Perguntas sem resposta

Um leitor – devidamente identificado – na sequência do Ofício Circular n.º 51/2005, da DGAJ (cfr. link em PDF), que reproduz um despacho conjunto do MJ e do MT que define a existência de serviços mínimos para a greve de apenas um dia convocada para 26 de Outubro pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, formula, com estupefacção, as seguintes perguntas:

«1) Desde quando a paragem por 24 horas de um Tribunal implica a existência de serviços mínimos?

2) Será que o governo está a pensar criar tribunais de turno aos domingos e feriados que não coincidam com uma segunda-feira?»

É, de facto, uma matéria para a qual não encontramos resposta legal, apelando-se aos sábios e iluminados assessores jurídicos dos departamentos governamentais (pagos mensalmente com um vencimento superior de um Juiz e com inúmeros suplementos), a resposta devidamente fundamentada, de acordo com os critérios da Constituição e da Lei actualmente em vigor (prescindimos a invocação das leis em vigor no tempo da anterior União Nacional).

Aproveitando o ensejo, os cidadãos precisam de obter uma resposta bem clara e factualmente concretizada para muitas outras questões, designadamente:

1) Por que é que o orçamento rectificativo de 2005, apresentado por este Executivo, aumentou em cerca de 146 milhões de euros só no Ministério da Justiça, sendo que tal foi afecto ao aumento dos serviços gerais de apoio, estudo, coordenação e cooperação do MJ em mais de 800%, passando de cerca de 20 milhões de euros para mais de 180 milhões de euros, ao mesmo tempo que reduziu o investimento na área da justiça, de 119 milhões para cerca de 94 milhões de euros ?

2) Será que o valor correspondente ao congelamento dos suplementos e carreiras e à retirada da grande parte dos beneficiários dos SSMJ (embora mantendo outros, poucos, que para o mesmo nada contribuíam nem contribuem), mas a manutenção dos valores das taxas de justiça que os cidadãos pagam quando recorrem aos Tribunais (e que vão totalmente para os cofres do MJ e não dos Tribunais, que não têm autonomia financeira), se deve…

2.1.… Ao facto da privatização dos Notários ter trazido uma diminuição das receitas do Ministério da Justiça (cerca de menos 150 milhões de euros anuais), mas que o MJ tenha que continuar a suportar o vencimento dos funcionários que viram extintos os seus lugares ?...

2.2... Ao facto do MJ ter, por portaria, aumentado exponencialmente as despesas que o Estado tem que pagar aos respectivos prestadores, relacionadas com o apoio judiciário, as peritagens, as transcrições e os honorários dos liquidatários ?

2.3…. Ao facto do MJ suportar rendas milionárias com imóveis locados para neles estarem instalados Tribunais e organismos do sector da justiça, quando o valor dessas rendas seria suficiente para a construção de novos edifícios para Tribunais, reparação, ampliação e adaptação dos existentes ?

2.4. … Ao facto de, só em Sintra, o Governo estar a pagar 1,38 milhões de euros à “Amorim Imobiliária” por instalações que nem sequer estão a ser utilizadas ?.Para fundamentar o quesitado em 2.4., segue a transcrição de um artigo publicado num desdobrável distribuído esta semana pelo SFJ:

«Na altura da mudança para o Sintra Business Park, comentava-se na comarca [de Sintra] «que o Ministério tinha assinado um contrato que não tinha cessação imediata.

O montante de 1,38 milhões de euros, em que o Estado está a pagar à Amorim Imobiliária pelos meses em que as instalações estão vazias, dava para pagar o ordenado durante anos a cerca de 30 funcionários que a comarca de Sintra necessita para dar resposta a todas as solicitações.Numa altura em que o Governo de José Sócrates apela à contenção das despesas públicas para combater o défice, o pagamento desta renda «é uma afronta». Já na altura da inauguração das instalações no Business Park, os advogados e os juízes despiram as togas [e becas] e voltaram as costas ao ministro, enquanto este discursava, em sinal de protesto.

Em causa estava a localização do tribunal e o seu custo mensal ao erário público. Sintra é a segunda maior comarca do País e o avolumar de processos nos seus vários tribunais, devido à falta de funcionários e de juízes, é um problema conhecido, mas que os sucessivos ministros da tutela alegam não poder dar resposta por falta de verbas.

O novo Palácio da Justiça de Sintra foi inaugurado no dia 17 de Janeiro deste ano após uma espera de 42 anos para ter um edifício que concentrasse todos os seus tribunais e serviços, que estavam espalhados pelo concelho. A obra custou ao erário público 35 milhões de euros, mais 8,5 milhões do que inicialmente previsto pelo Ministério da Justiça. O Tribunal de Contas aponta como justificação para esta derrapagem «várias falhas na gestão» da construção do palácio».

Aguardam-se as necessárias e prementes respostas por quem de direito.

in Verbo Jurídico Blog