias e a consequente inviabilização da recolha de depoimentos por videoconferência em sede de julgamento, durante os dias em que as ligações telefónicas permaneceram cortadas”, exemplifica.
Outro impedimento da celeridade da justiça, aponta o juiz Jorge Langweg, é a capacidade do MJ “não colocar funcionários judiciais numa secretaria judicial ou transferir os existentes para outras secretarias”, deixando assim parte dos processos a aguardar melhor oportunidade.Um caso que já sucedeu no Algarve, nomeadamente quando da instalação do Tribunal do Circulo de Portimão, assistiu-se à “consequente transferência de milhares de processos para este tribunal, sem que tenham sido criadas as mínimas condições de funcionamento, faltando colocar funcionários e instalar a própria secretaria, enquanto espaço físico próprio, dotado de mobiliário e equipamentos”, refere o magistrado.
As consequências não se fizeram esperar, “tendo os processos sido empilhados em cima de armários e no chão, no fundo da secretaria do antigo tribunal de comarca”, lamenta.
Circunstâncias associadas a diversas causas que reduzem a eficiência dos tribunais, os quais deveriam “resolver os processos judiciais com qualidade e celeridade”, termina o membro do conselho Geral da ASJP.
IBIDEM (LINK), via Verbo Jurídico blog
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JUÍZES QUEREM SER RESPEITADOS PELOS DEMAIS PODERES
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses garantiu hoje que estes profissionais querem atenuar o actual ambiente de crispação no sector, com respeito pelo demais poderes, mas exigiu desses poderes "idêntico respeito".
Falando na sessão de encerramento do VII Congresso da Associação, Alexandre Baptista Coelho evocou as palavras do Presidente da República na sessão de abertura, acerca da existência de "crispações de conjuntura, com remoques e recriminações que servem apenas para adensar inúteis desencontros".
"Da nossa parte, juízes portugueses, queremos aqui reafirmar esse nosso propósito, com toda a firmeza e convicção", disse.
Numa passagem aplaudida de pé pelos cerca de 400 juízes presentes, sublinhou que a exigência de mútuo respeito é feita "com a tranquilidade que advém" de os juízes "não estarem dependentes de sondagens de opinião, nem reféns de índices de popularidade".
"Fazemo-lo com o desprendimento que resulta de não dependermos de interesses económicos, nem encomendarmos manchetes de jornais, que escamoteiam factos para manipular a opinião pública", disse, numa aparente referência à manchete do jornal Público de hoje.
Na notícia, garante-se que mais de 30 por cento dos juízes não descontaram o dia de greve por não terem participado na acção.
Alexandre Baptista Coelho criticou quem "parece pretender pôr em causa" a legitimidade associativa dos juízes, sublinhando que por todo o Mundo é aceite o associativismo na magistratura.
"Por cá, pelo contrário, há quem agora queira andar para trás", acusou, criticando a "diabolização" do sindicalismo.
"A todos os cépticos e a todas as más consciências, a resposta que damos é só uma: a dignidade profissional da magistratura não tem preço, a independência do poder judicial é inegociável", disse, numa passagem também sublinhada pelos fortes aplausos da assistência.
Os aplausos contrastaram fortemente com a frieza com que o ministro da Justiça, Alberto Costa, foi recebido na mesma sessão.
Os juízes aplaudiram também fortemente o presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Santos Serra, que apontou a independência da magistratura como um meio para a dignificação da Justiça.
Manifestando-se apreensivo pelo clima de contestação que se vem instalando nos meios forenses, sustentou que os juízes "são o garante último da segurança e da paz judicial".
Criticou ainda o congelamento do estatuto remuneratório dos juízes há 12 anos, observando que só se forem bem pagos os juízes podem garantir a independência dos tribunais em que trabalham.
IBIDEM (LINK), via Verbo Jurídico blog
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