09 Dezembro 2005

Actualizações no novo blog Lex Fundamentalis

Caros visitantes,
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Hoje este blog deixa de actualizar hoje.
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Contudo, não é o fim nem nada que se pareça.
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Assim, com novo "look" continuo a actualizar o blog mas num outro designado de
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Para ser redireccionado clique aqui

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07 Dezembro 2005

Preço da electricidade sobe

Os portugueses vão pagar "forte e feio" por um serviço de primeira necessidade totalmente monopolizado, arrisco a dizer um serviço que na actualidade é necessário para que haja dignidade humana.
Depois do Estado afastar, pelo menos nos próximos anos, a possibilidade de instalação de uma central nuclear de produção de energia, apesar de existirem várias centrais espanholas do género junto à fronteira portuguesa. Bem por alguma coisa Portugal tem os salários que se vêem e o deficit que tem.
Segue a notícia da SIC:
«A electricidade vai subir 5,1 por cento já em Janeiro. Em média, trata-se de um aumento que corresponde ao dobro da subida aplicada durante este ano.
A justificação para o aumento prende-se com o facto dos custos de produção da electricidade terem disparado por causa da subida do preço do petróleo nos mercados internacionais. Os consumidores domésticos vão pagar mais 1,2 por cento. Para o comércio e serviços a factura é agravada 14,9 por cento. O aumento maior vai para a indústria, onde a tarifa sobe 16,3 por cento. Este aumento afecta a competitividade das empresas instaladas em Portugal. Os preços de venda da electricidade são estipulados pela ERSE, o organismo do Estado que regula os serviços energéticos.»

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Ministro acha reforço normal

"Desencantados" dois Oficiais de Justiça para trabalhar em regime de exclusividade no processo "apito dourado".
Estes trabalhavam na secretaria judicial e transitaram para os serviços do Mº Pº. Bem, parece-me que se tapa um "buraco" para um único processo e abre-se um "buraco" na secretaria judicial para vários processos, sendo certo que tal reforço é necessário, não apenas neste caso, mas em muitos outros que pendem nos tribunais portugueses.
Segue a notícia publicada no JN:
O ministro da Justiça recusa a ideia de que possa estar a privilegiar o processo Apito Dourado, pelo facto de ter atribuído mais dois funcionários em regime de exclusividade para trabalhar no processo, no dia seguinte à publicação pelo JN, no passado domingo, do pedido de auxílio do procurador titular do inquérito. "Temos essa atitude em relação a todos os processos e a todas as solicitações. Não estamos a discriminar entre o processo A ou o processo B. Nós acudimos às solicitações que nos são postas pela Procuradoria-Geral da República", disse o ministro, anteontem, no Porto.
Carlos Teixeira tinha alertado formalmente o procurador-geral da República para o facto de, mesmo que conseguisse terminar o despacho de acusação dentro da data imposta pelo próprio Souto de Moura (27 de Dezembro próximo), não ter terminada a notificação dos arguidos antes do final de 2006. O procurador-geral subscreveu o aviso, que chegou à Direcção Geral da Administração da Justiça a 29 de Novembro último.
Os dois funcionários em causa transitaram da secretaria judicial do tribunal de Gondomar, onde o processo corre termos, para os serviços do Ministério Público, permitindo a afectação ao inquérito de dois funcionários em regime de exclusividade. O Ministério Público de Gondomar tinha já atribuídos 18 funcionários - "é até dos mais bem dotados de funcionários", referiu na ocasião o secretário de Estado da Justiça. Alberto Costa garantiu que "se novas solicitações forem feitas para viabilizar a conclusão desse processo [Apito Dourado], estaremos como sempre disponíveis, fazendo todos os esforços, uma vez que os meios são escassos. Para esse como para qualquer outro processo". "Mudar de funcionários é normal. Não foi nenhum caso excepcional. Sempre que há esse pedidos respondemos, desde que haja funcionários".

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05 Dezembro 2005

Governo disponível para melhorar protecção de dados

Das recentes suspeitas de intrusão nos computadores dos Juizes e Procuradores do Mº Pº, refere a TSF Online:
«Depois de um relatório do Ministério Público ter denunciado interferências abusivas nos computadores de juizes e procuradores, o Governo afirma-se disponível para alterar o sistema de dados de maneira a garantir uma maior confidencialidade.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, sublinhou que o Ministério da Justiça já apresentou, há alguns anos, «iniciativas (para melhorar a confidencialidade) à comissão Nacional de Protecção de dados, mas não teve reacções».
No entanto, o ministro salientou que por enquanto o Ministério da Justiça «não recebeu qualquer queixa» mas afirma que se «existir algum indício de que é necessária uma intervenção, estamos dispostos a introduzir correcções».
Na semana passada, o Diário de Noticias divulgou alguns dados de um relatório do ministério publico que referia um elevado numero de evasões dos computadores de juizes e procuradores do Ministério Público.»
Parece-me conveniente salientar que tais intrusões - caso existam - serão efectuadas quando o utilizador tem o seu PC ligado. Assim, os computadores ligados à rede da justiça, através da intranet, possuem visível no canto inferior direito do ecrã (barra de atalhos) o registo de IP, sendo este registo em termos latos o "bilhete de identidade" do PC. Este é visualizado por uma sigla contendo a letra "R". Estando este referido "R" com uma cor verde, significa que apenas o seu utilizador está ligado. Já quando o "R" muda da cor verde para o vermelho, significa que existe pelo menos um utilizador externo ligado ao PC, visualizando exactamente o conteúdo o ambiente de trabalho do utilizador primitivo.
Posto isto, concluo pela atenção do utilizador durante o período em que o PC está ligado, poderá este conhecer que alguém (utilizador externo) está ligado ao PC a que horas se conectou e durante quanto tempo.

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Advogados contra "prioridades"

Os advogados quiseram eliminar a palavra "prioridades" do texto do anteprojecto da lei-quadro da política criminal, sexta-feira aprovado no Conselho de Ministros.
Numa reunião da Unidade de Missão para a Reforma das Leis Penais, o representante da Ordem dos Advogados (OA), Rui Silva Leal, fez constar em acta a "total discordância" relativamente à iniciativa legislativa que permite ao Governo, por intermédio da Assembleia da República, definir, de dois em dois anos, "objectivos, prioridades e orientações" junto do Ministério Público (MP) quanto ao tipo de crimes a perseguir.
O documento é muito crítico na interpretação do diploma que até ao final do ano deverá ser aprovado no parlamento. Mas por razões distintas das apresentadas pelos procuradores do MP, que apontam falhas na clarificação da relação com os órgãos de polícia criminal. Isto, além de censurarem o facto de a lei poder ser aprovada por "maioria simples" no parlamento - e não por maioria qualificada.
Crimes sem processos?
"Apesar de se dizer que não será admissível a manipulação de processos em concreto, o certo é que, pretendendo atingir-se um qualquer processo, bastará inseri-lo no rol dos prioritários para que seja rapidamente movido; ou no rol dos processos não prioritários para que não seja movimentado ou o seja muito lentamente", escreveu Rui Silva Leal. O grupo foi coordenado pelo penalista Rui Pereira, ex-director do SIS e ex-secretário de Estado da Administração Interna no Governo de António Guterres.
Temendo uma obrigação camuflada do MP em "não instaurar processos" nos casos de crimes "não prioritários", o advogado chegou mesmo a propor que se apagasse a palavra "prioridades" dos 16 artigos do diploma e que fosse eliminado todo o 5.º artigo. Assim, unicamente com os termos "objectivos" e "orientações", a lei ganharia um carácter mais genérico, que evitaria interpretações no sentido da "intromissão do poder político na esfera do poder judicial", defendeu o elemento da OA.
Fonte: JN

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Falência da CP é da responsabilidade do Estado, diz TC

A situação de «falência técnica» em que se encontram os Caminhos de Ferro Portugueses (CP) resulta em grande parte de sucessivos incumprimentos cometidos e emanados do próprio Estado, e que vários Governos foram incapazes de realizar em prol da empresa pública, conclui-se de um relatório do Tribunal de Contas (TC).
No relatório divulgado esta segunda-feira resumindo uma auditoria do tribunal de fiscalização, o TC reitera que a situação extremamente grave de «falência técnica» reflecte-se nos «sucessivos e substanciais défices de exploração e do elevado nível de endividamento contraído para os absorver».
No último triénio (2002-2004), a CP acumulou resultados do exercício negativos que ascenderam a 741 milhões de euros (490 milhões em prejuízos operacionais). Segundo observa o TC, os proveitos de exploração revelam-se «sistematicamente insuficientes para fazer face à pesada estrutura de custos» (os quais cresceram 11% desde 2002), não cobrindo sequer gastos como «encargos com pessoal e o fornecimentos e serviços externos».
O documento disponibilizado esta segunda-feira refere entre outras, a questão da não alteração dos estatutos da CP, indefinição crónica de metas e estratégias de gestão e não contratualização da prestação do serviço público, bem como o atraso nas transferências das indemnizações compensatórias são alguns dos cometimentos em que a tutela não cumpriu com a legislação e princípios de «bom governo» das empresas públicas.
De todas as participadas da CP (16 no total), todas (excepto três unidades de negócio) apresentaram resultados operacionais negativos, donde resulta que a empresa deve «questionar e repensar o seu modelo de organização, bem como de actuação e desenvolvimento da sua actividade, sem prejuízo das suas obrigações de serviço público, nas áreas da CP Regional, CP Porto e CP Lisboa» .
Preconizando metas de gestão que sejam mais realistas, o TC recomenda que o Estado que aprove um novo estatuto para a CP, e defina metas de gestão «realistas» que conduzam ao reequilíbrio económico financeiro da empresa «alicerçado numa progressiva independência operacional do financiamento bancário».

Fonte: DD

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04 Dezembro 2005

Juízes na média de "nuestros hermanos"!?

Quis o Governo fazer manchetes, alegando para tal factos, supostamente, inabaláveis, dados consumados.
Existem o mesmo número de Juizes per capita quer em Portugal quer em Espanha.
Em termos matemáticos nada mais haveria a dizer, os Juízes portugues pura e simplesmente são «sornas».
Negativo, muito negativo.
A comparação é errónea e não obedece aos critérios que a verdade existe.
Como é do conhecimento geral "nuestros hermanos" tem, desde logo, uma cultura e uma economia divergentes largamente da nossa.
Quanto à cultura, os espanhois não tem hábitos consumistas financiados pelo recurso ao crédito. A contrario sensu os portugueses tem uma cultura largamente pactuada pelo recurso ao crédito. É recurso ao crédito para comprar casa, este meritório e necessário para que exista também alguma dignidade humana. Já para aquisição de automóvel (embora seja perceptivel face aos salários miseráveis com que se debatem a maioria dos portugueses), férias, televisores TFT, plamas, etc... créditos por telefone, etc..., são perfeitamente prescindíveis. Já ninguém liga ao "não há dinheiro, não há vício".
Quanto à economia Espanha tem super hábit, enquanto que Portugal luta por aniquilar um déficit, tudo em nome deste "gajo" o déficit. Em termos económicos também não há comparação entre os salários portugueses e espanhois. Portugal, contudo vence "nuestros hermanos" nos salários e remunerações que paga aos deputados.
Estas comparações não são uma mera treta.
Quero com isto dizer que a comparação teria que ser efectuada da seguinte forma:
Per capita quantos processos são instaurados nos Tribunais em Portugal e em Espanha?
Certamente que a resposta seria obvia, em Portugal o recurso aos Tribunais é muito superior à média espanhola.

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Mentiroso compulsivo

Para ler no blog Do Contra.

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Falta de funcionários pode atrasar a acusação um ano

É bem verdade o que diz o povo: "sem ovos não se fazem omoletes".
Nem quero imaginar onde vai a DGAJ "desencantar" dois Oficiais de Justiça para trabalhar em regime de exclusividade no processo "apito dourado".
O déficit de Oficiais de Justiça, mesmo antes da corrida às reformas antecipadas, ascendia já barreira dos 1400. Provavelmente, duas secções sabe-se lá de onde vão passar de péssimas a horrivelmente péssimas, depois de verem um Oficial de Justiça partir.
Isto a propósito da notícia publicada hoje no Jornal de Notícias:
«Apito dourado Procurador de Gondomar queixa-se de falta de pessoal em exclusividade Souto de Moura já sabe que notificação dos arguidos pode arrastar-se até ao final de 2006.
A falta de funcionários no Ministério Público (MP) de Gondomar pode adiar o termo da fase de acusação do processo Apito Dourado para o final de 2006. O alerta foi dado pelo procurador titular do inquérito e o próprio Souto de Moura já o fez chegar à Direcção Geral da Administração da Justiça (DGAJ). Em causa está um pedido de dois funcionários em regime de exclusividade para ajudar a despachar o gigantesco processo.
De acordo com informações recolhidas pelo JN, Carlos Teixeira alertou o procurador-geral da República para o problema logo após lhe ter sido dado, em finais de Outubro, um prazo de 60 dias para concluir a acusação do processo Apito Dourado, pelo menos no caso da corrupção desportiva em Gondomar.
Na exposição remetida a Souto Moura, o procurador-adjunto de Gondomar dramatizou o problema da ausência de dois funcionários em exclusivo a ajudá-lo no processo. Alegou que, mesmo que o despacho de acusação - que inclui notificações de arquivamentos e extracção de certidões para comarcas de outras áreas territoriais - estivesse pronto dentro do prazo definido pelo procurador-geral, só no final de 2006 é que todos os arguidos deveriam estar notificados das decisões.
Queixa em Janeiro
Na mesma carta, Carlos Teixeira também explicou que, em Janeiro passado, colocou o problema directamente ao director-geral da Administração da Justiça, mas que não lhe foi feita a vontade. O procurador-adjunto de Gondomar tem recebido, no entanto, o apoio de Pedro Quelhas, outro magistrado entretanto colocado a trabalhar no processo Apito Dourado.
Sensível ao problema agora colocado, Souto Moura aceitou interceder junto da DGAJ, mas, para já, sem estender o prazo para o fim do inquérito. A 18 de Novembro ordenou o envio de um pedido por escrito. Todavia, a solicitação só na última terça-feira (dia 29) chegou ao organismo que gere movimentação dos funcionários judiciais. Fonte oficial do Ministério da Justiça confrontada com o assunto adiantou ao JN que estão a "fazer-se as diligências necessárias para solucionar o pedido".
Mas mesmo que a solicitação seja rapidamente satisfeita pela DGAJ será muito complicado verificarem-se efeitos práticos antes do início do próximo ano, uma vez que se aproximam feriados e as férias judiciais de Natal.
Mais de dez certidões
A dificuldade em concluir a acusação do processo Apito Dourado prende-se com o elevado número de arguidos - 198 no total, com o que isso implica quanto ao número de testemunhas inquiridas (cerca de 370), as horas de escutas telefónicas e o número de páginas do processo (mais de 15 mil folhas, excluindo apensos com escutas telefónicas e outros relatórios).
Perante a enormidade dos elementos a analisar, antes de se cingir ao caso da corrupção desportiva em torno do Gondomar SC, Carlos Teixeira tem de ordenar a extracção de certidões para outras comarcas, colocando de parte suspeitas de crimes que, pelas regras do Processo Penal, não possui competência para acusar.
Nestas circunstâncias estão, por exemplo, os casos que envolvem Pinto da Costa, António Araújo, uma vez que os alegados ilícitos de corrupção terão sido praticados no Porto. Como tal, a eventual acusação terá de ser deduzida pelo Departamento de Investigação e Acção Penal do MP do Porto.
Ao todo , com base nos dados reunidos pelos investigadores da Polícia Judiciária do Porto, deverão ser extraídas mais de dez certidões para processos autónomos.»

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Ainda a propósito da irritação de Sócrates, do discurso do PR e da Mágoa dos Juízes

Segundo dispõe a CRP o Presidente da República é investido de diversos poderes após prestar o seguinte Juramento:
"Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa."

Um deles está previsto no artº 136º e é o de promulgação e veto.

Reza o mesmo que:
1. No prazo de vinte dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.
2. Se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção.
3. Será, porém, exigida a maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, para a confirmação dos decretos que revistam a forma de lei orgânica, bem como dos que respeitem às seguintes matérias:
(...)
5. O Presidente da República exerce ainda o direito de veto nos termos dos artigos 278º e 279º.
Ora, que eu saiba, não se falou de vetar ou pretender vetar o que quer que fosse no que respeita às decisões que foram tomadas em relação à Justiça.

Provavelmente, tratou-se apenas da observação do principio da economia (processual ) de tempo.

O Sr Presidente faria melhor em não dizer que compreende "a mágoa dos juízes face à redução das férias judiciais"; faria melhor em não dizer que "é neste período que os magistrados põem os processos em ordem";

O Sr Presidente já por certo pensava isso quando não fez qualquer tipo de frente à tão falada tomada de posição quanto às férias judiciais e, nem demonstrou a sua compreensão nessa altura...

Não adianta agora como diz o povo "chorar sobre o leite derramado".

Por outro lado tenho uma resposta, que não é minha a dar ao Sr. Presidente da República, a quem muito respeito, e ao Sr Engenheiro Sócrates:
*
" Os juízes já estão pouco interessados em discutir o problema das férias.
Quando lá chegarmos, confrontados com os turnos e a impossibilidade de todos terem férias na mesma altura, verificaremos que quase tudo ficará como dantes.
O que nós, juízes, exigimos é ser tratados como aquilo que somos e representamos.
E que fique isto muito claro: não é um desejo negociável, mas uma exigência incontornável."
*
- Conselheiro Nunes da Cruz - no seu discurso no Congresso dos Magistrados.
LEMBRAM-SE?
É só isto.... Mais Nada!!!

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Processos de quatro anos surpreendem juiz madeirense

A situação dos tribunais portugueses, onde se demora quase quatro anos a resolver um processo de falência de uma empresa, levou a que Jaime Pestana comentasse que os prazos até nem são graves, esperando mesmo que fossem mais prolongados.
Aquele magistrado salienta mesmo que na Madeira até pode demorar mais tempo um inventário, porque há herdeiros em vários países.
Jaime Pestana ficou surpreendido pelo positivismo com que o Observatório Permanente de Justiça encarou o estado em que trabalham os juízos nos Tribunais Cíveis portugueses. Aquele Magistrado comentou ontem ao JORNAL a forma como foi elaborado o documento tornado agora público, concretizado pelo Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Coimbra, dando o nome de “os actos e os tempos dos juízes: contributos para a construção de indicadores da distribuição processual nos juízos cíveis”.
Pelo que veio na edição do jornal “O Público”, os resultados do estudo foram surpreendentes, tendo os indicadores dado a entender que apenas seis dos 144 juízos cíveis portugueses funcionam com eficiência. Foi exactamente nesse número que Pestana começou por achar o relatório positivo, porque até pensava que eram menos. «A situação é bem pior, seguramente».
Em relação ao tempo gasto, em média, na resolução de um processo, os mais demorados até conhecerem o desfecho, no caso a recuperação de empresas e falências, demoram 45 meses. Um prazo que Jaime Pestana considera muito bom, mas se formos analisar os 42 meses gastos com processos de inventários, o juiz madeirense compara que na nossa Região «demora-se ainda mais tempo a terminar este tipo de processos, pela complexidade de encontrar os interessados. Ou seja, a raiz sociológica dos madeirenses, que leva que muitas pessoas estejam em países para onde emigraram, faz com que em processos de habilitação de herdeiros, por exemplo, os interessados tenham de ser localizados e muitas vezes as moradas que se conhecem dessas mesmas pessoas estão desactualizadas». Um cenário que ilustra o que aquele juiz sustenta é que «nas zonas rurais não há inventário que não tenha herdeiros noutros paises». Os direitos de propriedade e direitos reais demoram, em média, 37 meses a ser resolvidos, mas também aqui, como nos outros prazos, Pestana confessou que «esperava que fosse mais tempo», pois «estou farto de dizer que a situação é de quase ruptura em todo o país».
Ter menos de 500 processos é como ganhar o euromilhões
Um dos parâmetros analisados no relatório feito pelo Centro prendia-se com a quantidade de processos que têm a maioria dos tribunais. O documento referia que menos de seis por cento dos juízos cíveis portugueses têm cerca de 500 processos para resolver, tendo Jaime Pestana classificado isso como «um autêntico luxo». Por outras palavras, há dez juízes nessas condições, tendo o magistrado desabafado que «são dez felizardos, é como ganhar o euromilhões».
Pestana comparou por isso, a situação portuguesa com a de outro país, para dizer que «um juiz austríaco tem, por ano, 150 processos», por ser um país decente. «Se eu tivesse 150 procesos despachava de véspera», ironizou o juiz, que não deixou de referir que «há menos litígios» naquele do que no nosso país, mas há também «um sistema judicial mais célere».
Processos agendados já para 2008
A verdade é que a situação é tal que há juízes portugueses a marcar audiências de julgamento para 2008, pois as agendas estão cheias com os processos pendentes. E há tribunais que têm agendas para dois anos. No caso dos tribunais cíveis do círculo judicial do Funchal, estão neste momento marcadas diligências para daqui a seis meses, ou seja, ainda neste ano judicial, mas não era com a entrada de mais juízes que se resolveria a morosidade da Justiça portuguesa.

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 22:47 | | Comentários

Apelo ao consumo pode acabar na justiça

Os tribunais cíveis têm, na sua grande maioria, processos de incumprimento de pagamentos de consumidores ou clientes de serviços que acabam por ir parar aos gabinetes dos juízes, onde os fazem “perder” tempo que poderia estar a ser utilizado para outros processos. O apelo fácil ao consumo com a facilidade de obter um crédito por telefone é um dos exemplos dados por Jaime Pestana.
A comparação feita entre os juízos cíveis portugueses e os tribunais congéneres austríacos, em que cada um dos magistrados tem 150 processos por ano para resolver, remete a análise da situação dos juízos portugueses para a quantidade de processos que existem nas prateleiras dos tribunais que se prendem com dívidas.
«A situação económica do país é um dos factores que conta para a quantidade de processos que existem em tribunal» porque, acrescentou, «as pessoas não pagam, na maioria dos casos, não é porque não sejam honestas». Não pagam porque «não podem», uma situação que à data da contracção da dívida não se verificava.
Um outro parâmetro analisado pelos responsáveis pelo estudo verificava o tempo que um juiz gasta em actos processuais, sendo que a média de horas semanais gastas em audiências de prova é de 12 horas, 9 horas em sentenças, despachos de mero expediente, 8 horas e despachos saneadores, 7 horas.
Portugal tem juízes na média europeia
Em questão de tempo, também se verifica que os juízes gastam, em média, cinco a dez minutos com os restantes actos públicos, mas se Jaime Pestana concorda com a média gasta nestes vários actos, a verdade é que refere que se forem «cem processos destes últimos, gastam-se cem minutos».
Jaime Pestana salienta que neste país «não há um código de consumo, onde se anunciam na televisão créditos garantidos de mil, dois mil e cinco mil euros e onde não há também uma quota de endividamento a partir do qual não se pode ultrapassar os pedidos de crédito».
Não obstante, as acções de cobrança de dívidas nos tribunais, é também referido no relatório, são as que se resolvem mais rapidamente. «São aos milhares», enaltece Jaime Pestana, mas são rápidas porque «em regra não têm grande complexidade». Uma das outras conclusões a que chegaram os responáveis pelo relatório, ainda segundo o jornal “Público” é que «a actividade de um Juiz é rotineira, preenchida com despachos de mero expediente ou de simples apreciação».
Estas acções representam 70 por cento do tempo dos actos praticados, mas só tomam 30 por cento do tempo dos magistrados. Jaime Pestana não deixou de referir, por outro lado, que o sistema judicial não tem solução conhecida, pelo menos por agora. Há, no entanto, «gente capaz de ter uma ideia do sistema, mas nunca lá está tempo suficiente para mudar a Justiça».
Pestana refere que «as últimas grandes reformas que se tentou implementar, não o foram porque é difícil implementar uma reforma de fundo com tantas mudanças». «Tudo o que mexe na área da Justiça é, em regra, matéria dependente, ou da autorização legislativa da Assembleia ou da própria competência da Assembleia», além de que «nada nesta área é da competência directa do Governo», o que atrasa ainda mais os processos. Isto para não falar do facto de a legislação estar sempre a mudar, o que torna ainda mais complicada a resolução de processos.
Fim-de-semana a trabalhar
Jaime Pestana é da opinião de que não era com o reforço do número de juízes que se resolveria a morosidade da Justiça, no que respeita à resolução de casos.
A questão resolve-se com a evolução de todo o país, pois enquanto os portugueses «não crescerem» e não forem reunidas uma série de outras condições no sector da Justiça, nada vai ser resolvido quanto à morosidade dos processos. Por outro lado, mesmo que os juízes trabalhem 50 horas por semana — e isso também era relatado no estudo —, enquanto a legislação não for alterada em matéria de justiça, não vai conseguir-se reduzir os prazos de resolução de processos, porque a Justiça continuará a depender do sistema legislativo. Pestana tem, por exemplo, que trabalhar nos fins-de-semana em casa para despachar processos, quando se trata de sentenças. É que no tribunal o tempo útil é usado para outros expedientes e cada um demora cerca de duas horas e meia a ser resolvido nas mãos do juiz. Há, contudo, «juízes que trabalham cinquenta e mais horas por semana», enaltece Jaime Pestana, parecendo «pedreiros em vésperas de eleições», mas «sem ganhar horas extraordinárias». Mas não se pense que isso acontece apenas com os juízes, porque «se for ao Tribunal Judicial hoje, que é sábado, vai ver que existem nas várias salas entre dez a vinte funcionários».
E mesmo que não se possa exigir que as pessoas trabalhem fora de horário, a verdade é que estes funcionários o fazem, elogia Jaime Pestana, «sem ninguém lhes pagar», mas só se fala da actuação destas pessoas quando fazem greve.

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Desmaterialização dos recursos

No passado dia 29 de Novembro a SIC/Notícias transmitiu um debate sobre a justiça, no qual estiveram presentes os Presidentes da Associação Sindical dos Juizes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Mº Pº e do Sindicato dos Funcionários Judiciais, o Bastonário da Ordem dos Advogados, acompanhados de um vogal do Conselho Superior da Magistratura e do Secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira.
Infelizmente, devido ao horário das aulas (pós-laboral), bem como à distância que separa a universidade de minha casa (75 km), apenas assisti aos 8 minutos finais.
Contudo, ao ouvir o Secretário de Estado da Justiça afirmar que os recursos seriam totalmente desmaterializados em 2006, não havendo processo físico a circular, imediatamente pensei que seria num outro país.
Pessoalmente, considero que na actual conjuntura da justiça em que há um déficit muito elevado de funcionários judiciais, não estando o governo aparentemente interessado em suprir essa falta, é totalmente utópico a desmaterialização dos recursos.
Senão vejamos:
1. Não existem meios humanos suficientes;
2. Na maior fatia dos processos pendentes não estão, sequer, informatizados 1/3 dos actos praticados;
3. A maioria dos juízos do país tem mais de 2000 processos pendentes;
4. Os Tribunais não estão equipados com scanner ou equipamento de micro-filmagem que possibilite a sua integração em meios informáticos;
5. Mesmo que existisse tal equipamento, para scannizar ou micro-filmar um processo seria necessário que um funcionário dispendesse, quiça, 2 ou mais dias para preparar um recurso (vários dias para cumprir um processo iriam agravar ainda mais a morosidade processual);
6. Seria necessária formação a ministrar aos Oficiais de Justiça, ou é como o costume, formação "zero".
Poderia continuar a enumerar factores impeditivos do cumprimento do prazo mencionado, mas fico por aqui, estes chegam.
Destarte, a desmaterialização dos recursos, na minha opinião, é utópica no ano de 2006, quanto mais no 1º trimestre ou mesmo semestre.

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 02:05 | | Comentários

03 Dezembro 2005

A frustração de Miguel Sousa Tavares

Miguel Sousa Tavares, no seu artigo fleuve de hoje, no Público( sem ligação), descobre a pólvora para a resolução do problema das escutas telefónicas reveladas ao público: capar a autonomia do MP! Nem mais.
E para arrazoar esta proposta arenga uma declaração de tomo:
" Nos últimos dias, tem sido crescente o número de casos em que o teor das escutas telefónicas feitas ao abrigo de um processo de investigação e supostamente validadas por um juiz acabaram "sopradas" para os jornais – sempre, sempre como não podia deixar de ser, por iniciativa dos que promoveram e realizaram as próprias escutas."
MST já sabe quem violou o segredo de justiça! Na sua investigação particular, feita de pressuposições certificadas pela própria presunção do seu saber específico, foram "como não podia deixar de ser", os que as promoveram! E vai de escrevê-lo livre e alegremente que o disparate ainda não paga imposto em Portugal, pelo que depois, logo se vê se alguém o paga . Para já, foram esses. E assim, fica já a sentença sumária: foram os que as promoveram, sem margem para dúvidas porque tal "não pode deixar de ser". Podia lá ser outra coisa! Um conceito de justiça original , este raciocínio redondo.
Depois, alcandora-se a justiceiro ainda mais sumário dos investigadores no nosso sistema jurídico- constitucional:
" Como também é fácil verificar , na maioria dos casos, as escutas acabam por não dar origem a qualquer acusação judicial ou a não conseguirem sustentá-la, funcionando a sua divulgação pública como uma forma de julgamento popular promovido pela magistratura e destinado a compensar, aos olhos da opinião pública, a total incompetência dos investigadores"!!
"Noutros casos ainda, a leitura do sentido das fugas de informação nesta matéria indicia claramente uma tentativa de coacção ou chantagem sobre o poder político."
Ora já vimos que para o cronista, indícios significam no seu particular sistema de justiça penal, certezas porque "tal não pode deixar de ser" e por isso, nada mais natural do que aplicar o seu próprio raciocínio enviesado e bacoco, e fazer aqui e agora, tipo juiz Roy Bean, um julgamento popular em que a acusação é ele quem a produz; a defesa fica amordaçada porque "tal não pode deixar de ser" e por isso a sentença vem logo a seguir, condenando-se como não pode deixar de ser, todos os magistrados como culpados de todas as violações de segredo de justiça!
E contudo, o que escreve a seguir desmente-o no próprio escrito:
Pergunta se não temos o direito de saber se continuamos a ter direito ao sigilo de correspondência, "salvo rigorosas excepções, a avaliar, antes e durante as escutas, por um juiz de instrução – e não como sucede, com horas e horas de escutas a acumularem-se nas mãos dos investigadores, sem que o juiz encontre tempo, dentro do prazo razoável de que fala a lei, para as validar ou mandar destruir."
Bastaria reflectir no que escreveu neste parágrafo, para deixar os outros no éter. Mas isso, é pedir de mais a um Roy Bean de pacotilha.
Para além destas anedotas avulsas, avulta ainda o aspecto mais grave e sinistro:
"Hoje, confrontado com a deriva antidemocrática a que conduziu a autonomia total do Ministério Público, prefiro o perigo de uma investigação criminal hierarquicamente subordinada aos poderes legítimamente eleito do que entregue aos próprios, sem orientação nem controlo democrático externo."
Pronto! Acautela-ta, Vital Moreira! Temos constitucionalista à vista!
Dito por outras palavras, o que MST prefere abertamente agora é que uma investigação criminal possa ser devassada por um qualquer membro de um governo que "controle democraticamente o MP" !
Por exemplo, no caso Portucale onde aparentemente se envolveram personalidades políticas de relevo e um caso como o furacão nos bancos, um Ricardo Salgado, parente de MST, por via familiar, poderia assim ser oportunamente avisado do que se está a passar, com toda a legalidade de um "controlo democrático". E em casos de terrorismo e de abuso sexual de menores que envolvem suspeitos de alto coturno, o que sugere então MST?
Ora, apenas isto: " Que houvesse um órgão independente, com membros designados pela Assembleia e pelo Presidente, a quem a PGR submeteria regularmente um relatório completo das escutas telefónicas e em curso, quem e porquê as tinha ordenado e com que resultados"! Nem mais!
Desse modo, por exemplo, teríamos escapado a conhecer ( não às conversas propriamente ditas, entenda-se...) a elevada linguagem de um dirigente partidário para quem o segredo de justiça é para evacuar pela porta dos fundos. Teríamos igualmente sido poupados a certos diálogos edificantes ente ilustres membros da maçonaria que se dedicam exclusivamente ao Bem e abominam certos metediços que cumprem escrupulosamente a lei. E são essas inconfidências que preocupam MST, não o problema que elas descobrem nem a podridão que elas tapam! E abomina, claro, em nome da democracia, ora essa! Porque MST é filho de democrata e assim foi baptizado. Por isso que ninguém duvide dos seus princípios democratas em que todos são iguais perante a lei!Só desse modo, aliás e segundo MST, a democracia não correrá risco algum, porque para MST é infinitamente preferível que seja um ministro a avisar o suspeito do que este saber o que se passa pelos jornais, devido a um erro de um funcionário que deixou exarado num papel umas quaisquer buscas avulsas. Compreende-se a preocupação de MST. Muito parecida, aliás à do regime salazarista que até tinha normas de garantia para os funcionários públicos não poderem ser processados! E que mandava arquivar autos por causa dessa garantia adminsitrativa. Foi assim que os caos de Carlos Burnay e dos ballet Rose foram arquivados.
Foram-no porque como toda a gente sabe, o MP nessa altura tinha plena autonomia do Governo ou seja, no dizer de MST, era uma "hierarquia" subordinada a "poder legitimamente eleito". Proença de Carvalho defende o mesmo e Freitas do Amaral, talvez. Anda bem acompanhado, MST!A autonomia do MP, no entanto e para quem se preocupa a sério com a democracia, é o garante para que todos os cidadãos possam confiar num sistema de justiça independente. Isso tem sido dito pelos penalistas. Sabe-se quem na Europa quer exactamente o que quer MST: Berlusconi, na Itália! Vá-se lá saber porquê! Será também porque "tal não pode deixar de ser "?!

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 15:36 | | Comentários

PGR refém do Governo?

O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou a Proposta de Lei que aprova a Lei-Quadro da política criminal.
Esta Proposta de Lei, a submeter à aprovação da Assembleia da República, visa estabelecer o processo e os termos pelos quais podem ser futuramente fixados, sob forma geral e abstracta, os objectivos, prioridades e orientações dirigidos ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal, para prevenção da criminalidade, investigação criminal, acção penal e execução de penas e medidas de segurança.
Com esta Proposta de Lei pretende-se definir o quadro legal de articulação entre o Governo e a Assembleia da República para o estabelecimento de objectivos, prioridades e orientações, tendo em conta, em cada momento, as principais ameaças aos bens jurídicos protegidos pelo direito penal e respeitando as valorações do legislador constitucional, designadamente em sede de direitos, liberdades e garantias.
Neste contexto, as prioridades de política criminal são definidas em relação a cada um dos títulos da Parte Especial do Código Penal e à legislação penal avulsa e podem ter em conta uma multiplicidade de critérios: o bem jurídico protegido, que enforma a sistematização do Código Penal; o tipo legal de crime; o modo de execução (envolvendo, por exemplo, os meios utilizados e o número de agentes envolvidos); o resultado; os danos individuais e sociais; a penalidade. Estes critérios são utilizados, isolada ou conjugadamente, tendo sempre em vista o objectivo precípuo da política criminal: a defesa de bens jurídicos, proclamada como primeira finalidade das sanções penais pelo Código Penal e legitimada pelo princípio da necessidade das penas e das medidas de segurança.
O diploma prevê uma periodicidade bienal para a definição dos objectivos, prioridades e orientações de política criminal, admitindo, também, a possibilidade de introduzir alterações antes de esgotado o prazo de dois anos, quando se iniciar uma legislatura ou ocorrerem alterações substanciais das circunstâncias que fundamentem a aprovação de cada resolução.
No termo de cada ciclo de dois anos, o Governo, no âmbito das suas competências, e o Procurador-Geral da República, a quem compete emitir as directivas, ordens e instruções destinadas a fazer cumprir as resoluções, apresenta ao Governo e à Assembleia da República um relatório sobre a sua execução, as dificuldades experimentadas e os modos de as superar.
In blog disLEXias

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 15:32 | | Comentários

Juízes e procuradores queixam-se de espionagem informática

Juízes e procuradores queixam-se de que estão a ser alvo dos piratas informáticos, e tentam proteger-se. Uma juíza de Lisboa recorreu a uma password de nível de segurança militar e colocou um cadeado na máquina do computador. O Ministério Público do Tribunal de Família e Menores do Porto, em relatório confidencial a que o DN teve acesso, alerta para o perigo de se estar a desenvolver "um autêntico big brother". A Procuradoria-Geral da República (PGR), contactada pelo DN, não quis comentar o assunto. O Ministério da Justiça (MJ) diz que não recebeu qualquer queixa.
"Fazem o que querem e recolhem o que querem. Não sei quem é. Não faço a mínima ideia." O testemunho é da juíza Florbela Sebastião e Silva, actualmente colocada no Tribunal do Trabalho de Lisboa. Os relatos da sua experiência dizem respeito ao período em que exercia funções no Palácio da Justiça. Aqui, alguém abriu a máquina do seu computador, retirou a jumper que desactiva a bios onde está contida a password e, dessa forma, acedeu sem problemas à informação contida no disco rígido do seu computador, deixando tudo como se nada tivesse acontecido. "Isto é feito normalmente ao fim de semana", assegura a magistrada, em declarações ao DN, explicando que a intromissão abusiva só será detectada por pessoas com alguns conhecimentos de informática. No seu caso, para além de alguma familiaridade com as novas tecnologias, teve também o apoio do marido, Carlos Peres Sebastião e Silva, que é engenheiro de sistemas e formador no Centro de Estudos Judiciários, que lhe deu a certeza da intromissão abusiva.
Esta é uma forma de acesso ilegítimo à informação dos tribunais. Mas, há outras mais sofisticadas, com a intervenção de autênticos piratas informáticos. Florbela Sebastião e Silva contou que, certo dia, após ter redigido uma sentença, tentou desligar o computador. Mas, surgiu-lhe no ecrã a informação que estava a ser partilhado por mais cinco utilizadores. "Quem são esses utilizadores?", pergunta. A devassa aos aparelhos dos magistrados é também uma realidade no Tribunal de Família e Menores do Porto. Num relatório confidencial enviado pelo Ministério Público (MP) à respectiva Procuradoria-Geral Distrital, a que o DN teve acesso, para além se "lamentar o mau funcionamento do sistema informático", denuncia-se "Mais grave são as interferências abusivas e de verdadeira devassa em documentos e pastas trabalhados pelos utilizadores.
"No contexto, alerta-se "Se não forem criadas regras claras e instituídos procedimentos rigorosos, o habilus (aplicação informática que gere os processos) poderá funcionar como um autêntico big brother, onde uns quantos, em roda livre, podem vasculhar e devassar o trabalho de todos e aceder livremente a processos ou peças processuais de caracter reservado ou em segredo de justiça.
"Recorde-se que, no domingo, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) apelou ao Governo e à PGR para que averiguam a possibilidade de "funcionários não autorizados" acederem a peças processuais em segredo de Justiça, através do habilus.
A PGR, contactada pelo DN, escusou-se a tecer qualquer comentário. O MJ, por sua vez, lembra que "nunca foi apresentado qualquer facto que indicie acesso ilícito aos computadores dos magistrados, pelo que as dúvidas levantadas junto da comunicação social não são sustentadas em nenhum exemplo ou referência concretas". Por outro lado, assegura que "nunca recebeu qualquer informação por parte da PGR a dar conta de ocorrências dessa natureza".
Ou seja, para o MJ o problema nem sequer existe - e desconhece-se o que sabe e o que pensa a PGR. Porém, o ministério de Alberto Costa lembra que o processo de desmaterialização está em curso - no próximo ano os recursos serão totalmente desmaterializados. Ora, a desmaterialização da tramitação processual pressupõe a existência de módulo de magistrados, pelo que o MJ já deu início ao desenvolvimento das necessárias aplicações informáticas.
Isto significa que todos os juízes e procuradores passarão a ser obrigados a trabalhar directamente no habilus - a tal aplicação que, segundo o MP do Tribunal de Família e Menores do Porto, pode funcionar como um autêntico big brother. "A obrigatoriedade de utilização do sistema habilus por parte dos magistrados implica que todos os documentos, incluindo autos, sentenças, despachos, acórdãos, fiquem em rede, sendo que esta é gerida por funcionários do MJ, ou seja, pelo poder político", lembra a juíza Florbela Sebastião e Silva, sublinhando "Mesmo que apenas o pessoal autorizado da Direcção-Geral da Administração da Justiça tenha acesso à rede, estar-se-ia sempre a comprometer gravemente a independência da magistratura judicial, cujas acções seriam todas controladas pelo poder político, através do habilus."
Embora o MJ assegure desconhecer os alegados assaltos aos computadores dos magistrados, a juíza Florbela Sebastião e Silva, juntamente com o marido, assegura que já "testemunhou o envio de peças processuais para destinos fora dos tribunais" - por alguém que acedeu ilicitamente aos computadores. Isto mesmo relatou o casal no congresso dos juízes portugueses realizado de 24 a 26 de Novembro no Algarve. A magistrada adiantou ainda que já teve necessidade de aplicar uma password de nível de segurança militar, e de colocar um cadeado na máquina do seu computador, para impedir as intromissões piratas.
Fonte: DN

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 15:20 | | Comentários

A escravatura em números

Finalmente, ainda que trabalhando sobre dados estatísticos de 2002, o estudo do Observatório Permanente de Justiça, do Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Coimbra, demonstra como não é possível continuar com o sistema de escravatura que estrangula dos magistrados e os funcionários judiciais. Extractos do "Público" (edição impressa) de hoje:

BUROCRACIA DECORRENTE DA LEI DO PROCESSO
"Uma justiça lenta, burocrática e próxima do estrangulamento total. Com pendências que já ultrapassam o milhão de processos; casos que demoram, em média, quase quatro anos a ser resolvidos (como as falências ou os processos de recuperação de empresas); e com apenas seis dos 144 juízos existentes em Portugal a serem considerados eficientes.
Juízes que, na sua maioria, dizem trabalhar 50 horas semanais e que se queixam de que os bloqueios do sistema (como a falta de eficácia da reforma da acção executiva e o excesso de actos existentes no processo) estão a tornar completamente inexiquível a acção cível em Portugal.
A burocracia é um dos bloqueios do sistema. O Observatório fez uma análise dos processos cíveis e detectou, numa amostra de 709 casos de acções declarativas, que foram praticados mais de 173 mil actos. Mais de metade, no entanto, foram da responsabiliadde dos funcionários judiciais (61 por cento) o que, na opinião dos investigadores, "evidencia a dimensão burocrática da tramitação dos processos". Ainda segundo o Observatório, a preponderância dos actos praticados por funcionários é ainda mais intensa nos casos de dívida e nos relativos a registos e notoriados, onde o seu trabalho representa mais de 65 por cento.
O segundo interveniente com maior participação no processo é, obviamente, o juiz, cuja actividade representa 16 por cento do total dos actos praticados.Na mesma amostra, verifica-se também que a pluralidade alargada de actos praticados no processo é também indiciadora da burocratização e complexidade da legislação processual. "É sintomático do paradigma processual o facto de nos 12 tipos de actos mais frequentes apenas se registar um acto da competência do juiz (despacho avulso)".

ENTRADA DE PROCESSOS AUMENTOU 261% EM 12 ANOS
«A análise da evolução dos processos cíveis (com injunções) entrados no tribunais, entre 1990 e 2002, demonstra um crescimento progressivo, embora com algumas oscilações (em 1995 e 1998 verificaram-se ligeiros decréscimos).

Assim, as estatísticas da justiça revelam que em 1990 tinham entrado nos tribunais 203 mil processos, enquanto seis anos mais tarde o aumento já era de 113 por cento (entraram 432 mil processos).
Por sua vez, em 2002, os números aumentaram para 733 mil processos (representando um aumento de 261 por cento, relativamente a 1990), mas o número de processos findos estava longe de acompanhar o crescimento. Com excepção dos processos de injunção, onde o número de casos findos (225 mil) se aproximava, em 2002, dos processos entrados (232 mil).

Quanto ao número de processos por 10 mil habitantes verifica-se que o crescimento também é acentuado. Nos primeiro anos analisados (1990 a 1995) o número de processos pendentes passou de 290 para os 417 por 10 mil habitantes. Nos anos seguintes (1997 a 2002) o valor mais do que duplicou, atingindo os 965.
As estatísticas da justiça mostram uma forte tendência de crescimento de processos cíveis pendentes a partir de 1992, originando, numa década, uma acumulação de processos superiores a um milhão. Porém, nas acções executivas a tendência alterou-se em 2001 com uma diminuição progressiva dos processos pendentes. Quanto às acções executivas, os processos pendentes aumentaram exponencialmente a partir de 1995, o que pode ser explicado pela ineficiência do sistema no seu tratamento e por uma maior dificuldade na cobrança de créditos.
Qual a duração das acções declarativas e executivas? Nos últimos anos aumentaram as acções declarativas que findaram em menos de seis meses, enquanto diminui o peso, nos processos findos, das acções com duração igual ou superior de cinco anos. Relativamente às acções executivas verifica-se uma diminuição generalizada do peso relativo das acções de curta e média duração e um aumento significativo das acções de longa duração».

ADENDA: A LEITURA DOS FACTOS POR OUTROS [11:00]
«Lendo o artigo que se limita a transcrever dados e citações de um estudo do Observatório Permanente da Justiça, falta saber o seguinte:
- Quando foi iniciado este estudo. Pouco se esclarece sobre isso.
-A que período concreto se refere. Parece ser ao período de 1990 a 2002, mas só a leitura com adivinha pode esclarecer.
E se assim for, entretanto, o que fez o Observatório? Já teve tempo de analisar, em particular, o caos recente com o processo executivo? Não parece, pois não se vislumbra nenhum estudo à vista. Saberá por isso esse Observatório quem é o responsável directo pelo fracasso evidente? É que esta entidade é lesta a apontar demoras...aos outros!
E de 2002 a 2005, aparente data do Estudo, já lá vão três anos, quase tantos como os que demora a resolver uma acção de falência...Por outro lado, quando sai o Estudo sobre a Contingentação Processual? Há quanto tempo anda a ser feito? Demora...será também por falta de meios?!
Enfim, voltando à notícia, mais uma ocasião perdida para colocar um título como deve ser e que poderia bem ser este: Legislação processual complexa e burocrática, torna ineficaz funcionamento da justiça cível.
Seria um título mais correcto, mais consentâneo com a realidade que o próprio artigo refere e que se torna clara ao ler-se : " (...) a pluralidade de actos praticados no processo é também indiciadora da burocratização e complexidade da legislação procesual" .
Porém, com este título, o impacto negativo da notícia, cairia inevitavelmente no poder político.
E isso, mais uma vez se demonstra, o Público não quer informar, claramente, na primeira página. Prefere desinformar, mais uma vez, pelos métodos habituais, atirando as culpas a um nebuloso sistema de "juizos cíveis".
Parabéns, no entanto, à jornalista, por falar no assunto. Se não for a responsável pelo título, entenda-se...»
JOSÉ, IN GLQL (LINK), via Verbo Jurídico blog

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 15:08 | | Comentários

Galeria dos Horrores: Gravações em K7

GRAVAÇÕES EM CASSETE ÁUDIO

De acordo com o Público, " julgamento do caso da criança encontrada morta numa estação de esgotos da Arrentela, em 1999, em que o município do Seixal foi condenado a pagar uma indemnização, terá de ser repetido porque algumas gravações de testemunhos estão inaudíveis.Em despacho de 21 deste mês, a que Lusa teve hoje acesso, o Tribunal Judicial do Seixal refere que algumas das cassetes que "conteriam o registo de depoimentos prestados em audiência de julgamento não se encontram audíveis", o que "constitui uma irregularidade que cumpre reparar".
Segundo o documento, o julgamento terá de ser repetido, em data a indicar por juiz designado, "na parte em que a gravação não se encontra audível ou perceptível - quer nas perguntas formuladas, quer nas respostas dadas"(...).

Notas:

1. Infelizmente este é o cenário que ocorre na generalidade dos Tribunais do país.
Não por culpa dos senhores funcionários (que - ainda que sem formação específica nesta questão - tão diligentemente procuram adaptar uma tecnologia em desuso há mais de 10 anos, fazendo quantas vezes, fora de horas, duplicação de cassetes áudio que, por sua vez os Secretários de justiça têm dificuldade em encontrar no mercado e que por isso, só de marcas seleccionadas que assim mantêm receitas pela venda de suportes que já ninguém quer) nem por culpa dos Tribunais (que são obrigados a anular julgamentos ou parte deles por deficiência do registo da prova e, consequentemente depois a repeti-los), mas sim pela política de tecnologia que está implementada, da responsabilidade dos sucessivos Executivos e que persiste em resistir à já implantada solução digital, mantendo equipamentos próprios do século passado, que na altura em foram instalados já constituíam o refugo que mais ninguém queria e que agora nem sequer existem peças para a sua manutenção e substituição. Neste cenário, muitos mais julgamentos terão que ser repetidos por deficiência do registo magnético e do seu equipamento, sabendo que tais suportes são dos mais frágeis e susceptíveis de verem o seu conteúdo apagado ou atingido.

2. Por isso - e bem - comenta Francisco Bruto da Costa, in Informática do Direito: "Isto é uma vergonha ! Mas era certamente o desfecho previsível da operação que levou à colocação de equipamentos de gravação nos Tribunais sem que houvesse a formação de funcionários para trabalharem com tais equipamentos; era previsível e entrava pelos olhos dentro que sem um funcionário capaz de tirar partido de todas as funcionalidades do equipamento esse mesmo equipamento iria ser sub-utilizado, em condições deficientes e provavelmente iria ter uma manutenção também deficiente.
O amadorismo, as pressas motivadas por conveniências políticas de momento, a falta de uma liderança credível do processo de modernização tecnológica, o imediatismo das soluções, a falta de uma estratégia inteligível, tudo isso leva a estes resultados lamentáveis.Finalmente, para além de tudo, isto é também ridículo: numa altura em que qualquer pessoa tem em casa um gravador de DVDs, em que um DVD gravável custa uns cêntimos e existe com fartura no mercado, em que uma placa de som e um microfone com software respectivo custam uma ninharia, possibilitando pois a gravação áudio digital das audiências, há julgamentos a repetirem-se porque se estragaram... cassettes, suportes pré-históricos de gravação áudio".

3. A propósito, no recente VII Congresso dos Juízes Portugueses, foi apresentada uma solução tecnológica inovadora - Tribunal XXI - desenvolvida pela Microsoft com diversas soluções de gravação áudio e vídeo com transcrição em texto em tempo real, demonstrando já existirem soluções bem concretas para pôr os tribunais portugueses a tirar partido das novas tecnologias. Entre essas soluções, como noticiou a SIC On Line, estão a captação digital de som e imagem nas salas de audiência, para um computador multimédia. A estenografia digital é outra das propostas, para tornar mais rápida a transcrição de depoimentos. Mas, no futuro, a Microsoft admite que essa transcrição poderá vir a ser feita com recurso a software de reconhecimento de voz em língua portuguesa. Mais fácil será pôr os profissionais da justiça a trabalhar com ferramentas informáticas de texto, pesquisa, e gestão electrónica de agendas e marcação de audiências. As ferramentas propostas já existem, a empresa só teria de integrá-las e adaptá-las à realidade dos tribunais.

4. Quanto ao ponto anterior - antes que se tirem conclusões precipitadas, como é apanágio de alguns blogueurs e comentadores - A ASJP solicitou a diversas entidades - não apenas à Microsoft - no sentido de aferir da existência de um sistema que permitisse a gravação imediata em vídeo com transcrição quase imediata para formato texto das audiências ou de quaisquer diligências judiciais. Isto porque o actual sistema (habilus) além de muito amador, não propicia conjugação das tecnologias, designadamente nada se encontrando previsto para a gravação digital das audiências e a sua transcrição sem necessidade de recurso aos bem dispendiosos serviços de empresas de transcrição (como muito bem sabem os Advogados, cujos clientes são obrigados, por vezes, a pagar verdadeiras fortunas para ter a transcrição em texto das gravações das audiências). Apesar das diversas solicitações, quer para empresas com software e hardware comercial, quer para tecnologia livre, apenas uma - a citada Microsoft - acedeu a tal convite. Significa isto que nenhuma foi previamente excluída, antes auto-excluíram-se. Foram desenvolvidas reuniões de trabalho para conjugação das necessidades dos Tribunais e dos seus utilizadores (todos) e das potencialidades tecnológicas.

5. No VII Congresso dos Juízes, sob a estupefacção geral, foi possível demonstrar a operacionalidade da tecnologia, passível de ser instalada já nos tribunais portugueses. Não se trata de uma utopia, mas sim de uma tecnologia desenvolvida e perfeitamente praticável na actualidade. Foi possível observar como a partir das próprias comunicações e discursos que ali decorreram, os mesmos eram imediatamente gravados, assim como transcritos para texto através da tecnologia de estenografia digital, e isto quase em tempo real, com possibilidade de impressão de todo o respectivo conteúdo quase também de imediato. Ou seja, em vez de quatro horas de interrogatório de um arguido com redução a escrito do seu depoimento é hoje já possível reduzir esse período para 30 ou 40 minutos, com imediata disponibilização do respectivo texto impresso no final da diligência, o mesmo sucedendo com qualquer outro acto judicial, com a vantagem de ficar imediatamente gravado em formato digital, passível de após ser distribuído em DVD a cada interveniente ou mandatário.

6. E para quem tiver dúvidas, foi anunciado que irá ser instalado um "Tribunal-Piloto" (em fase demonstrativa e não efectiva) no sentido de permitir demonstrar in loco como tal tecnologia pode ser imediatamente implantada em todos os Tribunais do País, com benefício para os cidadãos, para os mandatários, para as partes, para o próprio Tribunal, com garantia de segurança e fiabilidade únicas. É o projecto "Tribunal XXI".

7. Obviamente que não compete à ASJP instalar tal tecnologia nos Tribunais nem firmar qualquer contrato com a Microsoft. Mas a ASJP, dessa forma, tomou uma iniciativa inaudita - para quem aponta sempre o dedo de nunca propor sugestões - com demonstração efectiva de como pode ser instalado nos Tribunais um sistema que a todos beneficia, com grandes benefícios inclusivamente para o Estado e para os cidadãos que assim podem poupar muitos milhões em cassetes, transcrições e horas de tempo perdido em redução a escrito de tantos actos judiciais.
Competirá ao Governo, a quem o projecto será formalmente apresentado, ponderar sobre a sua implementação nos Tribunais Portugueses ou então manter-se nos amadorismos que tantos rios de dinheiro têm levado das contribuições dos cidadãos (a partir do OE), assim como das custas que todos os que recorrem à justiça são obrigados a pagar por actos arcaicos e tecnologias do século passado. O que não poderá jamais é acusar os juízes, designadamente a ASJP de não terem soluções concretas para melhorar o sistema de justiça. Cumpre ainda salientar que a Microsoft anunciou que disponibilizará ao Governo, caso este implemente o sistema, o respectivo código de programação para verificação de conformidade e permanente observância dos princípios e regras que devem ser cumpridas.

8. Finalmente, cumpre ainda esclarecer, para quem considere que se estaria a beneficiar uma entidade em detrimento de outras, além destas não terem pretendido colaborar, apesar de expressamente convidadas, anualmente o Estado Português paga milhões de direitos autorais de software à Microsoft, já que não há nenhum organismo do Estado que não esteja quase totalmente dependente em termos de informática e do respectivo software desta empresa. E, em termos técnicos, é das poucas que dá alguma efectiva garantia e que não precisa de qualquer publicidade.

9. É que a independência faz-se também com operacionalidade, não com amadorismos toscos, arcaicos, obsoletos e muito mais dispendiosos, mas que - pasme-se! - permanecem e são incentivados com maior investimento, desconhecendo-se as verdadeiras razões e os verdadeiros beneficiados. Os cidadãos e os profissionais forenses é que não são de certeza se o actual sistema não for rapidamente mudado, sob pena de assistirmos a um crescendo de anulações de julgamentos por causa das deficiências dos registos magnéticos, com maior delonga na administração da justiça.

ADENDA (09:00)
Do Correio da Manhã, de hoje, uma notícia que se prende com esta questão:

PROVA MAL GRAVADA ANULA JULGAMENTOS
«O sistema de gravação das audiências de julgamentos “não é seguro, não é fiável, é caro e constitui a principal causa de anulação dos julgamentos de primeira instância”.
Segundo alguns juristas contactados pelo CM, o sistema não tem manutenção, avaria com frequência, as cassetes podem ser desmagnetizadas e, em muitas situações, os testemunhos não são audíveis. Foi precisamente este problema que afectou o julgamento da criança que morreu afogada numa caixa de esgoto no Seixal. Parte dos depoimentos proferidos em tribunal terá de ser repetida.
Rogério Filipe tinha quatro anos e encontrou a morte quando passeava com a família, em Março de 1999. O caso seguiu para julgamento e, em Julho, deste ano, o tribunal condenou a autarquia a pagar uma indemnização. A falha nas gravações do julgamento já havia sido detectada com o depoimento da mãe da criança, mas viria a verificar-se também noutros testemunhos. Se a repetição dos depoimentos originar uma prova diferente, a sentença poderá ser anulada.
BT-GNR CUSTOU 16 MIL EUROS - O sistema de gravação da prova produzida em audiência de julgamento é a regra nos processos penais. São as secretarias dos tribunais que suportam os custos pagando por hora de gravação. Nos julgamentos mais pequenos uma transcrição pode custar 150 euros. Mas num megaprocesso, como por exemplo o da Brigada de Trânsito de Albufeira, com 35 arguidos – 25 elementos da BT e dez empresários – os custos podem ser exorbitantes. Neste caso, a transcrição custou mais de 16 mil euros.
O registo dos depoimentos em cassetes áudio é deficiente e tem-se revelado como a principal causa das anulações de julgamento, por deficiência da gravação.
SEIXAL REPETE DEPOIMENTOS - O tribunal do Seixal não conhece ainda a verdadeira dimensão dos estragos causados pelo sistema de gravação pelo que determinou apenas a repetição de alguns depoimentos. Segundo um dos advogados do processo contactado pelo CM “não está afastada a hipótese de repetir todo o julgamento”. Este problema já tinha sido detectado nas primeiras sessões, facto que obrigou a mãe do pequeno Rogério e repetir o seu depoimento. O tribunal condenou a autarquia a pagar uma indemnização de 250 mil euros aos pais do Rogério Filipe, o menino de quatro anos que morreu em resultado da queda numa caixa de esgoto, em 1999. Um funcionário municipal foi acusado de homicídio por negligência e infracção das regras de construção negligente.
REGISTAR SOM E IMAGEM EM TEMPO REAL - Para evitar situações como a do Seixal, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses está a desenvolver um projecto inovador. Chamou-lhe Tribunal XXI e vai testá-lo dentro de três meses num tribunal piloto sem custos para o Estado. A ideia é registar em suporte áudio e vídeo digital toda a produção de prova, com transcrição em tempo real, mediante estenografia digital. O projecto tem o apoio da Microsoft e permitirá, segundo a associação, uma Justiça mais célere, com menores custos. Evitará as transcrições das gravações dos julgamentos e as despesas que lhe estão associadas. Trata-se de uma solução única a nível mundial, existindo experiências similares apenas nos EUA e no Brasil, mas não tão avançadas. O sistema de documentação, por estenografia digital – no futuro por ‘software’ de reconhecimento de voz – capta toda a decisão podendo ser impressa logo depois de ter sido proferida pelo juiz.

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 14:55 | | Comentários

01 Dezembro 2005

Multas por imposição superior!

A fazer fé na notícia publicada hoje no Jornal de Notícias, apesar de ser algo que já desconfiava à muitos anos.
Mas, clarifico com excertos da notícia (notícia completa aqui):
«(...)
Vinte militares do Destacamento da BT do Carregado poderão vir a ser suspensos do serviço, na sequência do conflito gerado entre eles e o comandante da unidade, segundo apurou o JN. A suspensão provisória do serviço é uma das medidas que poderão vir a ser avançadas, além do desarmamento ou da transferência preventiva enquanto decorrerem os processos disciplinares.
Os incidentes ocorreram no dia 23, na sequência de uma reunião entre o comandante do destacamento e militares da unidade, após um incêndio no quartel e a propósito da passagem de multas, cujo número estaria abaixo do desejado pelo comandante. A recomendação não foi bem aceite e os ânimos aqueceram.
O oficial alega que foi insultado, facto que é desmentido pelos subordinados.
(...)
Na terça-feira, no entanto, Meireles de Carvalho esteve no Destacamento do Carregado, mas, segundo foi noticiado, acabou por chamar "bando de malfeitores" aos militares envolvidos no incidente.
O caso poderá acabar em tribunal já que os militares ameaçam processar o oficial por difamação.
Polícia Judiciária Militar já recebeu participação.»
Ora, a ser verdade há alturas que os agentes saem para a rua com um único fim: a caça à multa.
Não por ser o seu desejo, mas por imposição hierárquica. E o medo de represálias fala mais alto.
Lamentável e vergonhoso.
Mas nestes últimos tempos os procedimentos disciplinanes são uma coisa normal da vida quotidiana.

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 23:22 | | Comentários

Seixal: Julgamento de caso de criança morta no esgoto tem de ser repetido

O julgamento do caso da criança encontrada morta numa estação de esgotos da Arrentela, em 1999, em que o município do Seixal foi condenado a pagar uma indemnização, terá de ser repetido porque algumas gravações de testemunhos estão inaudíveis.
Em despacho de 21 deste mês, a que Lusa teve hoje acesso, o Tribunal Judicial do Seixal refere que algumas das cassetes que "conteriam o registo de depoimentos prestados em audiência de julgamento não se encontram audíveis", o que "constitui uma irregularidade que cumpre reparar".
Segundo o documento, o julgamento terá de ser repetido, em data a indicar por juiz designado, "na parte em que a gravação não se encontra audível ou perceptível - quer nas perguntas formuladas, quer nas respostas dadas".(...)
Comentário: isto é uma vergonha ! Mas era certamente o desfecho previsível da operação que levou à colocação de equipamentos de gravação nos Tribunais sem que houvesse a formação de funcionários para trabalharem com tais equipamentos; era previsível e entrava pelos olhos dentro que sem um funcionário capaz de tirar partido de todas as funcionalidades do equipamento esse mesmo equipamento iria ser sub-utilizado, em condições deficientes e provavelmente iria ter uma manutenção também deficiente.
O amadorismo, as pressas motivadas por conveniências políticas de momento, a falta de uma liderança credível do processo de modernização tecnológica, o imediatismo das soluções, a falta de uma estratégia inteligível, tudo isso leva a estes resultados lamentáveis.
Finalmente, para além de tudo, isto é também ridículo: numa altura em que qualquer pessoa tem em casa um gravador de DVDs, em que um DVD gravável custa uns cêntimos e existe com fartura no mercado, em que uma placa de som e um microfone com software respectivo custam uma ninharia, possibilitando pois a gravação áudio digital das audiências, há julgamentos a repetirem-se porque se estragaram... cassettes, suportes pré-históricos de gravação áudio.
Francisco Bruto da Costa, in Informática do Direito

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 22:32 | | Comentários

Reunião entre o S.F.J. e a D.G.A.J.

Consta do sítio do Sindicato dos Funcionários Judiciais, algumas informações de relevo da reunião ocorrida no passado dia 28 de Novembro, entre o SFJ e a Exma. Srª. Directora Geral e outros altos responsáveis da D.G.A.J. entre os quais o Exmo. Sub Director Geral, Directora do C.F.O.J. e Directora dos Recursos Humanos.
Seguem os aspectos mencionados:
«ATRASOS NOS ACTUALIZAÇÕES DECORRENTES DA MUDANÇA DE ESCALÃO
Segundo a D.G.A.J. os atrasos devem-se, principalmente, a problemas surgidos com a nova aplicação informática. Mas, em alguns casos, os atrasos nas comunicações das faltas contribuem para inviabilizar o pagamento atempado. Neste momento estão a ser processados as mudanças ocorridas até Março e até ao fim deste ano a D.G.A.J. espera ter a situação totalmente regularizada com o pagamento de todos os que mudaram de escalão até finais de Agosto, altura a partir da qual foi congelada, como se sabe, a respectiva progressão.
ATRASOS NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTAÇÃO
A DGAJ remete atempadamente os elementos necessários para a CGA, a quem devem, por isso, ser imputados eventuais atrasos.
EXCESSIVO RECURSO AOS MECANISMOS DE MOBILIDADE
Apresentámos o nosso protesto relativamente a esta questão. De facto, nos últimos tempos tem sido quase escandalosa a utilização da figura do destacamento, para transferência de oficiais de justiça.
Justificou-se a D.G.A.J. com a enorme falta de recursos humanos, pelo que está a fazer uma avaliação, no sentido de proceder a uma reformulação dos quadros de pessoal actualmente existentes.
Enquanto isso e por necessidades inadiáveis não supríveis doutro modo têm feito utilização dos mecanismos do destacamento e da requisição, mas no mínimo indispensável para salvaguardar situações ponderosas, havendo no entanto sempre o cuidado de auscultar previamente os responsáveis pelos serviços e até os Senhores Inspectores do COJ e em muitos casos os próprios visados.Todavia, fizemos notar que alguns dos destacamentos já realizados, violam o disposto no artº. 57º. nº.1 do nosso Estatuto, pelo que entendemos que os visados devem reclamar da respectiva decisão.
ATRASO NA PUBLICITAÇÃO DO MOVIMENTO DE JUNHO
Foi-nos explicado que o atraso no movimento de Junho se deve essencialmente aos problemas ocorridos com o Movimento de Fevereiro de 2005, principalmente decorrentes das colocações oficiosas de auxiliares que depois não tomaram posse. Nestes casos é necessário instaurar o respectivo procedimento administrativo por abandono de lugar e, antes da decisão, proceder às notificações nos termos do artº. 100º. do CPA, antes da decisão. É, pois, necessário cumprir certos formalismos para que os lugares não providos possam ser colocados a concurso no movimento seguinte.
Assim, o movimento de Junho, será bastante reduzido e sairá em simultâneo com o de Novembro mas a DGAJ para não criar situações que prejudiquem os funcionários nas colocações nestes dois Movimentos irá ter em consideração nos preenchimentos as datas de cada concurso e as datas da vacatura de cada um dos lugares, sendo que provavelmente até final do ano os dois Movimentos em falta serão publicitados.
A QUESTÃO DAS PERMUTAS:
A DGAJ continuará a autorizar permutas. No entanto irá usar de especial cuidado na apreciação de cada um dos pedidos, no sentido de se evitarem situações pouco transparentes e em que o interesse subjacente à respectiva permuta seja outro e não o de efectivamente permutar.
FORMAÇÃO – CONCURSOS PARA ACESSO
A DGAJ cessou a parceria que mantinha com a NOVA ETAPA e credenciou-se como entidade formadora, tendo apresentado candidatura no âmbito do POAP.
Com esta candidatura a D.G.A.J. pretende realizar os cursos para acesso às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal.
Considerando o universo possível de candidatos, cerca de 3.000, os referidos cursos iniciar-se-iam em de 2006 e terminariam em Junho de 2007, com as provas a decorrer após as Férias de Verão. Neste período, de um ano, será possível dar, apenas, 60 horas de formação a cada candidato, agrupados em 187 grupos de formação.
Por isso, consideramos imperioso reanalisar as actuais condições de acesso com o objectivo de privilegiar a qualidade, criando condições para que haja uma verdadeira formação, tentando evitar o que sucedeu no último curso de acesso à categoria de escrivão de direito. Para já não é possível prever quando ocorrerá novo concurso para acesso à categoria de Secretário de Justiça, já que não é possível realizá-lo em simultâneo com os acima referidos.
O C.F.O.J. tem também planeadas para o próximo ano acções de formação em Custas Judiciais, Técnicas de Chefia, SITAF e aplicações informáticas.Foi ainda reafirmada a intenção do C.F.O.J. de continuar a colaborar com este Sindicato, no âmbito do Protocolo para a Formação, celebrado com os anteriores responsáveis.
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS
Pedimos esclarecimentos sobre os critérios que presidiram à atribuição das notações. Foi-nos explicado que as quotas foram aplicadas por Tribunal ou serviço não existindo junção de funcionários para a aplicação das quotas. Foi opinião unânime que o SIADAP deve ser urgentemente revisto para evitar injustiças e por não satisfazer os critérios e objectivos para que foi criado.
Foi também constatada a necessidade de se realizarem acções de formação, para secretários de justiça, sobre esta matéria.
DISCRIMINAÇÃO DOS RECIBOS DE VENCIMENTO
Mais uma vez chamamos a atenção para a necessidade de os recibos de vencimentos conterem a discriminação dos descontos ou acréscimos no vencimento, bem como a sua entrega nos locais de trabalho deve ser feita de forma a assegurar a devida reserva de cada um.Foi-nos prometido que para o próximo ano os recibos serão discriminados e objecto de distribuição individual.
FÉRIAS
Considerando a recente alteração do período de férias judiciais, alertámos para a necessidade de a D.G.A.J. dar orientações aos Srs. Secretários sobre essa temática, até porque entendemos que na maioria dos casos não é possível “encaixar” os períodos de férias a que cada um tem direito, no período definido na lei.
Aliás, sobre esta questão a D.GA.J. não se oporá ao gozo de períodos de férias fora do período normal desde que haja anuência do respectivo Secretário de Justiça.
INVENTÁRIO NOS TRIBUNAIS
Defendemos a desnecessidade da assinatura do “termo de responsabilidade”, já que tal responsabilidade está enquadrada nas funções do secretário de justiça.
Solicitámos que o prazo para a elaboração do inventário fosse prolongado, no mínimo até ao final do ano.
Ambas as solicitações tiveram acolhimento junto da DGAJ.

Por fim, interpelámos a D.G.A.J. sobre recentes afirmações de Magistrados do Ministério Público, em que afirmam que funcionários têm acesso ilegítimo aos processos, através dos meios informáticos, não sabendo se os senhores magistrados se referem ao I.T.I.J. ou ao D.I.T.
Se pretenderam referir-se aos nossos colegas do D.I.T., achamos que se trata de uma referência gratuita, desprovida de qualquer fundamentação e por isso totalmente injustificada, e injusta para quem tem desenvolvido um trabalho altamente meritório na informatização dos tribunais. E, é preciso não esquecer, que se trata de oficiais de justiça e, nessa qualidade estão sujeitos aos deveres e obrigações legais, nomeadamente ao segredo de justiça.
A D.G.A.J. manifestou também o seu descontentamento por tais afirmações e disse que está a averiguar o caso em concreto.»
In SFJ

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 22:01 | | Comentários

Justiça no Algarve

CRIME SOBE E ENTOPE TRIBUNAIS SEM CONDIÇÕES
O Observatório do Algarve foi saber o estado da Justiça na região após o congresso dos juízes portugueses. Entre a falta de independência e de condições de trabalho, o aumento da criminalidade também preocupa . Os processos pendentes já vão em 27 mil.
Nas 10 comarcas do Algarve registou-se, no último ano, 51 por cento de toda a criminalidade verificada nas 56 comarcas do distrito judicial de Évora, conta o juiz Jorge Langweg, membro do Conselho Geral da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP).
A este facto está também associado o "aumento significativo da criminalidade organizada", sublinha o magistrado, reportando-se em particular ao tráfico de estupefacientes na costa algarvia.
Só em 2004, o número de processos-crime pendentes no Algarve ultrapassou os 13 500, sendo que os demais processos (cíveis, de família ou laborais) também se aproximaram deste número.
Um volume de processos distribuídos por 57 juizes dos diferentes tribunais do Algarve, em que a média (processos/juiz) é "claramente superior à média nacional", revela Jorge Langweg, também juiz presidente do Circulo Judicial de Faro.
"Há juizes no Algarve com alguns milhares de processos pendentes, aos quais são distribuídos, anualmente, mais de mil processos para julgar", exemplifica.
A falta de capacidade de resposta dos tribunais começa a ser notória, segundo Jorge Langweg, "o volume dos processos distribuídos para julgamento no Algarve (em especial no Circulo Judicial de Faro) tem vindo a aumentar consideravelmente", sendo que já foram marcados julgamentos até Março de 2007.
Para este magistrado "a solução deste problema não passa, forçosamente, pelo aumento do número de juizes", mas também por ver asseguradas melhores condições de trabalho.
Processos dependentes da falta de meios técnicos e humanos
Nos 10 tribunais judiciais do Algarve, os juizes queixam-se da falta de salas de audiência em seis, em metade o número de gabinetes é insuficiente, enquanto em oito o número de funcionários é notoriamente reduzido para as necessidades, e na sua maioria não contam com formação continua.
Relativo a outros meios técnicos como os equipamentos de gravação da prova não têm manutenção, os sistemas de videoconferência funcionam mal, falta software para parte de equipamento informático, lamenta o membro do Conselho Geral da ASJP, que gostaria de ver ainda no distrito os tribunais com mais condições de segurança adequadas às suas funções.
Relativamente à independência dos tribunais, o juiz Jorge Langweg admite que é "uma exigência não satisfeita em Portugal".
"Não existe a necessária separação entre poder judicial (tribunais) e o poder executivo (Governo). Os tribunais encontram-se dependentes de recursos físicos e humanos do Ministério da Justiça, com a agravante de, na prática, tais meios não serem em regra suficientes, nem adequados", explica."Isto não é uma mera questão teórica. Pois afecta os cidadãos, porque condiciona a eficácia dos tribunais, podendo chegar ao ponto extremo de poder ser denegada justiça, por falta de meios", conclui.
In OBSERVATÓRIO DO ALGARVE, via Verbo Jurídico blog

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA NÃO PAGA CONTA DO TELEFONE
O Ministério da Justiça(MJ) não pagou a conta de telefone de um tribunal no Algarve, e os julgamentos com videoconferência foram adiados por vários dias.
Os tribunais encontram-se dependentes de recursos físicos e humanos do Ministério da Justiça e no entender dos juizes, não são em regra suficientes ou adequados, prejudicando a eficácia dos tribunais de se fazer a desejada justiça. Quem o diz é o juiz Jorge Langweg. membro do conselho geral da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP).
Para evitar todos os condicionalismos que surgem da dependência do MJ, o magistrado lembra que a situação poderia ser alterada “através da autonomia administrativa financeira”, conforme já reclamado pelos presidentes dos supremos tribunais dos países e territórios de língua portuguesa, na declaração de Macau, em 29 de Outubro de 2003. Uma posição bem recebida no 7º Congresso dos Juizes Portugueses, realizado no Carvoeiro (Lagoa), e aprovada por unanimidade e aclamação.
Na prática, a relação que existe entre os tribunais e o MJ acaba por resultar em situações caricatas como “deixar de pagar a conta do telefone de um tribunal durante vários meses”, um caso real ocorrido no Algarve, que "determinou o corte por vários dias e a consequente inviabilização da recolha de depoimentos por videoconferência em sede de julgamento, durante os dias em que as ligações telefónicas permaneceram cortadas”, exemplifica.
Outro impedimento da celeridade da justiça, aponta o juiz Jorge Langweg, é a capacidade do MJ “não colocar funcionários judiciais numa secretaria judicial ou transferir os existentes para outras secretarias”, deixando assim parte dos processos a aguardar melhor oportunidade.Um caso que já sucedeu no Algarve, nomeadamente quando da instalação do Tribunal do Circulo de Portimão, assistiu-se à “consequente transferência de milhares de processos para este tribunal, sem que tenham sido criadas as mínimas condições de funcionamento, faltando colocar funcionários e instalar a própria secretaria, enquanto espaço físico próprio, dotado de mobiliário e equipamentos”, refere o magistrado.
As consequências não se fizeram esperar, “tendo os processos sido empilhados em cima de armários e no chão, no fundo da secretaria do antigo tribunal de comarca”, lamenta.
Circunstâncias associadas a diversas causas que reduzem a eficiência dos tribunais, os quais deveriam “resolver os processos judiciais com qualidade e celeridade”, termina o membro do conselho Geral da ASJP.
IBIDEM (LINK), via Verbo Jurídico blog

JUÍZES QUEREM SER RESPEITADOS PELOS DEMAIS PODERES
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses garantiu hoje que estes profissionais querem atenuar o actual ambiente de crispação no sector, com respeito pelo demais poderes, mas exigiu desses poderes "idêntico respeito".
Falando na sessão de encerramento do VII Congresso da Associação, Alexandre Baptista Coelho evocou as palavras do Presidente da República na sessão de abertura, acerca da existência de "crispações de conjuntura, com remoques e recriminações que servem apenas para adensar inúteis desencontros".
"Da nossa parte, juízes portugueses, queremos aqui reafirmar esse nosso propósito, com toda a firmeza e convicção", disse.
Numa passagem aplaudida de pé pelos cerca de 400 juízes presentes, sublinhou que a exigência de mútuo respeito é feita "com a tranquilidade que advém" de os juízes "não estarem dependentes de sondagens de opinião, nem reféns de índices de popularidade".
"Fazemo-lo com o desprendimento que resulta de não dependermos de interesses económicos, nem encomendarmos manchetes de jornais, que escamoteiam factos para manipular a opinião pública", disse, numa aparente referência à manchete do jornal Público de hoje.
Na notícia, garante-se que mais de 30 por cento dos juízes não descontaram o dia de greve por não terem participado na acção.
Alexandre Baptista Coelho criticou quem "parece pretender pôr em causa" a legitimidade associativa dos juízes, sublinhando que por todo o Mundo é aceite o associativismo na magistratura.
"Por cá, pelo contrário, há quem agora queira andar para trás", acusou, criticando a "diabolização" do sindicalismo.
"A todos os cépticos e a todas as más consciências, a resposta que damos é só uma: a dignidade profissional da magistratura não tem preço, a independência do poder judicial é inegociável", disse, numa passagem também sublinhada pelos fortes aplausos da assistência.
Os aplausos contrastaram fortemente com a frieza com que o ministro da Justiça, Alberto Costa, foi recebido na mesma sessão.
Os juízes aplaudiram também fortemente o presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Santos Serra, que apontou a independência da magistratura como um meio para a dignificação da Justiça.
Manifestando-se apreensivo pelo clima de contestação que se vem instalando nos meios forenses, sustentou que os juízes "são o garante último da segurança e da paz judicial".
Criticou ainda o congelamento do estatuto remuneratório dos juízes há 12 anos, observando que só se forem bem pagos os juízes podem garantir a independência dos tribunais em que trabalham.
IBIDEM (LINK), via Verbo Jurídico blog

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 21:42 | | Comentários

Galeria dos Horrores: TJ Cartaxo

Extraído do blog Verbo Jurídico, "one more" horror:

«Os serviços do Tribunal do Cartaxo funcionam apenas devido à boa vontade dos juízes e funcionários que lá trabalham.
A opinião é da juiz presidente do primeiro juízo, Manuela Pereira, que durante a visita do secretário de Estado Adjunto e da Justiça ao edifício não se cansou de apontar os problemas que diariamente colocam em causa a boa administração da justiça.
“Ainda esta manhã julguei aqui no meu gabinete dois arguidos, um de Vale de Judeus e outro da prisão de Alcoentre, a metro e meio da minha secretária, exposta a ser agredida, entre outras coisas”, queixou-se a magistrada, alertando também para o facto de estes julgamentos no gabinete incorrerem numa eventual nulidade dado que os julgamentos têm de ser públicos.
E as queixas não se ficam por aqui.
Há apenas uma sala de audiências para seis juízes e os gabinetes pessoais têm de ser também divididos entre todos.
A própria biblioteca do tribunal serve de sala de trabalho a dois juízes e, para cúmulo, é lá que ficam os inspectores judiciais quando inspeccionam o tribunal e onde se fazem as videoconferências. Quando é preciso ouvir alguma testemunha nesse sistema, o juiz tem de largar o seu trabalho e aguardar pela conclusão da diligência.
No primeiro andar, onde funciona o tribunal, não há, por exemplo, casa de banho para o público e os sanitários dos magistrados são os mesmos de há 35 anos. Os exames médicos são feitos numa sala normal, onde trabalham dois funcionários. Quando há perícias médicas, os funcionários têm de sair e aguardar pelo fim dos mesmos para retomarem o trabalho.
O Tribunal do Cartaxo nem sequer tem cela. Os presos que estiverem à espera para ser ouvidos ficam nos corredores misturados com público e testemunhas. “Muitas vezes são presos que não são muito recomendáveis no convívio social”, alerta Manuela Pereira».
In O Mirante, via Idealista

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 21:35 | | Comentários

30 Novembro 2005

Administradores fazem balanço negativo do novo Código da Insolvência

Os administradores de insolvência fazem um balanço negativo do primeiro ano de actividade do novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), disse hoje à agência Lusa o presidente da associação do sector. "Verificam-se menos recuperações, mais burocracias e mais despesas processuais, nomeadamente com anúncios que têm de ser adiantados pelo próprio administrador", concluiu Jorge Faria, da Associação dos Gestores Liquidatários Judiciais e Administradores de Insolvência (APGS).
O diploma foi aprovado em Março do ano passado e instituiu a nomeação de um só responsável pelo processo de insolvência, o administrador, em vez dos anteriores gestores (para recuperação das empresas) e liquidatário (para as que optam pela falência), para diminuir burocracias e dar celeridade aos processos.
De acordo com Jorge Faria, o novo regime jurídico - baseado em similares alemão e espanhol - está "desenquadrado" da realidade portuguesa.
Segundo o responsável, os valores das remunerações destes profissionais estão "desactualizados" e o reembolso das despesas adiantadas é "demasiado longo", com os administradores a acabarem por ser "os verdadeiros financiadores do Código da Insolvência".
"O fundo de maneio que nos é dado para adiantar os custos relacionados com o processo de insolvência é de 250 euros e só o anúncio de declaração de falência custa 400 euros", exemplificou.
A instabilidade da actividade leva a que muitos desistam e as sucessivas alterações da legislação não permitem que a profissão se sedimente.
É que, concluiu o responsável, houve muitas expectativas criadas em torno da aprovação do CIRE, porque, por um lado, esperava-se que dignificasse a função dos administradores da insolvência e, por outro, que levasse a uma rápida resolução dos processos e do fim dos insolventes a concorrer de forma desleal.
Contudo, de acordo com Jorge Faria, embora reconheça que o CIRE tenha "aliviado" o trabalho dos tribunais, a verdade é que os escritórios dos administradores de insolvência não têm capacidade ou preparação para dar resposta a este volume de trabalho.
A APGS representa 300 dos cerca de 400 administradores de insolvência existentes no país.

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 23:39 | | Comentários

PONTOS NOS ii

Esta é uma espécie de carta aberta ao povo português e aos senhores políticos deste país.
Portugal necessita de, urgentemente, recolocar a justiça nos carris do seu escopo constitucional: Administrar a justiça em nome do povo.
O que, no contexto do estado actual da justiça portuguesa, significa justiça em tempo útil, sem o que já justiça não é.
Como tem vindo a ser repetido, inclusivé por responsáveis políticos, do bom funcionamento da justiça depende o desenvolvimento do país.
A justiça em Portugal, passe o simplismo, é um binómio com dois braços:
- Por um lado, o conjunto das pessoas que directamente produzem actos tendentes à obtenção de uma decisão judicial; de entre estes, os juízes são aqueles que têm a competência e a responsabilidade de administrar a justiça, ou seja, de produzir decisões jurisdicionais.
-Por outro, a Assembleia da República e o Governo. São ambos detentores do poder legislativo (na forma mitigada da repartição de poderes na nossa democracia) e o Governo detentor do poder executivo.Significa isto que aos juízes cabe apenas a, aliás nobre, exigente e exclusiva, tarefa de julgar.
E, nesta matéria, ainda não vi qualquer estudo ou sequer factos que permitam concluir que o estado da justiça se deva à falta de trabalho dos juízes portugueses (ou dos operadores judiciários).
E, passe o infeliz (que não inocente) episódio do Primeiro-Ministro sobre as férias judiciais, demonstrativo da sua ignorância sobre a matéria, nem o poder político a tanto se atreveu.
Sem favor. Simplesmente sabe que, de facto, na justiça se trabalha e muito. É, de resto, a única forma de tentar ultrapassar aquilo que são as deficiências do sistema: Mais e mais horas de trabalho.É bem conhecido o facto de os juízes trabalharem, em regra, para além e muito para além de um horário de trabalho normal público ou privado.
Mas é tudo o que os juízes (e também os operadores judiciários) podem fazer: Trabalhar e trabalhar e trabalhar com vista à resolução dos conflitos que lhes são submetidos para julgamento.
Tudo o mais depende da Assembleia da República e do Governo.
Todos os meios materiais, técnicos e humanos dependem do Governo, pelos seus diversos serviços.
Mas isso não esgota a responsabilidade do poder político pela situação, boa ou má, da justiça.
São também a Assembleia da República e o Governo, cada um no uso das suas competências próprias ou partilhadas, quem aprova as leis que regem a justiça, as leis de processo, de apoio judiciário, de formação dos magistrados, estatutárias, etc.
Como também são os responsáveis pela criação de regimes substantivos que, não raro, pela más soluções legais que implementam, são verdadeiras e grandes fontes de contencioso.
Como também são eles que importam de outros ordenamentos jurídicos, institutos jurídicos "novos" e entre nós implementados, não raro e até frequentemente, de forma deficiente;
Como também a própria transposição para a ordem jurídica portugesa do direito comunitário é, por vezes, deficiente.
Deficiências essas que são também fonte de contencioso que, inevitavelmente, chega aos tribunais.
Numa palavra, o modelo da justiça portuguesa é algo que resulta de diplomas legais aprovados pelos órgãos de soberania Assembleia da República e Governo, o que significa que não só os juízes nada podem fazer, nessa matéria, afastada que está das suas competências, como apenas lhes resta (aos juízes) aplicar a lei vigente, boa ou má.
Mas há mais.
Os juízes, como também os magistrados do Ministério Público, como também os funcionários judiciais, como também os advogados, têm sistematicamente apontado as falhas do sistema.
Como têm também mostrado e enfatizado a disponibilidade para cooperar na identificação mais precisa e estudo dos respectivos problemas.
Como têm também apresentado propostas de solução.Como têm também mostrado toda a disponibilidade para colaborar na elaboração de soluções que sirvam a justiça e a recoloquem nos carris de uma justiça que se quer pronta e eficaz.
E o que tem feito o poder político?
Nada!
N-A-D-A!
Isso porque, entre aquilo que fez e nada a diferença é coisa nenhuma!
Tudo continua na mesma!
De uma vez por todas, é preciso que se saiba que, sem alijar as responsabilidades que eventualmente caibam (e algumas caberão, pontualmente) aos magistrados, aos funcionários, aos advogados, é o poder político, e mais a sua inabilidade e mais a sua incapacidade e mais a sua incompetência, o grande responsável pelo estado actual da justiça em Portugal.
E que bom que era que essas fragilidades (passe o eufemismo) desembocassem apenas em problemas para a justiça.
Infelizmente, a conclusão a que se chega é a de que, numa parte que se afigura apreciável, o país está de rastos devido à actuação política, ou melhor, devido à condução que os senhores políticos, quer da administração central, quer da administração regional, quer da administração local, fizeram ao longo dos anos, sem rumo, sem destino e com muita corrupção pelo meio.
Aos deputados e governantes deste país pede-se apenas que cumpram o seu dever assumido perante os cidadãos, guiados pelo interesse público. E que o interesse público não seja uma bandeira de pura demagogia agitada vezes sem conta para ocultar sabe-se lá o quê, como o tem feito o Governo.
Toda a gente sabe que a verdade é um bem raro no discurso político.
Em política, o que hoje se diz amanhã desdiz-se; o que hoje é verdade amanhã é mentira; o que hoje se promete amanhã não se cumpre.
Mas, senhores políticos: Façam lá o vosso joguinho politiqueiro; empanturrem-se de demagogia; favoreçam lá as vossas clientelas (todos nós, portugueses sem tacho, cá estamos para pagar a factura); mintam até os narizes sairem pelas escadarias de s. Bento, enfim...
Mas, por favor, em nome do povo que (des) governam, pelo menos em relação a pontos-chave da vida nacional, como é o caso da justiça mas não só, não descurem a governação; a boa governação, entenda-se, em prol do interesse público, com postura e sentido de estado. Com elevação e honradez.Os juízes cá estão, como sempre estiveram e hão-de estar, para, de harmonia com a lei, dia a dia, em cada tribunal, trabalharem em prol de uma justiça em tempo útil, administrando a justiça em nome do povo.
Xavier Ieri, in blog Excêntrico

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 23:18 | | Comentários

E se é mesmo pura incompetência?

Reunidos os juízes e expostas as suas razões para o descontentamento e para o repúdio de posturas governamentais impróprias de governantes num país democrático e num estado de direito, lançados desafios de diálogo, apontados caminhos de solução e propostas de mudança, reafirmados o empenhamento e a disponibilidade, engajados os juízes na sua única e exclusiva forma de vida profissional (qual sacerdócio!), eis que continua o desnorte do Governo relativamente à Justiça, como as suas imediatas reacções tão bem espelham.
Não mostram postura nem discurso de Estado.
Os dois principais responsáveis pela política no campo da Justiça, o PM e o MJ, das duas uma: Ou nem sabem verdadeiramente do que falam ou então seguem um plano muito bem concebido, aqui já de tipo maquiavélico, porque estruturado e planificado no médio e longo prazo e com objectivos definidos mas desconhecidos de todos.
E todavia... parece que a "coisa" é bem mais tola.
Por vezes, procuram-se motivações numa estratosfera intelectual, onde julga situar-se o plano do pensamento, no caso, dos responsáveis governamentais. Essa é uma atitude que revela um certo crédito que ainda é concedido ao Governo (designadamente ao PM e MJ), a partir da idéia, apriorística e abstracta, de que aquelas pessoas terão mérito, competência e competências, e boas intenções.
Mas a explicação pode ser bem mais linear: pura incompetência.
E, claro: Má formação pessoal.
Nesse plano, bem se compreende que as pessoas que integram o Governo confundam legitimidade eleitoral com manipulação grosseira da opinião pública, deixando, pelo caminho, de rastos, um fundamental pilar do país: a justiça.
Não só as medidas até agora tomadas se revelam insipientes ou mesmo contraproducentes, como também a omissão de medidas, que só ao Governo e à Assembleia da República compete tomar, tem agravado e mostram potencial para agravar o já degradado estado a que a justiça chegou.
Ao Governo e à Assembleia da República cabe o papel de legislar sobre a matéria, extensa e complexa.
Cabe-lhes interpretar os sinais da vida do país e verificar que o actual modelo judiciário e processual está obsoleto, face às exigências actuais, e a carecer urgentemente de intervenção estrutural.
Mas, é bem de ver que um governo, encabeçado por um primeiro-ministro que, no seu discurso inaugural, face a um país com tremendos problemas para resolver e a carecer de linhas de rumo decisivas e fortes, apontou apenas as "férias judiciais" e a "venda de medicamentos fora das farmácias" como os elementos preponderantes da sua actuação futura, está bem de ver, repito, que um tal governo nunca poderia fazer mais do que aquilo que está a fazer:
- A destruir a harmonia entre os cidadãos;
- A denegrir a imagem dos pilares fundamentais do país e da democracia, apresentando os seus titulares como seres abjectamente privilegiados (desde a justiça, à educação passando pela saúde);
- A desbaratar o capital social do país em guerras intestinas e absolutamente inúteis;
É atroz e revoltante, verificar, mais uma vez para quem não queria ver, que este PM e este MJ, no que toca à justiça, não sabem do que falam.
Julgam identificar um problema e logo acorrem com uma suposta solução, que não passa de remendo branco sobre pano preto, nem sequer cosido mas apenas alinhavado.
Ó senhor Ministro da Justiça: Faça um favor ao país e demita-se.
É que, é preferível nada fazer do que fazer o que tem vindo a fazer: a destruir tudo aquilo em que toca.
E se a sua consciência for renitente (ou se ela estiver obnubilada por um ego demasiado narcísico) ao menos siga o conselho da nossa querida Amália e vá pelo "mais ou menos", ou seja, finja: "vale mais o mais ou menos do que mais, porque menos não pode ser".
Vai ver que num instante, para si, passa o tempo e não tarda está livre de tudo isto.
Sim, porque do que não há dúvida é de que "este não é o seu ministério"!
Xavier Ieri, in blog Excêntrico

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29 Novembro 2005

Frases em T-shirts universitárias

Do blog Anidro para quebrar o stress:
Tudo começou quando a turma de Direito da Universidade resolveu transformar uma célebre frase em "t-shirt" e ela virou moda no "campus".
A história assim contada, na forma de frases: A turma de Direito fez a seguinte frase: "O teu namorado não faz direito? Anda cá, que eu faço."
Em seguida, o pessoal de Medicina largou a seguinte frase: "Ele até pode fazer direito, mas ninguém conhece o teu corpo melhor do que eu".
O pessoal de Administração não deixou para menos: "Não adianta conhecer o corpo e fazer direito, se não souber administrar o que tem!"
O pessoal de Administração ficou foi chateado quando a turma de Agronomia apareceu com a seguinte: "Uns conhecem bem, outros fazem direito, e alguns sabem administrar o que têm, mas plantar a mandioca como nós, ninguém consegue!"
Acha que terminou por aí? Nem pensar... Veio o pessoal de Publicidade e largou esta: "De que adianta conhecer bem, fazer direito, saber administrar e plantar a mandioca, se depois não puder contar a toda a gente?"
Veio a turma da Engenharia participar também na brincadeira: "De que adianta conhecer bem, fazer direito, saber administrar, plantar a mandioca e poder contar a toda a gente, se não tiver energia e potência para fazer várias vezes?"
Mas a frase campeã foi (coisa rara...) a da Economia: "De que adianta conhecer bem, fazer direito, saber administrar, plantar a mandioca, poder contar a toda a gente, ter energia e potência para fazer várias vezes, se mulher gosta mesmo é de dinheiro???"

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28 Novembro 2005

CONFERÊNCIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - Universidade Lusíada do Porto

No próximo dia 29 NOV 2005 das 10H30 às 12H00 o islamismo, o fundametalismo e o terrorismo vão ser o tema de abordagem no Auditório 2 do Campus.
A Prof.ª Doutora Maria do Céu Pinto será a conferencista convidada para a análise e discussão sobre o grande tema da actualidade - o Islamismo.
O Islão é uma religião monoteísta que surgiu na Península Arábica no século VII, baseada nos ensinamentos religiosos de Maomé (Muhammad). A palavra Islão significa "submissão" (à vontade de Deus).
Os seguidores do Islão são conhecidos como Muçulmanos. Em textos mais antigos, eram conhecidos como "maometanos", mas este termo tem vindo a cair em desuso porque implica, incorrectamente, que os muçulmanos adoram Maomé, o que torna o termo ofensivo para muitos muçulmanos.
Durante a Idade Média e, por extensão, nas lendas e narrativas populares cristãs, os muçulmanos eram também designados como sarracenos (e também por mouros, embora este último termo designasse mais correctamente os muçulmanos naturais do Magrebe que se encontravam na Península Ibérica). Para os muçulmanos o Islão existe desde a criação do mundo.
Os ensinamentos de Maomé estão contidos no Alcorão, (Qur´an, "recitação"). Os muçulmanos acreditam que Maomé recebeu estes ensinamentos de Allah (a palavra árabe para Deus), por intermédio do anjo Gabriel (Jibreel) que Maomé depois recitou para que outros passassem a escrito. Além do Corão, as crenças e práticas do Islão baseiam-se na literatura Hadith, que para os muçulmanos clarifica e explica os ensinamentos de Maomé.
Uma vez que o Islão, à semelhança do Judaísmo e do Cristianismo, descende da tradição religiosa do patriarca bíblico Abraão, é classificado como uma religião abraâmica. O Islamismo não nega o Judaísmo e o Cristianismo e, pelo contrário, considera essas religiões monoteístas como parte da sua herança. O Islão inclui instruções que se relacionam com todos os aspectos da actividade humana, sejam eles políticos, sociais, financeiros, legais, militares ou interpessoais. A distinção ocidental entre o espiritual e temporal é, em teoria, alheia ao Islão.

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Sentença exemplar

Automobilistas obrigados a visitarem politraumatizados
O Tribunal da Maia condenou hoje dois condutores, responsáveis pela morte na A3 de uma jovem, a visitar semanalmente a unidade de politraumatizados do Hospital de S. João para se consciencializarem acerca dos efeitos da má condução.
Além desta pena acessória e da inibição de conduzir, os dois automobilistas foram condenados a penas de prisão, suspensas. O acidente ocorreu no troço da A3 que atravessa a Maia, a 17 de Março de 2002, data das penúltimas eleições legislativas. Tudo começou por uma colisão envolvendo um BMW e um Opel Corsa, que provocou o despiste deste último, fazendo-o voar cinco a seis metros, sobre o separador central, para o sentido de trânsito contrário. O veículo descontrolado acabou por cair sobre o carro da estudante universitária Ana Cristina Miranda, 25 anos, que viria a morrer esmagada. Segundo Miguel Miranda, advogado contratado pela família da vítima mortal, o Tribunal considerou que o condutor do BMW evidenciou negligência grosseira, o que provocou o acidente. Por isso, o condutor do BMW foi condenado a três anos de prisão, numa pena suspensa por cinco anos, ficando inibido de conduzir pelo período de um ano e obrigado a visitar semanalmente, durante seis meses, a unidade de politraumatizados do Hospital de S. João, no Porto. De acordo com a fonte, o condutor do Opel Corsa foi condenado por homicídio por negligência simples, a ano e meio de prisão, com pena suspensa por três anos. Fica também obrigado a visitar os politraumatizados internados no "S. João", semanalmente e durante três meses, e proibido de conduzir por meio ano.
Fonte: SIC

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Impostos: Lista de nomes e entidades será revelada em 2006

Segundo o CM, «800 mil devem ao Fisco» e «O Fisco vai avançar com a divulgação pública dos nomes dos contribuintes (particulares e empresas) que não pagam os impostos.»
Bem, já tou em pulgas para saber quem são os "caloteiros" que não pagam os seus impostos e que me rodeiam.
E o sigilo fiscal? Não interessa!
Pode haver uma utilização bicéfala. Se por um lado a informação pode ser usada abusivamente, por outro lado vai ser engraçado saber que muito boa gente "manienta" em atirar as culpas do estado do país para os funcionários públicos e para Magistrados e Oficiais de Justiça, não pagam os seus imposto, contribuindo eles mesmos para o estado nacional.
Fica a notícia do Correio da Manhã:
(...)
O universo potencial dessa lista é de 800 mil nomes, apurou o Correio da Manhã junto da Direcção-Geral dos Impostos.

Paulo Moita de Macedo afirmou que a elaboração dessa lista está a ser cuidadosamente estudada pela Administração Fiscal e não incluirá nem os contribuintes com dívidas cobertas por garantia nem os sujeitos passivos que impugnaram ou reclamaram essas dívidas e cujo processo corre os seus trâmites normais. “Também não vamos divulgar os nomes de quem tem dívidas de 30 cêntimos”, ironizou o director-geral dos Impostos.
Aquele responsável adiantou que existem, presentemente, cerca de três milhões de processos de execução fiscal para recuperação de dívidas, “mas existem contribuintes com mais do que um processo”.
A proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2006 contém uma alteração do artigo 64 da Lei Geral Tributária, nomeadamente à sua alínea 1 do n.º 5, a qual determina a divulgação da lista de contribuintes cuja situação fiscal não esteja regularizada, designadamente de listas hierarquizadas consoante o montante da dívida em questão, desde que tenham decorrido os prazos legalmente previstos para a prestação de uma garantia das mesmas ou decidida a sua dispensa.
Por outro lado, nessa proposta de alteração, prevê-se ainda que no n.º 6 do artigo 64 da LGT passa a estar estatuído o que se entende por situação tributará realizada: “o pagamento integral de quaisquer tributos, a inexistência de situações de mora ou a sua regularização, conforme as disposições e planos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.”
A lista começará a ser divulgada via internet, em 2006 (com a entrada em vigor do novo Orçamento de Estado), e será feita de uma forma faseada e sempre precedida de testes necessários à correcta validação da informação.
'PESSOAS TÊM O DEVER DE PAGAR'
O fiscalista Saldanha Sanches concorda com a divulgação da lista de contribuintes devedores ao Fisco. “Os contribuintes têm o dever de pagar e se não pagam o Estado tem o dever de fazer tudo para recuperar o dinheiro em dívida”, declarou ao CM Saldanha Sanches, adiantando que esta divulgação não viola qualquer direito dos cidadãos exactamente porque a sua “obrigação é pagar”. Quanto ao número de contribuintes em dívida, Saldanha Sanches não quer crer que este seja tão elevado e admite que venham a ser feitas algumas correcções.
OUTRAS NOVIDADES
Os reembolsos do IVA vão passar a ser automáticos. Um despacho normativo estabelece várias matrizes de risco que serão aplicadas aos diferentes sectores de actividade.
Será alterado o artigo 42 do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, de modo a impedir que as empresas que cessaram a actividade continuem a passar facturas.
O Governo teve de criar um crédito de imposto para aplicar aos carros com cilindradas abaixo dos 800 cm3, de modo a não penalizar estas viaturas em sede de Imposto Automóvel.
Fonte: CM

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"Ratos" no sistema informático

Sistema informático com fugas

O sistema informático do Ministério da Justiça poderá não estar a garantir a confidencialidade de algumas peças processuais em segredo de justiça. A preocupação foi manifestada ontem durante uma reunião de dirigentes e delegados sindicais do Ministério Público (MP), que vão pedir à tutela e à Procuradoria-Geral da República que investigue o problema.

Para já, não há nada de concreto, tratando-se apenas de suspeitas. Segundo o presidente do Sindicato dos Magistrados do MP, António Cluny, o problema coloca-se porque os terminais do Ministério da Justiça estão ligados em rede, fazendo com que os processos estejam acessíveis a funcionários que não estão legalmente habilitados.
A reunião do MP debruçou-se também sobre a crise no relacionameno institucional entre poder político e judicial, cuja tensão atingiu o auge durante o congresso dos juízes, que decorreu no Algarve.
Sobre esta matéria, Cluny diz ser impossível “manter o clima de suspeição e de crispação”, adiantando que o “sistema não funciona neste ambiente”. Como solução, fala na necessidade de “alterar a conjuntura do poder político”, evitando que a situação “se degrade até um ponto insustentável”.
O magistrado recorda que ainda não foram tomadas medidas de fundo para melhorar o sistema de Justiça, estando em causa “questões colaterais à margem da execução do programa do Governo”.
ACÇÕES CONTRA O ESTADO
Segundo as conclusões do encontro do MP, “cabe ao Governo tomar as iniciativas que permitam ultrapassar o bloqueio actual que tantos prejuízos tem causado à concretização das reformas da Justiça”.
E enquanto espera por uma alteração na atitude do Governo, o sindicato decidiu mobilizar os seus associados para interporem um conjunto de acções judiciais. O sindicato pretende impugnar as recentes medidas do Governo que, segundo garante, atentam contra os direitos estatutários dos magistrados. Uma das medidas que vai ser alvo de uma ‘acção de reconhecimento do Direito’ é o congelamento das carreiras.
Manuela Guerreiro, in Correio da Manhã

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 18:30 | | Comentários

...death by hanging !!!

Este cidadão da África do Sul não faz a coisa por menos!Enforcamento, era o que pedia para quem o enganou em Portugal.

Foi burlado por alguém que, embora estrangeiro fez o servicinho em território pátrio, beneficiando dos brandos costumes dos lusitanos e dos seus tribunais. Depois, fez queixa às autoridades. Deduziu mesmo uma espécie de pedido civil que mandou para o DIAP de Lisboa, como se vê na imagem, no qual se congratulava com a pena que julgava que viria a ser aplicava ao artista que o enganou, "which hopefully is death by hanging"...


in blog Ordem no Tribunal

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 18:15 | | Comentários

Arre que é...

A propósito das escutas telefónicas divulgadas pelo Expresso, Clara Ferreira Alves publica hoje um artigo de opinião, no Diário Digital, que titulou: “Quem anda a escutar quem ?”
Pretendendo atirar-se ao Ministério Público e ao PGR, arrebitou-se para pôr a cabecita à vista, na crista da onda, e escreveu uma série de disparates, que à custa de tão repetidos já são quase lugares comuns.
Mas a articulista não se fica por aí. Achando-se muito sabedora da matéria, a dado momento coloca a cereja em cima do bolo e diz: «(…) Mas, se um primeiro-ministro não manda na administração da Justiça em Portugal, através do ministro da Justiça, quem manda? (…)»
Clara Ferreira Alves mostra perceber tanto de ciência política e de direito constitucional como eu de física nuclear. E não se deu ao trabalho sequer de parar para pensar. Limitou-se a planar. O Estado de Direito e a separação de poderes, são para esta cabecita pensadora apenas «frases». Expressa mesmo querer um Ministério Público obediente ao primeiro-ministro e ao ministro da justiça. E deixa implícito que aos tribunais caberá apenas tratar das questiúnculas «dos pobrezinhos», para que incomodem o menos possível.
Mas que é lá isto de investigar e processar os políticos da Nação. O primeiro-ministro, os ministros, os deputados, os autarcas e outros «democratas» estão acima da lei e ao abrigo de qualquer procedimento por banda da justiça, ainda que por prevaricação, abuso de poder, corrupção, ou qualquer outro crime previsto na lei. Estes são «os eleitos», que diabo... E com eles mora o «Segredo de Estado»!
O facto de, por exemplo, nos EUA, os presidentes, secretários de estado, senadores, congressistas e todos os demais políticos responderem perante a justiça, podendo ser presos por crime que cometam no exercício do seu mandato, sem qualquer imunidade, é apenas um pormenor longínquo, que agora não interessa nada.
Oh pátria… que há-de ser de ti ? É esta gente ignara quem te vem abrindo os caminhos… Mas esta «malta» não conhece mais do que o tamanho do seu umbigo. Clama num séquito de causar náuseas pela diminuição de «privilégios» alheios, mas ganha ela principescamente para nos entreter com a sua arrogância. Faz-me isto lembrar a célebre ideia: «a estupidez é infinitamente mais fascinante que a inteligência. A inteligência tem limites. A estupidez não.»
JFMN, in Joeiro

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 17:55 | | Comentários

Faltas de respeito!

O antagonismo entre Governo e magistrados judiciais reacendeu-se nos últimos dias. Assumiu desta vez uma projecção diferente, tendo revestido formas que talvez tenham permitido, (porventura pela primeira vez para uma maior fatia da opinião pública), entender melhor a verdade que existe por detrás da célebre questão dos "três meses de férias judiciais".
A forma como o Primeiro Ministro reagiu às críticas do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, tentando iludir o essencial e fugir às questões concretas enunciadas para se refugiar na defesa da honra do Governo eventualmente ferida por uma (totalmente inexistente) falta de respeito dos "senhores magistrados", mostra bem a incomodidade do Governo perante as críticas feitas no Congresso dos Juízes. É que os reparos à política governamental e à forma como certas decisões têm sido tomadas não foram apenas feitas pelos magistrados aí presentes. Elas foram também feitas pelo presidente da República. E quando este disse que "ninguém que conheça a vida forense ignora que apreciável segmento das férias judiciais constitui … tempo de recuperação de atrasos … as mais das vezes causados pela disfunção de um sistema por cujo figurino não são os juízes responsáveis", eis com toda a crueza a maior das críticas feitas, a de que algumas decisões governamentais só se explicam pelo … desconhecimento das situações.
Será então que quando Sócrates pede respeito aos "senhores magistrados" estará também a pretender atingir Jorge Sampaio com o remoque?
Perante a evidência das críticas às suas políticas, claramente expressas por duas das principais figuras do Estado, Sócrates optou pela "fuga para a frente", decidindo criar mais um facto político, (desta vez o da falta de respeito pelo Governo), para desviar as atenções dos problemas e da denúncia pública da sua própria argumentação, e assim poder continuar impunemente a utilizar, com alguma margem de êxito, falácias como a das "férias judiciais" para explicar a grave situação da Justiça em Portugal. Sócrates não comenta nem responde ao desafio/contraproposta dos magistrados (e restantes funcionários judiciais) para eliminar completamente as tais "férias" judiciais (e não "promover apenas" a sua redução …); Sócrates não responde nem comenta o que se diz sobre o sistema judicial viver à margem do investimento do Estado e da vontade política de sucessivos governos incapazes de atacar as causas (legislativas e funcionais) da actual situação…
Nada disto parece interessar a Sócrates. Sócrates prefere antes afrontar em vez de resolver, gosta mais de tentar dividir para melhor poder reinar. Sócrates sabe bem que a utilização populista de determinadas ideias, mesmo que correspondam a inverdades ou constituam até completas mentiras, pode ter bom eco na opinião pública e torna-se essencial para lhe suportar certas decisões. Sócrates tem na realidade bons conselheiros para as primeiras páginas dos jornais e para a política do dia seguinte. Mas corre um sério risco. O de a prazo mais ou menos curto, (mas sempre bem mais curto do que imagina), o feitiço se poder virar contra o feiticeiro. É que o discurso do privilégio esgota-se, (e depois de ter servido para virar trabalhadores contra funcionários públicos, e a opinião pública contra polícias, militares e funcionários judiciais), vai um dia destes cair no ridículo e enredar os seus autores e mentores. Nessa altura não haverá populismo que lhe sirva nem conselheiros que o salvem. Nessa altura será mesmo a boa imprensa que o rodeia a imolá-lo. Esse é o preço a pagar por todos os que afinal demonstram bem pouco respeito pelos portugueses. Só que, muita atenção, os lugares disponíveis na ONU já estão, pelos vistos, todos ocupados!...
Honório Novo, in JN

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 17:35 | | Comentários

O equívoco de Sócrates

O VII congresso dos juízes e o anúncio formal da construção do novo aeroporto da Ota representaram dois dos piores momentos do governo.
Os juízes deram uma lição a Alberto Costa, olhos nos olhos, com respeito e determinação.
Perante um ministro da Justiça politicamente fragilizado, a mensagem dos juízes foi clara e implacável: «A independência do poder judicial é inegociável».
Não se deixando intimidar por soundbytes e por medidas avulsas, como a limitação das férias judiciais, os magistrados judiciais assumiram-se, com toda a legitimidade, como titulares de um dos três pilares da democracia.
Os juízes deram uma prova cabal de que a propalada reforma da Justiça não se fará à custa de um poder judicial domesticado, seja qual for a maioria no poder.
Dias antes de assistir a uma troca de acusações inéditas entre o governo e os magistrados judiciais, o país inteiro também assistiu a uma campanha publicitária de Estado sem precedentes, a propósito da construção do novo aeroporto.
O governo apresentou novos estudos técnicos, com pompa e circunstância, para tentar justificar a opção já tomada anteriormente de construir na Ota uma infra-estrutura aeroportuária, de mais de três mil milhões de euros.
Tal como aconteceu com a Expo’98 e o Euro 2004, não faltou o coro afinadinho dos que garantiram que o novo aeroporto não vai pesar nas contas públicas.
Não está em causa a eventual justeza técnica da opção. Nem tão pouco os efeitos positivos em termos de criação de novos empregos.
O que está em causa é bem mais importante: o processo que culminou com o anúncio da construção do novo aeroporto na Ota é um dos mais graves atentados aos princípios de transparência da vida democrática.
O braço-de-ferro com os magistrados e o anúncio da construção do novo aeroporto padecem do mesmo mal: José Sócrates confunde legitimidade eleitoral com manipulação grosseira da opinião pública.
O resultado está à vista. A prometida reforma da Justiça continua a ser uma miragem e o processo de decisão da construção do novo aeroporto reforça todo o tipo de especulações e suspeições sobre o governo.
Certamente, não é por acaso que, entre os militantes e simpatizantes socialistas, ainda que em surdina, se começa a ouvir que é preciso eleger um Presidente da República de uma cor política diferente da actual maioria.
Rui Costa Pinto, in Visão Online

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 17:20 | | Comentários

Prestação de trabalho para além do horário normal

Consta do sítio do Sindicato dos Funcionários Judiciais, minuta exemplificativa de pedido de pagamento de horas extraordinárias (link). Se os Oficiais de Justiça aderirem massivamente, vai ser muito engraçado!? Provavelmente, milhares de horas extraordinárias por mês seriam contabilizadas.
O SFJ solicita a todos os Oficiais de Justiça que o façam na sua informação sindical nº 14/2005, apelando: (...) Embora o nosso apelo seja no sentido do cumprimento da greve ao trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, pretendemos suscitar, contenciosamente a questão do pagamento do trabalho extraordinário se a D.G.A.J. se recusar a efectuar esse pagamento. Nesse sentido solicita-se a todos os colegas que prestem trabalho para além do horário normal, devidamente comprovado, que solicitem directamente à D.G.A.J. o respectivo pagamento, dando conhecimento ao S.F.J. do respectivo expediente. (...)
Segue a minuta:

Exma. Sra. Directora - Geral da Administração da Justiça
Assunto: Prestação de trabalho para além do horário normal.
F………………n.º………., a exercer funções de……... no Tribunal/Serviço de............ declara por sua honra que esteve a trabalhar para além do horário normal, das……h às ……… h, conforme declaração anexa do seu superior hierárquico.---
Assim, nos termos dos art.ºs n.ºs 119.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro e 134.º n.º 2 do Estatuto dos Funcionários de Justiça, solicita a V. Ex.ª o pagamento daquelas horas. ---

Pede deferimento
Local, data e assinatura
____________________
in SFJ

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27 Novembro 2005

50 anos das Tropas Pára-Quedistas


Camaradas Pára-quedistas, uma vez Pára, Pára "for ever".
Encontra-se publicitado no sítio oficial do Pára-Quedistas (link) eventos a realizar nas comemorações dos 50 anos das Tropas Pára-Quedistas.
A todos saudações pára-quedistas, de um eterno Pára-Quedista (n.º 39243).
Fica o programa para o ano de 2006:
FEV/MAR 2006
- Eventos locais a cargo das Unidades Pára-Quedistas

ABRIL 2006
-Encontros de militares (Novos Veteranos de Guerra) que estiveram presentes em operações de Apoio à Paz.

MARÇO 2006
- Sarau musical

MAIO 2006
- Cerimónia Militar;
- Grande concentração de Pára-Quedistas;
- Congresso Internacional da União Europeia de Pára-Quedistas (UEP).

JUN/JUL/AGO 2006
- Participação no encontro de combatentes do dia 10 de Junho;
- Eventos regionais a cargo das Associações Pára-Quedistas.

SET 2006
- Festival Aeronáutico/Aeroterrestre;
- Convívio Internacional de Pára-Quedistas;
- Encerramento Oficial das Comemorações.

OUTROS EVENTOS
- Lançamento de um livro sobre os 50 anos das Tropas Pára-Quedistas;
- Lançamento de mais um dos volumes da “História das Tropas Pára-Quedistas”;
- Lançamento de uma medalha comemorativa;
- Realização de uma exposição, em vários locais, sobre as artes e as letras relacionadas com o tema “Pára-Quedismo, Pára-Quedistas e Tropas Pára-Quedistas”.

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 02:20 | | Comentários

26 Novembro 2005

A virgem púdica

José Sócrates está todo incomodado e revoltado pelo facto dos chamados "profissionais da justiça" se sentirem das vilezas de que foram ignobilmente acusados pelo governo e de lhe responderem à letra. Acha que não deve haver litígios entre os diversos poderes. Tivesse-se lembrado disso antes de acicatar e mandar o seu cão-de-fila morder com raiva as pessoas que lhe tratavam com cuidado e dedicação das questões da Justiça e já não teria esses problemas. Agora embrulhe.
in blog Mar Salgado

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 15:50 | | Comentários

O TIMING

"O Presidente da República é, por isso, o primeiro a compreender a mágoa de V. Exªs com o ângulo de abordagem das relações entre as férias judiciais, a segurança social e a produtividade dos juizes, quando ninguém que conheça a vida forense ignora que apreciável segmento das férias judiciais constitui, na 1ª instância, e sem esquecer os turnos, um tempo de recuperação de atrasos de despachos de maior complexidade ou de decisões com maior fôlego, atrasos as mais das vezes causados pelas disfunções de um sistema por cujo figurino não são os juizes responsáveis.
Como compreende que a opção por uma crescente uniformização dos regimes de segurança social não exige, na sua fundamentação, que seja qualificado como injustificado privilégio um regime que tinha fundadas razões para ser instituído e mantido, enquanto foi financeiramente viável conferir um tratamento específico a quem muito dá à comunidade".
Estas afirmações, feitas pelo Presidente da República no Congresso dos Juízes Portugueses , se proferidas antes, nomeadamente quando, em Setembro, recebeu a seu pedido os sindicatos do sector da justiça, poderiam ter sido um importante contributo para o esclarecimento público e para algum apaziguamento da tensão existente.
Proferidas agora, tardiamente, correm o risco de ter o efeito contrário.
in blog Mar Inquieto

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 15:40 | | Comentários

JUSTIÇA, Garantia do Estado de direito


24 de Novembro
Abertura solene do Congresso
Intervenções:

- Presidente da República

- Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

- Presidente da ASJP

A Função de Julgar e as novas tecnologias:
- Enigmas da Metamorfose Digital
Juiz de Círculo Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira

25 de Novembro
A Função de Julgar e as novas tecnologias (cont.):
- Desmaterialização
Juiz Desembargador Dr. Salazar Casanova
- A Informatização dos Tribunais
Juiz de Direito Dr. Diogo Ramara

Organização do Poder Judicial

Autonomia administrativa e financeira dos Tribunais; Governo da Magistratura:
- Crise da Justiça
Juiz de Direito Dr. Manuel Lopes Madeira Pinto
- Autonomia administrativa e Financeira dos Tribunais
Juiz de Direito Dr. José Igreja Matos

Recrutamento e Formação dos Juízes:
- Um olhar sobre alguns aspectos formação de Juízes
Juiz de Direito Dr. João Guilherme Pires da Silva
- A Formação do Magistrado Judicial (perfil ideal de Juiz)
Juiz de Direito Dra. Maria Paula Figueiredo

O Associativismo na Magistratura:
- O Primeiro Passo
Juiz de Direito Dra. Maria de Fátima Mata-Mouros
- Juro por minha honra que cumprirei com lealdade as funções que me são confiadas
Juiz de Círculo Dr. Manuel Sequeira

26 Novembro
A Independência do Juiz

Condicionantes e pressupostos:
- Dependencia ou Independencia dos Juízes
Juiz de Direito Dr. Mónica Maria Bastos Dias
- Habilus: ameaça à independencia da Magistratura Judicial
Juiz de Direito Dra. Florbela dos Santos A. S. e Silva
- Independencia dos Juízes: necessidades imprescindível
Juiz Desembargador Dr. António Pires da Graça
- A Independencia e a responsabilidade do Juiz
Juiz Desembargador Dr. Joao Aveiro Pereira
- A Independencia do Poder Judicial: Uma morte anunciada
Juiz Desembargador Dr. Orlando Afonso

Sessão de encerramento

Intervenções:

- Ministro da Justiça

- Presidente do Supremo Tribunal Administrativo

- Presidente do Tribunal Constitucional

- Presidente da ASJP

in ASJP

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 15:24 | | Comentários

Morreu Richard Burns, antigo campeão mundial de ralis

O campeonato mundial de ralis ficou, inelutavelmente, mais pobre, com a morte de Richard Burns. Sem dúvida que a sua ausência será sentida nesta modalidade.
Fica a notícia do Público:
«O inglês Richard Burns, campeão do Mundo de ralis em 2001, morreu ontem em consequência de um tumor no cérebro, aos 34 anos, informou hoje a sua família em comunicado.
Burns, que foi submetido a uma operação ao cérebro em Abril passado, encontrava-se há vários dias em coma.
Dois anos após o seu título mundial, Richard Burns, doente, teve de abandonar a competição em 2003 quando liderava o campeonato do Mundo, após ter desmaiado ao volante do seu automóvel.
"Desde o início da sua doença, Richard sabia que iria ser muito difícil recuperar, mas lutou com coragem e bom humor", referiu a sua família no comunicado.
"Após quimioterapia e radioterapia, o seu estado melhorou mas recomeçou a declinar seis meses depois. Uma operação no início deste ano permitiu-lhe aligeirar certos sintomas da doença e continuar activo, tendo podido participar em Agosto num desfile de automóveis que conduziu ao longo da sua carreira", acrescenta a nota.
"Mas o milagre não aconteceu e Richard entrou em coma nestes últimos dias", lamenta a família do piloto.
Richard Burns morreu no dia do quarto aniversário do seu título mundial, conquistado a 25 de Novembro de 2001 no rali da Grã- Bretanha, com dois pontos de avanço sobre o escocês Colin McRae.
Duas vezes vice-campeão do Mundo, precedido por Marcus Gronholm em 2000 e por Tommi Makkinen em 1999, Burns venceu um total de 10 ralis entre 1998, ano em que chegou ao campeonato do Mundo, e 2003.
Revelou-se em 1993, ao passar a ser o mais jovem vencedor do campeonato da Grã-Bretanha de ralis.»
Fonte: Público

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 14:53 | | Comentários

Juízes aconselham Sócrates a ler discurso do presidente

Reacção do primeiro-ministro ao discurso do presidente do Supremo deixa magistrados irritados Nunes da Cruz disse "mais ou menos a mesma coisa que Jorge Sampaio".
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) aconselhou, ontem, o primeiro-ministro a ler o discurso proferido por Jorge Sampaio, na abertura do VII Congresso dos Juízes Portugueses, que hoje termina, no Algarve, e a fazer, também, "um comentário". Baptista Coelho respondia assim à reacção de José Sócrates ao que foi dito nesse mesmo dia de abertura pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que acusou o Governo de ter faltado à verdade quanto ao período de férias dos magistrados judiciais e aos seus privilégios.
José Sócrates exigiu "respeito" pelas medidas tomadas pelo Governo e afirmou que a redução das férias judiciais, para além de estar prevista no programa do Governo, é necessária para tornar a Justiça mais célere.
O presidente do Supremo, José Nunes da Cruz, reagiu à reacção de Sócrates, dizendo que está "em boa companhia", uma vez que, na sua opinião, Jorge Sampaio terá dito "mais ou menos a mesma coisa" que ele, embora sem usar as mesmas palavras. O juiz-conselheiro entende que não faltou ao respeito "a ninguém" e que se limitou a dar a sua opinião e a criticar medidas com as quais a magistratura não concorda. "
O senhor presidente quando disse que discordava da redução das férias judiciais e da alteração do regime social, estava a ser indelicado ou incorrecto?", questionou Nunes da Cruz. A terceira figura do Estado garantiu que nunca teve qualquer intenção de ofender ninguém e que até manifestou a disponibilidade dos juízes para se "sentarem à mesa e dialogarem". Mas não retira uma vírgula ao que disse "O que está dito, está dito", reafirmou.
Baptista Coelho desafiou o primeiro-ministro a dizer onde é que "a redução das férias" estava prevista no programa do Governo e, embora tenha considerado esse assunto "arrumado", voltou a defender o fim total das férias judiciais. "Há muito tempo que propusemos ao Governo o fim de todas as férias judiciais, mas o Governo ainda não disse por que não o faz. A não ser que seja para poder continuar a dizer que as férias judicias são um privilégio dos juízes", disse o magistrado.
É neste ambiente que o ministro da Justiça é hoje esperado para o encerramento do congresso. Os dirigentes da Associação Sindical continuam a dizer que Alberto Costa será bem acolhido, mas esta reacção de Sócrates, àquilo que consideram ser a livre expressão de uma opinião, num Estado de "consolidada" democracia, não contribuiu muito para acabar com o clima de "turbulência" e "crispação" para que os magistrados se dizem "disponíveis".
Fonte: JN

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Presidenciais

Páginas oficiais dos Candidatos à Presidência da República:

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25 Novembro 2005

Sampaio entende "mágoas" dos juízes

Chefe do Estado isentou juízes de culpa nos atrasos da justiça.
O Presidente da República disse ontem compreender a posição dos juízes em relação ao Governo e criticou a forma como o Executivo tem justificado algumas políticas para o sector e pediu aos juízes que "façam da mágoa reflexão", na sessão de abertura do congresso dos juízes portugueses, que ontem começou no Algarve, sob o lema "Justiça, Garantia do Estado de Direito". Na abertura solene do congresso, Jorge Sampaio disse ser "o primeiro a compreender a mágoa" dos magistrados com a abordagem que o Governo tem dado às "relações entre as férias judiciais, a segurança social e a produtividade" dos juízes. "Ninguém que conheça a vida forense ignora que apreciável segmento das férias judiciais constitui, na 1.ª instância, e sem esquecer os turnos, um tempo de recuperação de atrasos de despachos de maior complexidade ou de decisões com maior fólego", frisou.
O Presidente responsabilizou ainda o poder político pelos atrasos na Justiça "A maioria das vezes são causados pelas disfunções de um sistema por cujo figurino não são os juízes responsáveis", considerou.
Recorde-se que o Governo diminuiu as férias judiciais de dois para um mês e retirou aos magistrados os serviços sociais do Ministério da Justiça, invocando a necessidade de aumentar a produtividade dos tribunais e acabar com alguns privilégios, de acordo com palavras várias vezes ouvidas ao ministro da Justiça, Alberto Costa.
Apesar de ter promulgado os diplomas que introduziram estas alterações, Sampaio contrariou ontem os argumentos do ministro "O presidente da República compreende que a opção por uma crescente uniformização dos regimes de segurança social não exige, na sua fundamentação, que seja qualificado como injustificado privilégio um regime que tinha fundadas razões para ser instituído e mantido, enquanto fosse financeiramente viável conferir um tratamento específico a quem muito dá à comunidade", disse, apelando aos juízes para que saibam "fazer da mágoa reflexão e projecto que contribua para a edificação da Justiça". Alberto Costa estará no encerramento dos trabalhos, no sábado.
Marcelo Rebelo de Sousa foi um dos oradores de um congresso participado por cerca de 350 juízes, na maioria jovens. O professor considerou que a justiça "nunca foi uma prioridade para o poder político nos últimos 10 anos" e que "é preciso sentido de Estado, humildade e bom senso para encontrar soluções para o sector".
Num discurso inflamado, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Nunes da Cruz, acusou o Executivo de José Sócrates de ser imprudente, incorrecto e indelicado, e de ter mentido aos portugueses.
"O actual poder executivo passou a dizer que os tribunais fecham três meses por ano, o que não é verdade; passou a declarar que os juízes precisam de trabalhar mais para ter a justiça em dia, o que é inverdade; passou a afirmar que os juízes querem estar acima de tudo e de todos, o que não é verdade. Talvez outros o queiram", frisou.
As palavras do presidente do STJ caíram mal no seio do partido no Governo. Vitalino Canas, porta-voz do PS para questões de justiça, qualificou o discurso como "crispado" e passível de "pôr em causa o relacionamento entre órgãos de soberania".
Fonte: DN

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 23:57 | | Comentários

“Respeito” pelo Governo

E o (des)respeito que houve para com Funcionários Judiciais e Magistrados.
Há formas e formas de legislar. Demagogia não é respeito. Calúnia não é respeito. Induzir a opinião pública de forma premeditada e reiterada com factos surreais, como meio para atingir um fim ...não é respeito.
Toda a campanha governamental que precedeu a aprovação de algumas medidas para a justiça foi no mínimo mórbida.
Agora, exibem-se ressentidos e apelam ao respeito e quiça, "bom senso", a que o governo não demonstrou ser exemplar.
Fica a notícia:
«Sócrates lança apelo aos agentes da justiça
O primeiro-ministro, José Sócrates, pediu hoje aos agentes da justiça "respeito" pelas medidas do Governo, defendendo que a redução das férias judiciais faz parte do programa do Executivo sufragado pelos portugueses nas últimas eleições legislativas.
A advertência de José Sócrates aos agentes judiciais foi feita no Pólo Tecnológico de Lisboa, no final da sessão pública de balanço sobre a aplicação d os programas de estágios nacionais e internacionais para jovens qualificados nas áreas de ciências e de tecnologia, o InovJovem e o InovContacto. Quinta-feira, durante o VII Congresso dos Juízes Portugueses, em Lagoa, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Nunes da Cruz, fez duras críticas ao Governo pela sua actuação em relação ao sector da justiça. "Por eficiente que possa ter sido o discurso do privilégio (dos juízes), para agradar à opinião pública e captar o seu aplauso em benefício próprio, im punha-se antever que (o Governo), ao tratar os titulares de órgãos de soberania como funcionários mal comportados, se empobrece o Estado, se desacredita o direi to e se fragiliza o Estado de Direito", afirmou Nunes da Cruz.
Confrontado com a posição de Nunes da Cruz, José Sócrates lamentou as afirmações proferidas contra o seu Governo, mas recusou-se a responder directamente ao magistrado, alegando ter "muito respeito pelo Supremo Tribunal de Justiça". No entanto, o primeiro-ministro frisou que, em Portugal, "quem governa é o Governo" e que o executivo "tem a obrigação de aplicar o seu programa", no qual "está incluída a medida de redução de dois para um mês das férias judiciais". "Não há qualquer razão para que Portugal mantivesse a situação de ter os tribunais fechados durante dois meses. O Governo não desiste de querer uma justiça mais célere e que permita ao país melhores condições de competitividade", declarou José Sócrates. O primeiro-ministro fez depois questão de referir que aceita "quem discorda das medidas do Governo (…) Mas peço igual respeito aos que nos criticam em relação às posições do Governo. Valorizar a democracia é ter respeito mútuo por posições diferentes", insistiu o chefe do Governo.»
Fonte: SIC

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 16:55 | | Comentários

E sua Ex.ª o Presidente do STJ discursou... e a verdade tornou-se mais clara

INTERVENÇÃO DE SUA EXCELÊNCIA O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ABERTURA SOLENE DO VII CONGRESSO DOS JUÍZES PORTUGUESES
Vale Covo (Praia do Carvoeiro), 24/Nov/2005

«Seja-me permitido começar por dirigir algumas palavras a Sua Excelência o Senhor Presidente da República, na abertura deste VII Congresso dos Juízes Portugueses. Ao manifestar o gosto de integrar este espaço de abertura e a honra de assim o partilhar, aproveito para salientar a importância de tão elevada presença, cuja intervenção se adivinha ser de inestimável valor.
Em já vários fóruns judiciários, o contributo esclarecido de Vossa Excelência, Senhor Presidente da República, tem apontado importantes pontos de reflexão para o sistema judicial. Estou certo, por isso, de que se justifica uma acrescida expectativa sobre o momento que estamos a atravessar.
(...)
Decorre este congresso em tempos conturbados para a Justiça, tempos de grande crispação e turbulência.
Fazer justiça é um exercício de suprema responsabilidade, mas é na aplicação dela que os cidadãos encontram a afirmação incondicional dos seus direitos, liberdades e garantias fundamentais. Por isso, o esforço conjugado de todos – dos chamados operadores judiciários – deve confluir para a realização de uma Justiça eficiente e exercida em tempo útil, só possível se o poder político não se demitir da função que lhe cabe e fornecer os meios materiais e humanos, bem como proceder a reformas profundas.
(...)
É nessa medida que faz sentido a afirmação de que as boas maneiras precedem e conduzem às boas acções. Já Aristóteles dizia que «é praticando as acções justas que nos tornamos justos, praticando as acções moderadas que nos tornamos moderados e praticando acções corajosas que nos tornamos corajosos».
A aparência resultante da delicadeza, ou da correcção, é o princípio da adequação social (do respeito dos bons costumes) – a virtude ainda enquanto artifício, para se poder tornar num artefacto.
A ausência dessa virtude tem marcado o debate em volta das reformas que se tem pretendido introduzir recentemente na Justiça.
As acusações explícitas ou implícitas que se fizeram aos agentes da Justiça – e, em particular, aos juízes – para se justificar as medidas pretendidas, poderão quiçá justificar-se pela necessidade política de criar na opinião pública uma vontade de mudança. Mas foram incorrectas e indelicadas.
Os termos em que se colocaram as questões, menos do que justificar as acções, criaram bodes expiatórios, assim desautorizando qualquer reacção. O discurso ignorou a identificação dos problemas e o debate das soluções possíveis, para se dirigir aos culpados, àqueles a quem os privilégios retiravam qualquer credibilidade.
A segunda virtude que tem faltado é a da prudência. Venerada historicamente enquanto virtude cardeal, a prudência é hoje pouco valorizada (talvez pela sua base calculista ou pelo seu carácter instrumental ou não-absoluto).
A obrigação moral não parece dever variar segundo juízos de cautela – dir-se-á. Não obstante, conforme salienta Max Weber, essa ética de convicção encerra-nos num absolutismo de princípios que nos cega à humanidade, ao bom-senso ou à compaixão.
(...)
Parece desnecessário explicitar quanta imprudência tem caracterizado a apresentação, discussão e implementação das medidas dirigidas ao sector da Justiça.
Por eficiente que possa ter sido o discurso do privilégio, para agradar à opinião pública e captar o seu aplauso em benefício próprio, impunha-se antever que, ao tratar os titulares de um órgão de soberania como funcionários malcomportados (ameaçando-os com os correspondentes castigos ou medidas excepcionais), estava-se a empobrecer o Estado, a desacreditar o Direito e a fragilizar o Estado de Direito.
Faltou a lucidez e razoabilidade que impunha contenção. Não se antecipou. Não se previram os custos decorrentes dessa agressão.
Perdoar-me-ão, certamente, o tom moralista da minha análise. Menos do que a apreciação que faço, gostaria que as constatações servissem para nos inspirar – a nós, juízes – no sentido de evitarmos esses mesmos riscos, no debate que prossegue. Até porque é sabido como a falta de virtuosismo se alimenta dos seus próprios ecos.
Há uma norma que constitui um elemento-chave do regime e que enforma a própria Constituição: refiro-me ao respeito entre os órgãos que compõem a organização do Estado e que é uma via com dois sentidos. E tem de considerar-se que o seja em absoluto, para não pôr em causa o Estado de Direito.
Recusando sistematicamente dialogar de igual para igual – ou até meramente dialogar, porque logo se acrescentava não haver intenção de recuar – fingiu não perceber que até a disponibilidade dos juízes, por si só, era já uma abertura especial: o diálogo entre órgãos de soberania tem de fazer-se de igual para igual, sem dúvida, mas os seus titulares ocupam espaços bem distintos.
Note-se, por exemplo, que o poder político não se exerce por progressão em carreira profissional, como acontece no poder judicial; o poder político decide quanto paga e em que condições tem de exercer-se o poder judicial e não o inverso; o poder político arroga-se planear o faseamento com que tenciona dar resposta à crise, mas determina que o poder judicial responda com rapidez e a qualquer preço, sem lhe dar meios e condições para o fazer.
Pois bem: se ando a fazer a leitura correcta do nosso entendimento colectivo (e, como sempre, é muito mais o que nos une do que o que nos divide), os juízes já estão pouco interessados em discutir o problema das férias. Quando lá chegarmos, confrontados com os turnos e a impossibilidade de todos terem férias na mesma altura, verificaremos que quase tudo ficará como dantes. O que nós, juízes, exigimos é ser tratados como aquilo que somos e representamos. E que fique isto muito claro: não é um desejo negociável, mas uma exigência incontornável.
A partir deste ponto, a única discussão que nos interessa é sobre o que fazer a esta situação insustentável em que todos nos encontramos. E esperar que o poder executivo faça algo, ou que dê ao menos um sinal que estanque a desmotivação para trabalharmos muito para lá do que é exigível. Sem essa motivação, a pendência processual agrava-se.
Em rigor, a obrigação do poder político face ao poder judicial (também já o disse publicamente) é (foi sempre) a seguinte: prestigiá-lo e dar-lhe os meios. A sua obrigação é esta e coloca-se por esta mesma ordem. Porque, se a imensa falta de meios custa a sanar, convenhamos que pugnar pelo prestígio não custa dinheiro.
Só que a opção foi inversa: o actual poder executivo passou a dizer que os tribunais fecham três meses por ano, o que não é verdade; passou a declarar que os juízes precisam de trabalhar mais para ter a Justiça em dia, o que é inverdade; passou a afirmar que os juízes querem estar acima de tudo e de todos, o que não é verdade. Talvez outros o queiram…
Mais: como ouvimos há dias no Porto, com estupefacção geral, o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa não chegou ainda a conclusão alguma sobre a contingentação processual; e (pasme-se!) está a trabalhar com dados estatísticos de 2001/2002.
(...)
A estratégia é elementar e o resultado é óbvio: o cidadão comum, o que está afastado dos princípios de Montesquieu e Beccaria e dos detalhes sobre a organização do Estado, foi escutando o poder executivo e acreditou. Mas tem sido intencionalmente enganado e é tempo de repor a verdade com todas as letras.
Venham pretensos opinadores e ouçam isto de vez: os juízes, como todos os cidadãos, não estão nem querem estar acima da lei; mas os juízes, como todos os titulares dos órgãos de soberania, não aceitam estar sem ser de igual para igual com os restantes órgãos de soberania.
Assiste-nos uma legitimidade constitucional de que nunca abdicaremos, porque ela garante a independência dos tribunais e, portanto, a qualidade da nossa Justiça. Esta poderá continuar morosa, com a falta de meios que o poder político não lhe atribui e a falta de reforma das leis processuais; poderá continuar defeituosa, porque ainda ninguém conseguiu acabar com uma justiça para ricos e outra justiça para pobres; e poderá continuar incerta, ao sabor da disposição dos políticos.
Mas que ninguém volte a dizer, de boa-fé, que os juízes não fazem uma justiça de qualidade. Ela é de grande, de muito grande qualidade. Os maus juízes, como todos os maus profissionais de todos os sectores, constituem uma reduzida minoria e são sancionados.
Já agora, que ninguém volte a dizer que os juízes nunca se preocuparam com mais e melhor Justiça para os cidadãos. Na recta final da minha carreira, nada encontrei tão cansativo e gasto como o poder judicial a perorar até à exaustão, junto do poder político, por mais e melhores meios, humanos e materiais, para obviar a injustiça que é não fazer justiça em tempo útil.
Haverá alguém, em seu perfeito juízo, que considere que todos os profissionais da mesma carreira têm toneladas de serviço em atraso por uma questão de gosto? Será razoável admitir que são todos desleixados ou mal-intencionados? Haverá nisto um prazer mórbido, endémico e generalizado que ainda não tenha sido alvo de um estudo psiquiátrico ou de um ensaio sociológico?
Sejamos sérios. Os juízes, como sempre fizeram, continuarão a pugnar por mais e melhor Justiça e, ao contrário do que alguns querem fazer crer, concordam com algumas das medidas que este poder político tem apresentado avulsas. Para corrigir o que está mal, ampliar o que parece bem e acrescentar o que se tem por desejável, bastará que queiram sentar-se connosco à mesma mesa e fazer reformas profundas, de modo a simplificar a tramitação processual e a agilizar o exercício de justiça.
São necessárias profundas reformas dos Códigos de Processo Civil e Penal, mas com efectiva participação dos magistrados e advogados, porque são os que, no seu trabalho diário, se confrontam com as mazelas do sistema e podem dar opiniões para as afastar ou, pelo menos, minorar.
Atrevo-me a garantir que todos teremos a ganhar, quando for possível aliar a capacidade política decisória à experiência judicial adquirida. Sobretudo, os cidadãos que mais precisam de um Estado de Direito que funcione.
Antes de culminar a minha carreira, gostaria de poder dizer que o actual poder político também acabou por perceber que, afinal, «a independência do poder judicial não é um favor concedido à classe dos juízes, é uma garantia dada à sociedade». Enquanto não se quiser aceitar esta afirmação tão simples e linear – que prestigia o poder judicial, prestigia todos os órgãos de soberania, prestigia o Estado e as instituições, prestigia o nosso país e a nossa cidadania – enquanto se puser em causa este princípio essencial que foi tão caro a José da Silva Carvalho, a Justiça afunda-se em processos e o País afunda-se sem justiça.
(...)
O tema oportuno deste Congresso e a agenda aliciante dos subtemas das intervenções hão-de garantir as melhores conclusões. Resta-me desejar que estes três dias correspondam ao sucesso que auguro para este evento e que resultem numa aproximação decisiva às justas expectativas que hoje se nos apresentam.
Tenho dito.»
VII Congresso dos Juízes Portugueses, 24 de Novembro de 2005.
José Moura Nunes da Cruz
Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Texto integral do discurso aqui

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"Não disse nada que pudesse ofender o Governo"





Excerto vídeo do discurso do Presidente do STJ (link).





O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Nunes da Cruz, negou hoje ter sido "incorrecto" com o Governo, no discurso na sessão de abertura do VII Congresso dos Juízes Portugueses, no Algarve. É a resposta às críticas do PS, depois do magistrado ter afirmado que o Executivo mentiu.
"Não houve incorrecção da minha parte. Não disse nada que pudesse ofender o Governo", disse Nunes da Cruz aos jornalistas. O presidente do STJ reagia às declarações do porta-voz do PS para as questões de justiça, Vitalino Canas, que classificou o discurso de Nunes da Cruz como "crispado". "O discurso, que revelou uma opinião muito crispada, não ajuda muito a resolver os problemas da justiça, e penso até que, como titular de um órgão de soberania, não contribui nem se insere em boas regas de relacionamento institucional entre órgãos de soberania", comentou Vitalino Canas. Na abertura do VII Congresso dos Juízes Portugueses, no Algarve, Nunes da Cruz considerou que o Governo disse mentiras acerca dos magistrados, quando é "obrigação" do poder politico prestigiar e dar os meios à magistratura. Confrontado com o comentário do porta-voz do PS para a Justiça, o presidente do STJ disse ter-se limitado a "pedir respeito para com os juízes, que devem ser tratados como órgão de soberania e não como meio órgão de soberania e meio funcionários (públicos)". "Houve coisas que o Governo quis transpor para a opinião pública que, em meu entender, não corresponderam à realidade", frisou.
"Vitalino Canas não ouviu o discurso do Presidente"
O presidente do STJ mostrou-se surpreendido com a reacção do dirigente socialista, tanto mais que o próprio Presidente da República, no seu discurso na cerimónia de abertura do congresso, mostrou compreensão pela causa dos juízes. Na sua opinião, as próprias palavras do chefe de Estado sobre a situação na área da justiça "são a prova provada" que ele "não disse nada" que pudesse "ofender" o executivo. Reagindo também ao comentário de Vitalino Canas, o presidente do sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Cluny, disse que aquele responsável do PS "deveria ter ouvido com atenção o discurso do Presidente da República". "Vitalino Canas não ouviu o discurso do Presidente da República e não terá seguido os ensinamentos e recomendações que este fez", afirmou à agência Lusa.
Fonte: SIC

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23 Novembro 2005

Galeria dos Horrores - aditamento

Procedi ao aditamento no post "Galeria dos Horrores", de apenas mais um relato das condições em que sobrevivem os Tribunais portugueses, intitulado "Galeria dos Horrores: Relação de Évora".

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Advogados oficiosos de Ponte de Lima em greve a partir de 5 de Dezembro

Para quem ria e brincava dizendo "que só faltam os advogados fazerem greve", sorriam agora. Profissionais liberais podem entrar em greve. Será inédito.
Segue a notícia do JN:
«Os advogados de Ponte de Lima anunciaram hoje que a partir de 5 de Dezembro farão greve às nomeações oficiosas e às escalas de urgência dos tribunais se até lá não lhes forem pagos os honorários em atraso.
Segundo Sofia Barbosa, secretária da delegação de Ponte de Lima da Ordem dos Advogados, os cerca de 20 profissionais da comarca não recebem os honorários respeitantes a esses serviços "há mais de um ano", sendo neste momento credores de cerca de 100 mil euros.
"Isto quer dizer que, em média, cada advogado de Ponte de Lima tem para receber cerca de cinco mil euros do Estado, o que é perfeitamente inadmissível", referiu Sofia Barbosa.
Os advogados de Ponte de Lima dizem não entender por que razão aquela comarca não foi contemplada pelas verbas libertadas pelo Governo em Setembro e em Novembro para pagar honorários atrasados em vários tribunais do País.
"Pedimos explicações, mas não obtivemos qualquer resposta e agora não nos resta outro caminho que não seja enveredar pela greve, que se manterá até ao efectivo e integral pagamento das quantias em atraso", disse ainda Sofia Barbosa.
No dia 05 de Dezembro, e caso até lá o Governo não pagar o que deve, os advogados de Ponte de Lima darão uma conferência de imprensa à porta do tribunal e encetarão uma greve por tempo indeterminado às nomeações oficiosas e às escalas de urgência.
Contactada pela Agência Lusa, fonte do Ministério da Justiça explicou que, regra geral, o dinheiro é enviado via Instituto de Gestão Financeira para cada tribunal, cabendo depois ao respectivo secretário judicial estabelecer as prioridades quanto à sua aplicação.
"O critério é do secretário do tribunal", explicou.
A fonte escusou-se a comentar se este é o caso de Ponte de Lima, remetendo informações precisas para depois da consulta do respectivo "dossier". »
Fonte: JN
E notícia da TSF:
«Os advogados de Ponte de Lima estão a preparar uma greve às nomeações oficiosas, que deverá ter início a 5 de Dezembro. Em causa está o não pagamento dos honorários em atraso, uma situação que já dura há cerca de um ano. Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados, diz que os advogados têm razão, mas discorda da greve.
Os advogados da Comarca de Ponte de Lima, cansados de esperar pelo dinheiro das oficiosas, decidiram convocar uma greve.
Em declarações à TSF, Sofia Barbosa, da delegação da Ordem dos Advogados de Ponte de Lima, disse tratar-se de «um problema que se vem arrastando desde Dezembro de 2004».
A mesma responsável sublinhou que «a dívida aos advogados de Ponte de Lima ascende já aos cem mil euros».
Deste modo, a partir do dia 5 de Dezembro, os advogados de Ponte de Lima não vão prestar qualquer serviço oficioso até receberem os honorários em dívida.
Ouvido igualmente pela TSF, o bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, disse que os advogados de Ponte de Lima «estão cheios de razão».
«Se a dívida é de cem mil euros, e se os advogados não recebem sensivelmente há um ano, a reivindicação faz todo o sentido», disse.
No entanto, sublinhou, «é a pensar nas pessoas que precisam de ter defesa, mas não têm dinheiro, que eu discordo da atitude da greve».
Entretanto, o Ministério da Justiça garantiu que o Tribunal Judicial de Ponte de Lima receberá ainda esta semana 54 mil euros para o pagamento aos advogados da comarca de honorários respeitantes às defesas oficiosas.»
Fonte: TSF

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21 Novembro 2005

Galeria dos Horrores

No blog do Verbo Jurídico, tem sido introduzidos alguns posts de relevo, demonstrativos das condições de salubridade e segurança que rodeiam o dia-a-dia dos Tribunais portugueses.
Certamente, que nenhum outro orgão de soberania é acolhido em condições tão miseráveis. Nem é preciso ir tão longe, basta entrar numa qualquer direcção-geral para se verem as "mordomias".
Os posts condignamente ilustrados, são meramente exemplificativos da generalidade dos Tribunais. Há casos iguais, similares ou piores dos referidos, e que a seguir se indicam:
- Galeria dos Horrores: TJ Cartaxo, aditado em 01-12-2005

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 19:34 | | Comentários

Universitários vão ser julgados por praxe violenta

Embora a praxe seja descrita como uma forma de integração do "caloiro" na vivência universitária, nem sempre é benigna.
A praxe assume uma forma bicéfala, dependente de quem emana o acto, sendo por vezes agradável e cativante, mas por outras é desagradável e repudiada. Não sou contra as praxes, mas a favor da sua moderação. A praxe não justifica tudo e só deverá emergir com o consentimento do praxado.
Feliz ou infelizmente nunca fui praxado, nem solicitado a tal. Os rituais académicos deste nível passam ao lado do trabalhador-estudante. Por experiência, refiro que não há paciência depois de um dia de trabalho e vários quilómetros percorridos, para pactuar em "borgas". Até gostava, mas pago é para estudar e não para "ir para os copos". Provavelmente, se tivesse uma família que económicamente pudesse suportar a minha estadia em tempos na universidade, o dia a dia seriam "borgas" e "mais borgas" e na altura das frequência "toca a marrar".
Certo é que não me arrependo da vida que levei até agora, e com 28 anos ainda estou na data de validade para concluir uma licenciatura.
Alerto, contudo para a notícia do JN:
«Seis alunos da Escola Agrária de Santarém vão ser julgados por terem submetido uma colega caloira a praxes violentas, decidiu hoje o Tribunal da cidade.
A aluna apresentou uma queixa na PSP de Santarém, alegando ter sido vítima de praxes violentas por parte de outros alunos do estabelecimento, entre as quais ter sido levada para uma quinta na periferia da cidade, onde foi coberta com excremento de porco.
A queixosa acusava sete alunos mais velhos de vários crimes, acusando-os de a terem forçado a aceitar praxes, pressões psicológicas várias sob coacção, nos primeiros dias do ano lectivo de 2003.
Perante estes factos, a aluna apresentou uma queixa e enviou uma carta ao ministro do Ensino Superior, dando conta desses alegados abusos, que foram hoje confirmados parcialmente pelo tribunal de Santarém.
Na sessão de hoje, foi dado como procedente o pedido do Ministério Público e da aluna de julgamento sobre seis dos sete arguidos.
Para Manuela Miranda, advogada da aluna, trata-se de um acórdão "histórico em termos de processos deste género".
No entanto, a advogada admitiu recorrer do acórdão, já que a decisão não contemplou todos os pedidos de crime apresentados pela aluna.»
in JN

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 19:08 | | Comentários

Justiça gratuita só para quem vive «na mais aviltante miséria»

Um advogado de Vila Franca de Xira deu uso ao «direito à indignação de que fala Mário Soares» e escreveu «ao Presidente da República, ao presidente da Assembleia da República, ao primeiro-ministro, ao ministro da Justiça, aos presidentes dos grupos parlamentares da Assembleia da República, ao procurador-Geral da República, ao provedor da Justiça» e à Ordem dos Advogados para que escutassem «o grito de revolta de um cidadão» contra a nova lei do apoio judiciário, que só permite uma justiça sem custos a quem prove viver «na mais aviltante das misérias».
O requerimento a que o PortugalDiário teve acesso foi inserido, em Setembro, num processo judicial que está a correr no Tribunal de Vila Franca de Xira, mas o advogado, que prefere não ser identificado, enviou cópias «às autoridades com poder para tomar a iniciativa de desencadear alterações legislativas ou de suscitar a fiscalização abstracta de normas pelo Tribunal Constitucional».
«B e mulher, C, réus na acção, vêm dizer que, apesar de auferirem, em conjunto, quantias bem inferiores a um salário mínimo nacional para cada um; que apesar de serem doentes, reformados por invalidez e idosos; que, apesar de viverem paredes-meias com a indigência, apesar de tudo isso, foi indeferido o benefício de apoio judiciário que formularam», refere o causídico.
A culpa não é da Segurança Social que, segundo este advogado, se limita «burocraticamente, a pegar na máquina de calcular e a aplicar as regras» da lei e a chegar «à conclusão de que os réus podem pagar custas, qualquer que seja o seu montante».
No mesmo requerimento, o advogado lamenta «o país em que vivemos» e acrescenta que «apoio judiciário têm-no os corruptos», «os traficantes de droga, e os outros tubarões e bandidos que se passeiam em automóveis topo de gama; que têm tempo de antena e enchem as colunas sociais, mas que não pagam impostos, praticamente não auferem rendimentos e nada têm de seu, porque tudo está em nome da off-shore».
Certo de que as disposições da lei do apoio judiciário são «inconstitucionais», porque impedem que muitos acedam aos tribunais por motivos de insuficiência económica, o causídico lembra ainda a jurisprudência do Tribunal Constitucional que impede a penhora de bens quando esta prive os devedores do equivalente ao salário mínimo nacional.
«O pior é que estamos neste Portugal das escandalosas desigualdades sociais, no Portugal cada vez mais iníquo e desumano, no Portugal que envergonha os que se orgulham de ser portugueses», conluia.
O caso que fez transbordar este «copo de indignação» respeita, segundo o advogado em declarações ao PortugalDiário, a uma servidão de passagem, envolvendo um terreno utilizado por dois vizinhos. O autor queria impedir o acesso por aquele caminho e os vizinhos alegavam não ter alternativas de passagem.
Depois de lhes ter sido negada a isenção de custas, a Segurança Social ainda propôs o pagamento a prestações o que, na prática, levaria os dois idosos a pagarem, cada um, até quatro vezes o valor em dívida. «O chamado pagamento faseado não passa de um escabroso assalto à mão armada de que muitos incautos cidadãos serão vítimas», escreveu ainda o causídico.
Aquilo a que o jurista chamou «um grito de revolta de um cidadão indignado» já mereceu a resposta e apoio dos destinatários, «mostrando que a carta não foi deitada ao lixo».
Recorde-se que no início do mês o provedor de Justiça apresentou 15 recomendações ao Governo com vista a alterar a lei que regula o acesso ao direito e aos tribunais e assim melhorar a protecção jurídica aos cidadãos sem meios económicos.
Fonte da Provedoria de Justiça adianta que a resposta do Executivo chegou na semana passada, com a garantia de que as recomendações do provedor serão tidas em conta na revisão da lei de acesso ao direito, que está em curso.
Mas enquanto a lei não muda, os idosos «tiveram de pedir dinheiro emprestado» para pagar as taxas de justiça.

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19 Novembro 2005

Ministro mal recebido

O ministro da Justiça Alberto Costa preside hoje à sessão solene de encerramento do VI Congresso da Ordem dos Advogados. O governante chegou ontem ao hotel onde decorrem os trabalhos, tendo sido visível o mal-estar manifestado por muitos advogados, descontentes com a actual política para a justiça. Prevê-se que durante a sessão solene de hoje alguns dos congressistas abandonem a sala. A tensão surgiu depois de Alberto Costa ter dito na Assembleia da República, durante o debate do orçamento para o sector, que os advogados oficiosos são pouco zelosos no cumprimento da sua missão. Estas palavras caíram muito mal no seio da classe. Espera-se, contudo, que hoje o governante anuncie algumas alterações na política do apoio judiciário.
Fonte: DN

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 18:05 | | Comentários

Emoção e muita incerteza no último dia da Lear

É com muita tristeza que vejo uma empresa multinacional, situada em Fontarcada, Póvoa de Lanhoso, a encerrar completamente a sua actividade, colocando 800 cidadãos no desemprego. Mais 800 para o fundo de desemprego.
Durante décadas o governo impávido e sereno atribuí benefícios fiscais a este tipo de empresas e alguns anos depois, tendo extraído "resmas" de lucro deslocalizam-se para outro país.
É preciso actuação do governo, para que pelo menos as máquinas e equipamentos sejam, digamos "nacionalizados". Patrões vão, mas os equipamentos ficam, é o meu anseio.
Segue notícia do JN:
«José Araújo, de 45 anos, foi dos primeiros funcionários a chegar, com a Lear Corporation, e será um dos últimos a partir. Não esconde a emoção que sente por ver chegar o fim da empresa, instalada na Póvoa de Lanhoso há nove anos. "Fui eu que fui pôr as placas para indicar a Lear. E fui eu que as fui tirar hoje (ontem). Nessa altura, foi uma enorme alegria, mas agora é uma tristeza", afirma o povoense, deixando que as lágrimas quase lhe encham os olhos.
Ontem foi o fecho oficial da Lear, mas na empresa ainda se encontravam cerca de 20 pessoas, que, até ao dia 30, estão encarregues de desmontar as máquinas, recolher equipamentos, carregar os camiões e, por fim, varrer o chão que fica vazio do movimento de 800 operários, que, desde Julho, foram sendo dispensados por aquela multinacional norte-americana produtora de componentes para automóveis. Para ontem estava prevista a saída dos últimos 57 trabalhadores, mas a empresa antecipou a sua saída para quarta-feira. Já não havia nada para eles fazerem. Agora, o espaço em Fontarcada - um pavilhão com 200 metros de comprimento e 60 de largura - encontra-se quase vazio. "Quem saiu em Julho, ainda viu a fábrica com as máquinas. A nós custa mais, porque todos os dias vemos isto a morrer", conta José Loureiro, de 31 anos, de Braga, desde 2000 na empresa.
O mesmo sentimento é partilhado por Orlando Carvalho, de 34 anos, de Vieira do Minho, há oito anos na manutenção. "Preferia ter ido mais cedo, como os meus colegas, porque é triste ver a fábrica a ficar vazia. Isto foi bom. Aprendi muito com esta empresa, foi uma escola".
Além de partilharem ainda o local de trabalho, estes funcionários têm a mesma incerteza em relação ao futuro, mas não fazem parte do lote de cerca de 50 que, segundo o vice-secretário-geral do Sindicato Nacional da Indústria e Energia, Ângelo Pereira, "demonstraram aos delegados sindicais intenção de emigrar".
A Lear anunciou em Junho o fecho, por fases, até Novembro, e sai para a Roménia. Na sua maioria os trabalhadores estão satisfeitos com as indemnizações. "Até negociámos bem, mas o Governo devia ter mecanismos para poder ir buscar mais no caso das multinacionais. Instalam-se, são subsidiadas pelo Estado e depois encontram países, onde a mão-de-obra é mais barata, e deslocam-se facilmente. O Governo devia ter uma mão mais pesada, para obrigar as empresas a pensar duas vezes, antes de sair. Vê-la assim a ir é frustrante", remata Orlando Carvalho.»
Fonte: JN

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 17:39 | | Comentários

PS e CDS-PP queriam substituir Souto Moura

Altos dirigentes do PS e do CDS-PP tentaram promover a demissão do procurador-geral da República, Souto Moura, logo a seguir à vitória de José Sócrates nas eleições legislativas. Conversas obtidas através de escutas telefónicas a Abel Pinheiro, dirigente do CDS-PP arguido no caso Portucale, e hoje citadas pelo "Expresso" indicam que o objectivo era colocar o jurista Rui Pereira na Procuradoria-Geral da República (PGR).
As conversas escutadas no âmbito do processo Portucale durante cinco meses gravaram Paulo Portas, Fernando Marques da Costa - conselheiro do Presidente Jorge Sampaio, e Rui Pereira a discutir a necessidade de substituir Souto Moura e de lhe oferecer em troca "uma chupeta estrangeira", eufemismo usado por Abel Pinheiro para explicar a necessidade de encontrar cargos fora de Portugal para oferecer ao procurador. O "Expresso" indica que estas diligências estão gravadas e transcritas no processo da Herdade da Vargem Fresca e que apurou que o primeiro-ministro terá, "mais do que uma vez e em termos informais", proposto a Jorge Sampaio a saída de Souto Moura. Jorge Sampaio não terá concordado com o nome de Rui Pereira para o cargo. O semanário diz ter tentado obter as reacções de todos os visados, mas apenas a Presidência da República respondeu, negando conhecimento de escutas telefónicas.
Das escutas telefónicas afere-se, segundo o "Expresso", que os dirigentes populares e socialistas discutiram com o arguido no processo Portucale, Abel Pinheiro, o desejo de José Sócrates de pôr um fim antecipado ao mandato de Souto Moura, que só deve abandonar o cargo em Outubro de 2006.
Rui Pereira, ex-director do SIS e actual presidente da Unidade de Missão para a Reforma Penal, terá dito a Abel Pinheiro que tinha sido sondado por Sócrates para ser o próximo procurador-geral da República. Depois, com a concordância de Paulo Portas, então dirigente do CDS-PP, Abel Pinheiro contactou Fernando Marques da Costa para que este sensibilizasse o Presidente para as qualidades de Rui Pereira. Paulo Portas disse a Abel Pinheiro que José Sócrates lhe tinha pedido apoio para substituir Souto Moura.
Mas não foi só o nome de Rui Pereira o falado para substituir Souto Moura. Segundo o semanário, também foram mencionados ao telefone Magalhães e Silva, conselheiro do Presidente, O chamado "caso Portucale" está a ser investigado pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal, com a colaboração da Polícia Judiciária. Em causa está o tráfico de influências na construção do empreendimento turístico Herdade da Vargem Fresca, em Benavente, pela Portucale, em que esteve envolvida a autorização para o abate de sobreiros. A lei de protecção dos sobreiros obriga a que haja uma declaração de "imprescindível utilidade pública" para ser permitido o seu corte e é este processo que está envolto em suspeição. Foram constituídos cinco arguidos, entre os quais Luís Nobre Guedes e o ex-responsável pelas finanças do CDS-PP Abel Pinheiro. Três altos funcionários do Grupo Espírito Santo, a que pertence a empresa Portucale, são igualmente arguidos.
Fonte: Público

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 17:29 | | Comentários

17 Novembro 2005

Saddam esmurrado em tribunal depois de insultar santos xiitas

Dois funcionários do Tribunal Especial que está julgar o presidente iraquiano deposto atacaram e esmurraram Saddam Hussein, depois de este ter insultado duas figuras sagradas do Islão xiita, noticiou a televisão estatal iraquiana.
O canal de televisão Iraqiya adiantou que «fontes próximas dos juízes investigadores» não precisaram quando ocorreu o incidente.
Os advogados de Saddam afirmaram em Julho que o seu cliente tinha sido agredido durante um interrogatório. Na altura, o principal juiz investigador do tribunal especial que se encarrega do caso de Saddam negou aquela versão.
No entanto, a televisão iraquiana noticiou na noite de quarta-feira que o incidente ocorreu enquanto Saddam Hussein era interrogado sobre as respectivas operações militares para esmagar a revolta xiita de 1991, no sul do Iraque, que estalou depois de as forças encabeçadas pelos Estados Unidos terem expulso o exército iraquiano do Koweit.
Durante as operações do exército, que esmagou a revolta e matou dezenas de milhares de xiitas, ficaram danificados os santuários dos imãs Hussein e Abbas na cidade santa de Karbala.
«Saddam insultou o imã Hussein e o seu irmão, o imã Abbas, o que provocou os funcionários do tribunal que que tomavam nota das declarações. Estes atacaram e esmurraram-no várias vezes», adiantou o canal de televisão, sem avançar mais pormenores.
Os advogados de Saddam Hussein denunciaram em Julho um ataque no tribunal que as autoridades não impediram.
Fonte: Diário Digital

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 16:53 | | Comentários

Plano Tecnológico: saída de coordenador

O ministro da Economia presta hoje à tarde declarações sobre a saída do coordenador do Plano Tecnológico, anunciou o ministro da Presidência. A Unidade de Coordenação para liderar esta aposta do Governo de Sócrates mantém-se sedeada no Ministério da Economia, fez saber Pedro Silva Pereira.
José Tavares apresentou esta quinta-feira a demissão do cargo, cinco meses após ter sido escolhido pelo ministro Manuel Pinho. Ainda não se conhecem as razões oficiais da saída do actual responsável mas tem sido objecto de notícia na imprensa alguma tensão nas relações entre os Ministérios envolvidos no projecto: Ciência e Economia e Economia.
Em declarações aos jornalistas após o Conselho de Ministros, o ministro da Presidência fez saber que o ministro da Economia está de momento reunido no seu gabinete, prevendo-se uma explicação oficial do sucedido para esta tarde.
Pedro Silva Pereira garantiu ainda que o Plano Tecnológico, uma bandeira do PS nas últimas legislativas, «vai prosseguir» uma vez que tem sido «o inspirador de várias políticas do Governo», nomeadamente nas áreas da Investigação e Desenvolvimento, Ensino, Emprego ou Justiça.
O ministro da Presidência disse ainda aos jornalistas que o Governo está a preparar «um documento síntese do plano tecnológico», não tendo especificado, no entanto, a data da sua apresentação.

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 16:37 | | Comentários

Relatórios maioritários

"...estamos unidos no espectáculo e no entanto é nessa altura que cada um se isola mais. Esse isolamento abre-nos a porta a uma realidade que não se vive e simplesmente se vê. De só a vermos, podemos ficar prisioneiros do virutal, do imaginário da ficção. Quando a imagem quer ser espectáculo só atrai se despertar afectos. A imagem-choque surge assim com um lugar privilegiado. " PGR , Souto Moura no Relatório de 2000." Os portugueses não têm o direito a saber, e por isso não podem pretender saber, tudo o que está neste ou em processos congéneres. Têm direito a saber só o que o legislador democraticamente eleito quis que pudesse ser conhecido por eles. E isso deveria ser interiorizado por todos, a começar pelos profissionais da comunicação social." PGR Souto Moura, no Relatório de 2003.
Alguns jornais de ontem, mencionavam uma estatística do Relatório da PGR de 2004, na qual se destacava o número de processos de Inquérito arquivados, durante o ano, por contraposição aos movimentados. O Relatório aponta a percentagem de cerca de 51%, nesse ratio. Se referidos aos processos findos durante o ano, a percentagem ainda sobe mais, pois os movimentados durante o ano foram da ordem dos setecentos e tal mil; os findos, da ordem dos quinhentos mil e os arquivados da ordem dos trezentos e tal mil, ficando duzentos e tal mil para a soma do ano seguinte.
Em 1993, os números correspondentes são: Cerca de 600 mil movimentados; Findos, cerca 360 mil; arquivados, cerca de 226 mil; pendentes, 227 mil.
Em 1994 - 641 mil; 406 mil; 272 mil e 234 mil respectivamente.
Em 1995- 650 mil; 403 mil; 270 mil e 249 mil.
Em 1996- 685 mil; 406 mil; 270 mil e 278 mil.
Em 1998- 663 mil; 434 mil; 331 mil e 228 mil.
Em 1999- 629 mil; 424 mil; 318 mil e 205 mil.
Em 2000- 659 mil; 471 mil; 354 mil e 186 mil.
Em 2001- 657 mil; 474 mil; 353 mil e 181 mil.
Em 2003- 713 mil; 501 mil; 359 mil e 210 mil.
São estes os números. E podem ser consultados por quem perceba do assunto.
Se lermos os Relatórios da PGR de há alguns anos para cá- e pode dizer-se que desde 1993 se fazem de acordo com um modelo então prè-definido por Cunha Rodrigues, poderemos saber como se faz investigação? Como são arquivados e por que razões o são, os processos de Inquérito, "movimentados" no MP nacional?
Não podemos!
Os relatórios apontados começam todos por uma Introdução, ultimamente reproduzindo a comunicação do PGR por altura das sessões solenes de abertura do ano judicial. As considerações, judiciosas muitas vezes, permitem-nos perceber a evolução da instituição ao longo dos anos e perceber o imobilismo aparente que a afecta.
Os "indicadores" que são referidos a seguir, limitam-se à análise perfunctória dos quadros estatísticos publicados. Não se esboça nunca, ao longo destes anos, qualquer tentativa de explicação para os arquivamentos e suas causas. Muito menos se apreenderá, pela análise dos relatórios, como se faz investigação; o tempo médio de investigação em certo tipo de crimes e quais os motivos reais para que o ratio dos arquivamentos corresponda sempre a uma percentagem elevada e superior a metade, nos processos findos.
Quem dá essas explicações? Quem estuda estes fenómenos?! Como é que se poderá legislar convenientemente sem se saberem estas coisas básicas?!
Para se perceber instantâneamente como surgem estes relatórios, é preciso dizer o seguinte:
A PGR definiu regras internas de procedimento, em 1993, para conclusão dos relatórios parciais que todos os magistrados têm o dever de fazer, apontando as datas- limite para tal: Procuradores-Gerais Adjuntos no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nos Supremos Tribunais, nos Tribunais da Relação e nas Auditorias Jurídicas, Procuradores da República nos Tribunais de Círculo, nos Tribunais Administrativos de Círculo, nos Tribunais Tributários de 1ª. Instância, no Tribunal Tributário de 2ª. Instância e nos Tribunais Fiscais Aduaneiros e Delegados do Procurador da República - 31 de Janeiro.4.2 Procuradores da República nos Círculos Judiciais - 20 de Fevereiro.4.3 Procuradores-Gerais Adjuntos nas sedes dos Distritos Judiciais, no Tribunal Tributário de 2ª. Instância e com funções de coordenação dos Tribunais Administrativos de Círculo - 31 de Março.
Assim, o Relatório da PGR, mais não é do que o somatório dos relatórios parciais de todos os magistrados do MP. Vê-se que até 31 de Março de cada ano, os relatórios parciais devem ser remetidos à PGR.
Muitos desses relatórios parciais, vindos a primeira instância, contém sugestões, indicações de razões para isto ou aquilo e tendo em atenção a natureza hierárquica do MP, são ( ou devem ser) apreciados nos diversos escalões, até chegarem ao topo. Como é bom de ver, os Relatórios anuais da PGR não contém todos os relatórios parciais de todos os magistrados do MP. Há por isso, uma espécie de escolha e de selecção daquilo que é veiculado para o Relatório geral anual.
Tomemos o Relatório de 2003 como foco de análise, neste ponto concreto, polémico e que respeitava aos "arquivamentos".
Pode, através da leitura do mesmo, alguém perceber quais as razões dos arquivamentos?Vejamos um caso ou dois, referido a comarcas importantes do país: Lisboa: o DIAP, a estrutura básica do MP local e a mais importante para tratar da criminalidade mais comum, referia no seu relatório parcial que havia então quatro secções especializadas para tramitarem inquéritos de dada natureza- estupefacientes; burlas e delitos fiscais; corrupção, fraudes e peculatos e outras "genéricas".
estas genéricas pode muito bem incluir-se o número de processos relativos a crimes contra o património ( furtos, roubos, danos, abusos de confiança, para simplificar). Em 2003 registou-se uma entrada de Inquéritos no DIAP de 76 412.40% deles foram contra "desconhecidos"! Ou seja, um número da ordem das várias dezenas de milhar de pessoas, queixaram-se contra alguém que não conheciam. Presumivelmente por furto, claro. E porquê? Porque a seguir se diz no Relatório que os crimes contra o património são os de maior significado com 46 184 Inquéritos iniciados em 2003. Só depois aparecem os crimes contra as pessoas ( contra a vida; integridade física, honra e liberdade, incluindo a sexual), com 10 709 Inquéritos.
E diz-se ainda que desses números , cerca de 150 processos são de grande complexidade: 50 tinham mais de dez volumes e 4 mais de cem! Houve 3580 detidos durante o ano e 690 prisões preventivas.E depois escreve-se isto: "Por deficiente resposta dos órgãos de polícia criminal, foram praticadas nas secções mais de 7000 actos processuais." !
E é tudo o que poderemos saber de essencial sobre a criminalidade em Lisboa, afecta a processos do DIAP.
E no Porto?
Aí, para além do desfiamento de um rosário de amarguras relacionadas com condições de trabalho, pura e simplesmente indignas, desfiam-se também os números: 27 787 novos Inquéritos. 13 394 deles, contra desconhecidos, os tais e que aqui se diz que entraram na PSP e que representam quase metade dos Inquéritos entrados.
Sobre estes processos e seu andamento o que é que se diz de substancial? Nada. Mas pode ler-se nas entrelinhas e perceber o que se passa, na realidade.
O DIAP do Porto refere 13 394 processos de Inquérito contra desconhecidos– e em Lisboa não é diferente, em termos relativos, pois o número é de quase 30 mil, num universo de 76 mil.
No DIAP do Porto, movimentaram-se cerca de 42 mil processos em 2003; findaram, cerca de 30 mil e foram arquivados cerca de 21 mil, ficando pendentes cerca de 13 mil.
No DIAP de Lisboa, movimentaram-se um pouco mais de 100 mil; findaram 75 mil; arquivaram-se quase 60 mil e ficaram pendentes cerca de 30 mil.
Estes números, em relação aos arquivamentos, o que revelam?!
Que a maior parte desses arquivamentos ocorre em crimes cuja autoria não se conhece nem chega a conhecer! É segredo para alguém esta simples constatação de facto?Só mesmo para quem anda muito distraído...entre os quais avultam jornalistas apressados e com interesses diversos, em que a boa informação pode ser apenas uma coincidência.
Então, onde é que reside o segredo? Nisto: na ausência de estudos e de estatísticas publicados e que revelem onde é que as coisas correm mal , neste campo.
Como todos saberão, ou pelo menos aqueles que já alguma vez foram vítimas de um furto no carro ou em casa ou na rua, praticado por "desconhecidos", a queixa que apresentarem na polícia, vale exactamente o quê?Pouco e muito: vale quase nada em termos de eficácia de investigação. É preciso que alguém responsável diga isto alto e bom som! A polícia, seja a PSP, seja a GNR seja mesmo a PJ, não tem maneira de resolver esta "pequena" criminalidade do furto contra incertos e que assume números avassaladores. Não investiga para além da tomada de declarações dos ofendidos; não tem meios para todas as encomendas e mesmo que quisessem, pouco poderiam fazer, como aliás pouco fazem, por falta dos meios necessários.Resultado? As queixas que são apresentadas e que estou convencido são apenas uma fracção das reais, havendo bastas cifras negras por esse país fora, são frequentemente motivo de incómodos acrescidos para os...ofendidos! Isto é ignorado ? É alguma novidade? Só se for para o actual ministro da Justiça.
Como se viu, estatisticamente, o número de processos de inquérito contra pessoas "desconhecidas" atinge um cifra real que anda, só em Lisboa, na ordem dos 40%!No Porto, a cifra sobe a quase 48%! Com uma agravante: a investigação criminal de mais de 80% das queixas que são apresentadas, por força da lei de investigação criminal que temos, incumbe à PSP!Ou seja, é às polícias que incumbe o dever de investigar este tipo de criminalidade comum, de pequena relevância individual e de imensa importância colectiva. Ou, melhor dito, de pequena relevância colectiva que é notória pela importância que se lhe dá institucionalmente e de uma imensa relevância individual...para cada um dos ofendidos.
No relatório, o DIAP do Porto diz a dado passo que há "grande demora na conclusão dos inquéritos por parte da PSP do Porto". Alguém liga?! Alguém noticia? Alguém vai saber o que se passa?!Para além da criminalidade por crimes contra o património com queixas concretas contra desconhecidos ( ou incertos), e que já vimos que atinge, em Lisboa e Porto, uma percentagem significativa ( igual ou superior a 40%) de toda a criminalidade participada ao MP, há ainda outros factores de arquivamento de processos que não se encontram devidamente especificados nos relatórios: as desistências de queixa apresentadas por ofendidos com legitimidade para tal. Qual a percentagem? Alguém sabe?!
Pode saber...é que actualmente, os tribunais e o Ministério Público, nas comarcas de todo o país e de há um ou dois anos para cá estão equipados com um programa informático gerido pelo...ITIJ, dependente do Ministério da Justiça.
Quer dizer: neste momento, a entidade mais habilitada em Portugal a fornecer dados estatístico sobre o funcionamento da justiça em Portugal é ...o Ministério da Justiça! Através deste Gabinete de Política Legislativa e Planeamento.
Sabem quantas pessoas trabalham neste local, com a incumbência específica além do mais que não deve ser muito mais, de recolher estatistica que todos os meses os funcionários dos tribunais lhes enviam ( e nem se sabe bem porquê, pois o acesso ao programa deveria chegar) ?
Pois, bem! São 90 funcionários que trabalham para um director-adjunto!E o director, no caso a directora? Pois tem ao seu serviço directo, mais ...15! Com dois funcionários só para secretariar!!Leram, ouviram e viram falar do DCIAP de Lisboa que serve o país inteiro e depende da PGR?!Sabem quantos funcionários têm este departamento fulcral do Estado de Direito português para tratar da criminalidade mais sofisticada, grave e acutilante?!!
Olhem! Eles, nem dizem! Por simples vergonha...E sabem quantos magistrados?! Pouco mais de meia dúzia... Carros?! Emprestados, poucos e velhos. Assessores?! Ahahahah! Secretariado?! Eheheheheh!
Algum jornalista sabe disto? Algum jornalista foi perguntar ao minsitro da justiça que anda por aí a invectivar os magistrados e a Justiça em geral, o que acha disto? Algum jornalista vai questionar o ministro sobre os números estatísticos e sobre o que fazem as polícias com os processos cuja investigação têm legalmente a cargo? Algum jornalista questiona o ministro sobre os serviços que estão sob a sua inteira dependência directa, como é o caso dos gabinetes- que são vários?!!
Não me parece. Parecem-me mais uns simples diletantes que se ofuscam com clarões súbitos de parangonas bombásticas, tipo "Souto Moura arquiva metade dos processos!"
É esta a nossa qualidade de vida democrática em que os vigilantes da República adormeceram há muito tempo o sono dos justos !
Acordem, que ainda estão a tempo!
in GLQL

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 00:05 | | Comentários

16 Novembro 2005

TRIBUNAL JUDICIAL DE VALONGO DESPEJADO ?.

A carta cujo texto integral infra se reproduz foi remetida pelo Presidente da Câmara Municipal de Valongo ao Presidente do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, com conhecimento ao Juiz-Presidente do Tribunal Judicial de Valongo, que por sua vez, deu conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura.
O texto fala por si.
______________________________________________

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Valongo
Ex.mo. Senhor
Prof. Doutor António José Morais
Dig.mo Presidente do Instituto de
Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.
N/Refª533/GP/2005.
Na sequência da conversa havida com V. Ex.a venho informar que estivemos a estudar localizações alternativas ao futuro Palácio da Justiça de Valongo (cujas verbas foram retiradas do PIDDAC 2006) e que estamos disponíveis para encontrar uma solução que possa convir a ambas as partes (Ministério da Justiça e Câmara de Valongo) e que seja definitiva, por forma a que a obra venha a ser lançada a curto prazo, conforme compromissos anteriormente assumidos.
Temos em nosso poder um documento desse Ministério (Secretário de Estado do Governo anterior) em que nos dava conta de que o projecto do Palácio da Justiça teria sido adjudicado em 2004/10/20, processo que deveria estar concluído em 2006, ano em que estaria prevista verba em PIDDAC para iniciar a construção com um prazo de execução da obra de ano e meio. (Junto fotocópia).
Ficamos perplexos com a saída da verba de PIDDAC para a construção do Palácio da Justiça, mas também com a falta de cumprimento por parte de V.Ex.as do pagamento das rendas relativas ao actual edifício do Tribunal de Valongo.
Em relação a esta última situação, cumpre-me informar que ela é insustentável e que se a Câmara não for ressarcida das verbas em atraso por esse Ministério, ver-se-á obrigada a suspender os pagamentos ao proprietário do imóvel em que está alojado o Tribunal, rescindindo o contrato de arrendamento com o respectivo proprietário.
Acresce, ainda, a necessidade urgente de um adicional protocolo efectuado com esse Ministério para o pagamento das referidas rendas, sem o que esta Câmara não revalidará o contrato de arrendamento com o proprietário do imóvel em que está instalado o Tribunal.
Com os melhores cumprimentos.
O Presidente da Câmara Municipal
_________________________
(Dr. Fernando Melo)

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 23:40 | | Comentários

Não se esqueça do papel higiénico

O meu post anterior refere-se ao "corte" do telefone, por falta de pagamento, no Tribunal Judicial de Loulé. Bem sempre dá para rir.
E com a redução das verbas previstas para a Justiça no OE/2006, provavelmente os cortes serão fantásticos.
Segue imagem ilucidativa.

Preparem-se os Magistrados, funcionários e utentes, nunca se sabe.

Leve papel higiénico de casa.

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 01:37 | | Comentários

A informação que procura directamente no ambiente de trabalho

Esta ferramenta é primordial para quem deseja encontrar rapidamente uma palavra que se encontre em qualquer documento existente no PC, incluindo PDFs e emails do Outlook.
Só funciona no Windows XP.

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 01:35 | | Comentários

Tribunal não paga conta telefónica

Segundo informação que nos foi transmitida hoje, o Tribunal de Loulé está sem telefone ... por falta de pagamento da conta, uma vez que já não há verba.
Esta situação pode confirmada ... mas sem ser telefonicamente.
O transmitente desta informação só conseguiu fazê-lo via e-mail a partir do seu acesso pessoal, já que tentou telefonar, mal soube, ... mas não conseguiu, obviamente.
Coisas banais em ... órgãos de soberania ... alegadamente independentes.
in Verbo jurídico blog

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 01:29 | | Comentários

15 Novembro 2005

Actos simples ... que melhoravam a vida dos cidadãos ...... e dos tribunais

O que alguns podem fazer para benefício de todos (essencialmente “no crime”).
Juízes:
» sentença menos extensas, com menos rodriguinhos e citações: o que muitas vezes acontece por força dos códigos, medo de recursos, sede de legitimação ou dos tribunais superiores;
» deixar as interpretações “politicamente correctas” e, num esforço técnico, alargar a utilização dos instrumentos de interpretação que se aprendem logo no 1º ano da Faculdade [lembre-se que a saga dos atestados médicos resultou de uma benevolente interpretação dos tribunais que necessitou de correcção legislativa ou a derrapagem das transcrições das declarações prestadas em audiência de julgamento];
» evitar adiamentos muitas vezes motivados pela pressão e pelo excesso de trabalho;
» evitar as transcrições das declarações prestadas em audiência de julgamento [que não constam do artº 101º do Código de Processo Penal e que os tribunais superiores por falta de meios para ouvirem as cassetes simplificaram interpretando a norma como impondo a transcrição (desperdício de meios humanos, económicos e de tempo)];
» procurar sentido de oportunidade na condução dos processos e evitar alguns desvios com os “ao MP” [por vezes, um modo de lutar contra a pressão dos “montes para despacho” ou pretender ouvir a muleta do MP mesmo quando a lei não o impõe];
» abandonar excesso de burocracias inúteis [remessa de “certidões da sentença” para tudo o que é processo que consta do CRC do arguido com o hipotético “para eventual cúmulo”; assinar tudo o que é ofício nem que seja para os OPC´s ou IRS (o que pode e deve ser feito pelos senhores funcionários judiciais que cumprem o processo)];
» continuarem a comprar computadores, scanners, “penn’s” e demais material para melhor trabalharem, acreditando ... acreditando ... acreditando [acreditando em quê??];
Ministério Público:
» evitar acusações que mais se apresentam como trabalhos para a estatística [às vezes parece que seguem o princípio: “in dubio pro estatístico”];
» aumentar a utilização do processo sumaríssimo;
» acertar o, por vezes, pouco coerente aproveitamento da faculdade do artº 16º, nº 3, do Código de Processo Penal [o que leva a manifestos desequilíbrios em certas comarcas (numa comarca certos crimes são julgados em tribunal colectivo enquanto na outra ao lado o julgamento o são em tribunal singular)];
» acalmar a pressa em enviar os processos para a fase de julgamentos muitas vezes sem desenvolver um pouco mais de esforço para tentar a notificação do arguido;
» procurar uma maior concretização da apensação prevista no artº 25º, Código de Processo Penal;
Legislador:
» aceitar que o regime do segredo de justiça deve ser ponderado caso a caso consoante a posição dos interesses subjacentes, sendo determinante a opinião do mandatário do arguido no caso concreto (por uma questão de igualdade de armas deve ser exigido ao arguido que notifique o MP antes de cometer um crime de investigação difícil);
» agilizar as escutas telefónicas de maneira a salvaguardar os direitos dos “escutados” com o interesse processual, sem multiplicar os actos inúteis [por exemplo, a transcrição deveria ser determinada só após a dedução da acusação sendo que em caso de arquivamento era imediata a destruição];
» aproveitar e dar sentido útil e efectivo às declarações prestadas, perante juiz MP e defensor, durante o primeiro interrogatório ou na fase de instrução por forma a poderem ser valoradas na fase de julgamento [“verdade material”, economia processual e credibilidade do tribunal];
» estabelecer que o processo não sai da fase de inquérito enquanto não estiver em condições de se realizar o julgamento [se o arguido não foi ouvido, não está notificado nem prestou TIR, o processo não deve ser remetido para a fase seguinte poupam-se meios e evitam-se contumácias desnecessárias e dispendiosas];
» simplificação do formalismo processual de julgamento: afastar de vez as transcrições das declarações gravadas em audiência de julgamento [fornecendo meios aos tribunais];
» simplificação da sentença com fundamentação desenvolvida apenas em caso de recurso, ou quando requerida por qualquer dos sujeitos processuais;
» em caso de recurso o processo nunca baixa enquanto não tiver decisão final transitada (se um tribunal superior entende que é necessário produzir mais prova ---» ouve aí quem acha necessário ou desenvolve as demais diligências para proferir decisão mas tem que decidir sem fazer baixar os autos à instância inferior);
» reduzir os casos de formulação de pedido de indemnização civil enxertados evitando a utilização do processo crime como processo de “execução penal” (afastar os pedidos de indemnização civil nos cheques pois estes já são “título executivo” e nos acidentes de viação pois em muitos casos atrasam o processo penal e ainda acabam em execução de sentença no “cível” além de que a demora conduz à prescrição de muitas contra-ordenações);
» simplificar e aumentar a utilização da videoconferência (especialmente no caso de arguidos e testemunhas presos evitando deslocações, poupando em meios e aumentado a segurança);
» substituir a gravação audio por gravação vídeo dos julgamentos (é “apenas” uma questão de meios);
» definir casos em que a possibilidade de recurso ficaria atribuída apenas a advogados com certo grau de experiência para evitar o elevado número de recursos sem fundamento e apenas fruto da “pujança” de alguns jovens estudiosos;
» acabar com as férias judiciais que apenas servem para interromper o ciclo normal de funcionamento dos tribunais, o que poderia ser conjugado com um alargamento e flexibilização de prazos processuais por forma a facilitar a vida aos senhores advogados e aumentava a eficácia da “advocacia preventiva”;
» avançar com a contingentação processual acompanhada da definição do número de processos que cada magistrado deve ter a seu cargo quando lhe é exigido um prazo ou uma definição concreta no processo [por exemplo os prazos para inquérito, instrução ou julgamento não podem ser definidos em abstracto] e estabelecer a proporção entre o volume de trabalho e meios disponíveis;
» atribuir a cada magistrado a possibilidade de escolher um assessor da sua confiança para realizar todas as tarefas mais rotineiras de modo a disponibilizar tempo para decidir [em geral, um juiz com um assessor de sua escolha duplicaria o número de julgamentos (desde que tivesse sala de audiência para o efeito)];
» assegurar e garantir o acesso dos cidadãos aos tribunais pois, muitas vezes, ficam submergidos pelo peso das grandes “pessoas colectivas” que lhes passam à frente [imaginem que as pessoas que recorrem aos tribunais ficavam em “fila” de espera que poderia ser visível fisicamente: só de onde em onde se vislumbrava um cidadão entre muitas sociedades].
Outras questões "menores" de definição da tabela dos crimes ou da coerência do processo penal bem como da escassez de meios técnicos e humanos já são mais de estrutura que de remendo simples.
in Ab Surdus Blog

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 19:05 | | Comentários

Ainda os candidatos autárquicos

Os candidatos às eleições autarquicas este ano deixaram algumas marcas.
Fale apena ver neste link vídeos de alguns momentos.

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 18:58 | | Comentários

14 Novembro 2005

A quem possa interessar

Relativamente ao meu post "Ainda acontecem coisas destas nos dias de hoje...", onde esplanei um recurso hierárquico a um indeferimento de pedido de estatuto de trabalhador-estudante, vou clarificar aqui a minha situação.
Deslindando. Como Oficial de Justiça e simultaneamente trabalhador-estudante em horário pós-laboral, tem sido colocados pela DGAJ nestes últimos 2 anos vários entraves ao deferimento do referido estatuto, sendo-me solicitadas várias declarações e a cada ano que passa há mais uma nova.
A protecção dos trabalhadores estudantes está consagrada constitucionalmente, mormente na alínea f), n.º 2 do Art.º 59.º da C.R.P..
O Estatuto do trabalhador-estudante consta dos art.º 79.º a 85.º do Código do Trabalho e a sua regulamentação nos art.º 147.º a 156.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (RCT).
Este ano a declaração solicitada, trazia a inovação de esplanar discriminadamente as disciplinas a que o discente teve e não teve aproveitamento escolar.
O plano de curso consta do sítio da universidade (link), bem como assume a sua forma solene e legal na Portaria n.º 926/98, de 22 de Outubro.
Assim, a quem possa interessar seguem as classificações obtidas a todas as disciplinas:
Semestralidade: (a) anual - (s) semestral
1º Ano
Ciência Política e Direito Constitucional (a) - 13
História do Direito (a) -------------------------- 15
Introdução ao Estudo do Direito (a) ---------- 15
Economia Política (a) --------------------------- 11


2º ANO
Teoria Geral da Relação Jurídica (a) -------- 13
Direito Administrativo I (a) ------------------- 12
Direito Internacional Público I (s) ----------- 14
Direito Comunitário I (s) ---------------------- 15
Contencioso Administrativo (s) -------------- 12
Direito Fiscal I (s) ------------------------------ 14

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 23:13 | | Comentários

Memória, ao ilustre jurisconsulto Antunes Varela

Depois de um fim-de-semana extenso e cansativo, decidi fazer gazeta às aulas hoje.
Estou extremamente cansado para efectuar 70 km para a universidade e outros tantos desta para casa.
Quando iniciava a minha leitura, particularmente, "Direito das Obrigações" recordei que o autor do manual "Das Obrigações em Geral", o Professor Doutor João de Matos Antunes Varela faleceu em Lisboa a 27 de Setembro de 2005.
Fica a mágoa e os pesâmes.
Porquê agora?
Acho que na comunicação social não lhe foi dado o merecido destaque no momento do seu desaparecimento.
Foi o impulsionador do Código Civil de 1966, que ainda hoje vigora e que representa o corolário de um profundo trabalho de renovação do Direito Civil Português.
A sua obra permanecerá incólume.

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 20:57 | | Comentários

Do Portugal Profundo, ABSOLVIDO

Absolvido. Um caso arrumado. Outros virão, que a rede pedófila de controlo do Estado não perdoa.
Neste processo estava acusado do crime de desobediência simples. No final do julgamento, o Ministério Público pediu a minha condenação a uma pena de multa. A defesa, brilhantemente apresentada pelo advogado José Maria Martins, pediu a minha absolvição.Hoje, à tarde, de pé, lá estive na posição Do Portugal Profundo: réu. O réu que ouve a sentença formal de um processo ultrajante. O motivo: a alegação de que, ao ter publicado peças do processo da Casa Pia, teria desobedecido a um despacho inscrito nesse processo. Um despacho que eu não conhecia, não me foi facultado durante o processo porque estava em segredo de justiça, e que só hoje, no dia da sentença, ouvi.
Num processo de perseguição política, um homem está só. Mas, neste caso, além da família - atingida pela intimidação (a ma minha mulher e os meus filhos- tive a blogosfera descomprometida comigo e muitos amigos de espinha direita que testemunharam, escreveram e falaram do abuso do poder.
Absolvido, então. Salomonicamente.
Sem descanso, mantém-se a luta: verdade, dignidade do Estado, autonomia do poder judicial face ao poder político, liberdade, democracia directa. A IV República.
Por António Balbino Caldeira, in Do Portugal Profundo

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 20:16 | | Comentários

Sem comentários...

... sem comentários, vai esta fotografia, que chegou aqui, como a muitos outros sítios, porque circula por e-mail. Neste blog respeitam-se as pessoas virtualmente visadas, que não se identificam e muito menos pelos seus nomes. Os fotografados, in casu, não parecem ser identificáveis. Porém, se os mesmos assim não o acharem, farão o favor de o mandar dizer.

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 20:04 | | Comentários

Sim senhor Ministro

Nunca a função pública foi tão amplamente vexada, humilhada, acusada, imagine-se, pela boca daqueles que criaram o monstro.
Fala-se de privilégios, benesses, sistemas de isenção e alforrias que o triste cidadão, do sector privado terá de pagar.
Apresenta-se os funcionários públicos como um nicho de figuras sinistras, avessas à modernidade que numa atitude vampiresca vão sofregamente bebendo os já exauridos recursos do Estado.
Esse discurso político é para o gáudio do povo e de um punhado de intelectuais esquerdistas, que vivem e sempre viveram na míngua do subsídio ou do afago ao ego narcisista. A retórica é a mesma.
Mas, ostensivamente ignora o seguinte: Os políticos que hoje reclamam o emagrecimento da função pública infestaram-na de quadros políticos e técnicos medíocres, inexperientes e inábeis.
São essas criaturas de confiança política e não os funcionários de carreira que emanam, em cada ministério, directrizes.
São os outsiders que manipulam a máquina. O tecido gorduroso da função pública situa-se na Administração Regional e Local.
Esse crescimento permitiu aos diferentes actores da política ascender a palcos cada vez mais importantes, sedimentar o seu poder pessoal e da força política que o sustentava e, muito naturalmente, instituir uma certa paz social.
É verdade que os parcos vencimentos da função pública (nomeadamente da Administração Local), a falta de incentivo à produtividade, o emaranhado do tecido legislativo, a permeabilidade ao compadrio político e a cristalização das carreiras pode, eventualmente, conduzir à desmotivação e a um certo absentismo.
São as perversões criadas pelos outsiders que no facilitismo das nomeações dos boys, conduziram a este estado de coisas.
Mas o cenário está longe de ser cataclísmico. Cataléptico é a desmemorização dos políticos vestindo a pele de damas virtuosas e honradas olvidam-se dos seus pecadilhos de alcova, não pedindo a responsabilização dos agentes da desgraça, mas sem qualquer pudor pedem a responsabilização dos juízes por decisões não acertadas.
Não tem qualquer pejo em apagar direitos adquiridos dos funcionários judiciais, mantendo os deveres especiais, designadamente, as colocações oficiosas que cerceando a liberdade de escolha do indivíduo, obrigando-o a ir para aonde a Administração entende, sem qualquer contrapartida financeira. São desenraizados das suas origens, família e do seu meio.
São autênticas deportações administrativas que não têm paralelo em nenhum segmento da função pública.
Isto não faz manchete, não abre os noticiários, nem entusiasma figuras sacrossantas das finanças ou multidões ululantes que bebem os discursos da rentrée política.
De facto, certa comunicação social está despudoradamente rendida aos senhores do poder, elucidativo dessa adulação embevecida é como são branqueadas certas políticas, nomeadamente as avultadas verbas que o Ministério da Justiça entrega a grupos imobiliários (depois da alienação dos imóveis), ao aumento exponencial dos montantes para fazer face ao apoio judiciário, peritagens, pagamentos a liquidatários, sem as devidas contrapartidas devidas para os utentes.
Encomenda-se estudos a observatórios, fala-se de falta de produtividade dos tribunais, mas ostensivamente ignora-se a endémica carência de recursos humanos, o parque informático obsoleto, a ausência de formação de magistrados e funcionários, a necessidade imperiosa de reformular alguns procedimentos legais e de processado.
São estes os factores que têm provocado a erosão da arquitectura do edifício judiciário É evidente que os funcionários públicos têm a noção do Estado da Nação, conseguem sem dificuldade alguma cartografar os seculares problemas e perceber que é necessário algum sacrifício. Mas, estão cépticos.
Os que hoje são arautos da contenção do défice, foram os esbanjadores de ontem.
É preciso expurgar os boys do sistema e fazer a reforma por dentro, com os próprios quadros da função pública.
È necessário acabar com os saltimbancos, os engenheiros gestores, os militares directores, os funcionários partidários consultores, senão, continuaremos a inaugurar bombas de gasolina em Moçambique ou a dar mergulhos exóticos em Cabo Verde, depois de se entregar uns microfones.
E depois, claro, no Tribunal do Santo Ofício dos média culpar a função pública!
RUI CAIRES
In DN (Madeira), 4-11-05, via JUSTITIA (Blog dos Oficiais de Justiça)

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 18:31 | | Comentários

Vários processos militares em risco de prescrição

Alguns dos processos que transitaram da Polícia Judiciária Militar para o Ministério Público estão em risco de prescrição e a maioria das investigações está paralisada. O alerta é da directora do DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal) de Lisboa, Francisca Van Dunen, que, em declarações ao DN, admite que no próximo ano possam ocorrer prescrições. Isto porque, com a entrada em vigor do novo Código de Justiça Militar (CJM), em Setembro de 2004, passou a ser obrigatório que algumas iniciativas do Ministério Público sejam acompanhadas por um parecer de um assessor militar, cuja nomeação depende do Governo. Em 2004, a Polícia Judiciária Militar enviou para o DIAP, 17 processos relacionados com espionagem, revelação de segredos e aliciação.
"Para o ano, a questão da prescrição começa a colocar-se em relação a alguns processos", declarou Francisca Van Dunen, para quem a questão da nomeação dos assessores militares deverá ser decidida quanto antes. "Se surgirem essas situações, a responsabilidade não poderá ser imputada ao Ministério Público (MP)". Já António França, procurador da República, que coordena a secção militar do DIAP do Porto, disse ao DN que o "problema já foi colocado superiormente", mas até agora não houve decisão.
É que, segundo este magistrado, apesar de o parecer do assessor militar "não ser vinculativo", é "obrigatório" aquando da dedução da acusação. Alguns procuradores do MP entendem que as acusações devem ser deduzidas mesmo sem o parecer prévio dos assessores. No entanto, isto daria ao arguido a hipótese de alegar a nulidade do despacho por incumprimento da lei.
O QUE DIZ A LEI. "As competências dos assessores militares vêm expressas na Lei 101/2003, que define os parâmetros da sua actuação junto do MP, estabelecendo que estes "emitem sempre parecer prévio, não vinculativo" sobre os requerimentos de aplicação de medidas de coacção a militares na efectividade de serviço e na "dedução da acusação ou arquivamento de inquérito". Por resolver estão também problemas funcionais. Os assessores devem ou não ser remunerados? Quem deve assegurar o pagamento? Até agora, os ministérios da Defesa e da Justiça ainda não se entenderam quanto a estas matérias.
Refira-se que as secções militares dos DIAP apenas podem investigar crimes "estritamente militares" que vêm definidos no novo CJM. Por exemplo, só é considerado crime de corrupção estritamente militar quando este coloque em causa a segurança nacional. Ou seja, se um militar praticar um crime de corrupção, tal como vem descrito no Código Penal, a investigação corre na justiça civil.
De acordo com o último relatório de actividades da PJM (2004), a que o DN teve acesso, com a entrada em vigor do novo CJM, a 15 de Setembro de 2004, foram entregues no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa 320 processos. A maior parte diz respeito a crimes de deserção, seguindo-se os crimes de furto, roubo, abuso de confiança e burla. No lote, seguiram ainda 17 processos relativos a espionagem, revelação de segredos e aliciação, 11 dos quais investigados na Armada.
Fonte: DN

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11 Novembro 2005

Os números escondidos

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Juíza aceita acelerar julgamento

O tribunal de Macuto, Venezuela, aceitou esta quinta-feira o pedido da maioria dos advogados de defesa para acelerar o julgamento dos quatro portugueses e seis venezuelanos suspeitos de tráfico de droga.
A juíza Maria Ester Rola, que está a acompanhar o processo, agendou três audiências para a próxima semana, que ficaram marcadas para quarta, quinta e sexta-feira, com sessões de manhã e à tarde.
O caso remonta a finais de Outubro de 2004, quando quatro portugueses - o co-piloto Luís Santos e as três passageiras de um avião a jacto particular em julgamento -, e seis venezuelanos foram acusados pelo Ministério Público venezuelano de tráfico de estupefacientes.
Foi a própria tripulação do avião que encontrou no aparelho e denunciou às autoridades um carregamento de quase 400 quilos de cocaína que seriam enviados para Portugal.
As sessões do julgamento até agora realizadas têm decorrido duas vezes por semana, com a duração de cerca de duas horas cada.
A juíza anunciou que oficializará a transferência das três cidadãs portuguesas para a cadeia de Caraballeda e dos venezuelanos para a prisão de Macuto a partir da próxima terça-feira, de forma a evitar as demoras que se registam no transporte desde Los Teques.
A sessão de hoje do julgamento ficou marcada pelas declarações de um dos dois oficiais de segurança aeroportuária, que explicou aspectos relacionados com as suas funções e o trabalho que desempenhou na noite de 22 para 23 de Outubro de 2004, altura em que foram localizados os quase 400 quilos de cocaína.
Os quatro portugueses são acusados de transporte ilícito de substâncias estupefacientes e os seis venezuelanos de colaboração.

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10 Novembro 2005

No fundo...

in Verbo Jurídico Blog

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 00:11 | | Comentários

09 Novembro 2005

Ainda acontecem coisas destas nos dias de hoje...

Um trabalhador-estudante viu-se confrontado com uma decisão de indeferimento do requerimento apresentado, que o impede de faltar justificadamente ao serviço para realização de exames relativos ao curso onde se encontra matriculado.
O Recurso Hierárquico aqui se reproduz:
«Câmara Municipal de ..................................

Ex.mo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de
.............................................................................

.........................................., Técnico Profissional de Biblioteca e Documentação de 2ª classe, a desempenhar funções na Biblioteca Municipal, vem, nos termos do art. 158º do Código do Procedimento Administrativo,

Apresentar Recurso Hierárquico,

Da decisão de indeferimento do requerimento apresentado, que o impede de faltar justificadamente ao serviço para realização de exames relativos ao curso onde se encontra matriculado, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:

I – Delimitação do Objecto do Recurso

O Ex.mo Senhor Vice Presidente indeferiu o requerimento nos termos da informação recebida pela Chefe da D.R.H., informação essa que se baseia numa errónea abordagem jurídica da questão em apreço e que é causa directa do indeferimento;
O recorrente apresentou um primeiro requerimento (cfr. Anexo 1), sendo informado, na altura, pela Chefe da D.R.H. que o mesmo não seria deferido por não lhe ser aplicável a legislação aí invocada.
De imediato foram feitos dois requerimentos.
No primeiro requeria-se a substituição do anteriormente apresentado (cfr. Anexo 2) e o novo requerimento de aperfeiçoamento (cfr. Anexo 3).
É, pois, da decisão e da fundamentação da mesma que ora se recorre.

II – Da fundamentação da informação

Começa a informação, enviada pela Chefe da D.R.H. ao Ex.mo Senhor Vice Presidente, por referir a existência de diversos requerimentos (confira-se no texto da informação a expressão: “de acordo com a legislação indicada nos requerimentos anexos”);
Ora, se foi solicitada a substituição do primeiro requerimento, deveria apenas invocar-se a existência deste último, já que não chegou ao requerente qualquer indeferimento relativamente ao seu pedido de substituição.
A informação da Chefe da D.R.H. baseia-se na definição de trabalhador-estudante, constante no art. 79º do Código do Trabalho,
E demonstra que o curso que o requerente frequenta – por ser um curso técnico-profissional - “não lhe confere equivalência escolar”, não se enquadrando, assim, em “qualquer nível de educação escolar”.
Nesse sentido, colheu também informações sobre estes tipos de cursos e sua equivalência, junto do Instituto de Emprego e Formação Profissional, na Internet, e telefonicamente junto da CCDRN,
Acabando por concluir que “não pode ser concedido ao requerente o estatuto de trabalhador estudante” (sic)
Na análise do caso concreto, esta abordagem é
a) Desadequada, por não ser aplicável à situação em análise e, como tal,
b) Juridicamente irrelevante no mesmo contexto.

III – Determinação do Regime Legal Aplicável

A lei configura duas situações de acesso ao estatuto de trabalhador-estudante:
a) Por enquadramento na definição de trabalhador-estudante e
b) Por enquadramento noutras situações tipificadas na lei.
A primeira foi já desenvolvida acima (art. 79º do Código do Trabalho)
A segunda situação, está contemplada no art. 17º, da Lei do Trabalho, sendo até a primeira norma a referir-se àquele que trabalha e estuda.
Diz este artigo: "O disposto nos artigos 81.º e 84.º do Código do Trabalho assim como a regulamentação prevista no artigo 85.º, sobre o regime especial conferido ao trabalhador-estudante, aplica-se, (...) ao estudante que frequente curso de formação profissional (...)"
A lei tipifica, isto é, indica de forma clara e inequívoca, que o estudante que frequente um curso técnico-profissional tem acesso ao regime especial conferido ao trabalhador-estudante.
Este artigo 17º, apesar de invocado no último requerimento (cfr. Anexo 3), foi simplesmente ignorado.
Para que não restem dúvidas, analisemos este art. 17º da Lei do Trabalho em pormenor.
Começa este artigo por atribuir ao estudante (veja-se, não se fala aqui em trabalhador-estudante, já que não poderia enquadrar-se no art. 79º do Código do Trabalho) o direito a:
a) Ausentar-se para prestações de provas de avaliação (é a isso que se refere o art. 81º) e
b) A ver justificadas essas faltas nos termos regulamentados por lei especial (é este o teor do regime especial conferido ao trabalhador-estudante para que aponta o art. 85º)
É aqui, neste artigo 85º, que se abre ao estudante o acesso ao regime especial conferido ao trabalhador-estudante, equiparando-o em direitos ao próprio trabalhador-estudante, por força no disposto neste art. 17º
Mas o legislador não fica por aqui. Não se limita apenas a abrir essa porta de acesso, mas legisla de forma a protegê-la.
É isso que se extrai do art. 478º (Lei n.º 35/2004), ao constituir como “contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2 do art. 151º”, artigo este que regula o acima citado art. 81º, com aplicabilidade imediata ao estudante que frequente curso de formação profissional, nos termos do presente artigo 17º em análise.
Nestes termos, deve considerar-se que o recorrente tem direito de acesso ao estatuto de trabalhador-estudante, por força do art. 17º da Lei do Trabalho; deve ainda considerar-se destituída de qualquer valor jurídico a informação que esteve na base de decisão do Ex.mo Senhor Vice Presidente e, em consequência, o requerimento apresentado ser deferido.

Esta é, aliás e como não podia deixar de ser, a opinião de Guilherme Dray, in Código do Trabalho Anotado, 2ª edição revista, 2004, Almedina, p. 172. Deste modo, e como resulta evidente à sociedade, “Importa, por outro lado, atender ao artigo 17º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, que manda aplicar com as necessárias adaptações o regime da presente Subsecção ao trabalhador por conta própria, ao estudante que frequente curso profissional ou programa de ocupação temporária de jovens e àquele que se encontre entretanto em situação de desemprego involuntário”.


TERMOS EM QUE,
Deve ser dado provimento ao presente recurso com a consequente anulação do indeferimento proferido e a necessária aplicabilidade ao recorrente do acesso ao estatuto de trabalhador-estudante consagrado no art. 17º da Lei do Trabalho.

Junta: 3 anexos»
O Recurso Hierarquico supra, bem como o seu texto foram extraídos do sítio Juris

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 23:24 | | Comentários

Julgamento do suspeito de homicídio de dois agentes da PSP não vai ser adiado

O Tribunal da Boa Hora recusou hoje um pedido de adiamento do julgamento do homem acusado de ter assassinado dois agentes da PSP na Amadora. O advogado do suspeito apresentara uma petição nesse sentido depois de o tribunal ter aceite a realização de uma perícia médico-legal para avaliar a imputabilidade do arguido.
No início da primeira sessão de julgamento, Reis Nogueira, que passou a ser o advogado de Marcus Fernandes em substituição de José Maria Martins, pediu a realização de uma perícia médico-legal pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, para avaliar a imputabilidade do réu.
O defensor do luso-brasileiro Marcus Fernandes pediu também a junção aos autos de um relatório médico que atesta que o arguido sofre de perturbações de personalidade, que pode contribuir para determinar a sua inimputabilidade, ou imputabilidade reduzida, funcionando como atenuante dos crimes de homicídio e tentativa de homicídio de que é acusado.
Após ouvir o Ministério Público e os advogados dos familiares das duas vítimas, o colectivo de juízes admitiu a junção aos autos do relatório médico e determinou a realização de uma perícia médico-legal, sem, contudo, interromper o julgamento.
Os juízes pediram que a perícia médico-legal responda a vários requisitos, entre os quais, se Marcus Fernandes, à data dos factos (20 de Março 2005), padecia de alguma doença do foro psiquiátrico e, em caso afirmativo, qual.
O defensor de Marcus Fernandes disse não se conformar com esta parte do despacho dos juízes, que aponta para que "os autos prossigam com início de produção de prova", manifestando vontade de recorrer desta decisão.
"Peço que o julgamento seja adiado até à apresentação do relatório do Instituto Nacional de Medicina Legal, pois só então, em bom rigor, se pode avaliar as reais capacidade do arguido", disse o advogado.
O tribunal rejeitou esta pretensão, esclarecendo que, ao suscitar a questão prévia da alegada inimputabilidade, o arguido não requereu o adiamento do julgamento e só o fez após o tribunal ter decidido aceitar a realização da perícia.
Desta forma, ordenou o prosseguimento dos trabalhados, independentemente do recurso que a defesa ameaçou interpor, porque, em seu entender, este recurso não tem efeitos suspensivos sobre a continuação das sessões.
A juíza presidente, Ana Paula Conceição, ordenou de imediato o início de julgamento com produção de prova, marcando para dia 9 de Dezembro a próxima sessão.
Fonte: Público

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 22:40 | | Comentários

Chuva obriga a fechar Tribunal

Ora, aqui está um belo exemplo da condições de segurança e higiene em grande parte dos tribunais portugueses. Da notícia publicada no Diário de Notícias consta:
«As instalações do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo foram ontem encerradas por questões de segurança, depois de a forte chuva que caiu durante a manhã ter provocado várias inundações e o desabamento parcial do tecto.
Segundo o delegado distrital da Ordem dos Advogados, a situação de ontem aconteceu ao início da manhã, quando o "estuque do tecto desabou por cima das secretárias". Simultaneamente, o "sistema eléctrico entrou em curto-circuito". "Caiu uma grande parte do tecto do piso superior e tudo indica que é uma pequena amostra do que poderá vir a acontecer se continuar a chover desta forma", alertou Rocha Neves.
Segundo o responsável, trata-se de um edifício "muito antigo" que, depois de estar uma década encerrado, sofreu apenas "pequenos remendos" para provisoriamente receber o serviço do Tribunal de Trabalho. "Mas já lá vão dez anos, está a apodrecer e tudo indica que está em ruína eminente. Qualquer dia pode acontecer uma tragédia", disse, lembrando que há vários anos que aquela delegação reclama por novas instalações.
Desconhece-se ainda de que forma será retomado o serviço naquelas instalações, mas, segundo Rocha Neves, a "curto prazo" tal não deverá ser possível, dada a falta do sistema informático e de condições de segurança, apesar de a situação de ontem não ter provocado quaisquer danos pessoais. "Vamos exigir uma reunião de imediato ao ministro da Justiça. Se não a fizer, é responsável pessoal pelo que acontecer", afirmou.»
Fonte: DN

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 22:20 | | Comentários

O Estado de Direito

Durante grande parte da história da humanidade, governante e lei foram sinónimos — a lei era simplesmente a vontade do governante.
Um primeiro passo para se afastar dessa tirania foi o conceito de governar segundo a lei, incluindo a idéia de que até o governante está abaixo da lei e deve governar através dos meios legais.
As democracias foram mais longe criando o Estado de Direito.
Embora nenhuma sociedade ou sistema de governo esteja livre de problemas, o Estado de Direito protege os direitos fundamentais, políticos, sociais e econômicos e nos lembra que a tirania e a ilegalidade não são as únicas alternativas.
Estado de Direito significa que nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum, está acima da lei. Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei.
As leis devem expressar a vontade do povo, não os caprichos de reis, ditadores, militares, líderes religiosos ou partidos políticos auto-nomeados.
Os cidadãos nas democracias estão dispostos a obedecer às leis da sua sociedade, então, porque estas são as suas próprias regras e regulamentos. A justiça é melhor alcançada quando as leis são criadas pelas próprias pessoas que devem obedecê-las.
No Estado de Direito, um sistema de tribunais fortes e independentes deve ter o poder e a autoridade, os recursos e o prestígio para responsabilizar membros do governo e altos funcionários perante as leis e os regulamentos da nação.
Por esta razão, os juízes devem ter uma formação sólida, ser profissionais, independentes e imparciais. Para cumprirem o papel necessário no sistema legal e no político, os juízes devem estar empenhados nos princípios da democracia.
As leis da democracia podem ter muitas origens: constituições escritas; estatutos e regulamentos; ensinamentos religiosos e étnicos e tradições e práticas culturais. Independentemente da origem, a lei deve preservar certas cláusulas para proteger os direitos e liberdades dos cidadãos:
- No âmbito do requisito de proteção igual pela lei, a lei não pode ser aplicável unicamente a um indivíduo ou grupo.
- Os cidadãos devem estar protegidos da prisão arbitrária, da busca sem razão em suas casas ou da apreensão de seus bens pessoais.
- Os cidadãos acusados de crime têm direito a um julgamento rápido e público, bem como à oportunidade de confrontar e questionar seus acusadores. Se forem condenados, não podem ser sujeitos a castigo cruel ou excepcional.
- Os cidadãos não podem ser forçados a testemunhar contra si mesmos. Este princípio protege os cidadãos da coerção, do abuso ou da tortura e reduz enormemente a tentação da polícia de empregar tais medidas.

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 22:02 | | Comentários

1º contrato de compra e venda de imóvel com mulher incluída

Loira de 48 anos pôs a sua casa à venda e inclui-se no pacote, pode ver aqui o desenvolvimento do insólito. Dá-se preferência a compradores machos entre 40 a 60 anos de idade, inteligentes, chefes de cozinha pois a senhora percebe pouco do assunto. Exige-se também que seja um rambo aventureiro, gentil e generoso, com carreira profissional. Deve gostar de viajar e filhos duma prévia relação serão benvindos.

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 21:53 | | Comentários

Recordações

Corria o ano de 2000, quando foi publicado no DR a minha 1ª nomeação (provisória). Sendo esta nomeação oficiosa (Art.º 46.º, n.º 1 do Estatuto dos Funcionários Judiciais) fui atirado do Norte do país para Lisboa, mais propriamente para o Tribunal de Pequena Instância Cível, pelo menos pensava eu.
Três dias após a publicação, já de malas feitas, fiz-me à estrada e nesse mesmo dia tomei posse no Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, Tribunal este em que só entrei nesse mesmodia. Após a tomada de posse, imediatamente fui informado, pelo Ex.mo Sr. Secretário de Justiça, que o meu local de trabalho seria na Secção de Serviço Externo, situada no antigo Tribunal de Polícia (junto ao Palácio da Justiça).
Pensava eu, ainda agora cheguei e já tou a ser "lixado", mas não era caso único.
Eis que chego à Secção de Serviço Externo e após ouvir umas palavritas, do género «este tem bom cabedal», foi-me apresentada a secretária onde iria trabalhar, e entregue o guia urbano da cidade de Lisboa, ficando com as zonas "1, 3, 4, 10, 11, 12, 18, 19, 20, 21" (correspondem a quadriculas do guia urbano) e todo o serviço externo dessas mesmas.
Os processos amontoavam-se em cima e por baixo da secretária, bem como em alguns caixotes.
Foi estabelecido que semanalmente teria que efectuar "x" dezenas de diligências, entre penhoras, citações, notificações, arrolamentos, arrestos, despejos, etc..., variando as dezenas de "x" de funcionário para funcionário. No meu caso era periferia e detinha 10 quadriculas do guia urbano. Contudo, outros haviam que tinha, uma, duas, três, etc... quadriculas do G.U. de Lisboa, variando conforme fosse zona central ou não, pois o volume recebido diariamente era divergente.
A minha zona ía do Bairro das Galinheiras, ao Bairro Padre Cruz e deste ao Lumiar, e daí captando parte da Musgueira Sul e Norte, Bairro da Cruz Vermelha, Ameixoeira, etc...
Tenrinho nas funções e, atirado para o serviço externo, só com enorme esforço consegui entregar as diligências mínimas exigidas. Ainda não estava ambientado com os transportes, nem com a minha área de actuação, mas a trabalhar até às 19, 20 e tal horas lá conseguia alcançar os objectivos pré-estabelecidos.
Trabalho à parte necessitava de consolidar a minha estadia em alojamento que permitisse o mínimo de dignidade habitacional. Instalei-me num quarto.
Nessa altura, auferia mensalmente em média 115.000$00 (€ 573,62) variando em função dos dias úteis o subsídio de refeição, mais trocos, menos trocos.
Pagava pelo quarto 40.000$00 (€ 199,52) e claro habituado a alimentar-me bem e abundantemente, no Minho onde habito, também, minimamente ansiava alimentar-me, mas para tal gastava entre pequeno-almoço, almoço e jantar, mensalmente cerca de 60.000$00 (€ 299,28). Almoção e jantar em pé e/ou virado para a parede num qualquer balcão, decididamente não faz o meu estilo. Para lanche não havia dinheiro, muito menos para algumas mordomias.
Não prescindia também de vir à "terrinha" nos fins-de-semana, para a qual gastava em viagens cerca de 5.000$00 (€ 25,00, números redondos) por cada fim-de-semana (de 20.000$00 a 25.000$00/mês). A vontade de deixar a capital era intensa, e quase tudo aqui também existe, considerando que vivo em Guimarães, a poucos minutos de Braga, V. N. Famalicão, Fafe ou mesmo Porto.
Contas feitas, já estava a pagar para trabalhar e assim foi durante vários meses. Paguei literalmente para trabalhar. A vida é dura.
Durante esses meses não adquiri qualquer peça de vestuário ou sapatos. Irrisório ou não, quando me despedi de Lisboa e regressei ao Minho já circulava à dois meses com dois pares de sapatos furados, rotos, chamem-lhe o que quiserem.
Com que moral somos, agora, espezinhados e achincalhados. Não vemos o nosso esforço recompensado, muito pelo contrário somos maltratados e ainda nos chamam de "privilegiados".
Não será o momento dos políticos procederem a um exame de consciência e efectuarem um auto-retrato!?

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 01:15 | | Comentários

08 Novembro 2005

Justiça incapaz de notificar arguidos dos arquivamentos

Procurador distrital de Lisboa atribui atrasos à falta de funcionários judiciais.
Milhares de processos são arquivados anualmente nos tribunais.
Número de processos arquivados pelo MP no distrito judicial de Lisboa Número de processos concluídos (arquivados e acusados) em Lisboa .
O distrito judicial de Lisboa tem quase 30 mil inquéritos já concluídos pelo Ministério Público, mas os respectivos arguidos não foram notificados da decisão final (acusação ou arquivamento). A situação é classificada pelo procurador distrital (PGD), João Dias Borges, como "preocupante", sobretudo em relação aos arquivamentos, que se situam perto dos 15 mil. A causa desta situação está identificada falta de funcionários judiciais, a quem compete emitir as notificações.
Se quanto aos despachos de acusação os arguidos podem ser notificados com algum atraso, como disse ao DN João Dias Borges, já em relação aos despachos de arquivamento a situação é mais complicada "Se num universo de 14 mil processos arquivados tiverem sido constituídos mil arguidos, estes devem saber qual foi a decisão final", sublinha o PGD. "E nos ca-sos em que foi imposta ao arguido uma medida de coacção além do termo de identidade e residência, ele deve saber que está isento dessa obrigação", acrescenta João Dias Borges.
No memorando de análise ao terceiro trimestre de 2005 (entre os meses de Julho e Setembro) do distrito judicial de Lisboa (publicado na página da Internet da Procuradoria distrital - www.pgdlisboa.pt), a comarca de Loures lidera no nú-mero de inquéritos já terminados à espera de cumprimento do respectivo despacho. Nesta situação encontram-se 12 047 inquéritos. Seguem-se o DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal) de Lisboa e as comarcas de Sintra, Torres Vedras, Montijo e Benavente, todas com mais de mil inquéritos nesta situação.
A PGD de Lisboa constatou ainda um agravamento dos 21 594 processos à espera de cumprimento do despacho final, em 30 de Junho, passou-se para os 28 831 em 30 de Setembro, ou seja, mais 7237 em apenas três meses.Em declarações ao DN, Francisca Van Dunen, directora do DIAP de Lisboa, disse que tal situação é devida à falta de funcionários judiciais. "Temos uma deficiência ao nível do preenchimento dos quadros de funcionários. Desde há um ano e meio que o DIAP perdeu um relativo equilíbrio que havia, de-vido aos bloqueios nas admissões de funcionários", descreve a procuradora-geral adjunta. Por sua vez, João Dias Borges garante que irá, à semelhança do que tem acontecido em anos anteriores, já deu conta do actual estado de coisas à Direcção-Geral da Administração da Justiça, a quem compete preencher o quadro dos funcionários judiciais nos tribunais. No documento da PGD Lisboa, João Dias Borges exorta os magistrados do distrito judicial a, até Dezembro, melhorarem os índices de produtividade nos respectivos inquéritos. Em finais de Setembro, registaram-se 4646 inquéritos que há mais de um mês não tinham qualquer despacho de um magistrado do Ministério Público (MP). Uma situação que, face ao mês de Junho, também se agravou.
A radiografia geral ao distrito judicial de Lisboa revela ainda que estão em curso 118 917 inquéritos nos serviços do MP. Só no terceiro trimestre deram entrada nas várias comarcas 42 546.Do anterior trimestre transitaram 76 371. A pendência é elevada, cifrando-se nos 90 380. As férias judiciais são apontadas como causa. O PGD espera que até 31 de De-zembro se consigam recuperar os atrasos.

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 23:55 | | Comentários

Pesquisas/Ligações úteis

Caros visitantes,

Ontem (06-11-2005), coloquei neste blog ligações a sítios de utilidade geral, esperando que as mesmas possam ser úteis a alguém.
A título de exemplo, encontram-se ligações para pesquisa de processos distribuídos, bens em venda nos tribunais, insolvência, administradores da insolvência, solicitadores de execução, peritos avaliadores, 118, código postal, objectos (CTT), municípios, freguesias, repartições de finanças, base de firmas e denominações sociais, jornais, etc...
Continuarei a actualizar e estou puramente receptivo a ideias, dicas, etc... que possam melhorar este blog.
Um abraço a todos

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07 Novembro 2005

O desgoverno na pasta da justiça

Tudo começou num discurso inaugural, o discurso à nação do novo Primeiro-Ministro.
Logo ali eu desconfiei.
Fazia sentido, num discurso de início de mandato, elevar as férias judiciais (de entre todos os problemas da justiça, bem mais prementes) à condição de essência política para a justiça (aliás, o mesmo se diga em relação aos medicamentos)?
Na altura pensei: "Certamente que não consigo ver o alcance, mas por meu defeito, exactamente como acontece com certos quadros da nova arte plástica que eu não entendo mas sobre os quais críticos insuspeitos lavram críticas de excelência, vendo sublimes planificações pictóricas reflectindo os modernos problemas da estruturação quântica onde eu só vejo tinta esborratada".
E calei-me, remoendo a ignorância espectante.
Depois, foram saindo as imbecilidades de todos conhecidas, atacando-se os magistrados, os funcionários e agora, os próprios advogados.
Os problemas na e da justiça são sobejamente conhecidos e vão desde a formação e a falta de formação de magistrados e funcionários até à falta ou insuficiência de meios técnicos e humanos, passando, em muito larga medida, por legislação processual anquilosada e ausência de efectivos meios alternativos para a resolução de conflitos (passe a enumeração redutora).
É evidente, isto é, será evidente, isto é, queira Deus que seja evidente que o PM e o Ministro da Justiça, pelo menos, tenham consciência de que aqueles são os problemas.
Poderia até acontecer que nem todos pudessem ser, desde logo, resolvidos ( a crise financeira parecia ser séria - se bem que parece já não ser, pois havendo crise não se percebe a opção Ota dos biliões).
Mas, admitindo que por motivo de crise, nem todas as soluções que se impõe sejam tomadas para a justiça o pudessem ser, certamente que subsistiria a necessidade de implementar umas quantas e explicar a ausência das restantes.
Isto num país normal, com políticos normais.
Agora, ao invés de discurso sério e medidas adequadas e adequadamente implementadas, como se compreende esta aparente necessidade de conflito permanente com magistrados, com advogados, com funcionários? Ainda por cima, conflitos que poderiam até anunciar montanhas mas não o fazem!
Aliás, fosse para anunciar montanhas e até se minimizava, pela eventual necessidade, as investidas do Governo contra as pessoas, investidas essas que se têm revelado aleivosas e gratuitas.
Acontece que essas "montanhas" pariram apenas ratos. E de esgoto.
Houvesse alguma utilidade nessas anémicas medidas e até valeria o esforço, sem, contudo, valer a ofensa (e essa é e continua a ser grave).
Mas não é assim.
Parece é que a cartilha política do Ministro da Justiça e deste Governo apenas tem uma via: a do conflito. A da afronta. A do linchamento público das instituições do país.
Mas com que finalidade?
Será apenas inabilidade?
Será incompetência?
Se não é, então o que é?
Quais os objectivos destas campanhas contra as pessoas, contra as intituições e contra o prestígio de instituições e de pessoas que também carecem do seu prestígio profissional como referência social de aceitação e credibilização?
Onde estão os políticos sérios, com nobreza de carácter e visão e postura de estado?
Por Xavier Ieri, in blog Excêntrico

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As Festas Nicolinas

«As Nicolinas são as Festas dos Estudantes do Secundário de Guimarães. Mas são, também - e, provavelmente, ainda mais - as Festas de todos aqueles que um dia passaram pelo Ensino Secundário em Guimarães. Para as novas gerações são as Festas de toda a Cidade, porque todos já passaram um dia pelas Escolas Vimaranenses.
No livro "Pregões de São Nicolau" pode ler-se que "marcadas pelos usos e costumes populares da região, pela influência do Classicismo e do Romantismo e pela intervenção crítica do fenómeno social", as Festas Nicolinas são motivo de celebração e diversão com os folguedos próprios da Juventude quase sempre acompanhados por um característico som de fundo: o troar dos bombos e caixas executando os característicos "Toques Nicolinos".
São Festas, com uma riqueza etnográfica notável, que têm merecido investigações de antropologia social, que todos os anos na noite de 29 de Novembro enchem as ruas da Cidade de Guimarães com dezenas de milhares de participantes de todas as idades, a tocarem bombo ou caixa, com apenas placas de meia dúzia de piadas, algumas - poucas, cada vez menos - juntas de gado e uma árvore, um pinheiro, transportado por carro de bois que é levantado no centro da Cidade.
(...)
À parte alguns excessos, conclui Moreira da Silva, as Nicolinas constituíram-se, ao longo dos anos, como uma festa de concórdia e de confraternização entre os Estudantes.»
in Sítio das Festas Nicolinas (Link)
Blog das Festas Nicolinas (Link)

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06 Novembro 2005

Defensores oficiosos, demagogia e má fé

Por Dr. LUIS GANHÃO
DEFENSOR OFICIOSO

Se eu for nomeado defensor oficioso a um arguido que, apesar de ter sido notificado de tal facto e com a menção expressa de que me deverá contactar com vista à sua defesa, só acabo, todavia, por lhe pôr os olhos em cima na hora do julgamento ou, por vezes, nem isso, devido a ausência sua no mesmo, naturalmente que a responsabilidade por uma defesa «indecente» da minha parte só a mim e, exclusivamente, a mim poderá ser assacada!...
Pedir responsabilidades a terceiros por tal facto, isso seria, obviamente, um exercício de pura demagogia e má-fé, não seria, Ex.ª Ministro da Justiça?!...
Se, nos termos do art. 330.º do CPP, por ausência do respectivo advogado de defesa, sou chamado, minutos antes do início dum julgamento, a assumir, oficiosamente, a defesa do arguido e disponho, apenas, de escasso tempo para consultar o respectivo processo, naturalmente que a responsabilidade por uma defesa «indecente» da minha parte, só a mim e, exclusivamente, a mim poderá ser assacada!Pedir responsabilidades a terceiros por tal facto, isso seria, obviamente, um exercício de pura demagogia e má-fé, não seria, Ex.ª Ministro da Justiça?!..
Se, nomeado defensor oficioso de um chinês ou romeno, por dificuldades financeiras (já que o Estado me leva tempo sem fim a pagar os respectivos honorários), sinto dificuldade em contratar os serviços dum intérprete para preparar a defesa adequada daqueles e a mesma, depois, se vier a revelar «indecente», naturalmente, que só eu, exclusivamente, eu, poderei, ser responsabilizado por isso!...
Pedir responsabilidades a terceiros por tal facto, isso seria, obviamente, um exercício de pura demagogia e má-fé, não seria, Ex.ª Ministro da Justiça?!...
Se, nomeado defensor oficioso dum arguido preso preventivamente num estabelecimento a centenas de quilómetros de distância e, por dificuldades financeiras (já que o Estado me leva tempo sem fim a pagar os respectivos honorários), me vejo impossibilitado de o contactar como desejava e, mais tarde, acabo por fazer uma defesa «indecente» dele, naturalmente que só eu, exclusivamente, eu, poderei ser responsabilizado por isso!..
Pedir responsabilidades a terceiros por tal facto, isso seria, obviamente, um exercício de pura demagogia e má-fé, não seria, Ex.ª Ministro da Justiça?!...
Se, face à natureza dos factos, por exemplo, um arguido acusado da condução dum ciclomotor sem habilitação legal, antes do respectivo julgamento e enquanto defensor oficioso, o aconselho a confessar os mesmos, a dizer que tudo terá ocorrido num contexto excepcional e que, mostrando arrependimento, não tornará a praticá-los, explicando-lhe o porquê da vantagem da sua colaboração com a justiça e o arguido assumir tal conselho, se, depois, em sede das respectivas alegações, me limitar a pedir «justiça», em vez dum «bla…bla…bla…» susceptível de «chatear» o respectivo juiz, que tem não sei quantos processos ainda para julgar a seguir, naturalmente que farei um defesa «indecente» do arguido!...
Pretextar o contrário, seria pura demagogia e má-fé, não seria, Ex.ª Ministro da Justiça?!...
Evocar o facto de o Estado me levar meses e anos a pagar escalas e julgamentos de defensor oficioso, o que não será muito motivador para defesas «decentes»; que chego a passar noites de Natal e de Ano Novo, não com a família e num qualquer «reveillon», mas em postos policiais a dar assistência a arguidos detidos que se divertiram e beberam demais nessas noites, tendo, depois, conduzido; que já tenho andado em bairros degradados à procura de arguidos, preocupado com o facto de, tendo sido condenados em multa, esta não pagaram e, em consequência, já contra eles existe mandatos de prisão, tentando solucionar o seu caso e obstar, assim, a que vão parar à cadeia (em vez de andar pelos corredores do Poder à procura de avenças, processos ou pareceres chorudamente pagos); ou, ainda, que, depois de dar assistência a arguidos detidos e restituídos, depois, à liberdade, sou eu a levá-los a casa, por não disporem de meio de transporte próprio, nem de dinheiro para o pagar, obviamente, que tudo isso seria um exercício de pura demagogia e de má-fé, não seria, Ex.ª Ministro da Justiça?!...
Finalmente, que as alegações já vão longas, evocar o facto de muitos honorários, quiçá, a maioria, devidos pelas defesas oficiosas não serem suportados pelos contribuintes portugueses, mas pelos próprios arguidos condenados e que, entregando estes nos Cofres do Estado a quantia respeitante aos ditos, o Estado, como já vimos, levar, depois, tempo sem fim a entregá-los a quem de direito (imagine-se só um particular a ser intermediário em IVA liquidado ou IRS retido e não os entregando a tempo e horas ao mesmo Estado!), seria pura demagogia e má-fé, não era, Ex.ª Ministro da Justiça!?...
Como consequência e em suma, Ex.ª Ministro da Justiça, por demagogia e má fé, aconselho-o, como defensor oficioso, a pedir a sua demissão, assim colaborando com a Justiça!

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05 Novembro 2005

A face: Quem? Porquê?

Uma dúvida tem atormentado a minha mente.
Essa dúvida surgiu com a actual (des)governação, mormente no que se refere à política escolhida para a Justiça.
Esta dúvida, tornou-se numa pergunta. Pergunta que adoraria saber a resposta, a verdadeira resposta, sem mentiras, ocultações, deturpações, populismos ou demagogias.
Quem está a escolher as medidas para a área da justiça?
Quem optou por achincalhar, ab initio das política a tomar, Juízes, Magistrados do Mº Pº, Funcionários Judiciais e agora - só estes tinham até então escapado - Advogados?
Quem escolheu esta forma de marketing pavorosa? Esta demagogia?
Agora, interrogam-se, mas não é apenas uma pergunta, são várias. Na realidade há, certamente, um elo primoroso de ligação entre elas. Todas são corolárias, são unas.
Será o Primeiro-Ministro?
Será o Ministro da Justiça?
Será outro qualquer Ministro?
Será qualquer outro membro do governo?
Será alguém da máquina partidária?
Será um independente?
Dúvido que a resposta surja (pelo menos a verdadeira) num qualquer blog, jornal, televisão, etc... deverá ser um segredo muito bem guardado.
Tenho verificado que esta política populista e demagógica tem tido bons resultados junto da opinião pública. Colocam-se os - supostos - privilegiados na "lama" perante o povo, e então aproveitam para tirar tudo o que pretendem, quiça a dignidade dos alvos das medidas, que o povo bate palmas. Contudo, desta astúcia resultam apenas "paletes" de mentiras.
Quem será que está por detrás ou não desta política?
O que o(s) move(m)?
Contudo, não posso dizer que tudo é mau ou péssimo na actual política. Por exemplo, acho que o DUA (Documento único automóvel) é uma boa medida, e menos burocrática, pelo menos em teoria. Entenda-se que também não desprezo todas as medidas, algumas são benvindas.
De um facto julgo que não me enganarei, este governo vai ser falado durante muito tempo e talvez com uma marca, tal como alguém aplidou de "cavaquismo", iremos ter o "socratismo", "socrático", ou outra designação, a sua escolha será o menos importante.
O Engº José Socrates para além de ficar com um título que nunca perderá, o de "ex. primeiro-ministro", deverá ficar com uma designação qualquer que marcará a sua política.
Mas, na ínfima das hipóteses se alguém responder à minha pergunta, grato ficarei.

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Custas Judiciais

Advogados consideram infelizes as declarações do ministro da Justiça Alberto Costa promete alteração do apoio judiciário.
A revisão da tabela das custas judiciais e da forma de pagamento das defesas oficiosas que os advogados asseguram aos cidadãos mais pobres foram compromissos assumidos pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, na discussão parlamentar do Orçamento da Justiça para 2006. O governante prometeu também um novo mapa prisional, investimentos em equipamentos de videoconferência e alterações de legislação no domínio da vigilância electrónica.
Alberto Costa comprometeu-se a rever a tabela das custas judiciais (considerada muito cara) e, no âmbito do apoio judiciário, revelou que o Ministério da Justiça pagará, até ao final do ano, 50 milhões de euros para cobrir "valores atrasados". O ministro afirmou a intenção de apresentar, no prazo de três meses, uma proposta de alteração ao apoio judiciário, que, segundo Alberto Costa, tem custos elevados e não assegura uma "defesa decente" a quem precisa. O ministro defendeu a necessidade de um Orçamento bem delineado (cerca de 23 milhões de euros), que institua "outro tipo de relação" com os advogados.
Comentando ao JN as afirmações do governante, o presidente da Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses (ANJAP), Miguel Alves, considera que as declarações de Alberto Costa são "demagógicas e completamente injustas". O presidente da ANJAP sublinha que "os advogados são os primeiros a reconhecer a necessidade de se instituir um sistema melhor com menos dinheiro. No entanto, se o actual sistema absorve muito dinheiro, isso deve-se à má gestão, cuja responsabilidade é do Estado". Considerando os 23 milhões de euros orçamentais apontados pelo ministro como "uma redução, para metade, do dinheiro despendido anualmente com o apoio judiciário, Miguel Alves questiona também os critérios e a aferição do actual sistema para os patrocínios oficiosos. Temos muitas propostas. Esperamos que o senhor ministro fale mais claramente, em diálogo", sublinha o presidente da ANJAP.Em declarações públicas proferidas ontem, também o bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, considerou a intervenção de Alberto Costa "infeliz, algo agressiva e ofensiva".
Fonte: JN

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 16:40 | | Comentários

Cumprimento do horário

Do conteúdo da informação sindical emanada pelo SFJ (Sindicato dos Funcionários Judiciais), constam alguns aspectos que convém alastrar.
(...)
«É preciso também realçar que estas jornadas de luta são muito importantes no sentido de demonstrarmos à opinião pública que os funcionários judiciais ao contrário do que apregoa o Ministro da Justiça, trabalham em condições de enorme sacrifício, desgaste e penosidade. E, mesmo assim, com grande empenho e dedicação. (...) Mostrámos, também, que somos solidários com os trabalhadores de outros organismos do Ministério da Justiça. E reforçámos a unidade entre nós próprios. Não aceitamos as razões que fundamentam as inclusões ou as exclusões nos novos regimes, sejam eles o do subsistema de saúde ou o da aposentação, porque não há nenhum critério objectivo quanto à manutenção, ou não, desta ou daquela classe profissional. Enquanto o Ministério não alterar a sua atitude, vamos manter a nossa determinação e a nossa contestação. Assim, na reunião do dia 24/10, a propósito da revisão do Estatuto da Aposentação apresentámos um documento escrito fundamentando a manutenção de um regime especial, em face da nossa condição específica, e, pedimos a abertura de negociação suplementar, ao abrigo da Lei da Negociação. Pedimos a intervenção do Presidente a República para a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Decreto-Lei que nos exclui dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça. E solicitámos a impugnação judicial da requisição civil. Estamos dispostos a assumir todos os procedimentos e acções que se justifiquem. E é preciso que cada um se capacite que esta luta só terá resultados se estivermos unidos e assumirmos as nossas responsabilidades. A luta compete a TODOS!
Assim, é fundamental que em cada local de trabalho seja observado o estrito cumprimento do horário de funcionamento das secretarias.
SE O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ENTENDE QUE NÃO JUSTIFICAMOS DIREITOS ESPECIAIS, ENTÃO NÃO NOS PODE EXIGIR DEVERES E OBRIGAÇÕES ESPECIAIS.
POR ISSO NÃO VAMOS CONTINUAR A TRABALHAR DE “BORLA”!
Continuaremos a lutar até que os responsáveis nos respeitem e reconheçam a especificidade das nossas funções e o nosso empenho e dedicação em as cumprir.»
in SFJ

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Sindicato dos polícias vai processar ministro da Administração Interna

O Sindicato dos Profissionais da Polícia (SPP/PSP) anunciou hoje que vai agir judicialmente contra o ministro da Administração Interna, que ontem acusou a estrutura sindical de dizer "asneiras e falsidades".
Em comunicado, a direcção do SPP explica que, "para efeitos judiciais", enviou um pedido ao presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, a solicitar uma cópia da gravação áudio e vídeo das afirmações do ministro António Costa, durante o debate na especialidade da proposta de Orçamento de Estado para 2006."
O sindicato do senhor Ramos é o que mais fala, entre os nove ou dez sindicatos e associações existentes na Polícia de Segurança Pública [PSP], mas nem sequer é o mais representativo e só diz asneiras e falsidades", disse ontem o governante."
Quando o sindicato do senhor Ramos fala, é cem por cento sobre cem por cento de asneiras e falsidades. É garantido. Os outros sindicatos e associações variam", acrescentou António Costa, referindo-se ao presidente do SPP, o agente principal António Ramos, alvo de dois processos disciplinares, um dos quais poderá levar ao seu afastamento da PSP.
Para o SPP, o ministro da Administração Interna "não poderá justificar a difamação pela fogosidade do combate político".António Costa comentava uma declaração pública de António Ramos, segundo a qual os agentes policiais pagam do seu bolso coletes à prova de bala.
O ministro da Administração Interna referiu, ainda, que o Governo vai adquirir mais coletes à prova de bala para as forças de segurança, além de pistolas de nove milímetros.
Fonte: Público

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Alberto Costa e a«reforma» do apoio judiciário

O senhor ministro Alberto Costa esteve ontem, quinta-feira, na Assembleia da República, numa audição sobre o orçamento de Estado para a justiça, onde anunciou algumas novidades para esta área. Uma delas foi a de reduzir para metade a despesa com o apoio judiciário. Assim, em vez dos actuais 50 milhões de euros por ano, pretende gastar nesta rubrica apenas 25 milhões. Para fundamentar a decisão anunciada o senhor ministro disse que o constante incremento desta despesa não tem tido correspondência no aumento da qualidade das defesas oficiosas. E divagando sobre os fundamentos da medida, o governante chegou a afirmar, entre o mais, que o Estado tem desperdiçado muitos milhões de euros com os advogados em defesas que qualificou de não «decentes». Nesta matéria acrescentou, textualmente que «um grande número de pessoas, em situações em que os contribuintes pagam honorários, são mal defendidas ou não são defendidas ou então são defendidas com frases… Isto não está bem.»
Não vou curar agora de demonstrar que o ministro não sabe nada sobre o apoio judiciário, que este não respeita apenas as «defesas oficiosas», nem ainda que ele não faz a mais pálida ideia que há casos (e muitos) em que o advogado parecendo que nada faz, tem intervenção essencial ainda que só com a sua presença. Disso os advogados, através das suas organizações de classe, certamente se encarregarão.
Interessa-me sobretudo chamar a atenção para o facto de o senhor ministro, mais uma vez, ter mostrado total inabilidade para tratar de assuntos sérios (e a justiça é dos mais sérios de todos), ao fazer este ataque gratuito, e ainda por cima injusto, à advocacia portuguesa.
É evidente que no apoio judiciário, como noutras matérias da justiça as coisas não estão bem. Todos o sabemos, a começar, claro está, pelos advogados.
A verdade é que o problema do apoio judiciário, como quase todos os outros na área da justiça, tem uma dimensão e uma coloração bem diferentes daquele que o senhor ministro dá (ou sabe dar; ou quer dar).
Os cidadãos em geral sabem pouco destas coisas e, ao que vem parecendo, todos temos a memória curta, a começar pelos jornalistas e comentadores políticos que, ociosos, não fazem devidamente o trabalho de casa, limitando-se ao «cheiro» das coisas e ao copianço seguidista e acrítico do que disser o primeiro. É isso também que vem permitindo aos maus políticos asnear e reincidir, acabando por passar aos olhos «do povo que os elegeu» como pessoas empenhadas nas «reformas inadiáveis» e competentes no seu desempenho.
Recordemos pois, ainda que telegráfica mas objectivamente, o que neste particular foi acontecendo:no ano de 2001 o regime do apoio judiciário foi objecto de propalada «reforma», pelo então ministro António Costa (mas onde é que ele anda agora?). Naquela altura o Estado gastava pouco mais de 800 mil contos por ano no apoio judiciário. Entendeu-se que era necessário «modernizar» e «moralizar» o sistema. Por isso, em tempo de «vacas gordas», em vez de os honorários das defesas oficiosas estarem tabeladas com um máximo e um mínimo, a graduar caso a caso pelo juiz (que é quem tem o contacto directo com a causa e conhece as dificuldades da mesma) como vinha acontecendo; instituiu-se uma tabela com valores fixos, generosamente aumentada…Mas para ser mesmo «modernaço», como ufanamente se apresentavam então as coisas «ao povo que nos elegeu», o apoio judiciário passou a ser entendido (pasme-se) como uma prestação social, passando, por isso, o procedimento atributivo de tal benefício a ser administrativizado. Et voilá.É certo que o regime que vinha vigorando precisava de ser revisto e aperfeiçoado, mas estruturalmente estava bem desenhado e não é conhecido que o procedimento judicial atributivo até então existente fosse causa de atrasos processuais. Mas o que verdadeiramente se pretendeu e fez foi almofadar a carreira de uns milhares de advogados desempregados, que passaram a constituir uma sub-classe a viver à sombra do orçamento, o que teve por efeito necessário, entre o mais, falsear as regras da concorrência numa profissão que é (e parece que se pretende que continue) essencialmente liberal.
O remédio deu que em escassos 4 anos a despesa se multiplicou por mais de 10 vezes (qual derrapanço!).Tudo isto era previsível. Tanto quanto logo alguns foram avisando. Lembro-me por exemplo de uma entrevista publicada no jornal Açoriano Oriental, no dia 21/1/2001, em que o entrevistado prognosticava que: «as consequências do desbaratamento de dinheiros públicos já se podem prever, não só por aquele já ser um sorvedouro não negligenciável e cujo aumento reputo exponencial em sede administrativa, mas porque tal desbaratamento vai seguramente agravar-se, com nenhum acréscimo de benefício para o cidadão carente de apoio judiciário e com enorme prejuízo dos cidadãos pagadores de impostos.»
O ponto de chegada é o seguinte: o «mal» que o ministro Alberto Costa diz querer agora corrigir, tem origem na «reforma» do outro Costa, que é seu colega no governo. Mas ao invés de um e outro assumirem as suas responsabilidades no desbaratar de muitos milhões de euros dos contribuintes, mais uma vez vêm lançar fumo sobre a comunidade dos cidadãos («os eleitores»), para que sejam outros a pagar a factura e tudo venha a final a ficar ainda pior. Desta vez o bode expiatório calhou à advocacia. Azar…A verdade, como a justiça, têm o seu tempo, que não é coincidente com a voragem do pronto-a-vestir da vida actual. Até lá … os governos vão-se rendendo uns aos outros. Entram ministros e saem ministros e ninguém se responsabiliza pelo estado a que as coisas chegam. Até um dia.
MN
in Blog Joeiro

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Austeridade ou “luta contra os privilégios”

«Só que o governo e em particular Sócrates, introduziu um irritante muito especial, nos conflitos sociais. E não havia necessidade nenhuma de o introduzir, porque parece bom para o governo, mas é mau para nós todos. Para isolar a contestação às suas medidas de contenção e ganhar a opinião pública, apresentou-as como instrumentos de combate aos “privilégios e mordomias”, como medidas igualitárias, contra meia dúzia de privilegiados.
Conseguiu o que queria: ter a opinião pública consigo, tornando as greves e manifestações impopulares. Só que gerou outro efeito que pode passar despercebido, mas que a prazo se verá corno sobrelevará a impopularidade circunstancial das medidas — radicalizou a contestação classe a classe, grupo profissional a grupo profissional muito para além do que seria necessário. Transformou uma incomodidade e uma dificuldade numa irritação que o isolamento das corporações ainda mais atiça.
Se tivéssemos uma comunicação social menos situacionista, a amplitude e veemência dos conflitos, o tamanho das manifestações seria um sinal de alarme. Só que, como os grevistas e manifestantes não têm consigo a opinião pública, toda a máquina do consenso governamental funciona contra eles e rádios, jornais, televisões podem dar-se ao luxo de ocultar a amplitude do movimento. Outro dia vi uma enorme manifestação na rua, que me surpreendeu pelo número de manifestantes, mas debalde a procurei nos noticiários de televisões e rádios. Claro que o que o governo fez foi deitar achas no sempre popular e demagógico igualitarismo, sem cuidar que talvez as pessoas aceitassem melhor as medidas de contenção se elas fossem justificadas apenas como medidas de austeridade num momento difícil, onde se exige o esforço de todos. Não haveria assim uma humilhação profissional evitável.
Mas o governo na ânsia de popularidade foi mais longe, tratou-as de “privilégios”, esquecendo que cm muitos casos essas medidas foram contrapartidas de outras e foram benesses do Estado, nas quais há muita responsabilidade dos principais partidos de govcrno O que hoje existe não é difícil de entender, Na cultura cívica dos portugueses o igualitarismo é muito forte, o que aliás é típico dos países pobres. Logo, todos os portugueses se levantam em uníssono a clamar que todos sejam iguais e contra os malvados dos privilegiados, enquanto que cada um, em particular e no seu grupo profissional, defende com unhas e dentes o seu direito a ser desigual. Nada que não venha nos livros. Atiçando este caldeirão, o governo tem a opinião pública (e a comunicação social) com ele, e está todo contente e pode prometer a maior firmeza. Só que chegará a altura em que para progredirmos, para andarmos para a frente, temos mesmo de ser diferentes, e o governo, se chegar a essa fase, perceberá como deitou fora o menino e a água do banho. »
Pacheco Pereira - SÁBADO

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 15:33 | | Comentários

Independente

A propósito das notícias das duas últimas semanas do "Independente" e da indignação que alguns incomodados manifestaram, referindo que a sua proveniência vem dos meios jurídicos, designadamente de “Juízes e advogados e gente de bem”, 17 anos depois de uma ingénua conversa, por que não responder?
Juízes e Advogados e gente de bem, temem, neste país ainda auto-intitulado de democrático, que a "pequena estorieta" do nosso actual M.J. se repita.
Ou melhor, se multiplique.
Porque quem faz um cesto faz um cento.
E quantos mais faz, melhor sabe fazer.
A experiência é, normalmente, parceira da facilidade de execução, que por sua vez diminui o senso da ilicitude. É isto que está em causa na figura jurídica do crime continuado.
E tendo o dito Senhor Ministro remetido, pelo menos oficialmente (veja-se o site do M.J.), para os passos perdidos da sua memória esta pequena passagem da sua vida política por Macau, passando simultaneamente de Director dos Assuntos da Justiça da Região Administrativa Especial de Macau a Ministro da Justiça, não se afigura que tenha aprendido alguma coisa de relevo para o exercício das actuais tão mais extensas funções.
E assim sendo, tanto se lhe fará que se tenham passado 17 anos como 17 dias.
Situação que só não é perigosa se da dita democracia já não restarem senão uns compostos cacos.
Caso contrário é isso mesmo que está em causa, a confiança no funcionamento das instituições de um estado de direito democrático.
Não vale a pena ter medo da vingança de quem nunca demonstrou exercê-la - os juízes.
Até porque, ao que se diz publicamente, o que está em causa nestes novos pacotes da justiça é a "vingança" dos políticos. Ou a prevenção da sua "necessidade".
Seja quem quer que tenha sido o autor da ressurreição desta questão, isso só por si não traz motivo para incómodos.
Afinal faz parte da história das nossas instituições, independentemente dos anos que tem.
Foi vertida num Acórdão Judicial que foi proferido por quem de direito, no exercício desse direito. E dele há rasto. Escrito.
Publique-o pois, quem achar que o deve fazer. E se for advogado, juiz ou pessoa de bem? A capacidade de exercício dos direitos de cidadania dessa gente (de bem) afere-se pela certidão de nascimento e não pela profissão que exercem.
Mas há mais quem tenha recentemente tentado rememorar questões relacionadas com os últimos anos da nossa soberania em Macau, que, ao que parece, ficaram mal contados.
Este post é da autoria da Dra. Maria da Graça Santos Silva, Juiz de Direito.
in Blog O Meu Monte

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 15:20 | | Comentários

A greve da justiça

Dizia hoje o infeliz primeiro-ministro deste desgraçado país que os magistrados não têm razão para fazerem greve. Que estes reclamam privilégios que ele próprio não tem. Vindo dum político profissional, outra coisa não seria de esperar. Isto cai bem no povinho, convencido que os magistrados beneficiam efectivamente de quaisquer privilégios e que nutre um ódio de estimação a estes profissionais, uns porque já foram prestar contas à justiça, outros porque temem que chegue o seu dia.
O que o infeliz não diz é que os magistrados estudam mais de 20 anos para entrarem nesta carreira, que os salários, para quem exerce uma profissão com tanta responsabilidade e trabalho, são baixos, que um juiz não tem horários de trabalho, que há juízes com 6.000 processos distribuídos, que pelo menos nos primeiros anos de carreira são colocados onde calha, por vezes a centenas de quilómetros de casa, que o trabalho nos tribunais é tantos que os estagiários fazem o mesmo trabalho dos juízes do quadro, que a maioria das instalações não têm condições para servirem de latrinas quanto mais de tribunais, que a meio do ano os tribunais já não têm verbas para comprar esferográficas, que os sistemas informáticos são peças de museu, etc., etc..
O que o infeliz não disse, é que os magistrados, como acontece com os políticos quando deixam o governo, não são colocados em altos cargos das empresas publicas, tipo CGD ou BP, ou embaixadores na ONU ou presidentes da EU, etc. Também não disse que os magistrados não se reformam com 6 ou 12 anos de trabalho, como são reformados deputados, colocados no BP ou na CGD e por aí adiante. E isto sim, são privilégios de que os magistrados não usufruem.
(...)
in Blog Desgovernos

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 15:08 | | Comentários

Mudança de visual

Decidi efectuar uma "mudança de visual" ao meu post. É apenas uma ligeira variação.
Vou continuar a postar e blogar com o mesmo sentido e, claro que a cada dia que passe os post fiquem melhores, mais criativos e elucidativos.
Obrigado a todos os que visitam este Blog.
Um especial obrigado para o administrador do Blog Verbo Jurídico, Mmº Juiz Joel Timoteo R. Pereira.

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 00:17 | | Comentários

04 Novembro 2005

Jurídicamente correcto

Do Blog anidro, para descontrair
«Um professor, da Faculdade de Direito de Lisboa, perguntou a um dos seus alunos:
- Laurentino, se você quiser dar uma laranja a uma pessoa chamada Sebastião, o que deverá dizer?
O estudante respondeu:
- Aqui está, Sebastião, uma laranja para você.
O professor gritou, furioso:
- Não! Não! Pense como um Profissional de Direito!
O estudante pensou um pouco e então respondeu:
- Está bem, eu refaço o que diria: Eu, Laurentino Marcos Rosa Sentado, Advogado, por meio desta dou e concedo a você, Sebastião Lingrinhas, BI 6543254, NIF 50829092, morador na Rua do Alecrim, 32, A, do concelho de Vila Nova de Gaia, casado, com dois filhos e um enteado, e somente a você, a propriedade plena e exclusiva, inclusive benefícios futuros, direitos, reivindicações e outros títulos, obrigações e vantagens no que concerne à fruta denominada laranja, juntamente com sua casca, sumo, polpa e sementes transferindo-lhe todos os direitos e vantagens necessários para espremer, morder, cortar, congelar, triturar ou descascar com a utilização de quaisquer objectos ou de outra forma comer, tomar ou ingerir a referida laranja, ou cedê-la com ou sem casca, sumo, polpa ou sementes, e qualquer decisão contrária, passada ou futura, em qualquer petição, ou petições, ou em instrumentos de qualquer outra natureza ou tipo, fiscal ou comercial, fica assim sem nenhum efeito no mundo cítrico e jurídico, valendo este acto entre as partes, seus herdeiros e sucessores, com carácter irrevogável, declarando Sebastião Lingrinhas que o aceita em todos os seus termos e condições conhecendo perfeitamente o sabor da laranja, não se aplicando, neste caso, o disposto na Lei da Defesa do Consumidor, com a modificação operada pelo DL 342 de 1979. E o professor então comenta:
- MELHOROU BASTANTE, MAS NÃO SEJA TÃO SUCINTO

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 22:23 | | Comentários

A comunicação social está muda...

... excepto "O Independente".
Não sei o que move os outros orgãos de comunicação social a toda esta mudez nas polémicas que rodeiam o MJ.
Certo é, que tempo a mais de antena é-lhe dedidado para a sua política de menosprezo aos operadores judiciários.

Fica a capa de "O Independente"

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 21:50 | | Comentários

Calma ruidosa

Depois do período unitário de contestação social na (in)justiça que concentrou os vários organismos desta, parece primar uma calmia ruídosa.
Calma, porque amainou o índice de notícias que os media dedicavam à justiça.
Calma, no esforço de desinformação movido por este Governo contra os trabalhadores da (in)justiça, mormente Magistrados e Oficiais de Justiça.
Calma, na servidão que a comunicação social prestou ao actual executivo, minorizando as verdadeiras reinvidicações dos trabalhadores do sector, dando ênfase aos - supostos - privilégios engendrados pelo Governo.
Agora, depois da greve, não tenho ilusões, mas acredito que um dia haverá justiça para os operadores dos Tribunais.
O Governo não cederá, a prepotência impede-os (e sabe-se lá mais o quê!?).
Nesta luta, o Governo ganhou terreno, em grande parte, graças ao apoio da comunicação social que desprezou as razões da luta, ampliando a ideia da convergência das regalias com o "povo".
A opinião pública, enganada, uniu-se ao Governo e levantou voz, dizendo os Magistrados são uns "privilegiados" ou in extremis "terroristas" e a culpa das finanças, da economia, da justiça, etc... é deles. Serviu para tudo.
Apesar do meu silêncio, a minha consciência revoltada, ira ruidosamente, principalmente pela política de mentiras exarcebadas pelo Governo.
Não tenho palavras para definir este Governo, este Ministério da Justiça, este PM e este Ministro da Justiça, pelo menos que possam ser proferidas ou escritas. Não quero ferir susceptibilidades, nem perder a razão. Não quero falar de moral.
Não sou como eles. Felizmente, tenho dignidade e olho a meios para atingir os fins.
Uma coisa é certa, nada será como antes.
O cumprimento rigoroso do horário de serviço legalmente exigido é já uma vasta realidade, e a curto prazo os efeitos serão sentidos. Infelizmente, o utente da justiça é que vai pagar um preço alto. Serão meses os anos de prologamento em milhares de processos.
A culpa do que se passou e mais gravosamente irápassar tem um rosto, o rosto do (des)Governo. Cidadão, agradeça-lhes.
Actualmente, cumpro rigorosamente o horário e com espírito de dever realizado.
Certamente, ganharei anos de vida e os "cabelinhos" brancos abrandarão.
Tenho 28 anos e só me apareceram cabelos brancos após o meu ingresso nos Tribunais. Vá-se lá seber porquê? Uma coisa é certa foram muitas horas nocturnas e de fim-de-semana. Para mim acabou-se a figura do "burro" (salvo seja) de carga.
Muito mais haveria para dizer, mas tou cansado.
Depois de mais um dia de trabalho como Oficial de Justiça, mais uma noite de "estudos", 2 horas de Direito das Obrigações e 2 horas de Direito Processual Civil. É o dia-a-dia de um trabalhador estudante.
É tempo de reflexão, mas também de luta diária.

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 13:03 | | Comentários

02 Novembro 2005

Afinal, não houve requisição civil

Aguardei pacientemente até ao final do dia de ontem, 1 de Novembro, feriado nacional.
Tratou-se de um dia em que o único acto praticado nos Tribunais portugueses foi o do Oficial-Porteiro (quando o há) ou outro funcionário se deslocou para hastear a bandeira nacional, como é de lei.
Se algum cidadão foi detido durante esse dia pelas forças de segurança pública, está garantida a obrigação constitucional da apreciação da detenção no prazo de 48 horas, pelo que hoje, dia 2, esse cidadão será apresentado perante um Juiz e ouvido em conformidade.
Qual então a diferença entre o dia 1 de Novembro e o dia 26 de Outubro ?
Em termos processuais, nenhuma. Em termos de calendário, num dia foi feriado e no outro ocorreu uma greve (melhor dizendo, várias greves).
Subsiste então a estupefacção:
Por que no dia 26 de Outubro foi decretada a requisição civil dos senhores oficiais de justiça (funcionários a prestar funções nos tribunais) e no dia 1 de Novembro essa requisição civil não foi igualmente decretada ?
Aguarda-se resposta, de preferência, fundamentada legalmente.

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 16:44 | | Comentários

General nas teias da (in)justiça

O General Silvestre dos Santos da Força Aérea, actualmente na reserva, está a ser alvo de um processo movido pelas chefias militares.
O motivo (pelo menos aparente) é o tom das críticas, que as chefias - ou membros do Governo (!?) - não terão digerido bem, efectuadas num artigo publicado no "Jornal de Defesa e Relações Internacionais", uma página de internet dedicada a assuntos de Defesa, cujo texto actualmente foi eliminado (link). Vá-se lá saber porquê.
Resta ainda no blog "vozsurda" excertos dessa carta (link). A este assunto refere-se também a notícia do correio da manhã (link).
Este processo aparenta, mais uma vez, a ideia na qual está subjacente a teoria do cultivo do medo, coacção psicológica e terror que se tenta instalar nos Homens dependentes, à custa do seu trabalho, do Estado.
Sem dúvida que a liberdade de expressão acaba no local onde começa o direito à integridade pessoal do próximo.
Não querendo conspirar, escritos -supostamente - como este em tempos foram banidos e os seus autores perseguidos. Estes mesmos autores mais tarde foram proclamados heróis.
Nestes últimos tempos, o processos disciplinares são o dia-a-dia dos trabalhadores da administração pública.
Coincidência? Não me parece.
Implementar o terror aos restantes funcionários (militares ou não)? Parece-me mais viável.
Um General "desabafa" um dia, exprime o que lhe vai na alma, e no dia seguinte...
Processo disciplinar...
Onde está a liberdade de expressão consagrada constitucionalmente.
Estou completamento solidário com este General. Espero que outros como eu também estejam e o manifestem por esta blogosfera.
Já basta a censura do site "Jornal da Defesa e Relações Internacionais" (link).

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 13:00 | | Comentários

01 Novembro 2005

Uma carta para Bolonha

Publicado na revista Scientia Ivridica, Janeiro-Abril 2004-Tomo LIII - Número 298, reprodução escrita da Lição proferida na Sessão Solene de Abertura das Comemorações do Décimo Aniversário da Licenciatura da Universidade do Minho (21 de Outubro de 2003), por J. J. Canotilho, Professor Catedrático da Universidade de Coimbra, que se reproduz:
«(...) Falar da "Carta de Bolonha" é falar de um espaço de ensino universitário europeu. É recriar uma gramática universitária comum com créditos a servirem de medida dos tempos de trabalho. É assegurar os movimentos livres de alunos e professores abrindo-lhe as portas de um saber viajado eramista e apontando-lhe as auto-estradas do mercado do emprego. Graus, mestrados e doutoramentos aí estão num comboio de alta velocidade às portas de destinos tão distantes e tão iguais. No que respeita aos juristas, a mensagem ainda não está decifrada, mas parece deduzir-se que nos horizontes de Bolonha se recorta um futuro jurista europeu numa intervenção comunicativa com parceiros de diálogo europeu e numa concorrência perfeita com os candidatos a lugares jurídicos. O desafio aí está: coloquemo-nos no caminho da república Europeia.»
Volvidos 2 anos deste discurso de um notável constitucionalista, intra e extra-fronteiras, pouco mudou, pelo menos para o curso de Direito, e a "Carta de Bolonha" continua a ser uma luz ao fundo de um túnel que parece não ter fim.
Universidades retraem-se a esta inovação, vá-se lá saber porquê.
Serão as proprinas? (Sempre é menos um ano a facturar)
Será a incapacidade de adaptar o curso às exigências actuais?
Quem sabe.
Um ano de proprinas nas universidades privadas traduz-se num belo rombo.
Certo é que os alunos não podem pagar estes "fetiches" de universidades que não andam nem deixam andar para a já proclamada "Carta de Bolonha". E o prazo não vai esticar.
Os mais - senão únicos - prejudicados são sem dúvida os discentes.
A "Carta de Bolonha" constitui um "BI europeu" com liberdade de trânsito em todo o território europeu, liberdade do saber.
Decidam-se lá. Não empatem mais o inevitável.

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31 Outubro 2005

OE2006 - "Tão mexendo no meu bolso"

O Verbo Jurídico é um sítio de construção dialéctica de ideias, ainda que para a mesma concorram debates com intérpretes díspares e concepções diferentes. Nessa senda, continuamos a publicar artigos que nos são remetidos pelos leitores, pelo seu especial relevo na informação e formação de cidadania. É o caso do artigo que se agora se publica...
"OE2006 - TÃO MEXENDO NO MEU BOLSO"
ARTIGO DE OPINIÃO DE DR. ANTÓNIO FERREIRA RAMOS
ADVOGADO.
Muito se tem falado na política de contenção das despesas públicas e nas medidas impopulares que este Governo tem tomado para realizar esse esforço de contenção do défice orçamental.
Muito se tem falado (e escrito) sobre as forças corporativistas que, agarradas aos seus privilégios, têm se oposto ao Governo na tentativa vã de manter os seus privilégios.
Muito se tem falado no aumento dos impostos, no aumento das receitas e na necessidade de uma reforma geral e profunda do próprio Estado.
Ora, como contribuinte que somos, e tendo em conta que a luta ao défice orçamental deverá começar na despesa, decidimos, de forma amadora e ligeira, confessamos, dar uma vista de olhos nos números do Orçamento de Estado para 2006, para, tendo em conta as despesas previstas, termos uma melhor consciência do teor dos problemas supra referenciados. Afinal, informação é cidadania e nada melhor que ir aos sítios oficiais para obter este tipo de informação (cfr. link).
Realizado esta breve introdução, permitam-me fazer algumas ressalvas.
A primeira tem a haver com a qualidade com que iremos expor as nossas opiniões.
Serão opiniões, como acima referimos, de um leigo, armado com bom-senso que, sem conhecimentos técnicos relevantes, pensa pela sua cabeça e coloca dúvidas.
A segunda ressalva tem a haver, exactamente, com as dúvidas que tais números assolam no nosso espírito.
De facto, o OE é um documento que a todos afecta, principalmente os contribuintes cumpridores das suas obrigações fiscais, razão pela qual, é da maior justeza que os contribuintes coloquem questões sobre a forma como o Estado gasta o seu dinheiro e é obrigação do Governo explicar, de forma clara e inequívoca, qual a natureza e a justeza de certas despesas orçamentadas. Este é o motivo pelo qual nos arrogamos do direito de questionar o valor previsto para certas despesas e exigir ao Governo a informação necessária.

Tomados os caldos de galinha necessários para evitar quaisquer represálias de índole jurídico-criminal, permitam-me que aconselhe a todos os cidadãos livre pensadores uma breve, mas atenta, passagem de olhos pelo Mapas do OE de 2006 (publicado no sitio da Direcção Geral do Orçamento) mais propriamente, o Mapa II, que diz respeito às Despesas dos Serviços Integrados, por classificação orgânica (cfr. link). E é neste mapa que começam as nossas dúvidas.

Olhando logo para a primeira rubrica, designada por ENGARGOS GERAIS DO ESTADO, podemos ver que, para a Presidência da República estão orçamentados € 14.124.500,00. Este órgão de soberania é, de facto, algo caro aos portugueses..
Mas, o que é este valor comparado com aquilo que os GABINETES dos Ministros da Republica, representantes do Estado nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores (vide art. 230.º/1 da CRP), têm para si orçamentado? De facto, os €: 205.855.536,00 e 211.159.776,00 respectivamente, significam que os gabinetes destes representantes do Estado têm, cumulativamente, um orçamento largamente superior ao previsto para os SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO, PRISIONAIS E DE REINSERÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (€: 317.881.556,00) ou têm um valor equivalente à importância orçamentada para a totalidade dos ÓRGÃOS E SERVIÇOS DO SISTEMA JUDICIÁRIO E REGISTO deste mesmo Ministério.
E mais: os representantes do Estado nas Regiões Autónomas têm, no seu conjunto, um orçamento superior ao orçamento de todo o Ministério dos Negócios Estrangeiros (€: 335.666.338,00), ou seja, tais representantes do Estado são mais caros ao Tesouro Público que todos os Embaixadores e Cônsules de Portugal que representam o Estado português no Estrangeiro…Como dizem os mais novos, dahhhhh!!!! Ninguém acha isto anormal?
Perante tais números, ingenuamente perguntamos:
1. O que justifica que os Gabinetes dos Ministros da Repúblicas nas regiões autónomas tenha um orçamento idêntico ao valor disponibilizado para todos os tribunais em Portugal?
2. Quais as competências destas entidades que justificam tamanho investimento?
3. Qual o retorno de tal despesa?
4. O Ministério da Justiça não paga honorários de intervenções realizadas por Advogados em todo o país por, alegadamente não ter verba, e os Gabinetes dos Ministros da República têm um orçamento desta envergadura? Mas, que raio de opções são estas?
5. O que justifica tamanho investimento nos representantes do Estado nas regiões autónomas, largamente superior ao orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que tem que suportar embaixadas e consulados em todo o mundo?
Mas há mais, óh se há….
Permitam-me os cidadãos livres e independentes pensadores, que lhes chame a atenção para o valor orçamentado para os SERVIÇOS DE APOIO, ESTUDOS E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS: €: 2.694.539.529,00. Confesso que, quando vi este número, pensei que fosse um erro ou uma enorme brincadeira de mau gosto. No entanto, não deixa de ser significativo de que a soma de todas as parcelas prevista nos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO acabem por dar este valor por certo.
Agora, e sem analisar os restantes itens, perguntamos:
1. Mas [o que] fazem estes serviços de apoio ao Conselho de Ministros para terem orçamentado para um ano, quase o valor da construção do aeroporto da OTA?
2. Qual a riqueza que este organismo do Estado cria anualmente para justificar a atribuição de tal faraónica verba?
3. Como é possível que um gabinete de apoio ao Conselho de Ministros possa ter um orçamento equivalente à soma do orçamento previsto para a JUSTIÇA e DEFESA NACIONAL?3. Então, nós pagamos impostos para sustentar […] tecnocratas que fazem estudos e dão apoio ao Conselho de Ministros ou pagamos impostos para ter Saúde, Justiça, Segurança, etc.?
4. Será que não haveria uma empresa privada que realizasse os mesmos serviços por um décimo do valor? E que serviços serão estes?
5. Que país (rico) é este em que o valor orçamentado para a CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR é, no seu conjunto (€: 1.531.793.381,00), escandalosamente inferior ao previsto para os SERVIÇOS DE APOIO, ESTUDOS E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS? Isto já para nem comparar com a verba prevista para a CULTURA, uns “míseros” €: 189.705.371,00) …
Deixo um desafio, a todos aqueles que nos honram ao ler estas linhas, para analisarem esse mapa com atenção…comparem umas despesas com outras, pois certamente chegarão a brilhantes “pérolas”.
Quanto a nós, para além destas nossas “descobertas” existe algo que nos preocupa profundamente e que não vem no OE de 2006. Referimo-nos, pois claro, ao SILÊNCIO.
Em primeiro lugar, silêncio da Oposição, que deveria pedir contas ao Governo dos motivos para que estas verbas estão atribuídas e que só se preocupa em arranjar argumentos que, na nossa opinião e perante estes números, são areia para os olhos dos portugueses. NENHUM partido político, nenhuma bancada parlamente, nenhum deputado, teve o bom-senso de olhar para estes números e perguntar porque os Serviços de Apoio do Conselho de Ministros tem direito a dois MIL milhões e seiscentos milhões de euros para gastar num ano. Daqui se retira que:
Ou não viram;
Ou não quiseram ver;
Ou viram e acharam normal.
Qualquer destas hipóteses é inaceitável pois, como representantes do Povo, os deputados deveriam de fazer as perguntas necessárias para esclarecer…o Povo. Senão, para que precisamos de gastar €: 80.000.000,00/ano na Assembleia da República?
Em segundo lugar, silêncio dos órgãos de comunicação social. Não deixa de ser significativo que determinadas notícias, como as nomeações do Ministro da Justiça para a manutenção do site deste Ministério não tenham qualquer destaque na imprensa, apesar de causarem grande efervescência nos inter nautas de todo o país.
Exactamente por existirem esses “silêncios”, pergunta-se: não haverá um editor de economia, um cronista, um brilhante comentador político, uma qualquer alma jornalista que se sinta indignado com os números acima referidos e coloque dúvidas e exija as necessárias explicações? Ou todos os jornalistas e cronistas em Portugal considerarão normal que os representantes do Estado nas Regiões Autónomas recebem mais de quatrocentos milhões de euros/ano? Será que apenas os ignorantes é que se sentem revoltados com tais aberrações? Ou haverá para aqui um qualquer “pacto de silêncio”?.
Esperamos, sinceramente, que todas estas verbas orçamentadas sejam um erro claro e inequívoco. Porque se não forem, teremos muitas resistências em nos mantermos cumpridores zelosos das nossas obrigações fiscais. Pagamos os nossos impostos para serem bem geridos, não para serem gastos em serviços de apoio, de estudos e afins. E quando vemos que uma grande fatia da despesa do Estado vai para os Ministros da República ou para os Serviços de Apoio do Conselho de Ministros (esta, por muito que queira, não me passa na goela), sentimo-nos como Jô Soares sabiamente descrevia: “TÃO MEXENDO NO MEU BOLSO!!!”.
O CidadãoAntónio Ferreira Ramos.

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29 Outubro 2005

DR 1ª Série, de 28 de Outubro

Ministério da Administração InternaTranspõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, alterando o Regulamento das Emissões de Dióxido de Carbono e Consumo de Combustível dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 253/2000, de 16 de Outubro, bem como o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio.
Ministério da JustiçaAprova o regulamento que disciplina a organização e o funcionamento dos serviços de mediação disponíveis nos julgados de paz e estabelece as condições de acesso aos mesmos, bem como as regras por que deve pautar-se a actividade dos mediadores de conflitos. Revoga a Portaria n.º 436/2002, de 22 de Abril.

Inserido por João Carlos Mendes da Silva às 13:00 | | Comentários

A polémica do director do Gabinete dos Assuntos de Justiça

Acordam os membros do Kolectivo que a seguinte matéria é digna de apreciação e crítica:
1º. Com a data de 4 de Junho de 1988, foi proferido pelo Secretário Adjunto para a Administração e Justiça, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria n.° 141/87/M, de 7 de Novembro, o Despacho n.º 15/SAAJ/88, a seguir reproduzido:
«Considerando que o licenciado Alberto Bernardes Costa, director do Gabinete dos Assuntos de Justiça, interveio junto do M.mo Juiz de instrução criminal Dr. José Manuel Celeiro Patrocínio, a quem fora distribuído o processo crime, em fase de instrução preparatória, instaurado contra os administradores da TDM-E. P: /S. A. R. L., detidos com prisão preventiva sem culpa formada na Cadeia Central de Macau, no sentido de o elucidar sobre os aspectos técnico-jurídicos e económicos do caso, e esclarecimentos que, em seu entender justificariam uma revisão da sua decisão ou decisões sobre a situação prisional dos arguidos e, eventualmente a sua cessação e subsequente soltura;
Considerando que o director do Gabinete dos Assuntos de Justiça intencionalmente manteve a respectiva tutela no total desconhecimento daquela sua iniciativa e dos respectivos resultados, os quais estiveram na origem de uma participação apresentada por aquele Mmo Juiz;
Considerando que o referido comportamento do – licenciado Alberto Bernardes Costa, independentemente da valoração disciplinar que pudesse vir a merecer, manifestamente afastada de modo grave a confiança pessoal; profissional e política da tutela no mesmo, não podendo deixar de afectar o prestígio e dignidade da Administração;
Considerando, por fim, as responsabilidades do cargo, que impõem o seu exercício com total isenção e lealdade;
Nestes termos determino:
No uso da delegação de competência conferida pela Portaria n.º 141/87/M de 7 de Novembro, e ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n. 88/84/M, de 11 de Agosto, exonero o licenciado Alberto Bernardes Costa do cargo de director do Gabinete dos Assuntos de Justiça, com efeitos imediatos.»;
2º. A fonte deste despacho é a transcrição que o próprio demitido faz dele em recurso aqui integralmente transposto e que consta da base de dados dos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 1991, cujo sumário se encontra aqui disponível;
3º. O recurso apresentado, ao qual foi concedido provimento, recorre da forma de fundamentação do despacho de exoneração, nada esclarecendo quanto aos factos que estão por detrás do próprio despacho;4º. Esses factos, que constam do relatório do inquérito