11 outubro 2005

Alteração ao regime dos titulares de cargos políticos

Lei n.º 52-A/2005, DR 194 Série I-A 1º Suplemento de 2005-10-10
Alteração ao regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais.
Vale apena dar uma espreitadela...