Alberto Costa e a«reforma» do apoio judiciário

O senhor ministro Alberto Costa esteve ontem, quinta-feira, na Assembleia da República, numa audição sobre o orçamento de Estado para a justiça, onde anunciou algumas novidades para esta área. Uma delas foi a de reduzir para metade a despesa com o apoio judiciário. Assim, em vez dos actuais 50 milhões de euros por ano, pretende gastar nesta rubrica apenas 25 milhões. Para fundamentar a decisão anunciada o senhor ministro disse que o constante incremento desta despesa não tem tido correspondência no aumento da qualidade das defesas oficiosas. E divagando sobre os fundamentos da medida, o governante chegou a afirmar, entre o mais, que o Estado tem desperdiçado muitos milhões de euros com os advogados em defesas que qualificou de não «decentes». Nesta matéria acrescentou, textualmente que «um grande número de pessoas, em situações em que os contribuintes pagam honorários, são mal defendidas ou não são defendidas ou então são defendidas com frases… Isto não está bem.»

Não vou curar agora de demonstrar que o ministro não sabe nada sobre o apoio judiciário, que este não respeita apenas as «defesas oficiosas», nem ainda que ele não faz a mais pálida ideia que há casos (e muitos) em que o advogado parecendo que nada faz, tem intervenção essencial ainda que só com a sua presença. Disso os advogados, através das suas organizações de classe, certamente se encarregarão.

Interessa-me sobretudo chamar a atenção para o facto de o senhor ministro, mais uma vez, ter mostrado total inabilidade para tratar de assuntos sérios (e a justiça é dos mais sérios de todos), ao fazer este ataque gratuito, e ainda por cima injusto, à advocacia portuguesa.

É evidente que no apoio judiciário, como noutras matérias da justiça as coisas não estão bem. Todos o sabemos, a começar, claro está, pelos advogados.

A verdade é que o problema do apoio judiciário, como quase todos os outros na área da justiça, tem uma dimensão e uma coloração bem diferentes daquele que o senhor ministro dá (ou sabe dar; ou quer dar).

Os cidadãos em geral sabem pouco destas coisas e, ao que vem parecendo, todos temos a memória curta, a começar pelos jornalistas e comentadores políticos que, ociosos, não fazem devidamente o trabalho de casa, limitando-se ao «cheiro» das coisas e ao copianço seguidista e acrítico do que disser o primeiro. É isso também que vem permitindo aos maus políticos asnear e reincidir, acabando por passar aos olhos «do povo que os elegeu» como pessoas empenhadas nas «reformas inadiáveis» e competentes no seu desempenho.

Recordemos pois, ainda que telegráfica mas objectivamente, o que neste particular foi acontecendo:no ano de 2001 o regime do apoio judiciário foi objecto de propalada «reforma», pelo então ministro António Costa (mas onde é que ele anda agora?). Naquela altura o Estado gastava pouco mais de 800 mil contos por ano no apoio judiciário. Entendeu-se que era necessário «modernizar» e «moralizar» o sistema. Por isso, em tempo de «vacas gordas», em vez de os honorários das defesas oficiosas estarem tabeladas com um máximo e um mínimo, a graduar caso a caso pelo juiz (que é quem tem o contacto directo com a causa e conhece as dificuldades da mesma) como vinha acontecendo; instituiu-se uma tabela com valores fixos, generosamente aumentada…Mas para ser mesmo «modernaço», como ufanamente se apresentavam então as coisas «ao povo que nos elegeu», o apoio judiciário passou a ser entendido (pasme-se) como uma prestação social, passando, por isso, o procedimento atributivo de tal benefício a ser administrativizado. Et voilá.É certo que o regime que vinha vigorando precisava de ser revisto e aperfeiçoado, mas estruturalmente estava bem desenhado e não é conhecido que o procedimento judicial atributivo até então existente fosse causa de atrasos processuais. Mas o que verdadeiramente se pretendeu e fez foi almofadar a carreira de uns milhares de advogados desempregados, que passaram a constituir uma sub-classe a viver à sombra do orçamento, o que teve por efeito necessário, entre o mais, falsear as regras da concorrência numa profissão que é (e parece que se pretende que continue) essencialmente liberal.

O remédio deu que em escassos 4 anos a despesa se multiplicou por mais de 10 vezes (qual derrapanço!).Tudo isto era previsível. Tanto quanto logo alguns foram avisando. Lembro-me por exemplo de uma entrevista publicada no jornal Açoriano Oriental, no dia 21/1/2001, em que o entrevistado prognosticava que: «as consequências do desbaratamento de dinheiros públicos já se podem prever, não só por aquele já ser um sorvedouro não negligenciável e cujo aumento reputo exponencial em sede administrativa, mas porque tal desbaratamento vai seguramente agravar-se, com nenhum acréscimo de benefício para o cidadão carente de apoio judiciário e com enorme prejuízo dos cidadãos pagadores de impostos.»

O ponto de chegada é o seguinte: o «mal» que o ministro Alberto Costa diz querer agora corrigir, tem origem na «reforma» do outro Costa, que é seu colega no governo. Mas ao invés de um e outro assumirem as suas responsabilidades no desbaratar de muitos milhões de euros dos contribuintes, mais uma vez vêm lançar fumo sobre a comunidade dos cidadãos («os eleitores»), para que sejam outros a pagar a factura e tudo venha a final a ficar ainda pior. Desta vez o bode expiatório calhou à advocacia. Azar…A verdade, como a justiça, têm o seu tempo, que não é coincidente com a voragem do pronto-a-vestir da vida actual. Até lá … os governos vão-se rendendo uns aos outros. Entram ministros e saem ministros e ninguém se responsabiliza pelo estado a que as coisas chegam. Até um dia.

MN

in Blog Joeiro