Galeria dos Horrores: Gravações em K7

GRAVAÇÕES EM CASSETE ÁUDIO

De acordo com o Público, " julgamento do caso da criança encontrada morta numa estação de esgotos da Arrentela, em 1999, em que o município do Seixal foi condenado a pagar uma indemnização, terá de ser repetido porque algumas gravações de testemunhos estão inaudíveis.Em despacho de 21 deste mês, a que Lusa teve hoje acesso, o Tribunal Judicial do Seixal refere que algumas das cassetes que "conteriam o registo de depoimentos prestados em audiência de julgamento não se encontram audíveis", o que "constitui uma irregularidade que cumpre reparar".

Segundo o documento, o julgamento terá de ser repetido, em data a indicar por juiz designado, "na parte em que a gravação não se encontra audível ou perceptível - quer nas perguntas formuladas, quer nas respostas dadas"(...).

Notas:

1. Infelizmente este é o cenário que ocorre na generalidade dos Tribunais do país.
Não por culpa dos senhores funcionários (que - ainda que sem formação específica nesta questão - tão diligentemente procuram adaptar uma tecnologia em desuso há mais de 10 anos, fazendo quantas vezes, fora de horas, duplicação de cassetes áudio que, por sua vez os Secretários de justiça têm dificuldade em encontrar no mercado e que por isso, só de marcas seleccionadas que assim mantêm receitas pela venda de suportes que já ninguém quer) nem por culpa dos Tribunais (que são obrigados a anular julgamentos ou parte deles por deficiência do registo da prova e, consequentemente depois a repeti-los), mas sim pela política de tecnologia que está implementada, da responsabilidade dos sucessivos Executivos e que persiste em resistir à já implantada solução digital, mantendo equipamentos próprios do século passado, que na altura em foram instalados já constituíam o refugo que mais ninguém queria e que agora nem sequer existem peças para a sua manutenção e substituição. Neste cenário, muitos mais julgamentos terão que ser repetidos por deficiência do registo magnético e do seu equipamento, sabendo que tais suportes são dos mais frágeis e susceptíveis de verem o seu conteúdo apagado ou atingido.

2. Por isso - e bem - comenta Francisco Bruto da Costa, in Informática do Direito: "Isto é uma vergonha ! Mas era certamente o desfecho previsível da operação que levou à colocação de equipamentos de gravação nos Tribunais sem que houvesse a formação de funcionários para trabalharem com tais equipamentos; era previsível e entrava pelos olhos dentro que sem um funcionário capaz de tirar partido de todas as funcionalidades do equipamento esse mesmo equipamento iria ser sub-utilizado, em condições deficientes e provavelmente iria ter uma manutenção também deficiente.

O amadorismo, as pressas motivadas por conveniências políticas de momento, a falta de uma liderança credível do processo de modernização tecnológica, o imediatismo das soluções, a falta de uma estratégia inteligível, tudo isso leva a estes resultados lamentáveis.Finalmente, para além de tudo, isto é também ridículo: numa altura em que qualquer pessoa tem em casa um gravador de DVDs, em que um DVD gravável custa uns cêntimos e existe com fartura no mercado, em que uma placa de som e um microfone com software respectivo custam uma ninharia, possibilitando pois a gravação áudio digital das audiências, há julgamentos a repetirem-se porque se estragaram... cassettes, suportes pré-históricos de gravação áudio".

3. A propósito, no recente VII Congresso dos Juízes Portugueses, foi apresentada uma solução tecnológica inovadora - Tribunal XXI - desenvolvida pela Microsoft com diversas soluções de gravação áudio e vídeo com transcrição em texto em tempo real, demonstrando já existirem soluções bem concretas para pôr os tribunais portugueses a tirar partido das novas tecnologias. Entre essas soluções, como noticiou a SIC On Line, estão a captação digital de som e imagem nas salas de audiência, para um computador multimédia. A estenografia digital é outra das propostas, para tornar mais rápida a transcrição de depoimentos. Mas, no futuro, a Microsoft admite que essa transcrição poderá vir a ser feita com recurso a software de reconhecimento de voz em língua portuguesa. Mais fácil será pôr os profissionais da justiça a trabalhar com ferramentas informáticas de texto, pesquisa, e gestão electrónica de agendas e marcação de audiências. As ferramentas propostas já existem, a empresa só teria de integrá-las e adaptá-las à realidade dos tribunais.

4. Quanto ao ponto anterior - antes que se tirem conclusões precipitadas, como é apanágio de alguns blogueurs e comentadores - A ASJP solicitou a diversas entidades - não apenas à Microsoft - no sentido de aferir da existência de um sistema que permitisse a gravação imediata em vídeo com transcrição quase imediata para formato texto das audiências ou de quaisquer diligências judiciais. Isto porque o actual sistema (habilus) além de muito amador, não propicia conjugação das tecnologias, designadamente nada se encontrando previsto para a gravação digital das audiências e a sua transcrição sem necessidade de recurso aos bem dispendiosos serviços de empresas de transcrição (como muito bem sabem os Advogados, cujos clientes são obrigados, por vezes, a pagar verdadeiras fortunas para ter a transcrição em texto das gravações das audiências). Apesar das diversas solicitações, quer para empresas com software e hardware comercial, quer para tecnologia livre, apenas uma - a citada Microsoft - acedeu a tal convite. Significa isto que nenhuma foi previamente excluída, antes auto-excluíram-se. Foram desenvolvidas reuniões de trabalho para conjugação das necessidades dos Tribunais e dos seus utilizadores (todos) e das potencialidades tecnológicas.

5. No VII Congresso dos Juízes, sob a estupefacção geral, foi possível demonstrar a operacionalidade da tecnologia, passível de ser instalada já nos tribunais portugueses. Não se trata de uma utopia, mas sim de uma tecnologia desenvolvida e perfeitamente praticável na actualidade. Foi possível observar como a partir das próprias comunicações e discursos que ali decorreram, os mesmos eram imediatamente gravados, assim como transcritos para texto através da tecnologia de estenografia digital, e isto quase em tempo real, com possibilidade de impressão de todo o respectivo conteúdo quase também de imediato. Ou seja, em vez de quatro horas de interrogatório de um arguido com redução a escrito do seu depoimento é hoje já possível reduzir esse período para 30 ou 40 minutos, com imediata disponibilização do respectivo texto impresso no final da diligência, o mesmo sucedendo com qualquer outro acto judicial, com a vantagem de ficar imediatamente gravado em formato digital, passível de após ser distribuído em DVD a cada interveniente ou mandatário.

6. E para quem tiver dúvidas, foi anunciado que irá ser instalado um "Tribunal-Piloto" (em fase demonstrativa e não efectiva) no sentido de permitir demonstrar in loco como tal tecnologia pode ser imediatamente implantada em todos os Tribunais do País, com benefício para os cidadãos, para os mandatários, para as partes, para o próprio Tribunal, com garantia de segurança e fiabilidade únicas. É o projecto "Tribunal XXI".

7. Obviamente que não compete à ASJP instalar tal tecnologia nos Tribunais nem firmar qualquer contrato com a Microsoft. Mas a ASJP, dessa forma, tomou uma iniciativa inaudita - para quem aponta sempre o dedo de nunca propor sugestões - com demonstração efectiva de como pode ser instalado nos Tribunais um sistema que a todos beneficia, com grandes benefícios inclusivamente para o Estado e para os cidadãos que assim podem poupar muitos milhões em cassetes, transcrições e horas de tempo perdido em redução a escrito de tantos actos judiciais.
Competirá ao Governo, a quem o projecto será formalmente apresentado, ponderar sobre a sua implementação nos Tribunais Portugueses ou então manter-se nos amadorismos que tantos rios de dinheiro têm levado das contribuições dos cidadãos (a partir do OE), assim como das custas que todos os que recorrem à justiça são obrigados a pagar por actos arcaicos e tecnologias do século passado. O que não poderá jamais é acusar os juízes, designadamente a ASJP de não terem soluções concretas para melhorar o sistema de justiça. Cumpre ainda salientar que a Microsoft anunciou que disponibilizará ao Governo, caso este implemente o sistema, o respectivo código de programação para verificação de conformidade e permanente observância dos princípios e regras que devem ser cumpridas.

8. Finalmente, cumpre ainda esclarecer, para quem considere que se estaria a beneficiar uma entidade em detrimento de outras, além destas não terem pretendido colaborar, apesar de expressamente convidadas, anualmente o Estado Português paga milhões de direitos autorais de software à Microsoft, já que não há nenhum organismo do Estado que não esteja quase totalmente dependente em termos de informática e do respectivo software desta empresa. E, em termos técnicos, é das poucas que dá alguma efectiva garantia e que não precisa de qualquer publicidade.

9. É que a independência faz-se também com operacionalidade, não com amadorismos toscos, arcaicos, obsoletos e muito mais dispendiosos, mas que - pasme-se! - permanecem e são incentivados com maior investimento, desconhecendo-se as verdadeiras razões e os verdadeiros beneficiados. Os cidadãos e os profissionais forenses é que não são de certeza se o actual sistema não for rapidamente mudado, sob pena de assistirmos a um crescendo de anulações de julgamentos por causa das deficiências dos registos magnéticos, com maior delonga na administração da justiça.

ADENDA (09:00)
Do Correio da Manhã, de hoje, uma notícia que se prende com esta questão:

PROVA MAL GRAVADA ANULA JULGAMENTOS
«O sistema de gravação das audiências de julgamentos “não é seguro, não é fiável, é caro e constitui a principal causa de anulação dos julgamentos de primeira instância”.
Segundo alguns juristas contactados pelo CM, o sistema não tem manutenção, avaria com frequência, as cassetes podem ser desmagnetizadas e, em muitas situações, os testemunhos não são audíveis. Foi precisamente este problema que afectou o julgamento da criança que morreu afogada numa caixa de esgoto no Seixal. Parte dos depoimentos proferidos em tribunal terá de ser repetida.
Rogério Filipe tinha quatro anos e encontrou a morte quando passeava com a família, em Março de 1999. O caso seguiu para julgamento e, em Julho, deste ano, o tribunal condenou a autarquia a pagar uma indemnização. A falha nas gravações do julgamento já havia sido detectada com o depoimento da mãe da criança, mas viria a verificar-se também noutros testemunhos. Se a repetição dos depoimentos originar uma prova diferente, a sentença poderá ser anulada.
BT-GNR CUSTOU 16 MIL EUROS - O sistema de gravação da prova produzida em audiência de julgamento é a regra nos processos penais. São as secretarias dos tribunais que suportam os custos pagando por hora de gravação. Nos julgamentos mais pequenos uma transcrição pode custar 150 euros. Mas num megaprocesso, como por exemplo o da Brigada de Trânsito de Albufeira, com 35 arguidos – 25 elementos da BT e dez empresários – os custos podem ser exorbitantes. Neste caso, a transcrição custou mais de 16 mil euros.
O registo dos depoimentos em cassetes áudio é deficiente e tem-se revelado como a principal causa das anulações de julgamento, por deficiência da gravação.
SEIXAL REPETE DEPOIMENTOS - O tribunal do Seixal não conhece ainda a verdadeira dimensão dos estragos causados pelo sistema de gravação pelo que determinou apenas a repetição de alguns depoimentos. Segundo um dos advogados do processo contactado pelo CM “não está afastada a hipótese de repetir todo o julgamento”. Este problema já tinha sido detectado nas primeiras sessões, facto que obrigou a mãe do pequeno Rogério e repetir o seu depoimento. O tribunal condenou a autarquia a pagar uma indemnização de 250 mil euros aos pais do Rogério Filipe, o menino de quatro anos que morreu em resultado da queda numa caixa de esgoto, em 1999. Um funcionário municipal foi acusado de homicídio por negligência e infracção das regras de construção negligente.
REGISTAR SOM E IMAGEM EM TEMPO REAL - Para evitar situações como a do Seixal, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses está a desenvolver um projecto inovador. Chamou-lhe Tribunal XXI e vai testá-lo dentro de três meses num tribunal piloto sem custos para o Estado. A ideia é registar em suporte áudio e vídeo digital toda a produção de prova, com transcrição em tempo real, mediante estenografia digital. O projecto tem o apoio da Microsoft e permitirá, segundo a associação, uma Justiça mais célere, com menores custos. Evitará as transcrições das gravações dos julgamentos e as despesas que lhe estão associadas. Trata-se de uma solução única a nível mundial, existindo experiências similares apenas nos EUA e no Brasil, mas não tão avançadas. O sistema de documentação, por estenografia digital – no futuro por ‘software’ de reconhecimento de voz – capta toda a decisão podendo ser impressa logo depois de ter sido proferida pelo juiz.

In Verbo Jurídico blog