O Tribunal Constitucional (TC) decidiu esta sexta-feira rejeitar a proposta de convocação de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez. De acordo com um comunicado do TC, sete dos juizes votaram contra e seis a favor.
A decisão do Palácio Ratton foi justificada com o entendimento de que apenas em 15 de Setembro de 2006 se inicia uma nova sessão legislativa.
O diploma tinha sido aprovado pelo Parlamento a 28 de Setembro com os votos dos socialistas e do Bloco de Esquerda (BE), depois de o Presidente da República ter rejeitado, em Maio, uma proposta igual alegando que não havia garantias de participação significativa na consulta popular em pleno Verão.
A Constituição estabelece que as propostas de referendo chumbadas pelo Presidente da República não podem ser renovadas pelo Parlamento na mesma sessão legislativa.
PS e BE argumentaram na altura que a 15 de Setembro se tinha iniciado uma nova sessão legislativa, enquanto a restante oposição considerou que a sessão se iniciou após as legislativas de Fevereiro e só termina a 15 de Setembro de 2006, como agora entendeu o TC.
Quando enviou a proposta de referendo para o TC, o Presidente da República, Jorge Sampaio, pediu aos juizes que se pronunciassem sobre a validade da pergunta e sobre o início da sessão legislativa face às dúvidas surgidas quanto a esta matéria.
«Concorda com a despenalização da IVG, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?» foi a pergunta para o referendo aprovada pelo Parlamento, com os votos contra do PSD, PCP, CDS/PP e PEV.
A decisão do Palácio Ratton foi justificada com o entendimento de que apenas em 15 de Setembro de 2006 se inicia uma nova sessão legislativa.
O diploma tinha sido aprovado pelo Parlamento a 28 de Setembro com os votos dos socialistas e do Bloco de Esquerda (BE), depois de o Presidente da República ter rejeitado, em Maio, uma proposta igual alegando que não havia garantias de participação significativa na consulta popular em pleno Verão.
A Constituição estabelece que as propostas de referendo chumbadas pelo Presidente da República não podem ser renovadas pelo Parlamento na mesma sessão legislativa.
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Quando enviou a proposta de referendo para o TC, o Presidente da República, Jorge Sampaio, pediu aos juizes que se pronunciassem sobre a validade da pergunta e sobre o início da sessão legislativa face às dúvidas surgidas quanto a esta matéria.
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Fonte: Diário Digital
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